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Decreto n.º 43534

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por cinco anos, de três parcelas de terreno situadas na freguesia de Trandeiras, concelho de Braga

PÁGINAS : 261 a 261

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
58/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18323

Estabelece o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a abertura de postos de medicamentos

PÁGINAS : 273 a 274

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Terça-feira 14 de Março de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
60/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44105

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de duas mesas de contrôle de tráfego aéreo, de aeródromo e de aproximação, destinadas aos aeroportos do Porto Santo e do Funchal

PÁGINAS : 1661 a 1662

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
293/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19378

Reajusta o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a abertura de postos de medicamentos

PÁGINAS : 1179 a 1180

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Sábado 1 de Setembro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
201/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19456

Reduz a área da concessão mineira definida na alínea b) do § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 40987 e na correspondente alínea b) do § 1.º do artigo 1.º do contrato de 7 de Março de 1957, inserto no Diário do Governo n.º 115, 2.ª série, de 16 de Maio de 1957 - Prorroga por mais dois anos o prazo de exclusivo de pesquisas na área da referida concessão e considera livres para todos os efeitos daqueles decreto e contrato as áreas exteriores aos limites determinados nesta portaria

PÁGINAS : 1375 a 1376

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
243/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45090

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de parte das propriedades denominadas «Quinta do Capucho» e «Quinta do Capitão», situadas no lugar da Ribeira de S. João, freguesia de S. João da Ribeira, concelho de Rio Maior

PÁGINAS : 782 a 782

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Terça-feira 25 de Junho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
148/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20043

Adia para o dia 1 de Janeiro de 1964 em relação aos produtos da próxima campanha vinícola, a data fixada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31565 (comércio e venda de vinhos comuns ou de pasto)

PÁGINAS : 1422 a 1422

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Terça-feira 3 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
207/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 223/63 SÉRIE I de Sábado 21 de Setembro de 1963

De ter sido fixada em 7500 t a quantidade de cevada dística da colheita de 1964 necessária ao abastecimento do mercado interno

PÁGINAS : 1499 a 1500

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Sábado 21 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
223/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20176

Prorroga por mais três anos o prazo de exclusivo de pesquisas de minérios de carvão concedido à Companhia Carbonífera de Moçambique, previsto na Portaria n.º 18353, e substitui a área inicialmente concedida

PÁGINAS : 1748 a 1748

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Terça-feira 19 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
271/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45491

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de um radar de aproximação e aterragem de aviões para S. Tomé

PÁGINAS : 2170 a 2171

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
305/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 199/64 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Agosto de 1964

De ter sido fixada a quantidade de cevada dística da colheita de 1965 necessária ao abastecimento do mercado interno

PÁGINAS : 1051 a 1051

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Terça-feira 25 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
199/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 258/64 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Novembro de 1964

Estabelece preceitos a observar pelos importadores de batata-semente e fixa os preços máximos para a referida batata de produção nacional

PÁGINAS : 1566 a 1566

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Terça-feira 3 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
258/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 255/65 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Novembro de 1965

Autoriza o Ministro do Ultramar, segundo deliberação do Conselho de Ministros, a usar da sua competência legislativa durante a próxima visita às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1441 a 1441

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Quarta-feira 10 de Novembro de 1965
Presidência do Conselho
255/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46657

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de uma mesa para contrôle de tráfego aéreo de aeródromo e aproximação, destinada ao aeroporto do Sal

PÁGINAS : 1506 a 1506

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Sábado 20 de Novembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
264/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47028

Aprova as alterações ao Protocolo de sinalização rodoviária, assinado em Genebra a 19 de Setembro de 1949, anexo ao Decreto-Lei n.º 40790

PÁGINAS : 808 a 811

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Quinta-feira 26 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22032

Mantém para a próxima campanha lanar o regime estabelecido na Portaria n.º 21328 - Altera os preços das lãs churras de tosquia a que se refere o n.º 8.º da referida portaria

PÁGINAS : 1063 a 1063

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Sábado 4 de Junho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
131/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 237/66 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Outubro de 1966

Torna público ter o Conselho de Ministros deliberado autorizar o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a sua próxima viagem à província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1679 a 1679

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Presidência do Conselho
237/66 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 287/66 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Dezembro de 1966

