Legislação | reclusos

Portaria n.º 17710

Aprova as normas para as construções prisionais no ultramar

» ler mais

Quarta-feira 4 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
104/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43309

Concede a amnistia a vários crimes e infracções

» ler mais

Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministérios da Justiça e do Ultramar
263/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/60 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2901 a 2901

» ler mais

Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
300/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/61 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1769 a 1769

» ler mais

Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
298/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 169/62 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Julho de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1009 a 1009

» ler mais

Quarta-feira 25 de Julho de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
169/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 303/63 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2153 a 2153

» ler mais

Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
303/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 193/64 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Agosto de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1014 a 1014

» ler mais

Terça-feira 18 de Agosto de 1964
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
193/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 271/74

Amplia o âmbito do perdão de penas concedido através do Decreto-Lei n.º 259/74, de 15 de Junho, e concede outros benefícios a reclusos

PÁGINAS : 738-(1) a 738-(2)

» ler mais

Sexta-feira 21 de Junho de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
143/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 318/74

Autoriza o Ministério da Justiça a inscrever no orçamento em vigor a dotação de 2000000$00 destinada a subsidiar o Fundo de Fomento e Patronato Prisional

PÁGINAS : 797 a 797

» ler mais

Terça-feira 9 de Julho de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
158/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 247/75

Transfere para Tomar a Casa de Reclusão da Região Militar de Coimbra, passando a designar-se Casa de Reclusão da Região Militar do Centro

PÁGINAS : 707 a 707

» ler mais

Quinta-feira 22 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
118/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 222/77

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 22.º, 69.º, 95.º, 98.º e 132.º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro (tribunais de execução das penas)

PÁGINAS : 1268 a 1269

» ler mais

Segunda-feira 30 de Maio de 1977
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
125/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 265/79

Reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade

» ler mais

Quarta-feira 1 de Agosto de 1979
Ministério da Justiça
176/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49/80

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 12.º, 15.º, 24.º, 26.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto (reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade)

PÁGINAS : 521 a 526

» ler mais

Sábado 22 de Março de 1980
Ministério da Justiça
69/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 130/80

Define as normas a que deve obedecer o direito de petição a apresentar pelos reclusos à Comissão Europeia dos Direitos do Homem

PÁGINAS : 766 a 767

» ler mais

Quinta-feira 17 de Abril de 1980
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
90/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 168/80

Cria na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a Direcção dos Serviços de Educação, Ensino e Serviço Social

PÁGINAS : 1232 a 1235

» ler mais

Quinta-feira 29 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
124/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 268/81

Reestrutura a orgânica dos serviços prisionais

» ler mais

Quarta-feira 16 de Setembro de 1981
Ministério da Justiça
213/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 79/83

Regulamenta a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais

» ler mais

Quarta-feira 9 de Fevereiro de 1983
Ministério da Justiça
33/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 399-D/84

Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais

» ler mais

Sexta-feira 28 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
299/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 376/86

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Formação, Aperfeiçoamento Profissional e Obras do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

PÁGINAS : 1802 a 1803

» ler mais

Terça-feira 22 de Julho de 1986
Ministérios das Finanças e da Justiça
166/86 SÉRIE I

Portaria n.º 376/87

Altera a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Educação e Ensino, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a técnicos superiores de 1.ª classe do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

PÁGINAS : 1850 a 1850

» ler mais

Terça-feira, 5 de Maio de 1987
Ministérios das Finanças e da Justiça
102/87 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 100/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado, 30 de Abril de 1988

De ter sido rectificada a declaração de alterações no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 13915 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março de 1988

PÁGINAS : 1820-(3) a 1820-(3)

» ler mais

Sábado, 30 de Abril de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
100/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 346/91

Cria a carreira técnica superior de reeducação na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

PÁGINAS : 4928 a 4929

» ler mais

Quarta-feira, 18 de Setembro de 1991
Ministério da Justiça
215/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 174/93

Aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais

» ler mais

Quarta-feira, 12 de Maio de 1993
Ministério da Justiça
110/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 10/97

Altera o Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro (aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais)

PÁGINAS : 152 a 160

» ler mais

Terça-feira, 14 de Janeiro de 1997
Ministério da Justiça
11/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 416/98

Cria, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Estabelecimento Prisional de Santarém, caracterizado como estabelecimento prisional especial

