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Rectificação de Diário da República 31/60 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42602, que regula a cobrança das taxas que incidem sobre os vinhos engarrafados e manda abolir as respectivas guias de circulação

PÁGINAS : 607 a 607

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
31/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43309

Concede a amnistia a vários crimes e infracções

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Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministérios da Justiça e do Ultramar
263/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43557

Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins

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Sexta-feira 24 de Março de 1961
Ministérios da Economia, das Corporações…
69/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 279/61 SÉRIE I de Sábado 2 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1533 a 1533

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Sábado 2 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
279/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 290/61 SÉRIE I de Sábado 16 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1624 a 1624

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Sábado 16 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
290/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 171/62 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Julho de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1017 a 1017

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Sexta-feira 27 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
171/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 176/62 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Agosto de 1962

Esclarece dúvidas surgidas na interpretação do despacho do Conselho de Ministros que define os casos em que até à revisão do regime legal das acumulações e incompatibilidades é necessária a autorização do Conselho de Ministros para o exercício cumulativo de funções

PÁGINAS : 1035 a 1035

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
176/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 207/62 SÉRIE I de Sábado 8 de Setembro de 1962

De terem sido aprovadas as tabelas dos preços de adubos a vigorar na campanha agrícola de 1962-1963 (1 de Agosto de 1962 a 30 de Junho de 1963)

PÁGINAS : 1196 a 1198

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Sábado 8 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
207/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 231/62 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Outubro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1324 a 1324

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
231/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 289/62 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1717 a 1717

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
289/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44945

Permite ao Ministro da Defesa Nacional, na repartição das verbais postas à sua disposição para despesas com forças militares extraordinárias no ultramar, atribuir ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional as importâncias necessárias para a realização de despesas reservadas e imprevistas que se prendam com a acção das referidas forças no ultramar

PÁGINAS : 309 a 309

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Sexta-feira 29 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
75/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19795

Fixa as receitas previstas em várias rubricas do capítulo 9.º do orçamento da receita extraordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 338 a 338

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Sábado 6 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
82/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45044

Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos destinados a assegurar o financiamento das despesas em escudos com a construção da ponte sobre o Tejo entre Lisboa e Almada

PÁGINAS : 637 a 638

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Sexta-feira 24 de Maio de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
123/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 173/63 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Julho de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 998 a 998

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Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
173/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19995

Abre um crédito para ser adicionado à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1067 a 1068

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Quarta-feira 7 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
185/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 224/63 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Setembro de 1963

De ter sido aprovado o regime de preços e comércio de adubos, a vigorar na campanha agrícola de 1963-1964

PÁGINAS : 1503 a 1504

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
224/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45364

Reforça em 100000$00 a importância que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones está autorizada a despender, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44661, com a publicação do Noticiário Oficial dos CTT

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Quinta-feira 21 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
273/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45444

Insere disposições destinadas a promover no mais curto prazo as obras do aeroporto de S. Miguel, no arquipélago dos Açores

PÁGINAS : 1979 a 1980

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Segunda-feira 16 de Dezembro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
294/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20316

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria de máquinas-ferramentas para o trabalho de metais

PÁGINAS : 40 a 40

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Segunda-feira 13 de Janeiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
10/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20370

Aprova várias alterações às normas relativas aos concursos para atribuição, classificação dos concorrentes e distribuição de casas de renda económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 277 a 278

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
38/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20541

Regula o exercício da pesca desportiva nas águas interiores da ilha de S. Miguel

PÁGINAS : 592 a 593

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
100/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20591

Autoriza o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a contratar o fornecimento de equipamento electromecânico e conduta forçada para o aproveitamento hidroeléctrico do rio Contador e a tomar as medidas indispensáveis para fazer face aos encargos com o referido fornecimento

PÁGINAS : 700 a 700

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Quarta-feira 20 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
120/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20721

Determina que os governadores-gerais das províncias ultra marinas de Angola e Moçambique abram créditos para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária dos respectivos orçamentos gerais

PÁGINAS : 989 a 989

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Sábado 8 de Agosto de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
186/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45896

Torna aplicáveis aos agentes da Polícia de Segurança Pública que ilegìtimamente abandonem os seus lugares ou contribuam para o extravio de artigos militares as disposições do Código de Justiça Militar que regulam aqueles delitos - Revoga as disposições dos n.os 3.º e 6.º do § 2.º do artigo 29.º do regulamento disciplinar aprovado pelo Decreto n.º 40118

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Sábado 29 de Agosto de 1964
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
203/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45995

Introduz alterações nos Decretos n.os 45240 e 45769 (bolsas de estudo)

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
254/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21000

