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Aviso de Diário da República 122/60 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos privados de transporte rodoviário, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1107 a 1108

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 149/60 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Junho de 1960

Fixa as normas, aprovadas pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, para a realização de operações de importação e exportação de capitais privados

PÁGINAS : 1621 a 1623

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Quarta-feira 29 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
149/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 260/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1960

Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos privados, celebrada em Nova Iorque, a 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 2414 a 2414

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
260/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 263/60 SÉRIE I de Sábado 12 de Novembro de 1960

Torna público ter o Governo da Polónia depositado, com reservas ao respectivo artigo 40, o instrumento de adesão à Convenção sobre a importação temporária de veículos privados, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 2439 a 2440

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Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
263/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43893

Revoga o Decreto-Lei n.º 39666, que promulga o Estatuto dos Indígenas Portugueses das Províncias da Guiné, Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1101 a 1103

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43897

Reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de ralações jurídicas privadas, quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias

PÁGINAS : 1134 a 1135

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19469

Altera a redacção da alínea c) do artigo 3.º da Portaria n.º 17788, que aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1421 a 1421

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Terça-feira 30 de Outubro de 1962
Ministério do Inferior - Comando-Geral da…
250/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44744

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641 (sistema do crédito e estrutura bancária)

PÁGINAS : 1598 a 1599

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
276/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19625

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Macau, Moçambique e Cabo Verde

PÁGINAS : 14 a 14

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Terça-feira 8 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
6/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44890

Estabelece o regime a que ficam sujeitas as operações de importação e exportação de capitais privados entre territórios nacionais

PÁGINAS : 185 a 187

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministérios das Finanças e do Ultramar
43/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44893

Estabelece o regime a que ficam sujeitas as operações de importação e exportação de capitais privados entre as províncias ultramarinas e o estrangeiro

PÁGINAS : 192 a 194

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
43/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Autorizam a publicação das listas de operações de invisíveis correntes e de importação e de exportação de capitais privados entre territórios nacionais liberalizadas

PÁGINAS : 209 a 210

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministérios das Finanças e do Ultramar
44/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20009

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a custear no ano corrente os encargos de todas as classes dos Estudos Gerais Universitários

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
191/63 SÉRIE I

Portaria n.º 22795

Fixa, durante a campanha de comercialização de 1967-1968, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Angola a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1395 a 1395

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Terça-feira 25 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
172/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23579

Fixa, durante a campanha de comercialização de 1968-1969, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Angola a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1287 a 1287

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
209/68 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 217/68 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Setembro de 1968

Ao texto português do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378

PÁGINAS : 1447 a 1447

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
217/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23630

Constitui um grupo de trabalho para estudar e propor, definindo concretamente, com base no melhor rendimento dos investimentos já efectuados ou a efectuar durante a vigência do III Plano de Fomento, a rede de transportes aéreos para serviço na região dos Açores

PÁGINAS : 1513 a 1514

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Sábado 28 de Setembro de 1968
Ministérios do Interior e das Comunicações…
230/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24250

Determina que a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, a partir da publicação do decreto que cria aquele Fundo e até final da campanha de comercialização de 1968-1969, seja fixada em $80 por quilograma de café a exportar, para mercados estrangeiros, ao abrigo das quotas que ao País forem atribuídas pela Organização Internacional do Café e sejam utilizadas por Timor

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Sexta-feira 22 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
196/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24270

Fixa, durante a campanha de comercialização de 1969-1970, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros, ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Angola, a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1224 a 1224

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Sexta-feira 5 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
208/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24297

Fixa, durante a campanha de comercialização de 1969-1970, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros, ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Timor, a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1280 a 1280

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Sábado 20 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
221/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 97/70

Regula as condições em que pode ser realizada a alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado para fins de interesse público

PÁGINAS : 299 a 300

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Sexta-feira 13 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
61/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 76/70 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Abril de 1970

De ter sido rectificada a Portaria n.º 100/70, que reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias da Guiné, de Angola e de Timor para o ano de 1969

PÁGINAS : 379 a 379

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Quarta-feira 1 de Abril de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
76/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 120/70 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Maio de 1970

(sem sumário)

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Sexta-feira 22 de Maio de 1970
Ministérios das Finanças e do Ultramar
120/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 153/70 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Julho de 1970

Torna público ter o Governo do Japão ratificado a Convenção para Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros celebrada na Haia em 5 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 856 a 856

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Sexta-feira 3 de Julho de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
153/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 154/70 SÉRIE I de Sábado 4 de Julho de 1970

Torna público ter o Governo Japonês ratificado a Convenção Relativa ao Processo Civil, celebrada na Haia em 1 de Março de 1954

PÁGINAS : 858 a 858

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Sábado 4 de Julho de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
154/70 SÉRIE I

Portaria n.º 379/70

Determina que a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, durante a campanha de comercialização de 1970-1971, seja fixada em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Angola

PÁGINAS : 1002 a 1002

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Quarta-feira 29 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
175/70 SÉRIE I

Portaria n.º 470/70

Determina que a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, durante a campanha de comercialização de 1970-1971, seja fixada em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que no País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Timor

