Legislação | proibido

Decreto-Lei n.º 47838

Proíbe aos agentes directos e indirectos das agências funerárias a permanência nos recintos hospitalares, fora das condições determinadas em cada estabelecimento

PÁGINAS : 1440 a 1440

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
185/67 SÉRIE I

Portaria n.º 150/73

Proíbe o exercício da pesca, com excepção da cana e linha de mão, num troço do rio Sever e do seu afluente denominado «Ribeiro das Trutas»

PÁGINAS : 340 a 340

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Quinta-feira 1 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
51/73 SÉRIE I

Portaria n.º 186/73

Proíbe às mulheres os trabalhos que exijam a utilização e manipulação frequente e regular de diversas substâncias tóxicas

PÁGINAS : 422 a 424

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Terça-feira 13 de Março de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
61/73 SÉRIE I

Portaria n.º 564/73

Proíbe, pelo período de dez anos, todo e qualquer processo de pesca, com excepção da cana e linha de mão, no rio Alva, no troço compreendido entre Sandomil e o rio Mondego

PÁGINAS : 1434 a 1434

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/73 SÉRIE I

Portaria n.º 29/74

Regulamenta as condições de higiene e segurança do trabalho e das instalações para as indústrias de explosivos e pirotécnica

PÁGINAS : 47 a 51

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Quarta-feira 16 de Janeiro de 1974
Presidência do Conselho e Ministério das…
13/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 232/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 4 de Outubro de 1974

Altera o período do exercício da caça às várias espécies cinegéticas

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
232/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 542/76

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968 (regulamenta o exercício da profissão farmacêutica)

PÁGINAS : 1516 a 1516

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Sexta-feira 9 de Julho de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
159/76 SÉRIE I

Decreto n.º 834/76

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 17.º e dos n.os 5 e 17 do artigo 38.º do Código da Estrada (transporte de passageiros em motociclos e ciclomotores)

PÁGINAS : 2639 a 2640

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Quinta-feira 25 de Novembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
276/76 SÉRIE I

Portaria n.º 122/78

Aprova novos sinais de trânsito

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Quarta-feira 1 de Março de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
50/78 SÉRIE I

Portaria n.º 212/78

Proíbe fumar nos transportes colectivos de passageiros urbanos e nos interurbanos com duração de viagem até uma hora

PÁGINAS : 742 a 743

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Terça-feira 18 de Abril de 1978
Ministérios dos Assuntos Sociais e dos Transportes…
90/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 157/79 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Julho de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 204-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 3 de Julho de 1979

PÁGINAS : 1471 a 1471

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Terça-feira 10 de Julho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
157/79 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 11/80/M

Estabelece medidas de proibição relativas a recintos desportivos fechados

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Quarta-feira 10 de Setembro de 1980
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
209/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 264/81

Cria a Reserva Natural da Berlenga

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Quinta-feira 3 de Setembro de 1981
Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria…
202/81 SÉRIE I

Lei n.º 22/82

Prevenção do tabagismo

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Terça-feira 17 de Agosto de 1982
Assembleia da República
189/82 SÉRIE I

Lei n.º 8/83

Autorização legislativa ao Governo em matéria de tráfico de diamantes

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1983
Assembleia da República
184/83 SÉRIE I

Portaria n.º 896/84

Aprova a planta de síntese e o Regulamento das Disposições do Plano Parcial de Urbanização da Zona a Sul de Espinho (Paramos)

PÁGINAS : 3733 a 3734

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1984
Ministério do Equipamento Social - Secretaria…
282/84 SÉRIE I

Portaria n.º 7/86

Proíbe o exercício da caça no dia 26 de Janeiro de 1986 em todo o território do continente

PÁGINAS : 51 a 51

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Quarta-feira 8 de Janeiro de 1986
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
6/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 39/87

Regulamenta algumas matérias da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto - Lei da Caça

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Terça-feira 27 de Janeiro de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
22/87 SÉRIE I

Portaria n.º 683/87

Proíbe todo e qualquer processo de pesca, com excepção da exercida por cana e linha de mão, de todas as espécies piscícolas existentes no percurso do rio Alva a jusante da ponte de Sandomil até à sua confluência com o rio Mondego. Revoga as Portarias n.os 782/75 e 89/86, de 30 de Dezembro e 20 de Fevereiro, respectivamente

