Legislação | rebelo

Declaração de Diário da República 143/60 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Junho de 1960

Designa as directivas a adoptar quanto à moeda em que devem ser emitidos os boletins de registo prévio de comércio externo e liquidadas as respectivas transacções

PÁGINAS : 1369 a 1369

» ler mais

Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
143/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18256

Adita um artigo ao Regulamento do Curso de Auxiliar de Enfermagem Professado na Escola Técnica de Enfermeiras do Instituto Português de Oncologia, aprovado pela Portaria n.º 16858

PÁGINAS : 136 a 136

» ler mais

Terça-feira 7 de Fevereiro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
32/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43534

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por cinco anos, de três parcelas de terreno situadas na freguesia de Trandeiras, concelho de Braga

PÁGINAS : 261 a 261

» ler mais

Sábado 11 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
58/61 SÉRIE I

Decreto n.º 46819

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação de um edifício escolar com duas salas no concelho de Mangualde, distrito de Viseu (empreitada n.º 98-F)

PÁGINAS : 1871 a 1871

» ler mais

Sexta-feira 31 de Dezembro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
296/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46859

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para elaboração dos estudos da parte arquitectónica e da decoração e mobiliário necessários à reconstrução do Teatro Nacional de D. Maria II

PÁGINAS : 200 a 200

» ler mais

Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1966
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
31/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48628

Prorroga até ao fim do ano de 1969 o contrato para fornecimento de fardamentos e outros artigos de vestuário, resguardos e calçado ao pessoal civil dos serviços do Estado, publicado no Diário do Governo n.º 1, 3.ª série, de 2 de Janeiro do corrente ano

PÁGINAS : 1559 a 1560

» ler mais

Terça-feira 15 de Outubro de 1968
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral…
243/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23706

Aprova e manda pôr em vigor, a partir da publicação da presente portaria no Boletim Oficial da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, a tabela dos quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres naquela província - Anula, na parte aplicável, a Portaria n.º 23189

PÁGINAS : 1663 a 1664

» ler mais

Terça-feira 12 de Novembro de 1968
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
266/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48738

Revoga o Decreto-Lei n.º 46936 e determina que o fornecimento de combustíveis e lubrificantes às forças armadas alemãs que, ao abrigo de entendimentos bilaterais, estacionem em Portugal passe a regular-se pelo estabelecido na Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte Relativa ao Estatuto das Suas Forças

PÁGINAS : 1783 a 1783

» ler mais

Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
286/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48742

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado à messe de sargentos do aquartelamento para fuzileiros no Alfeite

PÁGINAS : 1785 a 1785

» ler mais

Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
286/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 287/68 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas, a admitir no ano de 1969, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas

PÁGINAS : 1790 a 1790

» ler mais

Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
287/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48793

Inclui na tabela n.º 10 (gratificações mensais de oficiais do Exército) anexa ao Decreto-Lei n.º 44864 uma gratificação para despesas de representação do 2.º comandante do Comando Territorial Independente de Macau

PÁGINAS : 1914 a 1914

» ler mais

Quinta-feira 26 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
303/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48834

Define o regime de vencimentos e gratificações a que tem direito o comandante-chefe de Moçambique

PÁGINAS : 39 a 39

» ler mais

Quinta-feira 16 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
13/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23858

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1969 os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor

PÁGINAS : 52 a 52

» ler mais

Quarta-feira 22 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
18/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23862

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1969 os orçamentos privativos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor

PÁGINAS : 53 a 53

» ler mais

Quarta-feira 22 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
18/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23864

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1969 os orçamentos privativos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor

PÁGINAS : 53 a 53

» ler mais

Quarta-feira 22 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
18/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23866

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1969 os orçamentos privativos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 53 a 54

» ler mais

Quarta-feira 22 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
18/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48867

Autoriza as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico a entregar ao Fundo de Maneio dos Estabelecimentos Fabris do Ministério do Exército uma quantia para pagamento de um empréstimo contraído quando as mesmas Oficinas se encontravam sob a jurisdição do Ministério da Guerra

PÁGINAS : 159 a 159

» ler mais

Segunda-feira 17 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
40/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48889

Cria o lugar de adido aeronáutico junto da Embaixada de Portugal no Luxemburgo, em acumulação com o cargo de adido aeronáutico e militar em Paris

PÁGINAS : 253 a 254

» ler mais

Terça-feira 4 de Março de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
53/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24097

