Legislação | provincial

Decreto-Lei n.º 42870

Considera válidos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, e enquanto o imóvel permanecer ocupado pelo respectivo serviço, os contratos de arrendamento celebrados pela administração distrital ou provincial para instalação de serviços do Estado

PÁGINAS : 759 a 759

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Quarta-feira 9 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
56/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17823

Fixa a lotação do Comando da Defesa Marítima de Macau

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Sexta-feira 15 de Julho de 1960
Ministérios da Marinha e do Ultramar
163/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17857

Abre um crédito na província ultramarina de Angola para pagamento das rendas nos últimos quatro meses do corrente ano de um prédio destinado ao funcionamento de algumas salas de aula do Liceu D. Guiomar de Lencastre

PÁGINAS : 1794 a 1794

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Segunda-feira 25 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
171/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17893

Abre um crédito destinado a aditar uma quantia à verba do n.º 3) do artigo 773.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1848 a 1848

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Terça-feira 9 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
184/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43199

Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º

PÁGINAS : 2087 a 2134

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Quinta-feira 29 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
227/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43199

Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º

PÁGINAS : 2135 a 2183

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Quinta-feira 29 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
227/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43271

Torna extensiva ao ultramar a secção feminina da Organização Nacional Mocidade Portuguesa

PÁGINAS : 2325 a 2326

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Quarta-feira 26 de Outubro de 1960
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
249/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43571

Promulga a organização da defesa civil do ultramar

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Quarta-feira 29 de Março de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
73/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43895

Institui nas províncias ultramarinas juntas provinciais de povoamento - Cria as Juntas Provinciais de Povoamento de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1128 a 1134

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18715

Fixa a lotação para o Comando da Defesa Marítima da Guiné

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1961
Ministérios da Marinha e do Ultramar
208/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18763

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1442.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o ano corrente

PÁGINAS : 1271 a 1272

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Sábado 7 de Outubro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
233/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18843

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o corrente ano

PÁGINAS : 1490 a 1490

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Segunda-feira 27 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
275/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19023

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o ano de 1961

PÁGINAS : 127 a 128

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
31/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44217

Cria em cada uma das províncias ultramarinas uma organização de voluntários de carácter permanente, com a missão de colaborar na defesa da integridade da soberania nacional - Revoga, para o ultramar, toda a legislação referente a formações patrióticas de voluntários, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 43586

PÁGINAS : 187 a 191

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Sexta-feira 2 de Março de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
47/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44227

Introduz alterações na orgânica dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes de Angola e Moçambique - Revoga determinadas disposições da Portaria Ministerial n.º 29, de 12 de Dezembro de 1942, e da Portaria n.º 1822, de 3 de Dezembro de 1932, de Moçambique

PÁGINAS : 214 a 216

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Sexta-feira 9 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
53/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44239

Reorganiza os serviços geográficos e cadastrais e de agrimensura das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 239 a 250

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Sexta-feira 16 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
59/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44456

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o aval da província, até ao montante global de 200000 contos, aos contratos de aquisição de equipamento agrícola que a Junta Provincial de Povoamento vai realizar com diversas firmas

PÁGINAS : 953 a 954

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Sábado 7 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
154/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19342

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 1088 a 1088

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Sábado 11 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
184/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44608

Promulga as normas relativas à obtenção, utilização e conservação do equipamento militar, incluindo material de guerra, pelas organizações provinciais de voluntários, no desempenho das missões previstas nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44217

PÁGINAS : 1295 a 1297

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Sexta-feira 28 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
224/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19492

Fixa a lotação do Comando Naval de Moçambique - Revoga a Portaria n.º 19082

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Sexta-feira 9 de Novembro de 1962
Ministérios da Marinha e do Ultramar - Estado-Maior…
258/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19506

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado a suportar determinados encargos

PÁGINAS : 1499 a 1499

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
265/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44763

Regula a importação, o comércio e o uso de estupefacientes na província de Macau - Revoga os Diplomas Legislativos n.os 933, de 28 de Maio de 1946; 986, de 29 de Março de 1947; 1080, de 22 de Janeiro de 1949; 1384, de 15 de Junho de 1957; 1404, de 31 de Dezembro de 1957, e 1488, de 18 de Março de 1961, e a tabela C anexa a este último diploma

PÁGINAS : 1626 a 1633

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
278/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19866

Estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 630 a 634

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Quinta-feira 23 de Maio de 1963
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
122/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45045

Determina que na província ultramarina da Guiné os serviços de agricultura e florestas e os serviços de veterinária passem a constituir duas repartições provinciais distintas

PÁGINAS : 639 a 639

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Sexta-feira 24 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
123/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19888

Fixa a lotação para o Comando da Defesa Marítima de Tomé - Revoga a Portaria n.º 19323

PÁGINAS : 689 a 690

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Sexta-feira 7 de Junho de 1963
Ministérios da Marinha e do Ultramar
135/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19907

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano

PÁGINAS : 753 a 753

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Quarta-feira 19 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19910

