Legislação | processar

Decreto n.º 47412

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério da Economia e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea 2 do n.º 2) do artigo 327.º, capítulo 25.º, do orçamento em vigor do último dos aludidos Ministérios

PÁGINAS : 2306 a 2306

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
296/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47885

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Cadeia Central de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

PÁGINAS : 1566 a 1567

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
204/67 SÉRIE I

Portaria n.º 695/70

Determina que o preenchimento, nos anos de 1970 e 1971, das vagas no quadro da arma de transmissões, bem como o preenchimento das vagas nos quadros da arma de engenharia e do serviço de material, resultantes da transferência de pessoal destes dois quadros para o primeiro, deva processar-se de acordo com os planos constantes dos quadros anexos ao presente diploma

PÁGINAS : 2024-(11) a 2024-(12)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
301/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 371/71

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e do Hospital de Júlio de Matos a mandaram satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

PÁGINAS : 1257 a 1257

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Quarta-feira 1 de Setembro de 1971
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
206/71 SÉRIE I

Portaria n.º 543/71

Regula a forma de preenchimento, nos anos de 1972 a 1976, das vagas no quadro da arma de transmissões, bem como o preenchimento das vagas nos quadros da arma de engenharia e do serviço de material, resultantes da transferência de pessoal destes dois quadros para o primeiro

PÁGINAS : 1497 a 1498

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Quarta-feira 6 de Outubro de 1971
Ministérios das Finanças e do Exército
235/71 SÉRIE I

Decreto n.º 412/72

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico

PÁGINAS : 1552 a 1553

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
250/72 SÉRIE I

Decreto n.º 559/72

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

PÁGINAS : 2049 a 2049

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
299/72 SÉRIE I

Decreto n.º 188/73

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

PÁGINAS : 638 a 638

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Quinta-feira 26 de Abril de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
98/73 SÉRIE I

Decreto n.º 288/73

Autoriza pagamentos em conta de verbas consignadas a despesas de anos findos

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Quarta-feira 6 de Junho de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
133/73 SÉRIE I

Decreto n.º 361/74

Autoriza a província de Timor a contrair um empréstimo de 8000 contos

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Sábado 17 de Agosto de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
191/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 233/75

Fixa normas sobre a remuneração do trabalho extraordinário do pessoal do ensino oficial preparatório, secundário e médio

PÁGINAS : 688 a 688

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Sábado 17 de Maio de 1975
Ministérios da Administração Interna, das…
114/75 SÉRIE I

Decreto n.º 307/75

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

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Sábado 21 de Junho de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
141/75 SÉRIE I

Portaria n.º 89/76

Dá nova redacção ao n.º 1 da Portaria n.º 782/75, de 30 de Dezembro, que autoriza a pesca profissional com redes num troço do rio Alva

PÁGINAS : 364 a 364

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Sexta-feira 20 de Fevereiro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
43/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 119/76 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Maio de 1976

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Sexta-feira 21 de Maio de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
119/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 411/76

Dá nova redacção ao artigo 95.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

PÁGINAS : 1200 a 1201

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
124/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 215/78

Autoriza a concessão de um subsídio ao guarda florestal Manuel Antunes Lima, a título de compensação definitiva pelos prejuízos resultantes da destruição pelo fogo do recheio da sua habitação

PÁGINAS : 1580 a 1580

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Quarta-feira 2 de Agosto de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
176/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 301/78

Cria as condições favoráveis para as mercadorias em trânsito

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
270/78 SÉRIE I

Resolução n.º 2/79

Prorroga por quatro meses o prazo para a comissão administrativa da Satrel - Empresa Industrial de Construções, Lda., propor as condições em que se deverá processar a cessação da intervenção do Estado na Empresa

PÁGINAS : 13 a 13

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Quinta-feira 4 de Janeiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
3/79 SÉRIE I

Portaria n.º 103/79

Dá nova redacção à alínea d) do n.º 1 da Portaria n.º 443/73, de 7 de Agosto

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Quarta-feira 7 de Março de 1979
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
55/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 9-B/80

Dá nova redacção ao artigo 358.º do Regulamento das Alfândegas

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministério das Finanças
7/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 44/81

Atribui à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., um subsídio não reembolsável de 1122400 contos, referente aos meses de Janeiro a Março de 1981

PÁGINAS : 581 a 581

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Quinta-feira 5 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
53/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 299/81 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 30 de Dezembro de 1981

