Legislação | realizados

Portaria n.º 18869

Cria na dependência do Estado-Maior da Armada o Centro de Estudos Especiais da Armada (C. E. E. A.)

PÁGINAS : 1575 a 1575

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Sábado 9 de Dezembro de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
284/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19288

Abre um crédito na província ultramarina de Macau destinado ao pagamento de despesas resultantes de trabalhos de reparação e melhoramento do circuito da Guia, realizados no ano de 1959

PÁGINAS : 997 a 998

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Sexta-feira 20 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
165/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 167/62 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Julho de 1962

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1004 a 1004

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Segunda-feira 23 de Julho de 1962
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
167/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19425

Cria no Instituto Superior de Estudos Ultramarinos o Centro de Estudos Missionários, com o fim de, em colaboração com a Junta de Investigações do Ultramar, estimular e promover o estudo dos fenómenos missionários

PÁGINAS : 1328 a 1328

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Terça-feira 9 de Outubro de 1962
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
232/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44639

Inclui nos dois primeiros anos da licenciatura em Economia professada na Faculdade de Economia da Universidade do Porto as disciplinas Práticas de Técnica Comercial I e Práticas de Técnica Comercial II

PÁGINAS : 1376 a 1376

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
243/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 229/63 SÉRIE I de Sábado 28 de Setembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1563 a 1563

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Sábado 28 de Setembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
229/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45582

Regula o pagamento dos emolumentos devidos a cada perito médico pelos exames realizados em processo penal

PÁGINAS : 368 a 368

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Sábado 29 de Fevereiro de 1964
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
51/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45761

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a celebrar com a Société d'Études pour le Développement Économique et Social (S. E. D. E. S.) um contrato adicional ao que foi autorizado pelo Decreto n.º 44973 para que a referida empresa complete os estudos já realizados para o efeito do planeamento industrial

PÁGINAS : 786 a 786

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Segunda-feira 15 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
139/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46106

Autoriza o Ministro da Marinha a providenciar no sentido de assegurar a assistência na doença ao pessoal que trabalhe na Fábrica Nacional de Cordoaria, bem como organizar a protecção e assistência ao pessoal feminino na gravidez e durante a criação dos filhos até à idade dos 4 anos

PÁGINAS : 1922 a 1923

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Sábado 26 de Dezembro de 1964
Ministério da Marinha - Superintendência…
301/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 143/65 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Junho de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 884 a 884

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Quarta-feira 30 de Junho de 1965
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
143/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 185/66 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Agosto de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1361 a 1361

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1966
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
185/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47507

Cria na Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, uma Repartição de Concessões - Aumenta de uma unidade, na categoria de chefe de repartição, o quadro do pessoal da referida Direcção-Geral, fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37707 e alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40811

PÁGINAS : 118 a 119

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Terça-feira 24 de Janeiro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
20/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 153/67 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Julho de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1300 a 1300

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Segunda-feira 3 de Julho de 1967
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
153/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47903

Define a posição dos sargentos aprovados em concursos normais para o posto de primeiro-sargento realizados posteriormente a 1961 relativamente aos sargentos aprovados em provas destinadas ao seu escalonamento antes do ingresso na Escola Central de Sargentos

PÁGINAS : 1594 a 1594

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
208/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22936

Aprova e manda pôr em execução a tabela de preços a pagar pela homologação dos produtos fitofarmacêuticos

PÁGINAS : 1753 a 1754

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Sexta-feira 29 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
228/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 129/68 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Maio de 1968

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 844 a 844

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Quinta-feira 30 de Maio de 1968
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
129/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49199

Procede à revisão da legislação que regula o sistema de isenções fiscais a conceder a espectáculos públicos com fins culturais ou educativos realizados no ultramar

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
195/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 201/69 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Agosto de 1969

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1148 a 1149

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Quinta-feira 28 de Agosto de 1969
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
201/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 128/70 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Junho de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 724 a 724

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Terça-feira 2 de Junho de 1970
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
128/70 SÉRIE I