Atribui aos elementos das forças militarizadas mencionadas no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43055, incluindo a Organização Provincial de Voluntários, o direito ao uso da medalha comemorativa da campanha do Norte de Angola

PÁGINAS : 755 a 755

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Quinta-feira 20 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
144/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45245

Introduz alterações no Decreto n.º 44239, que reorganiza os serviços geográficos e cadastrais das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1469 a 1469

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Sábado 14 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
217/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20121

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, as instruções sobre a segurança das matérias classificadas, anexas à Portaria n.º 19810

PÁGINAS : 1632 a 1632

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
242/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45575

Promulga o diploma orgânico dos serviços provinciais de obras públicas e transportes do ultramar

PÁGINAS : 331 a 353

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Quarta-feira 26 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
48/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20492

Fixa a lotação para o Comando da Defesa Marítima de S. Tomé - Revoga a Portaria n.º 19888

PÁGINAS : 469 a 470

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Sábado 4 de Abril de 1964
Ministérios da Marinha e do Ultramar
81/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45934

Determina que os serviços de viação da província ultramarina de Macau, mandados integrar, nos termos do artigo 44.º do Decreto n.º 45575, na Repartição Provincial de Obras Públicas e Transportes, continuem a funcionar, em regime transitório, na Câmara Municipal

PÁGINAS : 1196 a 1196

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Sábado 19 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
221/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46032

Torna aplicável aos oficiais das forças armadas que exerçam funções na organização provincial de voluntários e defesa civil o disposto no corpo do artigo 1.º e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43554 (exercício de atribuições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 39749)

PÁGINAS : 1607 a 1607

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Sábado 14 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
268/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46057

Delega nos governadores das províncias ultramarinas a competência atribuída ao Ministro do Ultramar pela alínea e) do artigo 3.º do Decreto n.º 41024, que insere disposições relativas a isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas pelas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1688 a 1689

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Quarta-feira 2 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
282/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46112

Regula a incidência e cobrança do imposto extraordinário para a defesa de Angola - Revoga o Decreto n.º 45067

PÁGINAS : 1934 a 1940

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Terça-feira 29 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
303/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21042

Manda integrar na Junta Provincial de Povoamento de Angola a brigada de estudos e construção das obras de engenharia da Cela, criada pela Portaria n.º 18041, que passa a denominar-se «brigada de estudos e construção das obras de engenharia da Junta Provincial de Povoamento de Angola» - Revoga, na parte tocante à referida brigada, a Portaria n.º 18041

PÁGINAS : 41 a 42

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
10/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46177

Cria a Administração do Porto de Díli

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Quinta-feira 4 de Fevereiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
29/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21181

Fixa a lotação para o Comando da Defesa Marítima de Timor - Revoga as Portarias n.os 18058 e 20487

PÁGINAS : 334 a 335

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministérios da Marinha e do Ultramar
66/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46250

Constitui na província ultramarina de Timor a Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica, prevista no Decreto n.º 45259, e define a sua composição e competência

PÁGINAS : 335 a 336

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
66/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46322

Permite que nas províncias ultramarinas de governo simples o comando da organização provincial de voluntários seja exercido por um capitão ou oficial superior, em comissão ordinária de serviço, ou, excepcionalmente, em regime de acumulação, por um oficial que na província se encontre em comissão militar

PÁGINAS : 626 a 626

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Segunda-feira 3 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
97/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21283

Torna aplicável à província ultramarina de Timor, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 43894

PÁGINAS : 655 a 656

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Terça-feira 11 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46347

Regula o funcionamento da Repartição Provincial dos Serviços de Educação de Timor

PÁGINAS : 706 a 707

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Sexta-feira 21 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
113/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46371

Regula o comércio, uso e detenção de estupefacientes na província ultramarina de Macau - Revoga o Decreto n.º 44763

PÁGINAS : 787 a 794

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Terça-feira 8 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
128/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21335

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o corrente ano

PÁGINAS : 825 a 825

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Sábado 12 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
131/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46397

Torna aplicáveis ao Corpo de Milícias de Moçambique os artigos 36.º, 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 44217 (Organização Provincial de Voluntários e Defesa Civil) Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 853 a 853

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Sexta-feira 18 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
133/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46447

Promulga a orgânica dos serviços de inspecção das actividades de natureza cultural e pedagógica exercidas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1018 a 1022

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Terça-feira 20 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
160/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21493

Estabelece o Regulamento da Delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a Exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Moçambique

PÁGINAS : 1153 a 1156

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Sexta-feira 27 de Agosto de 1965
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
193/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46589

Constitui desde já na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica, prevista no Decreto n.º 45259, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 45350

PÁGINAS : 1320 a 1321

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Quarta-feira 13 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
232/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46590

Constitui na província ultramarina de Cabo Verde a Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica, prevista no Decreto n.º 45259, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 45350

PÁGINAS : 1321 a 1322

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Quarta-feira 13 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
232/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46592

Constitui desde já na província ultramarina da Guiné a Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica, prevista no Decreto n.º 45259, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 45350

PÁGINAS : 1328 a 1329

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Quinta-feira 14 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
233/65 SÉRIE I