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Aviso de Diário da República 75/74 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Março de 1974

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia declarado qual a autoridade competente para, naquele país, efectuar a aposição da denominada «apostilha», nos termos do artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 416 a 416

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Sexta-feira 29 de Março de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
75/74 SÉRIE I

Decreto n.º 204/74

Nomeia Primeiro-Ministro do Governo Provisório o Doutor Adelino da Palma Carlos

PÁGINAS : 627 a 627

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Quarta-feira 15 de Maio de 1974
Presidência da República
113/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 117/74 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Maio de 1974

Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos

PÁGINAS : 635 a 635

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Segunda-feira 20 de Maio de 1974
Presidência do Governo Provisório
117/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 121/74 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Maio de 1974

Designa o Ministro sem pasta Dr. Francisco Sá Carneiro Ministro adjunto do Primeiro-Ministro e delega no mesmo Ministro sem pasta vários poderes de competência do Primeiro-Ministro para a prática de certos actos e o despacho de diversos assuntos

PÁGINAS : 645 a 645

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Sexta-feira 24 de Maio de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
121/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 121/74 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Maio de 1974

Encarrega o Ministro sem pasta Álvaro Cunhal de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência

PÁGINAS : 645 a 645

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Sexta-feira 24 de Maio de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
121/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 121/74 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Maio de 1974

Encarrega o Ministro sem pasta Doutor Francisco Pereira de Moura de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência e o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território e delega ao mesmo Ministro sem pasta o despacho nos assuntos correctos de administração relativos aos serviços do Instituto Nacional de Estatística

PÁGINAS : 645 a 646

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Sexta-feira 24 de Maio de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
121/74 SÉRIE I

Decreto n.º 228/74

Nomeia o engenheiro Fernando de Castro Fontes Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, no Ministério da Coordenação Interterritorial

PÁGINAS : 673 a 673

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Quinta-feira 30 de Maio de 1974
Presidência da República
126/74 SÉRIE I

Decreto n.º 229/74

Nomeia o Dr. Armando Bacelar Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, no Ministério da Justiça

PÁGINAS : 673 a 673

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Quinta-feira 30 de Maio de 1974
Presidência da República
126/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 130/74 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Junho de 1974

Encarrega o Ministro da Coordenação Económica de superintender e despachar nos assuntos correntes de administração relativos aos serviços do Gabinete da Área de Sines

PÁGINAS : 683 a 683

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Terça-feira 4 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
130/74 SÉRIE I

Decreto n.º 242/74

Nomeia o Dr. António Macedo Varela Secretário de Estado da Emigração

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Sexta-feira 7 de Junho de 1974
Presidência da República
133/74 SÉRIE I

Decreto n.º 243/74

Nomeia o Dr. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Secretário de Estado do Trabalho

PÁGINAS : 691 a 691

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Sexta-feira 7 de Junho de 1974
Presidência da República
133/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 133/74 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Junho de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 146/74, de 10 de Abril

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Sexta-feira 7 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
133/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 138/74 SÉRIE I de Sábado 15 de Junho de 1974

Delega o despacho e a orientação da política da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

PÁGINAS : 713 a 713

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Sábado 15 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
138/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 149/74 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Junho de 1974

Cria uma comissão interministerial com o objectivo de estudar os problemas derivados da aplicação do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio, nos arquipélagos da Madeira e dos Açores

PÁGINAS : 755 a 755

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Sexta-feira 28 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
149/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 150/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 29 de Junho de 1974

Delega no Secretário de Estado da Saúde, Dr. António Galhordas, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente da Reabilitação

PÁGINAS : 766-(1) a 766-(1)

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Sábado 29 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
150/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 330/74

Exonera, a seu pedido, o Primeiro-Ministro do Governo Provisório

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Quinta-feira 11 de Julho de 1974
Presidência da República
160/74 SÉRIE I

Lei n.º 5/74

Altera algumas disposições da Lei n.º 3/74 (estrutura constitucional transitória), na parte relativa à formação, funcionamento e responsabilidade do Governo Provisório - Revoga os artigos 8.º, 14.º, 15.º e 17.º da referida lei

PÁGINAS : 813 a 814

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Sexta-feira 12 de Julho de 1974
Presidência da República
161/74 SÉRIE I

Decreto n.º 336/74

Nomeia o Primeiro-Ministro do Governo Provisório

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Quarta-feira 17 de Julho de 1974
Presidência da República
165/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 166/74 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Julho de 1974

De ter sido rectificado o anexo ao Decreto-Lei n.º 167/74, de 23 de Abril

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Quinta-feira 18 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
166/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 173/74 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Julho de 1974

Encarrega o Ministro sem pasta Álvaro Cunhal de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência

PÁGINAS : 849 a 849

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Sexta-feira 26 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
173/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 174/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 27 de Julho de 1974

Delega no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Carlos Cruz de Oliveira, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente da Reabilitação

PÁGINAS : 854-(1) a 854-(1)

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Sábado 27 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
174/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 175/74 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Julho de 1974

Encarrega o Ministro sem pasta Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota de coadjuvar o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território

PÁGINAS : 855 a 855

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Segunda-feira 29 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
175/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 348/74

Fixa a composição do Gabinete do Primeiro-Ministro

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Sábado 3 de Agosto de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
180/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 191/74 SÉRIE I de Sábado 17 de Agosto de 1974

Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos

PÁGINAS : 900 a 900

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Sábado 17 de Agosto de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
191/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 206/74 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Setembro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 274/74, de 22 de Junho, que determina que sejam abolidos os Exames de Estado de todos os cursos de enfermagem

