Legislação | previstos

Declaração de Diário da República 68/60 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Março de 1960

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 812 a 812

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Quarta-feira 23 de Março de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
68/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 117/60 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo da República Federal Alemã efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção internacional para a unificação dos métodos de análise e de apreciação de vinhos

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Quinta-feira 19 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
117/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43110

Insere disposições relativas à cobrança de emolumentos pelos serviços de registo de nacionalidade - Prorroga até 1 de Julho de 1961 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42644 (registo comercial)

PÁGINAS : 1839 a 1840

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Sábado 6 de Agosto de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
182/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43138

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a celebrar um contrato adicional ao de execução da empreitada de fornecimento e assentamento de portas metálicas para substituição das actuais portas exteriores da eclusa de acesso à doca de flutuação do porto de Viana do Castelo

PÁGINAS : 1910 a 1910

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1960
Ministério das Comunicações - Junta Central…
200/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43255

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório Marítimo do Outão - Conservação e beneficiação da antiga fortaleza, edifício das enfermarias e outros trabalhos imprevistos»

PÁGINAS : 2295 a 2295

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Quarta-feira 19 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
243/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43309

Concede a amnistia a vários crimes e infracções

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Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministérios da Justiça e do Ultramar
263/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 303/60 SÉRIE I de Sábado 31 de Dezembro de 1960

Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2961 a 2961

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
303/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43600

Autoriza a construção na ilha de Santo Antão de um estabelecimento destinado ao cumprimento das medidas de tutela previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997 - Permite que em cada província ultramarina sejam instituídos estabelecimentos provisórios para os fins do capítulo II do referido decreto-lei

PÁGINAS : 431 a 431

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Sexta-feira 14 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
87/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18620

Aprova o mapa do pessoal do Instituto Nacional do Sangue não compreendido no quadro de direcção e chefia - Substitui a Portaria n.º 16785

PÁGINAS : 914 a 915

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Quarta-feira 26 de Julho de 1961
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
172/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 232/61 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Outubro de 1961

Ao Decreto n.º 43899, que reorganiza os vários serviços de registo das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1269 a 1269

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Sexta-feira 6 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
232/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 258/61 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1370 a 1370

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Terça-feira 7 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração…
258/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44098

Determina a inalienabilidade e intransmissibilidade dos bens mobiliários e imobiliários pertencentes a súbditos da União Indiana, não podendo ser dados em garantia

PÁGINAS : 1641 a 1642

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
291/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44103

Autoriza a Casa da Moeda a despender determinadas importâncias com os pagamentos relativos à entrega dos equipamentos que constituem parte da instalação de talha doce

PÁGINAS : 1657 a 1657

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
293/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44186

Regula o provimento de vários lugares do quadro do pessoal do Fundo das Casas Económicas, criado pelo Decreto-Lei n.º 44020

PÁGINAS : 124 a 124

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Sábado 10 de Fevereiro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
30/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 95/62 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Abril de 1962

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 44233, que permite à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações autorizar a redução do montante das cauções a prestar nos termos do corpo do artigo 36.º do Decreto n.º 43190

PÁGINAS : 555 a 556

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
95/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 278/62 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba, dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1636 a 1636

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração…
278/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44999

Esclarece vários preceitos contidos no Decreto-Lei n.º 44308, que insere disposições destinadas a promover a prevenção médica da silicose

PÁGINAS : 408 a 408

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Quarta-feira 24 de Abril de 1963
Ministério das Corporações e Previdência…
97/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 101/63 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Abril de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 474 a 474

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Segunda-feira 29 de Abril de 1963
Ministério das Comunicações - Administração…
101/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 178/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Julho de 1963

Determina que sejam eliminados dois lugares de estenodactilógrafo previstos no quadro orgânico de pessoal civil (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas, aprovado por despacho inserto no Diário do Governo n.º 299, de 30 de Dezembro de 1959, e que seja aumentado em duas unidades o número estabelecido de escriturários de 1.ª classe

PÁGINAS : 1027 a 1027

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Terça-feira 30 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
178/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20022

Prorroga o prazo de entrega de documentos previsto no n.º 13.º da Portaria n.º 19719

PÁGINAS : 1395 a 1395

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Sexta-feira 23 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
198/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 206/63 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Setembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1420 a 1420

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Segunda-feira 2 de Setembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração…
206/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45769

Estabelece o regime de bolsas-empréstimos previsto no artigo 9.º do Decreto n.º 45240

PÁGINAS : 797 a 798

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Sexta-feira 19 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20645

Cria um centro de cirurgia cardiovascular no Porto, para funcionar nas instalações do Hospital Geral de Santo António

PÁGINAS : 815 a 815

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Quinta-feira 25 de Junho de 1964
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
148/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 294/64 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Dezembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1792 a 1792

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Quinta-feira 17 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração…
294/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46102

Permite que sejam criados, mediante portarias do Ministro da Saúde e Assistência, os centros de saúde mental previstos na base VIII da Lei n.º 2118 - Determina que os centros de saúde mental, integrados em estabelecimento hospitalares, já existentes em Lisboa, Porto e Coimbra tenham autonomia técnica e funcionem sem prejuízo da estrutura administrativa dos referidos estabelecimentos

PÁGINAS : 1916 a 1916

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência
299/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21035

Dá nova redacção ao n.º 6.º e adita dois novos números à Portaria n.º 17306, que aprova os modelos do cartão de identidade da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

PÁGINAS : 21 a 21

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Quarta-feira 6 de Janeiro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
4/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46340

