Legislação | providencias

Decreto-Lei n.º 42966

Insere disposições relativas à execução obrigatória das providências necessárias para a observância das medidas de defesa sanitária dos animais que sejam impostas pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 39209 e 41380

PÁGINAS : 1053 a 1055

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Quinta-feira 5 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
105/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/60 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43335, que regula a execução da Lei n.º 2002 (electrificação do País)

PÁGINAS : 2899 a 2900

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
300/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18364

Aprova a disposição complementar ao artigo 5.º da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM), de 25 de Setembro de 1952

PÁGINAS : 342 a 342

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
72/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44761

Cria o concelho fiscal de 3.ª classe de Vendas Novas e insere disposições necessárias à organização dos serviços fiscais no mesmo concelho

PÁGINAS : 1624 a 1625

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
278/62 SÉRIE I

Decreto n.º 46546

Considera eleitores da Assembleia Nacional pelo círculo do Estado da Índia, para a próxima legislatura, todos os naturais daquele Estado residentes em qualquer parte do território nacional que satisfaçam aos requisitos do artigo 1.º da Lei n.º 2015 e mais legislação aplicável

PÁGINAS : 1237 a 1237

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
216/65 SÉRIE I

Lei n.º 2128

Autoriza o Governo a arrecadar em 1966 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a empregar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios)

PÁGINAS : 1687 a 1689

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Sábado 18 de Dezembro de 1965
Presidência da República
286/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47241

Aumenta de um encarregado de oficina de imprensa e de um tesoureiro o quadro n.º 1 de pessoal de nomeação do Laboratório de Engenharia de Angola

PÁGINAS : 1654 a 1654

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
232/66 SÉRIE I

Lei n.º 2131

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1967, as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 2317 a 2319

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1966
Presidência da República
298/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48058

Cria na Presidência do Conselho o Secretariado da Reforma Administrativa, cuja incumbência e atribuições são definidas no presente diploma

PÁGINAS : 2050 a 2057

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
273/67 SÉRIE I

Lei n.º 2134

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1968, as contribuições, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 2350 a 2351

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1967
Presidência da República
294/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48577

Permite que sejam utilizadas as disponibilidades das verbas orçamentais consignadas no orçamento do Ministério das Obras Públicas em execução ao pagamento do pessoal dos respectivos quadros aprovados por lei na satisfação dos encargos com pessoal resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 48498, que introduz modificações nos quadros do pessoal e na orgânica dos serviços do mesmo Ministério

PÁGINAS : 1449 a 1449

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1968
Ministério das Obras Públicas
217/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48911

Revoga a parte ainda em vigor do Decreto n.º 36888, que insere disposições relativas ao recrutamento da mão-de-obra para a província de S. Tomé e Príncipe - Determina que o Governo da mesma província tome, sem violação de direitos adquiridos, as providências legislativas adequadas ao estabelecimento do justo regime jurídico das situações criadas durante a vigência do citado decreto

PÁGINAS : 287 a 288

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Sábado 15 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
63/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 88/69 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Abril de 1969

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48935, que insere disposições destinadas a manter como um todo indivisível os anexos da exploração de minas e águas minerais

PÁGINAS : 399 a 399

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Segunda-feira 14 de Abril de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
88/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 133/69 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Junho de 1969

Estabelecem preceitos a observar na constituição e funcionamento das assembleias ou secções de voto de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia, que, pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 122, de 23 de Maio de 1969, foram mandados aplicar à metrópole

PÁGINAS : 642 a 642

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Sexta-feira 6 de Junho de 1969
Ministérios do Interior e do Ultramar
133/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49103

Determina que a Missão de Combate às Tripanossomíases de Moçambique passa a depender, transitòriamente, dos Serviços Provinciais de Veterinária da mesma província

PÁGINAS : 792 a 792

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Sexta-feira 4 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
155/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 293/69 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Dezembro de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 49368, que determina que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada «Correios e Telecomunicações de Portugal»

PÁGINAS : 1793 a 1794

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Quarta-feira 17 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/69 SÉRIE I