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério

PÁGINAS : 3406-(57) a 3406-(62)

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1981
Ex-Ministério da Agricultura e Pescas -…
299/81 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 300/81 SÉRIE I 13º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Dezembro de 1981

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura e Pescas

PÁGINAS : 3414-(413) a 3414-(414)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1981
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
300/81 SÉRIE I 13º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 243/82 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Outubro de 1982

De terem sido efectuadas alterações orçamentais em vários Ministérios

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Quarta-feira 20 de Outubro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
243/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 55/83

Estabelece a orgânica do Gabinete de Gestão Financeira (GGF) do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 2244 a 2248

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Quinta-feira 23 de Junho de 1983
Ministério da Justiça
142/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 63/84

Estabelece regras para a concessão de financiamentos destinados a operações de promoção turística no estrangeiro por empresas ou grupos de empresas detentores de meios de alojamento turístico

PÁGINAS : 977 a 977

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Sexta-feira 23 de Março de 1984
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
70/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 71/84 SÉRIE I de Sábado 24 de Março de 1984

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983 no montante de 250507 contos

PÁGINAS : 985 a 988

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Sábado 24 de Março de 1984
Ex-Ministério da Agricultura, Comércio e…
71/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/84 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Novembro de 1984

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3998000 contos

PÁGINAS : 3464 a 3479

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Sexta-feira 16 de Novembro de 1984
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
266/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 65/85 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Março de 1985

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério para o ano de 1984 no montante de 225051 contos

PÁGINAS : 728 a 732

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Terça-feira 19 de Março de 1985
Ministério da Agricultura - 11.ª Delegação…
65/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 94/85 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Abril de 1985

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984 no montante de 209378 contos

PÁGINAS : 1100 a 1107

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Terça-feira 23 de Abril de 1985
Ministério da Agricultura - 11.ª Delegação…
94/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 89/85

Altera a redacção do artigo 358.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941 (mercadorias em trânsito entradas pela fronteira terrestre)

PÁGINAS : 2954 a 2955

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Sábado 14 de Setembro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
212/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 78/86 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Abril de 1986

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura para o ano de 1985 no montante de 610243 contos

PÁGINAS : 798 a 803

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Sexta-feira 4 de Abril de 1986
Ex-Ministério da Agricultura - 11.ª Delegação…
78/86 SÉRIE I

Portaria n.º 569/86

Lança em circulação um bloco filatélico da emissão de selos «Adesão de Portugal e Espanha à CEE»

PÁGINAS : 2840 a 2840

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Quarta-feira 1 de Outubro de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
226/86 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 99/87 SÉRIE I de Quinta-feira, 30 de Abril de 1987

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 115095 contos

PÁGINAS : 1800 a 1806

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Quinta-feira, 30 de Abril de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
99/87 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 74/88 SÉRIE I de Terça-feira, 29 de Março de 1988

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 52310 contos para o ano de 1987

PÁGINAS : 1305 a 1309

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Terça-feira, 29 de Março de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
74/88 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 86/89 SÉRIE I de Quinta-feira, 13 de Abril de 1989

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 175289 contos

PÁGINAS : 1591 a 1599

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Quinta-feira, 13 de Abril de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
86/89 SÉRIE I

Declaração de rectificação n.º 239/94

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 38/94, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece as atribuições, organização e competências do Centro de Comunicações da Armada, publicado no Diário da República, n.º 202, de 1 de Setembro de 1994

PÁGINAS : 7070-(13) a 7070-(13)

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Quarta-feira, 30 de Novembro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
277/94 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 165/97

Regula a circulação de álcool etílico proveniente das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira com destino ao continente

PÁGINAS : 1032 a 1032

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Sexta-feira, 7 de Março de 1997
Ministério das Finanças
56/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 355/2004

Altera as regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos. Revoga a Portaria n.º 63/2002, de 16 de Janeiro

PÁGINAS : 2155 a 2156

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Segunda-feira, 5 de Abril de 2004
Ministério da Economia
81 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 57/2009

Rectifica a Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 19 de Junho de 2009

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Terça-feira, 4 de Agosto de 2009
Assembleia da República
149 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2014

Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

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Sexta-feira, 29 de agosto de 2014
Presidência do Conselho de Ministros
166 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série I de 2015-05-13

Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

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quarta-feira, 13 de maio de 2015
Presidência do Conselho de Ministros
92