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de material destinado à ampliação e remodelação de estações telefónicas

PÁGINAS : 691 a 692

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Terça-feira 18 de Maio de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
110/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46503

Concede a amnistia e a redução de penas a certos crimes e infracções

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Quarta-feira 25 de Agosto de 1965
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
191/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46589

Constitui desde já na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica, prevista no Decreto n.º 45259, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 45350

PÁGINAS : 1320 a 1321

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Quarta-feira 13 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
232/65 SÉRIE I

Lei n.º 2131

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1967, as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 2317 a 2319

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1966
Presidência da República
298/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47517

Permite que sejam oficiais superiores do activo ou da reserva, de preferência do estado-maior, os três adjuntos militares previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44062, que reorganiza a Legião Portuguesa

PÁGINAS : 145 a 145

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Segunda-feira 30 de Janeiro de 1967
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
25/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47575

Torna obrigatória a recepção e verificação de qualidade de todas as máquinas-ferramentas para o trabalho de metais

PÁGINAS : 246 a 247

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Sexta-feira 3 de Março de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
53/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47702

Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas

PÁGINAS : 1039 a 1041

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Segunda-feira 15 de Maio de 1967
Presidência do Conselho
114/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificações de Diário da República 163/67 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Julho de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 47710, que promulga a organização da produção e abastecimento de leite

PÁGINAS : 1359 a 1359

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Sexta-feira 14 de Julho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
163/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 47/68 SÉRIE I de Sábado 24 de Fevereiro de 1968

Aos Decretos-Leis n.os 48168 e 48169, que, respectivamente, define os objectivos em que o Governo promoverá o fomento da utilização de máquinas nas culturas agrícolas e florestais e reorganiza a Estação de Cultura Mecânica, criada pelo Decreto-Lei n.º 27207

PÁGINAS : 299 a 299

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Sábado 24 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
47/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23265

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a tomar as medidas financeiras necessárias a contratar a empreitada de construção dos aeródromos de Quelimane e Porto Amélia e campo da Inhaca

PÁGINAS : 350 a 350

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Terça-feira 12 de Março de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
61/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48283

Permite que sejam preenchidos, a título transitório, por oficiais de outros serviços determinados lugares previstos no mapa IV do quadro orgânico das Oficinas Gerais de Material de Engenharia, anexo ao Decreto-Lei n.º 44322, e aumenta com um capitão e dois subalternos de qualquer arma ou serviço, do quadro permanente ou do quadro de complemento, o referido quadro orgânico

PÁGINAS : 382 a 382

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Quinta-feira 21 de Março de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
69/68 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 207/68 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Setembro de 1968

Ao Decreto n.º 47168, que modifica a orgânica dos serviços de estatística das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1265 a 1265

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Segunda-feira 2 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
207/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23617

Autoriza o Governo-Geral de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias para contratar o fornecimento de tractores, motorgraders e peças sobresselentes, ao abrigo do financiamento da General Trade

PÁGINAS : 1469 a 1470

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Sábado 21 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
224/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48844

Concede determinados benefícios fiscais às empresas que, explorando indústrias têxteis algodoeiras, resultem da fusão de outras ou as incorporem

PÁGINAS : 48 a 48

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1969
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
16/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48845

Autoriza a suspensão da cobrança de juros relativos aos empréstimos concedidos à província da Guiné, nos termos dos Decretos-Leis n.os 43519 e 46683, e amplia para trinta anos o prazo da sua amortização - Igualmente autoriza a concessão de uma moratória, por cinco anos, para pagamento das anuidades do empréstimo concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43519

PÁGINAS : 49 a 50

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Terça-feira 21 de Janeiro de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
17/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 33/69 SÉRIE I de Sábado 8 de Fevereiro de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

PÁGINAS : 140 a 140

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Sábado 8 de Fevereiro de 1969
Ministério das Comunicações - Administração…
33/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49066

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 46371, que regula o comércio, uso e detenção de estupefacientes na província de Macau

PÁGINAS : 691 a 692

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Quinta-feira 19 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
142/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24312

Torna extensivas às províncias ultramarinas várias disposições do Código do Notariado, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49056

PÁGINAS : 1299 a 1299

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
225/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 293/69 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Dezembro de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 49368, que determina que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada «Correios e Telecomunicações de Portugal»

PÁGINAS : 1793 a 1794

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Quarta-feira 17 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 96/70 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Abril de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 516 a 516

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Sexta-feira 24 de Abril de 1970
Ministério das Comunicações - Administração…
96/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 204/70

Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis

PÁGINAS : 603 a 604

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Terça-feira 12 de Maio de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
111/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 127/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 1 de Junho de 1970

Determina os casos em que o Secretário de Estado da Informação e Turismo delega nas câmaras municipais a competência desta Secretaria de Estado

PÁGINAS : 722-(2) a 722-(2)

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Segunda-feira 1 de Junho de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
127/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 274/70

Designa o Hospital do Ultramar, como serviço oficial dependente do Ministério do Ultramar, habilitado à colheita para os fins previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 1/70 (colheita de produtos biológicos humanos)

PÁGINAS : 747 a 747

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Sexta-feira 5 de Junho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
131/70 SÉRIE I

Portaria n.º 340/70

Torna extensivo ao ultramar, com excepção da alínea d) do artigo 1.º e do artigo 2.º, o Decreto-Lei n.º 204/70, que concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis - Dá nova redacção ao artigo 1.º do referido diploma

PÁGINAS : 865 a 866

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Terça-feira 7 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
156/70 SÉRIE I