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Declaração de Diário da República 95/62 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Abril de 1962

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 44233, que permite à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações autorizar a redução do montante das cauções a prestar nos termos do corpo do artigo 36.º do Decreto n.º 43190

PÁGINAS : 555 a 556

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
95/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19762

Fixa o índice de octano e o limite máximo de tetraetilo de chumbo das gasolinas distribuídas ao público no País, a partir de 1 de Abril próximo, e estabelece as colorações para as gasolinas de 79 e 95 RM

PÁGINAS : 264 a 264

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Sexta-feira 15 de Março de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
63/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19865

Fixa o índice de octano e o limite máximo do tetraetilo de chumbo das gasolinas distribuídas ao público no País a partir de 1 de Outubro próximo e estabelece as colorações para as gasolinas de 85 RM e 95 RM

PÁGINAS : 628 a 628

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Quarta-feira 22 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
121/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19890

Aprova o plano do curso de formação agrícola, especialmente orientado para a vitivinicultura, atribuído à Escola Técnica da Régua

PÁGINAS : 713 a 714

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Terça-feira 11 de Junho de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
137/63 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 132/66 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Junho de 1966

Ao Decreto n.º 46938, que reorganiza a Caixa de Crédito Agrícola de Moçambique, criada pelo Diploma Legislativo n.º 79, de 21 de Julho de 1928

PÁGINAS : 1065 a 1065

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Segunda-feira 6 de Junho de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
132/66 SÉRIE I

Portaria n.º 216/71

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar em vigor

PÁGINAS : 593 a 593

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Quarta-feira 28 de Abril de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
99/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 394/72

Introduz alterações no Código de Justiça Militar

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Terça-feira 17 de Outubro de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
242/72 SÉRIE I

Portaria n.º 193/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com excepção de Macau, o Decreto-Lei n.º 205/70, de 12 de Maio

PÁGINAS : 332 a 332

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Terça-feira 12 de Março de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
60/74 SÉRIE I

Portaria n.º 776/75

Expropria vários prédios rústicos

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Sábado 27 de Dezembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
297/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 6/76 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Janeiro de 1976

Atribui ao Secretário de Estado dos Investimentos Públicos a faculdade de autorizar o pagamento das indemnizações por parte do Gabinete da Área de Sines

PÁGINAS : 21 a 21

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Quinta-feira 8 de Janeiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
6/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 632/76

Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial

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Quarta-feira 28 de Julho de 1976
Ministério do Comércio Externo - Secretaria…
175/76 SÉRIE I

Resolução n.º 216/77

Determina que o recurso ao aval do Estado só deva ter lugar quando se mostrarem esgotadas as possibilidades de utilizar as demais garantias previstas no artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 845/75, de 11 de Dezembro

PÁGINAS : 2183 a 2183

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
208/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 235/77

Determina que não seja concedido qualquer subsídio específico às empresas jornalísticas de âmbito regional

PÁGINAS : 2937 a 2938

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
288/77 SÉRIE I

Portaria n.º 27/78

Reforma a Portaria n.º 509/76, de 12 de Agosto, relativamente ao nome nela indicado como sendo o proprietário do prédio Herdade da Várzea

PÁGINAS : 90 a 90

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas
11/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 171/78

Aprova a tabela das percentagens mínimas admitidas para a pureza e faculdade germinativa e percentagem máxima para a mistura de outras espécies cultivadas e sementes de plantas espontâneas

PÁGINAS : 1581 a 1583

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Quarta-feira 2 de Agosto de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
176/78 SÉRIE I

Decreto n.º 165/78

Comuta a pena de prisão maior ainda subsistente a Bernardo Sequeira de Sousa

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1978
Presidência da República
298/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 166/78

Comuta a pena de prisão maior imposta a Virgílio Seisdedos Velasco

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1978
Presidência da República
298/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 215/79

Altera as especialidades dos sargentos da Força Aérea

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Segunda-feira 16 de Julho de 1979
Conselho da Revolução
162/79 SÉRIE I

Decreto n.º 149/79

Comuta a pena de dois anos e dois meses de prisão maior imposta a Armindo Pereira Faria Moreira