PÁGINAS : 989 a 990

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
206/74 SÉRIE I

Portaria n.º 567/74

Manda substituir, a partir de 1 de Setembro de 1974, a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 152/73, de 1 de Março

PÁGINAS : 999 a 999

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Quinta-feira 5 de Setembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
207/74 SÉRIE I

Portaria n.º 568/74

Altera, a partir de 1 de Setembro de 1974, os quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha, a que se refere a Portaria n.º 153/73, de 1 de Março

PÁGINAS : 999 a 999

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Quinta-feira 5 de Setembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
207/74 SÉRIE I

Decreto n.º 498-B/74

Exonera, a seu pedido, o brigadeiro Vasco dos Santos Gonçalves do cargo de Primeiro-Ministro, cessando, consequentemente, as suas funções todos os membros do Governo

PÁGINAS : 1162-(3) a 1162-(3)

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1974
Presidência da República
228/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 498-C/74

Nomeia Primeiro-Ministro do Governo Provisório o brigadeiro Vasco dos Santos Gonçalves

PÁGINAS : 1162-(4) a 1162-(4)

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1974
Presidência da República
228/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 516/74

Determina que as pastas da Defesa Nacional e da Comunicação Social passem a ser geridas pelo Primeiro-Ministro

PÁGINAS : 1170-(1) a 1170-(1)

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
230/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 231/74 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Outubro de 1974

Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem a Macau e a Timor

PÁGINAS : 1171 a 1171

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
231/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 231/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 3 de Outubro de 1974

De delegação, pelo Primeiro-Ministro, no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues Alves da gestão da pasta da Defesa Nacional

PÁGINAS : 1174-(1) a 1174-(1)

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
231/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 231/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 3 de Outubro de 1974

De delegação, pelo Primeiro-Ministro, no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues Alves da gestão da pasta da Comunicação Social

PÁGINAS : 1174-(1) a 1174-(1)

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
231/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 234/74 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Outubro de 1974

Cria o Conselho Restrito para o Ordenamento do Território

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Terça-feira 8 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
234/74 SÉRIE I

Portaria n.º 657/74

Manda integrar a Comissão Nacional do Ambiente no Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

PÁGINAS : 1215 a 1216

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Segunda-feira 14 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
239/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 240/74 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Outubro de 1974

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Melo Antunes das funções relacionadas com a Comissão Interministerial de Reintegração

PÁGINAS : 1219 a 1220

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Terça-feira 15 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
240/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 240/74 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Outubro de 1974

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Melo Antunes das funções relacionadas com a Comissão Interministerial de Reclassificação

PÁGINAS : 1220 a 1220

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Terça-feira 15 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
240/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 240/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 15 de Outubro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 408/74, de 31 de Agosto

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Terça-feira 15 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
240/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 672/74

Aprova as fórmulas dos diplomas emanados do Presidente da República, do Governo, do Conselho de Estado e da Junta de Salvação Nacional

PÁGINAS : 1240 a 1243

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
242/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 246/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 22 de Outubro de 1974

Ao despacho que determina várias medidas destinadas a assegurar a austeridade nos gastos não reprodutivos por parte da administração pública, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 233, de 7 de Outubro de 1974

PÁGINAS : 1262-(1) a 1262-(1)

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Terça-feira 22 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
246/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 724/74

Determina que a Comissão Nacional do Ambiente seja presidida por uma individualidade a nomear pelo Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, e fixa a constituição de uma comissão interministerial que funcionará no âmbito da Comissão Nacional do Ambiente

PÁGINAS : 1358 a 1358

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
262/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 270/74 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Novembro de 1974

À Portaria n.º 672/74, de 17 de Outubro, que aprovou as novas fórmulas dos diplomas legais

PÁGINAS : 1401 a 1402

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Quarta-feira 20 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
270/74 SÉRIE I

Despacho do Conselho de Ministros de Diário da República 277/74 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Novembro de 1974

Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários do Estado e entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

PÁGINAS : 1465 a 1465

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
277/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 278/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 29 de Novembro de 1974

De delegação do Primeiro-Ministro no Dr. Rui Grácio, Secretário de Estado da Orientação Pedagógica, dos seus poderes como Ministro da Educação e Cultura

PÁGINAS : 1476-(8) a 1476-(8)

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
278/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 279/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Novembro de 1974

Determina que uma missão constituída por representantes dos Ministérios da Economia, das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente se desloque ao arquipélago da Madeira a fim de elaborar um relatório sobre a situação sócio-económica do arquipélago

PÁGINAS : 1484-(1) a 1484-(1)

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Sábado 30 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
279/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 683-A/74

Fixa a composição do Gabinete do Primeiro-Ministro

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Sábado 30 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
279/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 280/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 2 de Dezembro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 529/74, de 8 de Outubro, que alterou a redacção do artigo 3.º do Decreto n.º 49205, de 25 de Agosto de 1969

PÁGINAS : 1488-(25) a 1488-(25)

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Segunda-feira 2 de Dezembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
280/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 281/74 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Dezembro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 545/74, de 19 de Outubro, que integra na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo os serviços com atribuições em matéria de turismo

PÁGINAS : 1489 a 1489

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Terça-feira 3 de Dezembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
281/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 284/74 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 606/74, de 12 de Novembro, que altera o regime tributário relativo às explorações de jogos de fortuna ou azar

PÁGINAS : 1510 a 1510

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
284/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 285/74 SÉRIE I de Sábado 7 de Dezembro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 571/74, de 31 de Outubro, que actualiza os vencimentos de certas categorias de funcionários de justiça, bem como dos conservadores e notários

PÁGINAS : 1533 a 1533

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Sábado 7 de Dezembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
285/74 SÉRIE I