Legislação | propriedades

Decreto n.º 42932

Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem a bacia hidrográfica do rio Mira - Inclui no regime florestal, por utilidade pública, o perímetro da referida bacia

PÁGINAS : 932 a 932

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Terça-feira 19 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
91/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43392

Cria no concelho de Ponta Delgada a freguesia dos Remédios, com sede na povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 2742 a 2743

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
287/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43661

Regula as condições para a concessão de comparticipações a prestar pelo Estado em melhoramentos rurais

PÁGINAS : 530 a 531

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
104/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 164/61 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Julho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 858 a 858

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Segunda-feira 17 de Julho de 1961
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
164/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19029

Estabelece que passe a funcionar, na dependência directa do director do Serviço de Fortificações e Obras Militares, um órgão denominado «Gabinete de Estudos das Fortificações e das Obras Militares Antigas»

PÁGINAS : 131 a 132

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Quarta-feira 14 de Fevereiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
33/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19074

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na Rua da Manutenção, freguesia do Beato, concelho de Lisboa, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 236 a 236

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Quinta-feira 15 de Março de 1962
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
58/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44603

Define as zonas de segurança das instalações navais do Alfeite, situadas nos concelhos de Almada e Seixal, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 1292 a 1292

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério da…
223/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44697

Suprime o § 3.º do artigo 88.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, e adita ao artigo 118.º do mesmo estatuto, precedendo o respectivo § único, um novo número

PÁGINAS : 1498 a 1499

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
265/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44857

Permite a isenção de direitos e mais imposições a cobrar no despacho aduaneiro, com excepção do imposto do selo, na importação de aparelhos radioemissores e receptores, quando se destinem a propriedades agrícolas ou industriais que necessitem de tais meios de comunicação

PÁGINAS : 33 a 33

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Quinta-feira 17 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
14/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45996

Submete ao regime florestal parcial as propriedades denominadas «Castro» e «Concelho», situadas na freguesia e concelho de Ferreira do Zêzere, pertencentes à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere

PÁGINAS : 1553 a 1554

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Sexta-feira 30 de Outubro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
255/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46107

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a alienar e a adquirir à Câmara Municipal de Lisboa determinados imóveis

PÁGINAS : 1923 a 1924

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Sábado 26 de Dezembro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Santa…
301/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46113

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo, à Junta de Colonização Interna as propriedades denominadas «herdade do Mouchão do Inglês ou das Paulinas» e «Cabeço do Celeiro ou Chave ou Celeiro do Mouchão», situadas no concelho de Alpiarça, destinadas a serem utilizadas para os fins de reorganização agrária e colonização previstos no II Plano de Fomento

PÁGINAS : 1942 a 1942

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46665

Define a delimitação entre as freguesias de Gafanha do Carmo e Vagos, respectivamente dos concelhos de Ílhavo e Vagos

PÁGINAS : 1514 a 1514

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Quarta-feira 24 de Novembro de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
267/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22022

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-392, a norma provisória P-392 - Têxteis. Ambientes atmosféricos normais para o acondicionamento das amostras e para a determinação das propriedades físicas

PÁGINAS : 1050 a 1051

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Quarta-feira 1 de Junho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
128/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47170

Cria no concelho de Salvaterra de Magos, distrito de Santarém, a freguesia de Glória do Ribatejo, com sede na povoação da Glória

PÁGINAS : 1439 a 1440

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
200/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47513

Cria no concelho da Moita, distrito de Setúbal, a freguesia da Baixa da Banheira, com sede na povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 130 a 131

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Quinta-feira 26 de Janeiro de 1967
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
22/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47867

Define a delimitação entre as freguesias de Águas Boas e Ferreira de Aves, do concelho de Sátão, na parte compreendida entre o ponto onde convergem os limites daquelas freguesias e a de Forles e o Serradinho do Alferes

PÁGINAS : 1541 a 1542

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Terça-feira 29 de Agosto de 1967
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
201/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47987

Cria no Instituto Hidrográfico um curso destinado a criar técnicos oceanográficos, com a designação de «Curso de técnicos auxiliares de oceanografia»

PÁGINAS : 1781 a 1784

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1967
Ministérios da Marinha e da Educação Nacional…
235/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23181

Aprova os programas a observar nas cadeiras, laboratórios e trabalhos gráficos que compõem os diferentes cursos professados nos institutos industriais

PÁGINAS : 77 a 166

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Quinta-feira 25 de Janeiro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
21/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 96/68 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Abril de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 565 a 565

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Segunda-feira 22 de Abril de 1968
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
96/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 125/68 SÉRIE I de Sábado 25 de Maio de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 758 a 758

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Sábado 25 de Maio de 1968
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
125/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 157/68 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Julho de 1968

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 958 a 958

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Quinta-feira 4 de Julho de 1968
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
157/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23526

Aprova os modelos das tabuletas a usar para complemento da sinalização das coutadas, a que se refere o n.º 9.º da Portaria n.º 23006 e das a utilizar na sinalização das propriedades submetidas ao regime florestal parcial facultativo de simples polícia, nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 39931 - Revoga a portaria inserta no Diário do Governo n.º 80, 2.ª série, de 3 de Abril de 1968

PÁGINAS : 1161 a 1162

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Quinta-feira 8 de Agosto de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
187/68 SÉRIE I

Decreto n.º 191/70

Desafecta do domínio público militar a estrada militar de acesso ao quartel de Brancanes, em Setúbal

PÁGINAS : 536 a 536

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Quinta-feira 30 de Abril de 1970
Presidência do Conselho e Ministério do…
101/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 315/70

Regulamenta a comercialização de variados tipos de alimentos destinados a fins dietéticos ou de regime

PÁGINAS : 892 a 894

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Quarta-feira 8 de Julho de 1970
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
157/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 202/70 SÉRIE I de Terça-feira 1 de Setembro de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1156 a 1156

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Terça-feira 1 de Setembro de 1970
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
202/70 SÉRIE I

Portaria n.º 686/71

Altera as verbas referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48741 (construção, reparação e restauro de edifícios do Estado e monumentos nacionais)

PÁGINAS : 1899 a 1900

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Sexta-feira 10 de Dezembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
288/71 SÉRIE I

Decreto n.º 143/72

Cria o Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique

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Quarta-feira 3 de Maio de 1972
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
104/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 171/72 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Julho de 1972

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 148, de 27 de Junho de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Economia

PÁGINAS : 935 a 935

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Segunda-feira 24 de Julho de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
171/72 SÉRIE I

Decreto n.º 280/72

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar novo contrato com Manuel Joaquim Gonçalves para o arrendamento das suas propriedades, sitas em Rebordãos, Ribeira de Sarzeda, concelho de Bragança

PÁGINAS : 1017 a 1017

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Terça-feira 8 de Agosto de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
184/72 SÉRIE I

Portaria n.º 163/73

Extingue a concessão de coutada às propriedades denominadas «Besteiros, Besteirinhos e Cardeira», situadas no concelho de Ponte de Sor

PÁGINAS : 380 a 380

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Segunda-feira 5 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
54/73 SÉRIE I

Decreto n.º 493/74

Exclui do regime florestal de simples polícia o prédio rústico denominado «Falcoeira», situado no concelho de Arraiolos

PÁGINAS : 1152 a 1152

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
226/74 SÉRIE I

Portaria n.º 684/75

Expropria diversos prédios rústicos no distrito de Castelo Branco

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Sexta-feira 21 de Novembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
270/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 124/76 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Maio de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 673/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 265, de 15 de Novembro de 1975

PÁGINAS : 1197 a 1197

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
124/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 240/76 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Outubro de 1976

Determina normas relativas ao prosseguimento da Reforma Agrária

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Quarta-feira 13 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
240/76 SÉRIE I

Portaria n.º 78/77

Altera as importâncias referidas na Portaria n.º 686/71, de 10 de Dezembro, relativas a obras em vários Ministérios, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977

PÁGINAS : 242 a 242

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Quarta-feira 16 de Fevereiro de 1977
Ministério das Obras Públicas
39/77 SÉRIE I

Portaria n.º 5/79

Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, expropriando o prédio rústico denominado «Trancão», sito na freguesia e concelho de Ourique

PÁGINAS : 16 a 16

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Quinta-feira 4 de Janeiro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
3/79 SÉRIE I

Resolução n.º 184/79

Prorroga o prazo da intervenção do Estado nas sociedades Álvaro Calhau Rolim, Lda., e Tau - Propriedades e Empreendimentos Turísticos, Lda.

PÁGINAS : 1361 a 1361

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Sexta-feira 22 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
142/79 SÉRIE I

Portaria n.º 571/79

Altera o limite orçamental a que se refere o Decreto-Lei n.º 31271, de 17 de Maio de 1941, referente às obras eventuais de pequenas reparações, conservação e de simples arranjo que os serviços dos vários Ministérios podem executar directamente nos edifícios que ocupem

PÁGINAS : 2766 a 2766

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Segunda-feira 29 de Outubro de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
250/79 SÉRIE I

Portaria n.º 712-I/79

Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a promover todas as diligências necessárias à aquisição de duas propriedades destinadas à instalação das Escolas Superiores Técnicas (ramo agrário) de Bragança e Castelo Branco

PÁGINAS : 3446-(342) a 3446-(342)

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Ministérios das Finanças e da Educação
299/79 SÉRIE I 16º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 12/80

Dá nova redacção ao artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958 (estrutura orgânica da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea)

PÁGINAS : 218 a 219

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Sábado 23 de Fevereiro de 1980
Conselho da Revolução
45/80 SÉRIE I

Portaria n.º 993/80

Aprova o currículo do curso de formação para acesso a técnico experimentador

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Quarta-feira 19 de Novembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
268/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1023/82

Aprova os programas das disciplinas dos cursos de completamento de formação dos professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12.º grupo do ensino secundário

PÁGINAS : 3739 a 3742

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Sábado 6 de Novembro de 1982
Ministério da Educação
257/82 SÉRIE I

Portaria n.º 33/83

Autoriza a Universidade de Coimbra a conceder o grau de mestre em Ciências da Electrotecnia

PÁGINAS : 38 a 40

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Segunda-feira 10 de Janeiro de 1983
Ministério da Educação
7/83 SÉRIE I

Lei n.º 59/84

Criação da freguesia de Ribamar no concelho da Lourinhã

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1984
Assembleia da República
301/84 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Lei n.º 100/85

Criação da freguesia de São Miguel de Alcainça no concelho de Mafra

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1985
Assembleia da República
229/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 101/85

Criação da freguesia de Atalaia no concelho da Lourinhã

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1985
Assembleia da República
229/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 137/85

Limites da freguesia de A dos Cunhados

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Segunda-feira 7 de Outubro de 1985
Assembleia da República
230/85 SÉRIE I

Lei n.º 138/85

Limites da freguesia de Ponte do Rol

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Segunda-feira 7 de Outubro de 1985
Assembleia da República
230/85 SÉRIE I

Lei n.º 140/85

Limites da freguesia de São Pedro e São Tiago

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Sábado 12 de Outubro de 1985
Assembleia da República
235/85 SÉRIE I