Ao Decreto n.º 47288, que autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Timor a expedir diplomas aprovando determinadas disposições aduaneiras necessárias a adaptar as pautas de importação à Nomenclatura de Bruxelas e aprova as instruções preliminares da pauta de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros da mesma província

PÁGINAS : 2193 a 2193

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
287/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22530

Fixa em 100$00 e 80$00, respectivamente, as taxas para a matrícula de ciclomotores e para a concessão de licenças para a sua condução

PÁGINAS : 202 a 202

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Sábado 18 de Fevereiro de 1967
Ministério das Comunicações
42/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 112/67 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Maio de 1967

Autoriza o Ministro do Ultramar, segundo deliberação do Conselho de Ministros, a usar da sua competência legislativa durante a sua próxima visita à província de Angola

PÁGINAS : 959 a 959

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Quinta-feira 11 de Maio de 1967
Presidência do Conselho
112/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22717

Determina que se mantenha para a próxima campanha lanar o disposto na Portaria n.º 22032

PÁGINAS : 1244 a 1244

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Segunda-feira 12 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
136/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47837

Submete ao regime florestal parcial obrigatório baldios paroquiais da freguesia de Teixoso, concelho da Covilhã, situados na serra da Estrela e seus contrafortes

PÁGINAS : 1439 a 1440

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
185/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 254/67 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Outubro de 1967

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Londres depositado a carta de confirmação e adesão, por parte de Portugal, à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos óleos, assinada em Londres em 12 de Maio de 1954

PÁGINAS : 1919 a 1920

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Terça-feira 31 de Outubro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
254/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23268

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, a Portaria n.º 22769, que estabelece os preceitos a observar na verificação do aproveitamento da frequência da 5.ª classe do ciclo complementar do ensino primário

PÁGINAS : 358 a 358

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Quarta-feira 13 de Março de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
62/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23747

Aprova as tabelas a utilizar oficialmente para a determinação do peso do hectolitro dos cereais - Dá nova redacção ao n.º 8.º da Portaria n.º 6903, que determina as normas especiais para o emprego do sitómetro para determinação do peso específico do trigo, e revoga o n.º 9.º da mesma portaria

PÁGINAS : 1764 a 1771

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
285/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 8/69 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Janeiro de 1969

Autoriza, segundo deliberação do Conselho de Ministros, o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a sua visita à província de Angola

PÁGINAS : 25 a 25

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Sexta-feira 10 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho
8/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48957

Determina que a eleição de Deputados pelo círculo eleitoral do Estado da Índia para a próxima legislatura continue a reger-se pelo Decreto n.º 46546

PÁGINAS : 391 a 392

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Quarta-feira 9 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
84/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49200

Permite aos alunos dos estabelecimentos de ensino superior prestar na época de exames de Outubro do ano lectivo de 1968-1969 provas de exame em três disciplinas - Permite igualmente aos alunos do ensino liceal realizar na próxima época de Setembro até três exames de disciplinas do 7.º ano, desde que utilizando a referida concessão fiquem em condições de concluir uma das alíneas daquele ano

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Sexta-feira 22 de Agosto de 1969
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
196/69 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 274/70 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Novembro de 1970

Ao Decreto n.º 496/70, que define as zonas de terrenos confinantes com o Campo de Tiro de Alcochete, que engloba o campo de aterragem, os paióis e as correspondentes instalações militares, que ficam sujeitas a servidão militar

PÁGINAS : 1773 a 1773

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Quarta-feira 25 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
274/70 SÉRIE I

Decreto n.º 343/73

Determina que a eleição dos Deputados pelo círculo eleitoral do Estado da Índia para a próxima legislatura se regule pelo Decreto n.º 46546, de 23 de Setembro de 1965

PÁGINAS : 1165 a 1165

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Sexta-feira 6 de Julho de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
157/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 296/73 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 21 de Dezembro de 1973

Torna públicas várias determinações do Banco de Portugal para cumprimento pelos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 2476-(22) a 2476-(22)

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
296/73 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 3/74

Autoriza o aumento, a título excepcional, do calibre máximo da batata-semente a utilizar pela lavoura na próxima campanha

PÁGINAS : 6 a 6

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Quinta-feira 3 de Janeiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
2/74 SÉRIE I

Portaria n.º 54/74

Aprova o Regulamento sobre os Serviços de Tráfego Aéreo

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Quarta-feira 30 de Janeiro de 1974
Ministérios do Ultramar e das Comunicações…
25/74 SÉRIE I

