Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 812 a 812
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Torna público ter o Governo da República Federal Alemã efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção internacional para a unificação dos métodos de análise e de apreciação de vinhos
PÁGINAS : 1089 a 1089
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Insere disposições relativas à cobrança de emolumentos pelos serviços de registo de nacionalidade - Prorroga até 1 de Julho de 1961 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42644 (registo comercial)
PÁGINAS : 1839 a 1840
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Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a celebrar um contrato adicional ao de execução da empreitada de fornecimento e assentamento de portas metálicas para substituição das actuais portas exteriores da eclusa de acesso à doca de flutuação do porto de Viana do Castelo
PÁGINAS : 1910 a 1910
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório Marítimo do Outão - Conservação e beneficiação da antiga fortaleza, edifício das enfermarias e outros trabalhos imprevistos»
PÁGINAS : 2295 a 2295
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Concede a amnistia a vários crimes e infracções
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Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 2961 a 2961
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Autoriza a construção na ilha de Santo Antão de um estabelecimento destinado ao cumprimento das medidas de tutela previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997 - Permite que em cada província ultramarina sejam instituídos estabelecimentos provisórios para os fins do capítulo II do referido decreto-lei
PÁGINAS : 431 a 431
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Aprova o mapa do pessoal do Instituto Nacional do Sangue não compreendido no quadro de direcção e chefia - Substitui a Portaria n.º 16785
PÁGINAS : 914 a 915
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Ao Decreto n.º 43899, que reorganiza os vários serviços de registo das províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1269 a 1269
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Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 1370 a 1370
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Determina a inalienabilidade e intransmissibilidade dos bens mobiliários e imobiliários pertencentes a súbditos da União Indiana, não podendo ser dados em garantia
PÁGINAS : 1641 a 1642
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Autoriza a Casa da Moeda a despender determinadas importâncias com os pagamentos relativos à entrega dos equipamentos que constituem parte da instalação de talha doce
PÁGINAS : 1657 a 1657
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Regula o provimento de vários lugares do quadro do pessoal do Fundo das Casas Económicas, criado pelo Decreto-Lei n.º 44020
PÁGINAS : 124 a 124
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De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 44233, que permite à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações autorizar a redução do montante das cauções a prestar nos termos do corpo do artigo 36.º do Decreto n.º 43190
PÁGINAS : 555 a 556
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba, dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 1636 a 1636
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Esclarece vários preceitos contidos no Decreto-Lei n.º 44308, que insere disposições destinadas a promover a prevenção médica da silicose
PÁGINAS : 408 a 408
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 474 a 474
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Determina que sejam eliminados dois lugares de estenodactilógrafo previstos no quadro orgânico de pessoal civil (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas, aprovado por despacho inserto no Diário do Governo n.º 299, de 30 de Dezembro de 1959, e que seja aumentado em duas unidades o número estabelecido de escriturários de 1.ª classe
PÁGINAS : 1027 a 1027
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Prorroga o prazo de entrega de documentos previsto no n.º 13.º da Portaria n.º 19719
PÁGINAS : 1395 a 1395
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico
PÁGINAS : 1420 a 1420
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Estabelece o regime de bolsas-empréstimos previsto no artigo 9.º do Decreto n.º 45240
PÁGINAS : 797 a 798
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Cria um centro de cirurgia cardiovascular no Porto, para funcionar nas instalações do Hospital Geral de Santo António
PÁGINAS : 815 a 815
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 1792 a 1792
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Permite que sejam criados, mediante portarias do Ministro da Saúde e Assistência, os centros de saúde mental previstos na base VIII da Lei n.º 2118 - Determina que os centros de saúde mental, integrados em estabelecimento hospitalares, já existentes em Lisboa, Porto e Coimbra tenham autonomia técnica e funcionem sem prejuízo da estrutura administrativa dos referidos estabelecimentos
PÁGINAS : 1916 a 1916
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Dá nova redacção ao n.º 6.º e adita dois novos números à Portaria n.º 17306, que aprova os modelos do cartão de identidade da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar
PÁGINAS : 21 a 21
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Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de material destinado à ampliação e remodelação de estações telefónicas
PÁGINAS : 691 a 692
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Concede a amnistia e a redução de penas a certos crimes e infracções
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Constitui desde já na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica, prevista no Decreto n.º 45259, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 45350
PÁGINAS : 1320 a 1321
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Autoriza o Governo a arrecadar, em 1967, as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano
PÁGINAS : 2317 a 2319
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Permite que sejam oficiais superiores do activo ou da reserva, de preferência do estado-maior, os três adjuntos militares previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44062, que reorganiza a Legião Portuguesa
PÁGINAS : 145 a 145
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Torna obrigatória a recepção e verificação de qualidade de todas as máquinas-ferramentas para o trabalho de metais
PÁGINAS : 246 a 247
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Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas
PÁGINAS : 1039 a 1041
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Ao Decreto-Lei n.º 47710, que promulga a organização da produção e abastecimento de leite
PÁGINAS : 1359 a 1359
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Aos Decretos-Leis n.os 48168 e 48169, que, respectivamente, define os objectivos em que o Governo promoverá o fomento da utilização de máquinas nas culturas agrícolas e florestais e reorganiza a Estação de Cultura Mecânica, criada pelo Decreto-Lei n.º 27207
PÁGINAS : 299 a 299
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Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a tomar as medidas financeiras necessárias a contratar a empreitada de construção dos aeródromos de Quelimane e Porto Amélia e campo da Inhaca
PÁGINAS : 350 a 350
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Permite que sejam preenchidos, a título transitório, por oficiais de outros serviços determinados lugares previstos no mapa IV do quadro orgânico das Oficinas Gerais de Material de Engenharia, anexo ao Decreto-Lei n.º 44322, e aumenta com um capitão e dois subalternos de qualquer arma ou serviço, do quadro permanente ou do quadro de complemento, o referido quadro orgânico
PÁGINAS : 382 a 382
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Ao Decreto n.º 47168, que modifica a orgânica dos serviços de estatística das províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1265 a 1265
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Autoriza o Governo-Geral de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias para contratar o fornecimento de tractores, motorgraders e peças sobresselentes, ao abrigo do financiamento da General Trade
PÁGINAS : 1469 a 1470
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Concede determinados benefícios fiscais às empresas que, explorando indústrias têxteis algodoeiras, resultem da fusão de outras ou as incorporem
PÁGINAS : 48 a 48
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Autoriza a suspensão da cobrança de juros relativos aos empréstimos concedidos à província da Guiné, nos termos dos Decretos-Leis n.os 43519 e 46683, e amplia para trinta anos o prazo da sua amortização - Igualmente autoriza a concessão de uma moratória, por cinco anos, para pagamento das anuidades do empréstimo concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43519
PÁGINAS : 49 a 50
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico
PÁGINAS : 140 a 140
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Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 46371, que regula o comércio, uso e detenção de estupefacientes na província de Macau
PÁGINAS : 691 a 692
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Torna extensivas às províncias ultramarinas várias disposições do Código do Notariado, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49056
PÁGINAS : 1299 a 1299
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Ao Decreto-Lei n.º 49368, que determina que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada «Correios e Telecomunicações de Portugal»
PÁGINAS : 1793 a 1794
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 516 a 516
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Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis
PÁGINAS : 603 a 604
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Determina os casos em que o Secretário de Estado da Informação e Turismo delega nas câmaras municipais a competência desta Secretaria de Estado
PÁGINAS : 722-(2) a 722-(2)
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Designa o Hospital do Ultramar, como serviço oficial dependente do Ministério do Ultramar, habilitado à colheita para os fins previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 1/70 (colheita de produtos biológicos humanos)
PÁGINAS : 747 a 747
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Torna extensivo ao ultramar, com excepção da alínea d) do artigo 1.º e do artigo 2.º, o Decreto-Lei n.º 204/70, que concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis - Dá nova redacção ao artigo 1.º do referido diploma
PÁGINAS : 865 a 866
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