Lei n.º 4/70

Autoriza o Governo a instituir tribunais de família, que constituirão órgãos judiciais ordinários de competência especializada

PÁGINAS : 529 a 530

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Quarta-feira 29 de Abril de 1970
Presidência da República
100/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 177/70 SÉRIE I de Sábado 1 de Agosto de 1970

À Lei n.º 4/70, que autoriza o Governo a instituir tribunais de família, que constituirão órgãos judiciais ordinários de competência especializada

PÁGINAS : 1007 a 1007

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Sábado 1 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
177/70 SÉRIE I

Portaria n.º 692/71

Estabelece um período de dois anos para, no regime de instalação previsto nos artigos 80.º a 84.º do Decreto-Lei n.º 413/71, serem ampliados os serviços do Centro de Medicina de Reabilitação, dependente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, até ao limite da capacidade das suas instalações

PÁGINAS : 1904 a 1904

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Sábado 11 de Dezembro de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - Santa…
289/71 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 299/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 27 de Dezembro de 1972

Ratifica o Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1972
Presidência da República
299/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 346/73

Admite o recurso a créditos orçamentais na concessão de avales do Estado a operações de crédito interno e externo, nos casos em que o Tesouro é chamado a satisfazer, em lugar dos beneficiários daquelas garantias, os compromissos assumidos

PÁGINAS : 1178 a 1178

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Terça-feira 10 de Julho de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
160/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 471/73

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 37570, de 3 de Outubro de 1949, que promulga a nova lei eleitoral

PÁGINAS : 1647 a 1648

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1973
Ministérios do Interior e do Ultramar
222/73 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 156/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 6 de Julho de 1974

Cria uma comissão interministerial destinada ao estudo das normas a estabelecer para a fixação dos salários nos arquipélagos da Madeira e dos Açores

PÁGINAS : 788-(2) a 788-(2)

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Sábado 6 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
156/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 540-A/74

Determina a intervenção do Estado na superintendência, coordenação e fiscalização da actividade das instituições de crédito, bem como das instituições auxiliares de crédito e das instituições parabancárias

PÁGINAS : 1214-(7) a 1214-(8)

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Sábado 12 de Outubro de 1974
Ministério das Finanças
238/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decisão do Conselho de Ministros de Diário da República 301/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 28 de Dezembro de 1974

Manda proceder à posse administrativa das instalações e valores do extinto diário Época pelo Ministério da Administração Interna

PÁGINAS : 1630-(1) a 1630-(1)

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Sábado 28 de Dezembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
301/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 142/75

Altera a redacção do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 48686

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Quinta-feira 20 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
67/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 327/75

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 476-A/74, de 24 de Setembro, referente à recondução dos monitores de recepção oficiais do ciclo preparatório TV

PÁGINAS : 904 a 904

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Sábado 28 de Junho de 1975
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
147/75 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 295/75 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Dezembro de 1975

Aceita o pedido de demissão do cargo de director do jornal República do coronel de infantaria, na situação de reserva, Jorge Inglês Gancho Pereira de Carvalho e determina que devem regressar aos respectivos ramos das forças armadas os componentes da comissão administrativa da Editorial República, S. A. R. L., capitão do serviço de administração militar António Fernando de Oliveira Torres e primeiro-tenente da Armada Tito Cerqueira

PÁGINAS : 2119 a 2119

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Terça-feira 23 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução
295/75 SÉRIE I

Decreto n.º 355/76

Autoriza o Ministro da Educação a tomar todas e quaisquer providências para assegurar o início tempestivo do próximo ano lectivo

PÁGINAS : 1074 a 1074

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Sexta-feira 14 de Maio de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
113/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 821/76

Estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores

PÁGINAS : 2579 a 2580

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Sexta-feira 12 de Novembro de 1976
Ministério do Trabalho
265/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 295/76 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Dezembro de 1976

Exonera os membros da comissão administrativa da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau e encarrega o Secretário de Estado das Pescas de tomar as providências necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento da empresa

