Legislação | regulamentar

Decreto-Lei n.º 43505

Actualiza a disposições de natureza sanitária a que devem obedecer a instalação e o funcionamento de parques de turismo ou campismo, casas de abrigo ou outros locais em que se pratique o campismo - Mantém em vigor, na parte que não for contrariada pelo presente diploma ou pelo Decreto n.º43506, a Portaria n.º 16334

PÁGINAS : 149 a 150

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Terça-feira 14 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho e Ministério da…
38/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43600

Autoriza a construção na ilha de Santo Antão de um estabelecimento destinado ao cumprimento das medidas de tutela previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997 - Permite que em cada província ultramarina sejam instituídos estabelecimentos provisórios para os fins do capítulo II do referido decreto-lei

PÁGINAS : 431 a 431

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Sexta-feira 14 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
87/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18511

Dá nova redacção ao n.º 12 do artigo 20.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 670 a 670

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Sábado 3 de Junho de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
129/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 166/61 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Julho de 1961

Ao Decreto n.º 43761, que cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de centralização e coordenação de informações

PÁGINAS : 867 a 868

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Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
166/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44171

Torna livre a entrada e fixação dos cidadãos portugueses em qualquer parte do território nacional, não sendo exigível passaporte aos mesmos cidadãos que se desloquem de um ponto para o outro do mesmo território

PÁGINAS : 95 a 95

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1962
Ministérios do Interior e do Ultramar -…
22/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44472

Anula o Diploma Legislativo n.º 3235, de 21 de Abril de 1962, do Governo-Geral de Angola, e as respectivas portarias regulamentares

PÁGINAS : 1004 a 1004

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Segunda-feira 23 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
167/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44579

Proíbe o exercício da prostituição a partir de 1 de Janeiro de 1963

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Quarta-feira 19 de Setembro de 1962
Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência…
216/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44930

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados na freguesia de S. Luís, concelho de Odemira

PÁGINAS : 286 a 287

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Quinta-feira 21 de Março de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45163

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados na freguesia de Santa Maria, concelho de Serpa

PÁGINAS : 1020 a 1022

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Sábado 27 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
176/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45294

Regula a situação do pessoal dos organismos do Ministério que se encontrar na situação de além dos quadros, qualquer que tenha sido o título e o fundamento da admissão

PÁGINAS : 1590 a 1590

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1963
Ministério da Saúde e Assistência
234/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20228

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1964

PÁGINAS : 1923 a 1941

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Sábado 7 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
287/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45434

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados na freguesia e concelho de Mértola

PÁGINAS : 1965 a 1970

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Sábado 14 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
293/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45549

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados na freguesia de S. Salvador, concelho de Odemira

PÁGINAS : 103 a 104

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Segunda-feira 27 de Janeiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
22/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20471

Reajusta os quantitativos das pensões mínimas de invalidez e velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes - Revoga as Portarias n.os 17965, 17966 e 18460

PÁGINAS : 437 a 438

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Terça-feira 24 de Março de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
71/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45937

Atribui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira à Junta dos Bairros e Casas Populares da Província de Moçambique

PÁGINAS : 1382 a 1382

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Quarta-feira 23 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
224/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46029

Determina que o n.º 1.º do § único do artigo 53.º do Decreto n.º 42937 não se aplique às praças que, por efeito de punições sofridas ou por qualquer outro motivo, venham a ser abrangidas por disposições regulamentares que determinem a sua mobilização antes de quaisquer outras

PÁGINAS : 1599 a 1600

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
267/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46146

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados no concelho de Odemira, freguesia de Santa a Clara-a-Velha, a montante da barragem de Santa Clara

PÁGINAS : 22 a 24

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Quarta-feira 6 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
4/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46747

Simplifica alguns dos trâmites processuais, bem como as condições de emissão e concessão de passaportes - Considera revogados, a partir de 1 de Abril de 1966, o Decreto-Lei n.º 39793 e o Decreto n.º 39794

PÁGINAS : 1664 a 1664

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
283/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22106

Fixa as taxas a cobrar nos termos do Decreto-Lei n.º 46923 (instalação e laboração dos estabelecimentos industriais)

PÁGINAS : 1210 a 1211

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministérios das Finanças e da Economia -…
156/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47180

Permite ao Secretário de Estado do Comércio fixar novas condições de inscrição, na Junta Nacional dos Resinosos, dos empresários de extracção de resina ou regulamentar as condições a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43464

PÁGINAS : 1456 a 1457

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Terça-feira 6 de Setembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
207/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22420

Actualiza o quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas abrangidas pela Portaria n.º 21799

PÁGINAS : 2477 a 2478

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
303/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 22/67 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Janeiro de 1967

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47480, que institui o ciclo preparatório do ensino secundário

PÁGINAS : 129 a 129

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Quinta-feira 26 de Janeiro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
22/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47745

Regula a produção e o comércio de cevada dística qualificada destinada ao fabrico de malte a utilizar pela indústria de cerveja Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1209 a 1210

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Sexta-feira 2 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
129/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47746

Torna aplicável às despesas com obras e aquisições de material realizadas no ultramar pelos serviços dependentes do Ministério do Exército e da Secretaria de Estado da Aeronáutica as disposições dos Decretos-Leis n.os 41375, 41899 e 41790

PÁGINAS : 1211 a 1211

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Sábado 3 de Junho de 1967
Presidência do Conselho e Ministérios do…
130/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23143

Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, os valores do quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas completamente abrangidas pela Portaria n.º 21799 - Revoga as normas I a III da Portaria n.º 22420

PÁGINAS : 20 a 20

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Quarta-feira 10 de Janeiro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
8/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 26/68 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Janeiro de 1968

