Legislação | punido

Portaria n.º 19050

Dá nova redacção à condição 4.ª do artigo 45.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 6972

PÁGINAS : 183 a 183

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Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
45/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44939

Estabelece as sanções de punição para os crimes de furto de quaisquer veículos, peças ou acessórios a eles pertencentes e de objectos neles deixados e de furto do uso de qualquer objecto

PÁGINAS : 301 a 302

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Quarta-feira 27 de Março de 1963
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
73/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47623

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna

PÁGINAS : 703 a 704

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Segunda-feira 3 de Abril de 1967
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
79/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48396

Fixa as condições em que é permitida a utilização, em regime de aluguer, de tractores agrícolas com caixa de carga ou reboque para transporte de produtos agrícolas ou directamente ligados à exploração agrícola

PÁGINAS : 729 a 729

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Quarta-feira 22 de Maio de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
122/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49066

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 46371, que regula o comércio, uso e detenção de estupefacientes na província de Macau

PÁGINAS : 691 a 692

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Quinta-feira 19 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
142/69 SÉRIE I

Lei n.º 3/73

Promulga várias medidas respeitantes à protecção da intimidade da vida privada

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Quinta-feira 5 de Abril de 1973
Presidência da República
81/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 182/74

Intensifica o uso do cheque como meio de pagamento, a fim de impedir a saída abusiva de fundos do sistema bancário

PÁGINAS : 592-(1) a 592-(1)

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Quinta-feira 2 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
102/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 291/74

Altera a redacção do § 2.º do artigo 96.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

PÁGINAS : 753 a 753

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Quinta-feira 27 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
148/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 398/75

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672 - Revoga o artigo 119.º do referido Estatuto, o Decreto-Lei n.º 43101 e os Decretos n.os 16349 e 20121

PÁGINAS : 1032 a 1032

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Sexta-feira 25 de Julho de 1975
Conselho da Revolução
170/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 93-C/76

Lei Eleitoral (Parte III) - Sistema eleitoral

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Ministério da Administração Interna - Secretariado…
24/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 255/76

Anula as penas disciplinares impostas aos servidores civis do Estado e dos corpos administrativos por factos decorrentes da situação criada pela ocupação do então Estado Português da Índia pelas forças armadas da União Indiana, em Dezembro de 1961

PÁGINAS : 704 a 704

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Quinta-feira 8 de Abril de 1976
Ministério da Cooperação
84/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 290/76

Determina que sejam punidas com pena de prisão de seis meses a dois anos todas as pessoas que, não sendo militares nem elementos das forças militarizadas, ou, sendo-o, não estejam na efectividade de serviço, na situação de reserva ou de reforma, usem publicamente uniforme militar ou das forças militarizadas, salvo se esse facto, pelas suas circunstâncias, integrar o crime previsto e punido nos n.os 1 e 2 do artigo 80.º do Código de Justiça Militar ou qualquer outro a que corresponda pena superior

PÁGINAS : 874 a 874

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Sexta-feira 23 de Abril de 1976
Conselho da Revolução
96/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 318-C/76

Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 956-(9) a 956-(27)

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Sexta-feira 30 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
102/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 318-E/76

Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 956-(35) a 956-(53)

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Sexta-feira 30 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
102/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 319-A/76

Regulamenta a eleição do Presidente da República

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Segunda-feira 3 de Maio de 1976
Ministério da Administração Interna
103/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 341/76

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957 (crime de açambarcamento)

PÁGINAS : 1060 a 1060

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Quarta-feira 12 de Maio de 1976
Ministérios da Justiça e do Comércio Interno…
111/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 155/76 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Julho de 1976

Esclarece dúvidas suscitadas acerca do alcance prático do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 498-F/74, de 30 de Setembro, que fixa normas relativas à reintegração nas suas funções dos militares abrangidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/74

PÁGINAS : 1470 a 1470

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Segunda-feira 5 de Julho de 1976
Estado-Maior-General das Forças Armadas
155/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 577/76

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 416/70, de 1 de Setembro - Achados no mar

PÁGINAS : 1608 a 1609

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Quarta-feira 21 de Julho de 1976
Ministérios das Finanças, da Marinha, da…
169/76 SÉRIE I

Lei n.º 10/77

Introduz alterações no Código Penal - Revoga o Decreto-Lei n.º 625/76 e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 120/76

PÁGINAS : 288 a 289

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Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1977
Assembleia da República
46/77 SÉRIE I

Portaria n.º 69/78

Alarga a competência territorial da Polícia Judiciária para investigação dos crimes às áreas das comarcas de Vila Nova de Gaia e Matosinhos

PÁGINAS : 291 a 291

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1978
Ministério da Justiça
29/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 266/78

Proíbe os cortes e arrancamentos de árvores e arvoredo em prédios rústicos expropriados ou nacionalizados ao abrigo da Reforma Agrária

PÁGINAS : 1741 a 1742

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas
199/78 SÉRIE I

Lei n.º 14/79

Lei Eleitoral para a Assembleia da República

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Quarta-feira 16 de Maio de 1979
Assembleia da República
112/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 194/81

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 316-A/76, de 29 de Abril

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Quinta-feira 9 de Julho de 1981
Conselho da Revolução
155/81 SÉRIE I

Lei n.º 24/81

Alterações ao Código Penal

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Quinta-feira 20 de Agosto de 1981
Assembleia da República
190/81 SÉRIE I