Decreto n.º 517/70

Determina que os próximos recenseamentos da agricultura e das indústrias extractivas e transformadoras sejam realizados, a título excepcional, em 1974 e 1972, respectivamente

PÁGINAS : 1657 a 1657

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Quarta-feira 4 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Instituto Nacional…
256/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 176/71 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Julho de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do Ministério

PÁGINAS : 1107 a 1107

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Quarta-feira 28 de Julho de 1971
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
176/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 340/71

Autoriza a Academia de Música de Luanda a ministrar, sem encargos para o Estado, o ensino correspondente aos cursos superiores da secção de Música do Conservatório Nacional, segundo os planos e regime de estudos adoptados neste estabelecimento

PÁGINAS : 1152 a 1152

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1971
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
186/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 661/73

Estabelece o regime por que há-de reger-se no ano de 1974 o Fundo de Socorro Social

PÁGINAS : 2423 a 2424

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Sábado 15 de Dezembro de 1973
Ministérios do Interior, das Finanças e…
291/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 297/75

Dá nova redacção aos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 48337, de 17 de Abril de 1968

PÁGINAS : 837 a 837

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Quinta-feira 19 de Junho de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia
139/75 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 37/77

Concede um reforço da dotação de capital da Rodoviária Nacional, E. P., no montante de 715000 contos

PÁGINAS : 199 a 200

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1977
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
31/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 138/77

Dá nova redacção ao artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 39550, de 26 de Fevereiro de 1954 - Serviços remunerados - PSP

PÁGINAS : 701 a 701

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Quinta-feira 7 de Abril de 1977
Ministério da Administração Interna
82/77 SÉRIE I

Decreto n.º 74/78

Autoriza o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP a solicitar o destacamento, requisitar ou admitir em regime de prestação eventual de serviços o pessoal indispensável ao funcionamento do referido Serviço

PÁGINAS : 1496 a 1497

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Quinta-feira 27 de Julho de 1978
Conselho da Revolução
171/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 302/78

Define a competência do Gabinete de Estudos de Opinião (GEO), órgão de estudo, de formação, de informação e de acção pedagógica e psico-sociológica, integrado na Secretaria de Estado da Comunicação Social

PÁGINAS : 2482 a 2483

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Sexta-feira 24 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
271/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 20/79

Determina a transferência para a Região Autónoma dos Açores dos direitos e deveres dos contratos relativos à prospecção e pesquisa de recursos geotérmicos

PÁGINAS : 84 a 84

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Terça-feira 23 de Janeiro de 1979
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete…
19/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 197/79

Autoriza o aumento de capital do Banco Totta & Açores, no montante de 600000 contos

PÁGINAS : 1901 a 1901

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Segunda-feira 13 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
186/79 SÉRIE I

Portaria n.º 454/79

Institui, na Universidade Técnica de Lisboa, o Prémio Professor Gustavo Cordeiro Ramos

PÁGINAS : 2043 a 2043

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
193/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 320/80

Prorroga o prazo de entrada em vigor dos n.os 6 e 7 do artigo 20.º do Regulamento sobre Transportes de Produtos Explosivos por Estrada

PÁGINAS : 2301 a 2301

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1980
Ministérios da Defesa Nacional, da Administração…
192/80 SÉRIE I

Portaria n.º 753/80

Autoriza o acordo de cedência de exploração entre o Ministério da Agricultura e Pescas e a Radiodifusão Portuguesa, E. P.

PÁGINAS : 3031 a 3032

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Segunda-feira 29 de Setembro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
225/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1121/80

Estabelece áreas nas quais fica condicionado o exercício da pesca

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
301/80 SÉRIE I 11º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 159/81 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Julho de 1981

Determina que o Banco de Portugal efectue com as sociedades de investimento operações de redesconto, como forma de refinanciamento da sua actividade

PÁGINAS : 1699 a 1699

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Terça-feira 14 de Julho de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
159/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 6/82 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Janeiro de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 298/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 30 de Outubro de 1981

PÁGINAS : 26 a 26

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Sexta-feira 8 de Janeiro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
6/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 422/82