PÁGINAS : 1336 a 1336

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Segunda-feira 21 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
219/70 SÉRIE I

Portaria n.º 421/71

Determina que a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, durante a campanha de comercialização de 1971-1972, seja fixada em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Angola

PÁGINAS : 1159 a 1159

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1971
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
188/71 SÉRIE I

Portaria n.º 542/71

Fixa, durante a campanha de comercialização de 1971-1972, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros, ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Timor, a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1495 a 1495

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Segunda-feira 4 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
234/71 SÉRIE I

Portaria n.º 378/72

Fixa a contribuição dos sectores privados de Angola para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento

PÁGINAS : 892 a 892

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Segunda-feira 10 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
159/72 SÉRIE I

Portaria n.º 399/72

Fixa a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, durante a campanha de comercialização de 1972-1973, por cada quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Timor

PÁGINAS : 925 a 925

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Sexta-feira 21 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
169/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 247/72 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Outubro de 1972

Torna público ter o Governo Marroquino aderido à Convenção da Haia Relativa ao Processo Civil

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Segunda-feira 23 de Outubro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
247/72 SÉRIE I

Lei n.º 3/73

Promulga várias medidas respeitantes à protecção da intimidade da vida privada

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Quinta-feira 5 de Abril de 1973
Presidência da República
81/73 SÉRIE I

Portaria n.º 620/73

Fixa a contribuição dos sectores privados de Angola para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, durante a campanha de comercialização do café de 1973-1974

PÁGINAS : 1622 a 1622

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
214/73 SÉRIE I

Portaria n.º 649/73

Fixa a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento durante a campanha de comercialização do café de 1973-1974 na província de Timor

PÁGINAS : 1675 a 1675

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Sexta-feira 28 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
228/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 279/74

Determina que passe a ser exercida pelo Banco de Portugal a competência para a autorização das operações previstas pelo disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47920, de 8 de Setembro de 1967

PÁGINAS : 744 a 745

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Terça-feira 25 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
146/74 SÉRIE I

Portaria n.º 673/74

Fixa em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento durante a campanha de comercialização de 1974-1975

PÁGINAS : 1243 a 1243

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
242/74 SÉRIE I

Portaria n.º 676/74

Integra no regime geral da Previdência, na qualidade de beneficiários, os porteiros dos prédios pertencentes a pessoas colectivas de direito privado ou público e, na qualidade de contribuintes, as pessoas colectivas de direito privado ou público proprietárias dos mesmos

PÁGINAS : 1246 a 1246

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
242/74 SÉRIE I

Portaria n.º 727/74

Fixa em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, durante a campanha de comercialização de 1974-1975

PÁGINAS : 1359 a 1359

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
262/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 719/74

Autoriza a requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado, desde que se verifique a urgente necessidade dessa requisição e o acordo dos indivíduos a requisitar

PÁGINAS : 1581 a 1582

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
294/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 724/74

Manda abonar anualmente, a partir do corrente ano, um subsídio de Natal a pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência

PÁGINAS : 1585 a 1586

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
294/74 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 14/75 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Janeiro de 1975

Respeitante ao recurso n.º 34141 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 62 a 64

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Sexta-feira 17 de Janeiro de 1975
Supremo Tribunal de Justiça
14/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 69/75

Transfere todas as viaturas automóveis que fazem parte do património do Fundo Nacional do Abono de Família para o património dos bens do domínio privado do Estado

PÁGINAS : 266 a 266

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
42/75 SÉRIE I

Despacho interpretativo de Diário da República 82/75 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Abril de 1975

Clarifica as situações resultantes da aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro

PÁGINAS : 526 a 526

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Terça-feira 8 de Abril de 1975
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
82/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 212/75 SÉRIE I de Sábado 13 de Setembro de 1975

Define o campo de socialização dos meios de produção e concede garantias à iniciativa privada

PÁGINAS : 1374 a 1375

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Sábado 13 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
212/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 752/76

Altera a redacção aos n.os 2 do artigo 4.º e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 495/76, de 24 de Junho - Cria a Comissão Instaladora do Instituto Nacional do Frio

PÁGINAS : 2388 a 2388

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Terça-feira 19 de Outubro de 1976
Ministério do Comércio e Turismo
245/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 884/76

Revoga os Decretos-Leis n.os 671/74, de 29 de Novembro, e 163-B/75, de 27 de Março

PÁGINAS : 2868 a 2869

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
301/76 SÉRIE I

Resolução n.º 59/77

Estabelece normas relativas à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L.

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Sexta-feira 11 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
59/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 71/77

Constitui uma comissão, que funcionará junto do Ministério dos Assuntos Sociais, com o objectivo de resolver a problemática dos menores privados de meio familiar

PÁGINAS : 604 a 605

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Sexta-feira 25 de Março de 1977
Ministérios da Administração Interna e dos…
71/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 243/77 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Outubro de 1977

Torna público ter a República do Suriname depositado o instrumento de acessão à Convenção Relativa ao Processo Civil

PÁGINAS : 2522 a 2522

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
243/77 SÉRIE I