Resolução n.º 207/81

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao cidadão alemão Arno Günter Reisgies

PÁGINAS : 2326-(2) a 2326-(2)

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Terça-feira 1 de Setembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
200/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 400/82

Aprova o Código Penal

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1982
Ministério da Justiça
221/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 371/83

Altera disposições penais relativas à punição de actos de corrupção, despenaliza o agente de corrupção passiva - para além do agente de corrupção activa, já despenalizado - que participar o crime à autoridade competente, agrava algumas penas, corrige deficiências e preenche lacunas do regime previsto no Código Penal em vigor

PÁGINAS : 3477 a 3478

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
230/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 28/84

Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública

PÁGINAS : 240 a 258

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1984
Ministérios da Justiça, da Saúde, da Agricultura,…
17/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 278/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 30 de Novembro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/84/M, que estabelece o regime jurídico para o exercício de actividades comerciais na Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227 (suplemento), de 29 de Setembro de 1984

PÁGINAS : 3676-(6) a 3676-(6)

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
278/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 7/86

Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das Comunidades

PÁGINAS : 829 a 830

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Quarta-feira 9 de Abril de 1986
Assembleia da República
82/86 SÉRIE I

Lei n.º 19/86

Sanções em caso de incêndios florestais

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Sábado 19 de Julho de 1986
Assembleia da República
164/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 184/87

Introduz alterações ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro

PÁGINAS : 1607 a 1612

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Terça-feira, 21 de Abril de 1987
Ministério da Justiça
92/87 SÉRIE I

Lei n.º 34/87

Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos

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Quinta-feira, 16 de Julho de 1987
Assembleia da República
161/87 SÉRIE I

Lei n.º 89/88

Alteração à Lei n.º 30/87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar)

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Sexta-feira, 5 de Agosto de 1988
Assembleia da República
180/88 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 76/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado, 31 de Março de 1990

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 13/90, do Ministério das Finanças, que altera as normas reguladoras do exercício do comércio de câmbios, das operações cambiais e das operações sobre o ouro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1990

PÁGINAS : 1528-(2) a 1528-(3)

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Sábado, 31 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
76/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 255/90

Altera o Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro (aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras)

PÁGINAS : 3210 a 3212

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Terça-feira, 7 de Agosto de 1990
Ministério das Finanças
181/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 1/91

Aprova o regime sancionatório dos agrupamentos europeus de interesse económico

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Sábado, 5 de Janeiro de 1991
Ministério da Justiça
4/91 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 67/91

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 110/91, do Ministério da Indústria e Energia, que estabelece diversas normas relativas a vistorias, revistorias, inspecções e reinspecções periódicas de elevadores. Revoga diversas normas do Decreto-Lei n.º 131/87, de 17 de Março, e do Decreto n.º 513/70, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, n.º 64, de 18 de Março de 1991

PÁGINAS : 2380-(3) a 2380-(3)

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Terça-feira, 30 de Abril de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
99/91 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 45/91

Lei orgânica do regime do referendo

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Sábado, 3 de Agosto de 1991
Assembleia da República
177/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 114/94

Aprova o Código da Estrada

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Terça-feira, 3 de Maio de 1994
Ministério da Administração Interna
102/94 SÉRIE I-A

Lei n.º 35/94

Autoriza o Governo a rever o Código Penal

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Quinta-feira, 15 de Setembro de 1994
Assembleia da República
214/94 SÉRIE I-A

Rectificação n.º 17/94

Rectifica a Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro, que autoriza o Governo a rever o Código Penal, publicada no Diário da República, n.º 214, de 15 de Setembro de 1994

PÁGINAS : 7212 a 7213

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 1994
Assembleia da República
286/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 48/95

Aprova o Código Penal

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Quarta-feira, 15 de Março de 1995
Ministério da Justiça
63/95 SÉRIE I-A

Lei n.º 8/97

Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas

PÁGINAS : 1671 a 1671

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Sábado, 12 de Abril de 1997
Assembleia da República
86/97 SÉRIE I-A

Lei n.º 117/97

Altera o artigo 60.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários

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Terça-feira, 4 de Novembro de 1997
Assembleia da República
255/97 SÉRIE I-A

Lei n.º 65/98

Altera o Código Penal

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Quarta-feira, 2 de Setembro de 1998
Assembleia da República
202/98 SÉRIE I-A

Lei n.º 23/2000

Primeira alteração às Leis n.os 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda)

PÁGINAS : 4250 a 4253

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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2000
Assembleia da República
194 SÉRIE I-A

Lei n.º 97/2001

Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, e 77/2001, de 13 de Julho

PÁGINAS : 5449 a 5450

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Sábado, 25 de Agosto de 2001
Assembleia da República
197 SÉRIE I-A

Lei n.º 98/2001

Oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, de 25 de Agosto, e terceira alteração à Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, alterada pelas Leis n.os 93-A/97, de 22 de Agosto, e 29/98, de 26 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma)

PÁGINAS : 5450 a 5450

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Sábado, 25 de Agosto de 2001
Assembleia da República
197 SÉRIE I-A

Lei n.º 99/2001

Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001 e 98/2001, ambas de 25 Agosto

PÁGINAS : 5450 a 5451

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Sábado, 25 de Agosto de 2001
Assembleia da República
197 SÉRIE I-A