PÁGINAS : 7356 a 7356

» ler mais

Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1998
Ministério da Justiça
301/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 257/99

Altera a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro) e alguns diplomas conexos

PÁGINAS : 4212 a 4217

» ler mais

Quarta-feira, 7 de Julho de 1999
Ministério da Justiça
156/99 SÉRIE I-A

Lei n.º 109/99

Núcleo de acompanhamento médico ao toxicodependente

» ler mais

Terça-feira, 3 de Agosto de 1999
Assembleia da República
179/99 SÉRIE I-A

Lei n.º 170/99

Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional

PÁGINAS : 6457 a 6458

» ler mais

Sábado, 18 de Setembro de 1999
Assembleia da República
219/99 SÉRIE I-A

Lei n.º 3/2007

Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional

PÁGINAS : 344 a 345

» ler mais

Terça-feira, 16 de Janeiro de 2007
Assembleia da República
11 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 125/2007

Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

» ler mais

Sexta-feira, 27 de Abril de 2007
Ministério da Justiça
82 SÉRIE I

Portaria n.º 516/2007

Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e as competências das respectivas unidades orgânicas

PÁGINAS : 2822 a 2824

» ler mais

Segunda-feira, 30 de Abril de 2007
Ministérios das Finanças e da Administração…
83 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2007

Autoriza a abertura de concurso público internacional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 80.º e no artigo 194.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, com vista à aquisição de refeições confeccionadas para os reclusos e internados a cargo respectivamente da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral de Reinserção Social

» ler mais

Segunda-feira, 27 de Agosto de 2007
Presidência do Conselho de Ministros
164 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 21/2008

Extingue o Estabelecimento Prisional de Santarém e os estabelecimentos prisionais regionais de Castelo Branco e de Portimão e altera a designação do Estabelecimento Prisional Regional de Évora

» ler mais

Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2008
Ministério da Justiça
22 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2008

Autoriza a abertura de concurso limitado por prévia qualificação nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista à aquisição de refeições confeccionadas, durante o ano de 2009, para reclusos internados nos estabelecimentos prisionais

» ler mais

Sexta-feira, 14 de Novembro de 2008
Presidência do Conselho de Ministros
222 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2009

Autoriza a realização de despesa inerente da renovação de alguns contratos celebrados na sequência do concurso público internacional n.º 10/2007/UCMJ, desencadeado ao abrigo do despacho do Primeiro-Ministro, de 9 de Agosto de 2007, tendo em vista dar continuidade às prestações de serviços de fornecimento de alimentação a estabelecimentos prisionais para o ano de 2009

» ler mais

Quinta-feira, 28 de Maio de 2009
Presidência do Conselho de Ministros
103 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 252/2009

Regula a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos centros educativos

» ler mais

Quarta-feira, 23 de Setembro de 2009
Ministério da Justiça
185 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2009

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a renovar, por um ano, os contratos de fornecimento de alimentação à população prisional celebrados no âmbito do concurso público internacional n.º 10/2007/UCMJ

» ler mais

Terça-feira, 29 de Dezembro de 2009
Presidência do Conselho de Ministros
250 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2009

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a renovar, por um ano, os contratos de fornecimento de alimentação à população prisional celebrados no âmbito do concurso limitado n.º 06/2008/UCMJ com as empresas ITAU, Instituto Técnico de Alimentação Humana, S. A., GERTAL, Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S. A., e UNISELF, Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S. A.

» ler mais

Terça-feira, 29 de Dezembro de 2009
Presidência do Conselho de Ministros
250 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2010

Autoriza a abertura de procedimento contratual para o fornecimento de refeições confeccionadas, destinadas a reclusos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e educandos da Direcção-Geral de Reinserção Social

» ler mais

Quinta-feira, 23 de Dezembro de 2010
Presidência do Conselho de Ministros
247 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 51/2011

Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

» ler mais

Segunda-feira, 11 de Abril de 2011
Ministério da Justiça
71 SÉRIE I

Portaria n.º 13/2013

Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão

» ler mais

Sexta-feira, 11 de janeiro de 2013
Ministério da Justiça
8 SÉRIE I

Portaria n.º 286/2013

Define a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais

» ler mais

Segunda-feira, 9 de setembro de 2013
Ministérios das Finanças e da Justiça
173 SÉRIE I