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Decreto-Lei n.º 42923

Introduz alterações em várias disposições do Contencioso Aduaneiro, da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 31664 e 31665 e pelo Decreto n.º 31730 - Proíbe a importação e a exportação de mercadorias de circulação condicionada, com excepção do pescado, em embarcações de arqueação não superior a 200 t e regula a validade das guias de pagamento a que se refere o artigo 664.º do Regulamento das Alfândegas passadas anteriormente à vigência do presente decreto-lei

PÁGINAS : 906 a 910

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Quinta-feira 14 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
87/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 117/60 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42923, que introduz alterações em várias disposições do Contencioso Aduaneiro

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Quinta-feira 19 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
117/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43200

Estabelece a verba diária para alimentação de presos civis sujeitos ao foro militar em regime de prisão preventiva em estabelecimentos prisionais militares e a sua consignação no orçamento do Ministério do Exército - Considera sancionados os abonos feitos até à data com aquele fim

PÁGINAS : 2186 a 2186

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
228/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/61 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Janeiro de 1961

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 99 a 99

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Terça-feira 31 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
26/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 235/61 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Outubro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1288 a 1288

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Terça-feira 10 de Outubro de 1961
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
235/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44285

Cria o serviço médico da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Altera o quadro do pessoal da Prisão-Hospital de S. João de Deus

PÁGINAS : 471 a 472

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Quinta-feira 19 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
88/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 164/62 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Julho de 1962

Determina que as penas de prisão disciplinar agravada aplicadas aos agentes da Polícia de Segurança Pública prestando serviço nas companhias móveis destacadas no ultramar sejam equivalentes ao dobro das penas de prisão disciplinar, como dispõe o artigo 200.º do Regulamento de Disciplina Militar

PÁGINAS : 993 a 993

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Quinta-feira 19 de Julho de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
164/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44799

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do bairro para funcionários da Prisão-Sanatório da Guarda

PÁGINAS : 1730 a 1730

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1962
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
291/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44939

Estabelece as sanções de punição para os crimes de furto de quaisquer veículos, peças ou acessórios a eles pertencentes e de objectos neles deixados e de furto do uso de qualquer objecto

PÁGINAS : 301 a 302

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Quarta-feira 27 de Março de 1963
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
73/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 99/63 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Abril de 1963

Proferido no processo n.º 31007

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Sexta-feira 26 de Abril de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
99/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 258/63 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Novembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1694 a 1694

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Segunda-feira 4 de Novembro de 1963
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
258/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45467

Concede a amnistia e perdão de penas a vários crimes praticados por militares

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
303/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45524

Aprova o Regulamento de Disciplina dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar

PÁGINAS : 10 a 19

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Sexta-feira 3 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
2/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45704

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza igualmente a 4.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma importância em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 411.º, capítulo 5.º, do actual orçamento do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 632 a 633

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Sábado 2 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
105/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/64 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Novembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1582 a 1582

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Segunda-feira 9 de Novembro de 1964
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
263/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20909

Torna extensivas à província ultramarina de Macau algumas disposições dos Decretos n.os 14643 e 16416 e do Decreto-Lei n.º 41562 (jogos de fortuna ou azar)

PÁGINAS : 1603 a 1604

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
267/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46206

Introduz alterações no Código de Justiça Militar

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Sábado 27 de Fevereiro de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
49/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46503

Concede a amnistia e a redução de penas a certos crimes e infracções

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Quarta-feira 25 de Agosto de 1965
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
191/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 63/66 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Março de 1966

Proferido no processo n.º 31408, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Leonel Fernando Duarte Fialho

PÁGINAS : 373 a 374

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Quarta-feira 16 de Março de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
63/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46939

Estabelece as sanções penais aplicáveis a todos aqueles que promoverem o aliciamento a emigração clandestina ou intervenham na emigração ilegal - Revoga os artigos 85.º e 86.º do Decreto-Lei n.º 39749, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43582, excepto quanto às penas aplicáveis aos emigrantes, nos termos do artigo 3.º do presente diploma

PÁGINAS : 507 a 508

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Terça-feira 5 de Abril de 1966
Ministérios do Interior e da Justiça
80/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46969

Substitui o Regulamento Disciplinar da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto n.º 13461

PÁGINAS : 588 a 597

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Sábado 23 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
96/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47027

Concede a amnistia e anulação de penas a infracções cometidas por elementos das forças armadas

PÁGINAS : 805 a 806

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Quinta-feira 26 de Maio de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
124/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47413

Define a obrigatoriedade e a forma de colaboração das autoridades policiais com a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros para a prevenção e repressão de infracções que se repercutem sobremaneira sobre a vida económica da Nação

PÁGINAS : 2306 a 2308

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
296/66 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 22/67 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Janeiro de 1967

Ao Decreto n.º 47453, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 129 a 129

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Quinta-feira 26 de Janeiro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
22/67 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 82/67 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Abril de 1967

Proferido no processo n.º 31911, em que era recorrente o Ministério Público

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Quinta-feira 6 de Abril de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
82/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47684

Dá nova redacção à condição 2.ª constante do artigo 109.º do Regulamento de Disciplina Militar