PÁGINAS : 3099 a 3100

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Segunda-feira, 10 de Agosto de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
182/87 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 225/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira, 30 de Setembro de 1987

De ter sido rectificada a Portaria n.º 527/87, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que cria um sinal de trânsito proibido a veículos que transportem mercadorias perigosas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1987

PÁGINAS : 3688-(12) a 3688-(12)

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Quarta-feira, 30 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
225/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 123-A/88

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias no dia 22 de Fevereiro de 1988, nos períodos compreendidos entre as 6 e as 10 horas e entre as 17 horas e as 20 horas e 30 minutos, nas regiões de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 582-(2) a 582-(2)

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Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
41/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 127-A/88

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias no dia 29 de Fevereiro de 1988, nos períodos compreendidos entre as 6 e as 10 horas e entre as 17 horas e as 20 horas e 30 minutos, em algumas vias de acesso às cidades de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 670-(2) a 670-(3)

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Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
46/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 191-A/88

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias no dia 28 de Março de 1988, nos períodos compreendidos entre as 6 e as 10 horas e entre as 17 horas e as 20 horas e 30 minutos, em algumas vias de acesso às cidades de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 1262-(2) a 1262-(3)

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Quinta-feira, 24 de Março de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
70/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 90/88

Protecção do lobo ibérico

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Sábado, 13 de Agosto de 1988
Assembleia da República
187/88 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 201/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira, 31 de Agosto de 1988

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 274-A/88, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que regulamenta a Lei da Caça (Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178 (suplemento), de 3 de Agosto de 1988

PÁGINAS : 3592-(5) a 3592-(5)

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Quarta-feira, 31 de Agosto de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
201/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 424/88

Determina a obrigatoriedade de os menores de 12 anos viajarem no banco da retaguarda dos veículos automóveis (altera o Código da Estrada)

PÁGINAS : 4608 a 4608

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Quinta-feira, 17 de Novembro de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
266/88 SÉRIE I

Portaria n.º 58/89

Proíbe a utilização de armadilhas cuja malhagem ou retículo não permita a introdução, sem oposição, em toda e qualquer posição, de uma bitola de 30 mm

PÁGINAS : 368 a 368

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Sábado, 28 de Janeiro de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
24/89 SÉRIE I

Portaria n.º 68-A/89

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias no dia 3 de Fevereiro de 1989, nos períodos compreendidos entre as 6 e as 10 horas e entre as 17 horas e as 20 horas e 30 minutos na região de Lisboa

PÁGINAS : 422-(2) a 422-(2)

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Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
27/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 131-A/89

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias no dia 24 de Fevereiro de 1989, nos períodos compreendidos entre as 6 e as 10 horas e entre as 17 horas e as 20 horas e 30 minutos na região de Lisboa

PÁGINAS : 768-(2) a 768-(3)

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Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
44/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 207/90

Permite aos pescadores profissionais capturar o lagostim-vermelho-da-luisiana (Procambarus clarkii Girard) com balança ou ratel, à mão sem candeio e com covo ou cesto de rede rígida. Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 223/88, de 13 de Abril

PÁGINAS : 1382 a 1382

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Terça-feira, 20 de Março de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
66/90 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 201/90 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sexta-feira, 31 de Agosto de 1990

De ter sido rectificada a Portaria n.º 583/90, dos Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, que aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1990

PÁGINAS : 3546-(11) a 3546-(11)

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Sexta-feira, 31 de Agosto de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
201/90 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 883/90

Determina que os titulares das diferentes unidades de produção de plantas hortícolas e ornamentais fiquem obrigados a realizar os tratamentos oficialmente aprovados para o combate à praga Liriomyza trifolii (Burgess)

PÁGINAS : 3911 a 3911

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Sexta-feira, 21 de Setembro de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
219/90 SÉRIE I

Portaria n.º 976/90

Cria a reserva de caça integral e por tempo indeterminado do rio Minho, no concelho de Caminha

PÁGINAS : 4206 a 4207

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Quinta-feira, 11 de Outubro de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
235/90 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 15/91

Proíbe a importação de peles e produtos derivados de bebés-foca-harpa e de capuz, excepto quando forem provenientes da pesca tradicional praticada pelas populações esquimós

PÁGINAS : 304 a 304

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Sexta-feira, 18 de Janeiro de 1991
Ministério do Comércio e Turismo
15/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 67/91

Aprova novos sinais de trânsito

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Sexta-feira, 25 de Janeiro de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
21/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 36/92

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 1065/91, de 22 de Outubro, que condiciona restrições ao exercício da caça a vigorar na época venatória de 1991-1992, nos termos do regime cinegético geral, em vários concelhos

PÁGINAS : 336 a 336

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Segunda-feira, 20 de Janeiro de 1992
Ministério da Agricultura
16/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 201/93

Cria por um período indeterminado a reserva de caça integral da foz do rio Cávado, situada na freguesia e município de Esposende

PÁGINAS : 684 a 685

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Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 1993
Ministério da Agricultura
41/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 54/93

Estabelece limitações à comercialização e uso de determinadas substâncias perigosas

PÁGINAS : 843 a 845

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Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 1993
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
48/93 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 153/93

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 251/93, do Ministério do Comércio e Turismo, que altera o Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto (regula a actividade de comércio a retalho exercido pelos-feirantes), publicado no Diário da República, n.º 163, de 14 de Julho de 1993

PÁGINAS : 4600-(9) a 4600-(9)

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Terça-feira, 31 de Agosto de 1993
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
204/93 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1179/93

Cria uma reserva parcial, a vigorar durante a época venatória de 1993-1994, na área do município de Cantanhede

PÁGINAS : 6313 a 6313

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Quinta-feira, 11 de Novembro de 1993
Ministério da Agricultura
264/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1286/93

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e máquinas nos dias 23 de Dezembro, das 7 às 22 horas, e 24 de Dezembro, das 6 às 14 horas

PÁGINAS : 7098 a 7098

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Quarta-feira, 22 de Dezembro de 1993
Ministério da Administração Interna
297/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1316/93

Proíbe o exercício da pesca profissional, com redes, no poço do Grifo, localizado no município de Aveiro

PÁGINAS : 7234 a 7234

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Quinta-feira, 30 de Dezembro de 1993
Ministério da Agricultura
303/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 46-A/94

Altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954. Revoga as Portarias n.os 23429, de 11 de Junho de 1968, 14/71, de 7 de Janeiro, 122/78, de 1 de Março, 53/90, de 22 de Janeiro, e 67/91, de 26 de Janeiro

PÁGINAS : 208-(2) a 208-(79)

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Segunda-feira, 17 de Janeiro de 1994
Ministério da Administração Interna
13/94 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 372/94

Revoga a Portaria n.º 1053/90, de 12 de Outubro (sujeita ao regime cinegético várias propriedades situadas nos concelhos de Mora e Ponte de Sor)

PÁGINAS : 3055 a 3055

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Terça-feira, 14 de Junho de 1994
Ministério da Agricultura
135/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 948/94

Determina restrições ao exercício da caça, a vigorar na época venatória de 1994-1995, em áreas do regime cinegético geral dos municípios de Vila Nova de Poiares (distrito de Coimbra), de Amadora e Oeiras (distrito de Lisboa) e de Tondela (distrito de Viseu)

PÁGINAS : 6444 a 6444

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Terça-feira, 25 de Outubro de 1994
Ministério da Agricultura
247/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 140/98

Altera o Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro (proíbe práticas individuais restritivas do comércio). Revoga os artigos 14.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto

PÁGINAS : 2344 a 2347

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Sábado, 16 de Maio de 1998
Ministério da Economia
113/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1057/2001

Cria a área de refúgio SLV-4, designada por Pêra, na freguesia de Pêra, município de Silves

PÁGINAS : 5725 a 5726

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Terça-feira, 4 de Setembro de 2001
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
205 SÉRIE I-B

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa

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Quarta-feira, 17 de Junho de 2009
Tribunal Constitucional
115 SÉRIE I

Portaria n.º 82/2010

Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos no âmbito do Código Mundial Antidopagem

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Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2010
Presidência do Conselho de Ministros
28 SÉRIE I

Portaria n.º 1325/2010

Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos no âmbito do Código Mundial Antidopagem

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Quinta-feira, 30 de Dezembro de 2010
Presidência do Conselho de Ministros
252 SÉRIE I