Integra no quadro único a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 273/79, de 3 de Agosto, os escriturários-dactilógrafos e terceiros-oficiais admitidos em regime de contrato de prestação eventual de serviços

PÁGINAS : 3387 a 3387

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Quinta-feira 14 de Outubro de 1982
Ministério da Educação
238/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 143/83 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Junho de 1983

Determina que o montante global da dívida resultante da emissão de obrigações de caixa não poderá ultrapassar, em cada momento, 5 vezes o montante dos capitais próprios realizados da entidade emitente

PÁGINAS : 2272 a 2272

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Sexta-feira 24 de Junho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano
143/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 48/84 SÉRIE I de Sábado 25 de Fevereiro de 1984

Torna público, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Helvética, ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação e ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia depositado o instrumento de adesão relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington

PÁGINAS : 647 a 647

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Sábado 25 de Fevereiro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
48/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 92/84 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Abril de 1984

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão, pelo Governo da República de Trindade e Tobago e pelo Governo da República Popular do Benin, à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

PÁGINAS : 1285 a 1285

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Quarta-feira 18 de Abril de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
92/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 365/84

Considera válidos até 31 de Dezembro de 1984 os concursos internos realizados nos centros regionais de segurança social durante os anos de 1982 e 1983

PÁGINAS : 3560 a 3560

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
272/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 61/85

Altera a redacção dos §§ 1.º e 2.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948

PÁGINAS : 3240 a 3240

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1985
Ministério do Equipamento Social
225/85 SÉRIE I

Aviso n.º 6/86

Determina que os bancos de investimento não possam conceder a uma só pessoa, singular ou colectiva, ainda que sob a forma de fiança, garantia ou qualquer outra semelhante, crédito superior a 50% dos seus capitais próprios realizados

PÁGINAS : 1032-(1) a 1032-(2)

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Sexta-feira 2 de Maio de 1986
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
100/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso n.º 7/86

Determina que a importância das responsabilidades efectivas perante terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, não possa, em qualquer momento, exceder o décuplo dos seus capitais próprios realizados

PÁGINAS : 1032-(2) a 1032-(3)

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Sexta-feira 2 de Maio de 1986
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
100/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso n.º 11/86

Determina que a importância das responsabilidades efectivas perante terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, não pode, em qualquer momento, exceder o duodécuplo dos seus capitais próprios realizados

PÁGINAS : 1702-(1) a 1702-(2)

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Segunda-feira 14 de Julho de 1986
Ministério das Finanças
159/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso n.º 12/86

Determina que o montante global da dívida resultante da emissão de obrigações de caixa não poderá ultrapassar, em cada momento, o quíntuplo do montante dos capitais próprios realizados da entidade emitente. Revoga o aviso de 18 de Novembro de 1983

PÁGINAS : 1702-(2) a 1702-(2)

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Segunda-feira 14 de Julho de 1986
Ministério das Finanças
159/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 113/87

Permite a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de construção de instalações escolares logo após a autorização de adjudicação, por forma a imprimir a necessária celeridade ao processo

PÁGINAS : 1021 a 1022

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Sexta-feira 13 de Março de 1987
Ministério da Educação e Cultura
60/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 173/87

Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial

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Segunda-feira, 20 de Abril de 1987
Ministério das Finanças
91/87 SÉRIE I

Aviso n.º 4/89

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º do aviso n.º 11/86, de 14 de Julho (determina que a importância das responsabilidades efectivas perante terceiros em moeda nacional ou estrangeira, não pode, em qualquer momento exceder o duodécuplo dos seus capitais próprios realizados

PÁGINAS : 1322-(3) a 1322-(3)

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Terça-feira, 28 de Março de 1989
Ministério das Finanças
72/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 403/90

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 388/88, de 17 de Junho (estabelece disposições com o objectivo de diminuir o impacte negativo do tabaco nos fumadores. Revoga a Portaria n.º 747/83, de 2 de Julho)

PÁGINAS : 2387 a 2387

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Terça-feira, 29 de Maio de 1990
Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos…
123/90 SÉRIE I