Determina que às praças dos três ramos das forças armadas quando no uso de licença disciplinar, nos termos regulamentares, na província onde prestam serviço é mantido o abono de alimentação através das unidades das localidades onde fizerem uso da referida licença

PÁGINAS : 187 a 187

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Quarta-feira 31 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
26/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23808

Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1969, os valores do quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas completamente abrangidas pela Portaria n.º 21799 - Dá nova redacção ao n.º 3 da norma XXXIX da citada portaria e revoga as normas I a III da Portaria n.º 23143

PÁGINAS : 1911 a 1912

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Terça-feira 24 de Dezembro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
302/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49002

Regula a cobrança durante o ano de 1969 do imposto para a defesa e valorização do ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no referido ano pelo artigo 10.º da Lei n.º 2136

PÁGINAS : 524 a 525

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Sábado 10 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
111/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 133/69 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Junho de 1969

Estabelecem preceitos a observar na constituição e funcionamento das assembleias ou secções de voto de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia, que, pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 122, de 23 de Maio de 1969, foram mandados aplicar à metrópole

PÁGINAS : 642 a 642

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Sexta-feira 6 de Junho de 1969
Ministérios do Interior e do Ultramar
133/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 288/69 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Dezembro de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 49397 e modelos anexos, que simplifica as formalidades necessárias para o recrutamento e investidura dos servidores do Estado

PÁGINAS : 1755 a 1755

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Quinta-feira 11 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
288/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24477

Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1970, os valores do quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas completamente abrangidas pela Portaria n.º 21799 - Dá nova redacção ao n.º 3 da norma XXXIX da referida portaria e revoga as normas I a III da Portaria n.º 23808

PÁGINAS : 1817 a 1818

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
297/69 SÉRIE I

Portaria n.º 476/70

Actualiza as pensões de invalidez ou velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência - Dá nova redacção ao n.º 3 da norma XXXIX da Portaria n.º 21799 - Revoga as normas I a III da Portaria n.º 24477

PÁGINAS : 1356-(17) a 1356-(19)

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Terça-feira 23 de Setembro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
221/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 521/71

Actualiza as pensões de invalidez ou velhice e de sobrevivência do regime geral da previdência - Dá nova redacção ao n.º 3 da norma XXXIX da Portaria n.º 21799 - Revoga as normas I a III da Portaria n.º 476/70

PÁGINAS : 1403 a 1405

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
228/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 59/72 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Março de 1972

Aos textos em português e francês da Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 597/71

PÁGINAS : 305 a 305

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Sexta-feira 10 de Março de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
59/72 SÉRIE I

Portaria n.º 436/72

Determina o quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência com entidade patronal contribuinte

PÁGINAS : 1009 a 1010

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Sábado 5 de Agosto de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
182/72 SÉRIE I

Portaria n.º 444/72

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar, para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1023 a 1024

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
185/72 SÉRIE I

Portaria n.º 563/72

Institui o Prémio Força Aérea Portuguesa

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Sexta-feira 29 de Setembro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria de…
228/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 235/72 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Outubro de 1972

De ter sido rectificada a Portaria n.º 436/72, que determina o quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência com entidade patronal contribuinte

PÁGINAS : 1459 a 1459

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
235/72 SÉRIE I

Decreto n.º 398/72

Submete ao regime florestal total a Tapada da Ajuda

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Sexta-feira 20 de Outubro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
245/72 SÉRIE I

Portaria n.º 28/73

Fixa a dotação dos artigos de uniforme para os cadetes dos cursos de oficiais das reservas naval e marítima para o ano em curso

PÁGINAS : 84 a 84

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Quinta-feira 18 de Janeiro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
15/73 SÉRIE I

Portaria n.º 80/73

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para 1972

PÁGINAS : 169 a 169

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
31/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 81/73

Integra no regime das caixas sindicais de previdência o pessoal de serviço doméstico e as respectivas entidades patronais

PÁGINAS : 355 a 356

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Sexta-feira 2 de Março de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
52/73 SÉRIE I

Portaria n.º 673/73

Actualiza as pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência

PÁGINAS : 1762-(9) a 1762-(10)

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
235/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 787/73

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico

PÁGINAS : 2180 a 2180

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Terça-feira 13 de Novembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
265/73 SÉRIE I

Portaria n.º 82/74

Fixa a dotação dos artigos de uniforme para os cadetes dos cursos de oficiais da reserva naval e da reserva marítima para o ano de 1974

PÁGINAS : 192 a 192

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Quarta-feira 6 de Fevereiro de 1974
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
31/74 SÉRIE I

Portaria n.º 314/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar diversas verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar em vigor

PÁGINAS : 580-(18) a 580-(18)

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Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 694/74

Confia a tarefa de orientação e inspecção pedagógica da disciplina de Educação Física às Direcções-Gerais do Ensino, revê a competência da Direcção-Geral dos Desportos e atribui ao Fundo de Fomento do Desporto maior capacidade de intervenção no processo de desenvolvimento da educação física e do desporto em geral

PÁGINAS : 1507 a 1508

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1974
Ministério da Educação e Cultura
283/74 SÉRIE I

Portaria n.º 865/74

Determina a actualização e a melhoria das pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência

PÁGINAS : 1670-(84) a 1670-(86)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
303/74 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 36/75

Dá nova redacção ao n.º 1 da norma IV da Portaria n.º 865/74, de 31 de Dezembro, que determina a actualização e a melhoria das pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência

PÁGINAS : 72 a 72

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
16/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 200/75

Acrescenta uma nova alínea ao n.º 4.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44941, de 28 de Março de 1963

PÁGINAS : 558 a 559

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Terça-feira 15 de Abril de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
88/75 SÉRIE I