PÁGINAS : 2793 a 2793

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
295/76 SÉRIE I

Resolução n.º 67/77

Constitui uma comissão, que funcionará junto do Ministério dos Assuntos Sociais, com vista à resolução do problema da prostituição

PÁGINAS : 649 a 650

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Quinta-feira 31 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
76/77 SÉRIE I

Portaria n.º 260/77

Actualiza os subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1034 a 1034

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Quinta-feira 12 de Maio de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
110/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 291/77

Integra os centros e agrupamentos da Junta de Investigações Científicas do Ultramar (JICU) nos diversos serviços em centros do INIC

PÁGINAS : 1786 a 1787

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Terça-feira 19 de Julho de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
165/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 30/78

Estabelece medidas preventivas sobre o loteamento da Quinta da Fonte Santa, propriedade de Loturba - Sociedade de Loteamentos e Urbanizações, Lda.

PÁGINAS : 1805 a 1806

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
201/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 130/79

Estabelece disposições quanto às providencias de natureza cautelares respeitantes ao congelamento de contas bancárias, arrolamento, apreensão e proibição das disponibilidades dos bens das pessoas referidas nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 313/76, de 29 de Abril

PÁGINAS : 897 a 898

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Segunda-feira 14 de Maio de 1979
Ministério da Justiça
110/79 SÉRIE I

Lei n.º 70/79

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 130/79, de 14 de Maio

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Sábado 13 de Outubro de 1979
Assembleia da República
237/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/79 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 392/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro de 1979

PÁGINAS : 3320 a 3320

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
295/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-A/79

Determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões seja comemorado durante todo o ano de 1980 e com início em 1 de Janeiro

PÁGINAS : 3334-(56) a 3334-(56)

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros
295/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 325/80

Extingue a Escola de Regentes Agrícolas de Évora

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Terça-feira 26 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
196/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 76/80

Altera o Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças relativamente à matéria disciplinar

PÁGINAS : 4050 a 4052

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Quarta-feira 3 de Dezembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
279/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 252/86 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Outubro de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 310-A/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a orgânica do Ministério, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219 (suplemento), de 23 de Setembro de 1986

PÁGINAS : 3282-(9) a 3282-(10)

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
252/86 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 4/87

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 65.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio, que reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Altera o quadro de pessoal dirigente da mesma Direcção-Geral

PÁGINAS : 138 a 140

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Segunda-feira 12 de Janeiro de 1987
Ministério das Finanças
9/87 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 289/88 SÉRIE I de Sexta-feira, 16 de Dezembro de 1988

De ter sido rectificado o Regimento da Assembleia da República, publicado em anexo à Resolução da Assembleia da República n.º 13-A/88, inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 168 (3.º suplemento), de 22 de Julho de 1988

PÁGINAS : 4956 a 4957

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Sexta-feira, 16 de Dezembro de 1988
Assembleia da República
289/88 SÉRIE I

Portaria n.º 520/89

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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Sábado, 8 de Julho de 1989
Ministério das Finanças
155/89 SÉRIE I

Lei n.º 3/90

Abatimentos às receitas dos impostos

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Sábado, 17 de Fevereiro de 1990
Assembleia da República
41/90 SÉRIE I

Lei n.º 3/92

Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal no sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas regulado pelo Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho

PÁGINAS : 1626 a 1626

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Sábado, 4 de Abril de 1992
Assembleia da República
80/92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 47/92

Dispensa os solicitadores de reconhecerem a assinatura no acto de substabelecimento e de justificarem as faltas aos actos judiciais a que não possam comparecer

PÁGINAS : 1629 a 1629

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Sábado, 4 de Abril de 1992
Ministério da Justiça
80/92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 31/93

Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro

PÁGINAS : 581 a 582

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Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 1993
Ministério da Justiça
36/93 SÉRIE I-A

Lei n.º 90/97

Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

PÁGINAS : 3930 a 3931

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Quarta-feira, 30 de Julho de 1997
Assembleia da República
174/97 SÉRIE I-A