Legislação | readaptacao

Decreto-Lei n.º 46872

Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações o Serviço de Reabilitação Profissional (S. R. P.), com a finalidade de assegurar a recuperação e readaptação profissional dos trabalhadores que sofram de diminuição física - Considera revogada a alínea c) do artigo 3.º do Decreto n.º 44538

PÁGINAS : 239 a 240

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Terça-feira 15 de Fevereiro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
38/66 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 63/98

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 159 da Organização Internacional do Trabalho, respeitante à readaptação profissional e ao emprego de deficientes

PÁGINAS : 6640 a 6644

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Quarta-feira, 2 de Dezembro de 1998
Assembleia da República
278/98 SÉRIE I-A