PÁGINAS : 3446-(193) a 3446-(193)

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Presidência da República
299/79 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO

Decreto n.º 157/79

Comuta a pena de dois anos e dez dias de prisão maior imposta a António Morgado dos Santos

PÁGINAS : 3446-(195) a 3446-(195)

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Presidência da República
299/79 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO

Decreto n.º 158/79

Comuta a pena de prisão maior imposta a Belarmino Rodrigues Abrantes

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Presidência da República
299/79 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO

Decreto n.º 161/79

Comuta a pena de dois anos e dois meses de prisão maior imposta a Manuel Vilela

PÁGINAS : 3446-(195) a 3446-(195)

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Presidência da República
299/79 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO

Resolução n.º 123/80

Determina a cessação da intervenção estadual nas empresas do grupo Sínia (Sínia - Sociedade Geral de Investimentos para o Comércio e Indústria e Premil - Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, Lda.)

PÁGINAS : 701 a 701

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Quinta-feira 10 de Abril de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
84/80 SÉRIE I

Portaria n.º 691/80

Fixa em 2200$00 o valor mensal da pensão social, de velhice ou de invalidez

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Sábado 20 de Setembro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais
218/80 SÉRIE I

Decreto n.º 142-A/80

Comuta a pena de dois anos de prisão maior imposta a Amadeu Dias

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Terça-feira 23 de Dezembro de 1980
Presidência da República
295/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 977/81

Cria modelos próprios de cartões de identidade para uso do pessoal afecto ao Serviço Nacional de Bombeiros

PÁGINAS : 3044 a 3046

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Terça-feira 17 de Novembro de 1981
Ministério da Administração Interna - Serviço…
265/81 SÉRIE I

Decreto n.º 17/82

Comuta a pena de 20 meses de prisão maior imposta a Armando Pereira Duarte

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Terça-feira 26 de Janeiro de 1982
Presidência da República
21/82 SÉRIE I

Decreto n.º 20/82

Comuta a pena de 3 meses e 20 dias de prisão maior imposta a António Fernandes de Almeida

PÁGINAS : 186 a 186

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Terça-feira 26 de Janeiro de 1982
Presidência da República
21/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 166/82 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Julho de 1982

De ter sido rectificado o Assento n.º 2/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 18 de Junho de 1982

PÁGINAS : 2180 a 2180

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Quarta-feira 21 de Julho de 1982
Supremo Tribunal de Justiça
166/82 SÉRIE I

Portaria n.º 13/83

Derroga a Portaria n.º 471/76, de 2 de Agosto, na parte em que expropria o prédio rústico Paços Negros

PÁGINAS : 11 a 12

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Quarta-feira 5 de Janeiro de 1983
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
3/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 108/83 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Maio de 1983

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado, com extensão às Antilhas Holandesas, a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Arresto de Navios Oceânicos

PÁGINAS : 1672 a 1672

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Quarta-feira 11 de Maio de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
108/83 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 28-U/83

Substitui, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a José Nogueira

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1983
Presidência da República
294/83 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 74-O/85

Converte, por indulto, em tempo de multa igual a pena residual de prisão aplicada a Dorindo Freire Sineiro

PÁGINAS : 4232-(4) a 4232-(4)

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Segunda-feira 23 de Dezembro de 1985
Presidência da República
295/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 295/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 23 de Dezembro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente de República n.º 74-O/85, de 23 de Dezembro, que converte, por indulto, em igual tempo de multa a pena residual de prisão aplicada a Dorindo Freire Sineiro

PÁGINAS : 4232-(7) a 4232-(7)

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Segunda-feira 23 de Dezembro de 1985
Presidência da República - Secretaria-Geral…
295/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 80/85

Converte, por indulto, em igual tempo de multa, a pena residual de prisão aplicada a Maria Emília Figueira Parente Fidalgo

PÁGINAS : 4240-(2) a 4240-(2)

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1985
Presidência da República
297/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 297/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 26 de Dezembro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 80/85, de 26 de Dezembro, que converte, por indulto, em igual tempo de multa a pena residual de prisão aplicada a Maria Emília Figueira Parente Fidalgo

PÁGINAS : 4240-(5) a 4240-(5)