PÁGINAS : 948 a 948

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Segunda-feira 8 de Maio de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
109/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47702

Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas

PÁGINAS : 1039 a 1041

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Segunda-feira 15 de Maio de 1967
Presidência do Conselho
114/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48339

Determina que o pessoal do Gabinete de Estudos e da 1.ª Repartição da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais passe a constituir um quadro único - Permite ao Ministro da Justiça, enquanto não for proferida resolução definitiva, determinar, a título provisório, o imediato internamento de reclusos menores em regime de prisão-escola e insere disposições pertinentes á frequência e exame dos cursos a que se refere o § 2.º do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 38386 e à admissão de assalariados eventuais para colaborarem na vigilância dos reclusos ocupados nas obras ou nas actividades económicas dos estabelecimentos prisionais

PÁGINAS : 552 a 553

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Quinta-feira 18 de Abril de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
93/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48456

Esclarece dúvidas sobre a aplicação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública do ultramar dos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 47702, que concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas

PÁGINAS : 928 a 928

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Quarta-feira 26 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
150/68 SÉRIE I

Decisão de 12 de Março de 1969

Tomada no processo n.º 32749, nos autos de recurso extraordinário para tribunal pleno, nos termos do artigo 765.º do Código de Processo Civil

PÁGINAS : 367 a 368

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Quinta-feira 3 de Abril de 1969
Supremo Tribunal de Justiça
79/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49066

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 46371, que regula o comércio, uso e detenção de estupefacientes na província de Macau

PÁGINAS : 691 a 692

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Quinta-feira 19 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
142/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 204/70

Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis

PÁGINAS : 603 a 604

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Terça-feira 12 de Maio de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
111/70 SÉRIE I

Portaria n.º 340/70

Torna extensivo ao ultramar, com excepção da alínea d) do artigo 1.º e do artigo 2.º, o Decreto-Lei n.º 204/70, que concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis - Dá nova redacção ao artigo 1.º do referido diploma

PÁGINAS : 865 a 866

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Terça-feira 7 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
156/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 420/70

Insere várias disposições sobre o tráfico ilegal de estupefacientes

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Quinta-feira 3 de Setembro de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
204/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 2/72

Actualiza as remunerações dos médicos, pessoal de enfermagem e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica, e ainda dos preparadores, dependentes do Ministério

PÁGINAS : 18 a 19

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Segunda-feira 3 de Janeiro de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
1/72 SÉRIE I

Portaria n.º 48/72

Cria um lugar de mestre de forneiros da Prisão-Escola de Leiria

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Sábado 29 de Janeiro de 1972
Ministério da Justiça
24/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 184/72

Introduz alterações no Código Penal

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Quarta-feira 31 de Maio de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
128/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 185/72

Introduz alterações no Código de Processo Penal

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Quarta-feira 31 de Maio de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
128/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 394/72

Introduz alterações no Código de Justiça Militar

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Terça-feira 17 de Outubro de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
242/72 SÉRIE I

Lei n.º 3/73

Promulga várias medidas respeitantes à protecção da intimidade da vida privada

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Quinta-feira 5 de Abril de 1973
Presidência da República
81/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 340/73

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, que insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional

PÁGINAS : 1162 a 1163

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Sexta-feira 6 de Julho de 1973
Ministérios da Justiça e da Economia
157/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 607/73

Concede a amnistia e o perdão a vários crimes e contravenções

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1973
Ministérios da Justiça e do Ultramar
266/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Acórdão de Diário da República 4/74 SÉRIE I de Sábado 5 de Janeiro de 1974

Respeitante ao recurso n.º 33882 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 13 a 14

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Sábado 5 de Janeiro de 1974
Supremo Tribunal de Justiça
4/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 202/74

Insere disposições relativas a medidas de clemência a várias infracções cometidas por elementos das Forças Armadas Portuguesas

PÁGINAS : 622-(2) a 622-(3)

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Terça-feira 14 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional - Estado-Maior-General…
112/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 259/74

Concede perdão e amnistia a diversos delitos de carácter comum

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Sábado 15 de Junho de 1974
Ministério da Justiça
138/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 282/74

Estabelece as penas com que passam a ser punidos vários crimes previstos no Decreto n.º 340/72, de 26 de Agosto

PÁGINAS : 747 a 748

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Quarta-feira 26 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
147/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 476/74

Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 41204, de 24 de Julho de 1957, 42979, de 16 de Maio de 1960, e 490/71, de 10 de Novembro, relativos a infracções de natureza económica ou contra a saúde pública

PÁGINAS : 1126 a 1128

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Terça-feira 24 de Setembro de 1974
Ministério da Economia
223/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 744/74

Define a competência dos agentes de autoridade, relativamente à prisão de autores, cúmplices ou encobridores de crime doloso punível com pena superior a um ano

PÁGINAS : 1626-(1) a 1626-(2)

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1974
Ministérios da Administração Interna e da…
300/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 193/75

Altera a redacção do artigo 106.º do Código Penal

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Sábado 12 de Abril de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
86/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 207-B/75

Insere disposições relativas ao comportamento por parte de certos sectores do patronato sobre a sabotagem económica

PÁGINAS : 584-(3) a 584-(3)

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Quinta-feira 17 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
90/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO