Legislação | reguladora

Portaria n.º 17552

Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais importados no País, provenientes do estrangeiro ou do ultramar, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 11645, 14801, 15133 e 16916

PÁGINAS : 178 a 179

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
21/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17571

Cria a Direcção do Serviço de Transportes, com a organização e as atribuições constantes do Decreto-Lei n.º 42564

PÁGINAS : 593 a 593

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
27/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17625

Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, por quilograma, para a Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais em relação aos produtos importados no País provenientes do estrangeiro ou do ultramar e incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 11645, 14801, 15133, 16916 e 17552

PÁGINAS : 757 a 758

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Terça-feira 8 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
55/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43034

Suprime o Fundo de Protecção ao Armamento, criado por despacho ministerial de 9 de Janeiro de 1944, e regula a liquidação dos empréstimos realizados para a construção do navio-apoio Gil Eanes

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministérios das Finanças e da Economia -…
148/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17980

Estabelece as normas a que devem obedecer a importação, fabrico e comércio dos pesticidas e produtos correlativos

PÁGINAS : 2187 a 2188

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
228/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 251/60 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Outubro de 1960

Determina que fique proibida a exportação de algas, salvo quando a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos considere não haver inconveniente na sua saída do País

PÁGINAS : 2350 a 2350

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
251/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 2/61 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Janeiro de 1961

Aprova, a título provisório, os ajustamentos dos preços de sal fino dos salgados de Aveiro e Figueira da Foz

PÁGINAS : 9 a 10

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Terça-feira 3 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
2/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18206

Fixa as importâncias a pagar pela certificação e ensaios de sementes pela Estação de Ensaio de Sementes

PÁGINAS : 29 a 30

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia -…
11/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18554

Elimina da alínea a) da Portaria n.º 17553 a posição pautal 19.01 e inclui os produtos correspondentes às subposições pautais 39.01.03, 39.01.04 e 39.01.05 na referida alínea a) da citada portaria (taxas a cobrar sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos)

PÁGINAS : 755 a 756

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Segunda-feira 26 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
146/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18796

Estabelece preceitos destinados a assegurar à indústria nacional de ágar-ágar o seu abastecimento normal de algas agarófitas

PÁGINAS : 1360 a 1360

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Sexta-feira 3 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
255/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18859

Estabelece as margens máximas de lucro de que pode beneficiar o comércio de adubos

PÁGINAS : 1545 a 1546

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Quarta-feira 6 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
282/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18876

Altera o sistema de cálculo das taxas cobradas a favor da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos químicos e farmacêuticos importados no País, afectos à disciplina económica daquele organismo - Revoga as Portarias n.os 17553 e 17622

PÁGINAS : 1599 a 1602

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
287/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 224/62 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Setembro de 1962

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita do 1962 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1962-1963

PÁGINAS : 1297 a 1298

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Sexta-feira 28 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
224/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19947

Estabelece novo regime de comercialização de bacalhau

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Quarta-feira 17 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
167/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 228/63 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Setembro de 1963

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1963 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1963-1964

PÁGINAS : 1559 a 1560

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
228/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45285

Cria o Fundo dos Têxteis, que se considera integrado no Fundo de Abastecimento, e define a sua finalidade - Extingue a taxa criada pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 28698

PÁGINAS : 1571 a 1572

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1963
Ministérios das Finanças e da Economia
232/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20216

Estabelece novo regime de condicionamento do comércio de sal marinho - Revoga as Portarias n.os 15363 e 17376

PÁGINAS : 1903 a 1904

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
284/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20443

Fixa as condições especiais que passam a ser exigidas, além das condições genéricas a que se refere o artigo 9.º do Decreto n.º 30002, para efeito de inscrição como armazenista de bacalhau nas 1.ª e 7.ª secções do Grémio dos Armazenistas de Mercearia

PÁGINAS : 418 a 420

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Terça-feira 17 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
65/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20537

Define as normas a que deve obedecer o escoamento das algas marítimas em poder do comércio à data da publicação do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 45576 e fixa os preços das algas a adquirir pela indústria ao comércio exportador - Revoga a Portaria n.º 18796

PÁGINAS : 574 a 574

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Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretarias de…
99/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20544

Altera a distribuição das taxas que incidem sobre a comercialização do bacalhau e do arroz destinadas às respectivas comissões reguladoras e ao Grémio dos Armazenistas de Mercearia

PÁGINAS : 602 a 602

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Quarta-feira 29 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
102/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 223/64 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Setembro de 1964

De ter sido aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha agrícola de 1964-1965

PÁGINAS : 1380 a 1380

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Terça-feira 22 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
223/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45939

Autoriza a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos a promover a instalação de armazéns destinadas a produtos que lhe sejam afectos, com o objectivo de assegurar a regularidade do abastecimento público e de garantir o justo preço dos mesmos produtos

PÁGINAS : 1383 a 1384

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Quinta-feira 24 de Setembro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
225/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20959

Introduz alterações na relação anexa à Portaria n.º 19154, que estabelece as taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos químicos e farmacêuticos importados no País afectos à disciplina económica daquela Comissão

PÁGINAS : 1770 a 1770

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Sexta-feira 11 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
289/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 19/65 SÉRIE I de Sábado 23 de Janeiro de 1965

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços e lucros máximos para os sabões Offenbach e amêndoa

PÁGINAS : 97 a 97

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Sábado 23 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
19/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21099

Determina que os armazenistas de bacalhau, como tais inscritos no Grémio dos Armazenistas de Mercearia, enviem à Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau nota mensal das quantidades e tipos de bacalhau salgado, seco, nacional e estrangeiro, transaccionado, com a discriminação dos compradores e sua localização

PÁGINAS : 150 a 150

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Terça-feira 9 de Fevereiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
33/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 138/65 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Junho de 1965

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os valores máximos para os preços e margens comerciais do sabão Offenbach e determinado que o preço do sabão de amêndoa se forme livre na indústria

PÁGINAS : 870 a 870

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Quinta-feira 24 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
138/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21363

Revoga a Portaria n.º 10111, que regula a distribuição de algodão em rama às fábricas de fiação - Mantém a obrigatoriedade da inscrição na Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama de todos os industriais de algodão, incluindo os de estamparia e acabamento

PÁGINAS : 886 a 886

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Quarta-feira 30 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
143/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 224/65 SÉRIE I de Sábado 2 de Outubro de 1965

Torna público ter sido fixada, a partir de 1 do mês findo, em 3 por cento a taxa de juro reguladora das operações do Banco de Portugal

PÁGINAS : 1280 a 1280

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Sábado 2 de Outubro de 1965
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
224/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 227/65 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Outubro de 1965

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1965 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1965-1966

PÁGINAS : 1301 a 1302

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Quinta-feira 7 de Outubro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
227/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21598

Introduz alterações no Regimento da Corporação da Pesca e Conservas, aprovado pela Portaria n.º 16875

PÁGINAS : 1387 a 1388

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
241/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 274/65 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Dezembro de 1965

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos, a vigorar na campanha de 1965-1966 (1 de Julho de 1965 a 30 de Junho de 1966)

PÁGINAS : 1597 a 1598

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
274/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47076

Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos dos exportadores de plantas marinhas industrializáveis

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 250/66 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Outubro de 1966

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1966 e os preços máximos do arroz branqueado Para vigorarem durante a campanha de 1966-1967

PÁGINAS : 1751 a 1752

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
250/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22272

Introduz alterações na relação das taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos importados no País afectos à disciplina económica daquele organismo, anexa à Portaria n.º 19154

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
251/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47531

Actualiza a regulamentação sobre a importação e consumo da sacarina - Revoga o Decreto de 9 de Agosto de 1888 e os Decretos n.os 7110 e 7418

PÁGINAS : 176 a 176

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia
34/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47546

Acresce um representante do Grémio Nacional das Farmácias aos dez vogais que constituem a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos

PÁGINAS : 200 a 200

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Sexta-feira 17 de Fevereiro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
41/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22557

Adita dois novos números à Portaria n.º 22272, que introduz alterações na relação das taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos importados no País afectos à disciplina económica daquele organismo - Rectifica o n.º 1.º da referida portaria

PÁGINAS : 258 a 258

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Terça-feira 7 de Março de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
56/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22636

Isenta de taxa a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos os produtos de origem nacional afectos à disciplina económica do mesmo organismo que sejam isentas de direitos aduaneiros, quando importados no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 764 a 764

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Terça-feira 18 de Abril de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
92/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22755

Reduz para 0,82 por cento ad valorem a taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos pela importação de 1000 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e destinadas ao abastecimento da sua indústria amideira

PÁGINAS : 1284 a 1284

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Terça-feira 27 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
148/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47802

Estabelece o regime de comercialização dos produtos fitofarmacêuticos destinados à defesa da produção vegetal, com exclusão dos adubos químicos e dos correctivos agrícolas

PÁGINAS : 1369 a 1372

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Quarta-feira 19 de Julho de 1967
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
167/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22790

Estabelece novo regime para a comercialização do bacalhau - Revoga a Portaria n.º 19947, com excepção dos seus n.os 1.º e 7.º, os n.os 5.º a 10.º, inclusive, da Portaria n.º 20443, a declaração inserta no Diário do Governo n.º 23, de 28 de Janeiro de 1965, e a Portaria n.º 21099

PÁGINAS : 1383 a 1388

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Sábado 22 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22810

Eleva o valor das taxas por cada quilograma de bacalhau seco e verde a cobrar pela Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 20.º do Decreto n.º 27154 e relativas às tarifas de armazenagem e desarmazenagem, cargas e descargas

PÁGINAS : 1413 a 1413

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Segunda-feira 31 de Julho de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia -…
177/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 203/67 SÉRIE I de Quinta-feira 31 de Agosto de 1967

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22810, que eleva o valor das taxas a cobrar pela Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau por cada quilograma de bacalhau seco e verde relativas às tarifas de armazenagem e desarmazenagem, cargas e descargas

PÁGINAS : 1558 a 1558

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
203/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 239/67 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Outubro de 1967

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1967 e ainda os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1967-1968

PÁGINAS : 1821 a 1822

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
239/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 256/68 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Outubro de 1968

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1968 e ainda os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1968-1969

PÁGINAS : 1605 a 1606

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Quarta-feira 30 de Outubro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
256/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 284/68 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Dezembro de 1968

Permite ao Fundo de Abastecimento ou ao Fundo de Fomento de Exportação avalizar os títulos de crédito respeitantes à compra de algodão ultramarino dentro do limite de 250000 contos

PÁGINAS : 1754 a 1754

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Terça-feira 3 de Dezembro de 1968
Ministérios das Finanças e da Economia
284/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23899

Reduz para 0,82 por cento ad valorem a taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos pela importação de 1000 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e destinadas ao abastecimento da sua indústria amideira

PÁGINAS : 120 a 120

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
30/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24096

Autoriza a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos a restituir as taxas cobradas pela importação de resinas artificiais destinadas ao fabrico de madeira aglomerada constituída por uma única camada de pasta, a que seja aplicado o regime de draubaque instituído pelo Decreto n.º 44318 e presentemente regulado pelo Decreto n.º 48393

PÁGINAS : 598 a 598

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Quinta-feira 29 de Maio de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
127/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 236/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 8 de Outubro de 1969

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1969 e ainda os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1969-1970

PÁGINAS : 1367 a 1368

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Quarta-feira 8 de Outubro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
236/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 204/70

Sujeita à competência da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos a coordenação e disciplina das actividades de produção e comércio de cabeleiras postiças e outros artigos feitos com cabelo humano

PÁGINAS : 507 a 508

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Quarta-feira 22 de Abril de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
94/70 SÉRIE I