Decreto n.º 137-E/75

Suspende a actividade política do Partido da Democracia Cristã (PDC), do Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado (MRPP) e da Aliança Operária Camponesa (AOC)

PÁGINAS : 410-(6) a 410-(6)

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Conselho da Revolução
64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 593/75

Manda constituir uma zona de protecção destinada à defesa e fomento das espécies cinegéticas, numa área do concelho de Sintra

PÁGINAS : 1585 a 1586

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Quarta-feira 8 de Outubro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
233/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 7/76 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Janeiro de 1976

Estabelece que, além do Conselho da Revolução, só o Governo, um e outro por intermédio do Ministério das Finanças, ou o Poder Judicial têm competência para determinar o congelamento de contas bancárias

PÁGINAS : 23 a 23

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Sexta-feira 9 de Janeiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
7/76 SÉRIE I

Portaria n.º 404/76

Cria no concelho de Cascais, freguesia de Alcabideche, uma zona de protecção permanente destinada à defesa e fomento das espécies cinegéticas

PÁGINAS : 1481 a 1482

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Terça-feira 6 de Julho de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
156/76 SÉRIE I

Decreto n.º 778-E/76

Interpreta algumas normas relativas ao Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro

PÁGINAS : 2452-(4) a 2452-(4)

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Ministérios da Administração Interna e da…
252/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 30/77

Determina a concessão de uma primeira dotação de capital de 500000 contos por conta da próxima fixação de capital da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P., com vista à cobertura do programa de investimento na fase inicial de 1977

PÁGINAS : 195 a 196

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Sábado 5 de Fevereiro de 1977
Ministérios das Finanças e da Indústria…
30/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 188/77

Reduz de 50% as existências mínimas obrigatórias dos armazenistas de vinhos

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
221/77 SÉRIE I

Portaria n.º 634/77

Adita duas alíneas ao n.º 2.º da Portaria n.º 413/73, de 9 de Junho, que fixa as condições em que será autorizada a instalação de novas farmácias ou a sua transferência

PÁGINAS : 2436 a 2436

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Terça-feira 4 de Outubro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
230/77 SÉRIE I

Portaria n.º 684/77

Estabelece o modo como se procederá à classificação profissional dos diplomados com o curso de instrutores de Educação Física

PÁGINAS : 2678 a 2678

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
260/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 35/78 SÉRIE I de Sábado 11 de Fevereiro de 1978

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 14/77/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 28 de Dezembro de 1977

PÁGINAS : 332 a 332

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Sábado 11 de Fevereiro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
35/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 9/79

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 276/76, de 13 de Abril (servidão radioeléctrica do centro de Alfragide)

PÁGINAS : 526 a 526

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Sexta-feira 30 de Março de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
75/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 210/79 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Setembro de 1979

De ter sido rectificada a Portaria n.º 402/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 1979

PÁGINAS : 2262 a 2262

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Terça-feira 11 de Setembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
210/79 SÉRIE I

Resolução n.º 382/79

Prorroga, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1979, por um período de quarenta e cinco dias, o prazo fixado na Resolução n.º 326/79, de 31 de Outubro, que fixa o prazo limite para que a administração da Empresa do Jornal de Notícias, S. A. R. L., apresente à instituição bancária maior credora os elementos necessários à celebração de um contrato de viabilização

PÁGINAS : 3457 a 3457

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 24/80

Altera a tabela relativa aos preços de garantia à produção, a praticar pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, anexa ao Despacho Normativo n.º 378/79, de 26 de Dezembro

PÁGINAS : 80 a 80

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Quarta-feira 30 de Janeiro de 1980
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
25/80 SÉRIE I

Resolução n.º 36/80

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir um edifício situado em Lisboa, na Rua de Alfredo da Silva, à Portela da Ajuda

PÁGINAS : 143 a 144

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Sábado 9 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
34/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 33/81 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1981

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 581/80, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980

PÁGINAS : 390 a 390

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
33/81 SÉRIE I

Portaria n.º 467/82

Derroga a Portaria n.º 821/81, de 22 de Setembro, na parte respeitante à expropriação de uma parcela de terreno do prédio rústico Herdade da Boavista e Sampaio, doada a Belarmino Freitas dos Reis

PÁGINAS : 1147 a 1148

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Quarta-feira 5 de Maio de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
103/82 SÉRIE I