Aprova e manda pôr em vigor, a partir da publicação da presente portaria nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas, a tabela dos quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas mesmas províncias - Anula as Portarias n.os 23189 e 23706

PÁGINAS : 599 a 599

» ler mais

Sexta-feira 30 de Maio de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
128/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49077

Actualiza a tabela de abono de ajudas de custo aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em missões não diplomáticas no estrangeiro e nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 743 a 744

» ler mais

Quarta-feira 25 de Junho de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
147/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49111

Altera as redacções das posições 04.05, 41.10 e 90.07 da pauta de importação

» ler mais

Quarta-feira 9 de Julho de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
159/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24253

Aprova e manda pôr em vigor os quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres da província de Macau - Anula, na parte aplicável, a Portaria n.º 24097

PÁGINAS : 1063 a 1063

» ler mais

Sábado 23 de Agosto de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
197/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49283

Introduz alterações nos quadros do pessoal e em várias disposições da orgânica do Ministério, modificados pelo Decreto-Lei n.º 48498

PÁGINAS : 1341 a 1341

» ler mais

Sábado 4 de Outubro de 1969
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
233/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 242/69 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Outubro de 1969

Define os termos em que é extensivo aos militares residentes nas províncias ultramarinas o direito à passagem por conta do Estado conferido pelo artigo 2.º do Decreto n.º 47349

PÁGINAS : 1394 a 1394

» ler mais

Quarta-feira 15 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
242/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49365

Introduz os produtos abrangidos pelos artigos pautais ex-48.07.07, 90.23.02 e 90.28.04 na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958 dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 1536 a 1537

» ler mais

Sábado 8 de Novembro de 1969
Ministérios das Finanças e da Economia
262/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24405

Considera nula e sem efeito a Portaria n.º 23627, que fixa o quadro orgânico do Gabinete Militar do Comando-Chefe da Guiné, e estabelece o quadro orgânico que passa a vigorar para o Quartel-General do Comando-Chefe das Forças Armadas da Guiné

PÁGINAS : 1543 a 1543

» ler mais

Segunda-feira 10 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
263/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49427

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação do bloco operatório do Hospital da Marinha, em Lisboa

PÁGINAS : 1719 a 1719

» ler mais

Terça-feira 2 de Dezembro de 1969
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
281/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 304/69 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir no ano de 1970, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas

PÁGINAS : 1972 a 1972

» ler mais

Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
304/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49495

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e das Comunicações a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba «Despesa de anos económicos findos» inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 9.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da dotação descrita em «Despesas com a recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa - Despesa extraordinária» do actual orçamento do Ministério do Ultramar

PÁGINAS : 1974 a 1975

» ler mais

Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
304/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49496

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba «Despesa de anos económicos findos» inscrita no actual orçamento do Ministério da Marinha

PÁGINAS : 1975 a 1975

» ler mais

Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
304/69 SÉRIE I

Decreto n.º 22/70

Nomeia o Ministro da Defesa Nacional, general Horácio José de Sá Viana Rebelo, Dr. Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício, Doutor José Veiga Simão, o Ministro das Obras Públicas, engenheiro Rui Alves da Silva Sanches, e o Dr. Baltasar Leito Rebelo de Sousa, respectivamente, Ministros do Exército, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional, das Comunicações, e das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 68 a 68

» ler mais

Quinta-feira 15 de Janeiro de 1970
Presidência da República - Secretaria-Geral…
12/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 55/70

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 36353, que simplifica as normas estabelecidas pelo Decreto n.º 19881 para a apreciação e aprovação dos projectos de obras públicas

PÁGINAS : 203 a 204

» ler mais

Sexta-feira 13 de Fevereiro de 1970
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
37/70 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 41/70 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1970

Designa as entidades a quem o Ministro da Defesa Nacional delega competência para autorizar contratos de arrendamento de imóveis cuja renda anual não ultrapasse o valor previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48234

PÁGINAS : 218 a 218

» ler mais

Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
41/70 SÉRIE I

Portaria n.º 109/70

Aprova e manda pôr em vigor, a partir da publicação desta portaria nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas, a tabela dos quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas mesmas províncias - Anula as Portarias n.os 24097 e 24253

PÁGINAS : 220 a 220

» ler mais

Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
42/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 72/70

Considera isento de quaisquer taxas, contribuições ou impostos e o direito à mesma inalienável e impenhorável a subvenção de família a que se referem os artigos 8.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 46451