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1985
Presidência da República - Secretaria-Geral…
297/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 25/88

Define o regime remuneratório do pessoal nomeado de gabinetes

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Sábado, 30 de Janeiro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros
25/88 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 289/88 SÉRIE I de Sexta-feira, 16 de Dezembro de 1988

De ter sido rectificado o Regimento da Assembleia da República, publicado em anexo à Resolução da Assembleia da República n.º 13-A/88, inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 168 (3.º suplemento), de 22 de Julho de 1988

PÁGINAS : 4956 a 4957

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Sexta-feira, 16 de Dezembro de 1988
Assembleia da República
289/88 SÉRIE I

Acórdão n.º 356/89

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro

PÁGINAS : 2043 a 2048

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Terça-feira, 23 de Maio de 1989
Tribunal Constitucional
118/89 SÉRIE I

Resolução n.º 4/TC-I/90

Aprova o novo texto do artigo 12.º do Regulamento do Tribunal de Contas, de 5 de Janeiro de 1990

PÁGINAS : 4138 a 4138

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Quinta-feira, 4 de Outubro de 1990
Tribunal de Contas
230/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 144/91

Altera o Decreto-Lei n.º 230/90, de 11 de Julho, que estabelece os requisitos a que deve obedecer a conservação do pescado, sua embalagem e rotulagem

PÁGINAS : 2003 a 2003

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Sexta-feira, 12 de Abril de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
85/91 SÉRIE I-A

Assento de Diário da República 9/92 SÉRIE I-A de Sábado, 11 de Janeiro de 1992

O despacho a conhecer de determinada questão relativa à competência em razão da matéria do tribunal, não sendo objecto de recurso, constitui caso julgado em relação à questão concreta de competência que nela tenha sido decidida

PÁGINAS : 167 a 169

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Sábado, 11 de Janeiro de 1992
Supremo Tribunal de Justiça
9/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 232/93

Dá nova redacção ao n.º 2.º do Regulamento de Exame para Obtenção de Capacidade Profissional, anexo à Portaria n.º 1220/90, de 19 de Dezembro

PÁGINAS : 855 a 855

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Sábado, 27 de Fevereiro de 1993
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
49/93 SÉRIE I-B

Lei n.º 6/93

Alterações ao regime do exercício do direito de petição

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Segunda-feira, 1 de Março de 1993
Assembleia da República
50/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 667-A2/93

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Espadaneira», «Vale Moreira», «Granjinha», «Nave de Santo António» e outros, sitos na freguesia de Alcafozes, município de Idanha-a-Nova

PÁGINAS : 3838-(40) a 3838-(41)

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Quarta-feira, 14 de Julho de 1993
Ministério da Agricultura
163/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1307-A/93

Estabelece a repartição entre o Instituto do Vinho do Porto e a Casa do Douro do produto da taxa incidente sobre a aguardente

PÁGINAS : 7176-(4) a 7176-(4)

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Segunda-feira, 27 de Dezembro de 1993
Ministério da Agricultura
300/93 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia da República n.º 1/95

Inquérito parlamentar sobre a eventual responsabilidade do Governo na prestação de serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana

PÁGINAS : 202 a 202

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Sábado, 14 de Janeiro de 1995
Assembleia da República
12/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 80/95

Estabelece que o produto da taxa estabelecida na alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 83/92, de 7 de Maio, seja repartido entre o Instituto do Vinho do Porto e a Casa do Douro, na razão de metade para cada um destes organismos

PÁGINAS : 544 a 544

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Segunda-feira, 30 de Janeiro de 1995
Ministério da Agricultura
25/95 SÉRIE I-B

Lei n.º 54/95

Elevação da povoação de Frazão à categoria de vila

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Quarta-feira, 30 de Agosto de 1995
Assembleia da República
200/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 3/96

Determina que o produto da taxa estabelecida na alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 83/92, de 7 de Maio, referente ao ano de 1995, seja repartido entre o Instituto do Vinho do Porto e a Casa do Douro, na razão de metade para cada um destes organismos

PÁGINAS : 26 a 27

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Sábado, 6 de Janeiro de 1996
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
5/96 SÉRIE I-B