PÁGINAS : 247 a 248

» ler mais

Sábado 28 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
50/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 74/70

Insere disposições destinadas a tomar as providências necessárias no sentido de se constituir em operações de tesouraria as reservas pecuniárias para ocorrer a despesas com a cobertura dos riscos por prejuízos causados no património do Estado, provenientes de circunstâncias acidentais ou fortuitas, e à responsabilidade pelos danos derivados de quaisquer acidentes no trabalho resultantes do exercício normal das funções dos servidores do Estado ou de quaisquer indivíduos que lhe prestem serviço - Revoga o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 38523, mantendo-se em vigor o seu § único, para aplicação aos serviços que menciona

PÁGINAS : 250 a 250

» ler mais

Segunda-feira 2 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
51/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 76/70

Altera a redacção das posições 23.07, 75.05 e 98.15 da Pauta de Importação

» ler mais

Segunda-feira 2 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
51/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 83/70

Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo, à Câmara Municipal de Elvas uma parcela de terreno para urbanização incluída na cerca da Pousada de Santa Luzia

PÁGINAS : 271 a 271

» ler mais

Sexta-feira 6 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
55/70 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 56/70 SÉRIE I de Sábado 7 de Março de 1970

Fixa no ano de 1970 os abonos para fardamento e vestuário aos sargentos do quadro permanente em serviço activo na metrópole

PÁGINAS : 274 a 274

» ler mais

Sábado 7 de Março de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
56/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 86/70

Substitui a lista dos direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 47417 e considera aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1970 as taxas mencionadas na lista junta ao presente diploma

PÁGINAS : 274 a 279

» ler mais

Sábado 7 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
56/70 SÉRIE I

Decreto n.º 88/70

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 283 a 283

» ler mais

Terça-feira 10 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
58/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 93/70

Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39188, que autoriza o Ministro das Comunicações a contratar a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio em determinadas linhas

PÁGINAS : 294 a 294

» ler mais

Quarta-feira 11 de Março de 1970
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
59/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 65/70 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Março de 1970

Fixa o quadro das praças ultramarinas da classe de fuzileiros pertencente às forças de guarnição normal do Comando da Defesa Marítima da Guiné

PÁGINAS : 325 a 325

» ler mais

Quarta-feira 18 de Março de 1970
Presidência do Conselho e Ministério do…
65/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 129/70

Autoriza a Administração-Geral de Porto de Lisboa a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo amortizável do montante de 45000 contos destinado a ocorrer ao financiamento de empreendimentos previstos no III Plano de Fomento

PÁGINAS : 340 a 340

» ler mais

Terça-feira 24 de Março de 1970
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
70/70 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 72/70 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Março de 1970

Fixa as remunerações do pessoal das missões militares junto da representação diplomática portuguesa no estrangeiro

PÁGINAS : 344 a 344

» ler mais

Quinta-feira 26 de Março de 1970
Presidência do Conselho e Ministério das…
72/70 SÉRIE I

Decreto n.º 136/70

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

PÁGINAS : 387 a 388

» ler mais

Sexta-feira 3 de Abril de 1970
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
78/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 152/70

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a alienar e a adquirir à Câmara Municipal de Cascais várias parcelas de terreno necessárias para a execução de obras de acesso ao Bairro do Junqueiro (urbanização em curso da Quinta das Sainhas, na Parede) e de desafogo do futuro edifício do Hospital de Santana, na referida localidade

PÁGINAS : 461 a 462

» ler mais

Sexta-feira 10 de Abril de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
84/70 SÉRIE I

Decreto n.º 167/70

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45898, que define o regime de vencimentos a que tem direito o oficial general que desempenha as funções de comandante-chefe da província ultramarina da Guiné

PÁGINAS : 483 a 483

» ler mais

Quinta-feira 16 de Abril de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
89/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 168/70

Mantém suspenso, até 31 de Dezembro de 1970, o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., e à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior e Couto Mineiro de Pejão, do concelho de Castelo de Paiva, respectivamente, e que se encontra por pagar

PÁGINAS : 484 a 484

» ler mais

Quinta-feira 16 de Abril de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
89/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 175/70

Suprime o § 2.º do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 46257, que estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis

PÁGINAS : 494 a 494

» ler mais

Sábado 18 de Abril de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
91/70 SÉRIE I