Autoriza o Governo da província ultramarina de Timor a contratar o fornecimento de material radioeléctrico destinado às estações de Díli e Baucau

PÁGINAS : 1919 a 1919

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Quinta-feira 24 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
300/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21261

Abre um crédito para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 622 a 622

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Sábado 1 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21281

Abre um crédito destinado a inscrever em adicional à tabela da despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 652 a 652

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Sábado 8 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
102/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21348

Introduz novas disposições na Portaria n.º 20541, que regula o exercício da pesca desportiva nas águas interiores da ilha de S. Miguel, nos Açores

PÁGINAS : 864 a 864

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Segunda-feira 21 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
135/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21542

Regula o exercício da pesca nas águas interiores da ilha da Madeira

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Segunda-feira 20 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
213/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 218/65 SÉRIE I de Sábado 25 de Setembro de 1965

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21460, que manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Angola, para na mesma terem execução, várias disposições da Lei n.º 2037

PÁGINAS : 1259 a 1259

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Sábado 25 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
218/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46885

Cria um lugar de neurocirurgião no quadro complementar de cirurgiões, especialistas e internistas dos serviços de saúde e assistência de Moçambique e autoriza o Governo de Macau a conceder um empréstimo à Sociedade de Abastecimento de Águas, Lda., destinado a fazer face a empreendimentos urgentes relacionados com o fornecimento de água à província - Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 44342 e substitui a redacção do § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 45605

PÁGINAS : 271 a 272

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Sexta-feira 25 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
47/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 60/66 SÉRIE I de Sábado 12 de Março de 1966

Torna público ter o Governo de Portugal comunicado que se reserva o direito de não conceder à República Unida da Tanzânia as vantagens previstas nas disposições da Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo e do respectivo Protocolo adicional que foram objecto das reservas formulados por aquele Estado aquando da sua adesão

PÁGINAS : 356 a 356

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Sábado 12 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
60/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21931

Abre créditos a inscrever em adicional às tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Angola destinados a ocorrer aos pagamentos de diversos encargos

PÁGINAS : 421 a 421

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Segunda-feira 28 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
73/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22210

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas necessárias ao contrato para o fornecimento de material de telecomunicações, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166

PÁGINAS : 1486 a 1486

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Terça-feira 13 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
213/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22264

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina da Guiné e abre créditos destinados a inscrever e a reforçar verbas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1735 a 1735

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Sábado 22 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
246/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47557

Permite ao Governo da província ultramarina de Macau, quando as circunstâncias o exigirem, autorizar a nomeação, para guardas de 4.ª classe da Polícia de Segurança Pública, de pessoas naturais da província ou nela residentes, mesmo que não satisfaçam às condições previstas nas alíneas a) e c) do artigo 12.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

PÁGINAS : 222 a 222

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Quinta-feira 23 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
46/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22544

Anula a alínea b) do n.º 3º da Portaria n.º 22473 e abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 275.º-C, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o ano de 1966

PÁGINAS : 239 a 239

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Quarta-feira 1 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
51/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 103/67 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Maio de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 46913, que cria, integrada na Secretaria de Estado da Agricultura, a Junta de Hidráulica Agrícola

PÁGINAS : 833 a 833

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Segunda-feira 1 de Maio de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
103/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47903

Define a posição dos sargentos aprovados em concursos normais para o posto de primeiro-sargento realizados posteriormente a 1961 relativamente aos sargentos aprovados em provas destinadas ao seu escalonamento antes do ingresso na Escola Central de Sargentos

PÁGINAS : 1594 a 1594

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
208/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22877

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a tomar as medidas financeiras necessárias à construção do pavilhão de radiologia do Hospital de Nampula

PÁGINAS : 1631 a 1631

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
210/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 247/67 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Outubro de 1967

Ao Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça

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Segunda-feira 23 de Outubro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
247/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23006

Fixa os modelos dos sinais convencionais a utilizar na definição das áreas que ficam sujeitas a proibição ou restrição do direito de caçar, de acordo com os casos e pelos modos previstos no Decreto n.º 47847

PÁGINAS : 1958 a 1960

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Quinta-feira 9 de Novembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
261/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 270/67 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Novembro de 1967

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços do sal na produção, por tonelada, dentro do barco no cais que serve a marinha ou sobre camioneta

PÁGINAS : 2035 a 2035

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
270/67 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 46/68 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1968

Ao Decreto n.º 48138, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a sociedade Hunt International Petroleum Company of Mozambique, que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto e outros produtos em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 295 a 295

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Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
46/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48361

Permite que sejam fixados em portaria dos governadores de Angola e de Cabo Verde os limites das multas previstas no Decreto n.º 5219 (regulamentação do crédito e das instituições sociais agrícolas), referentes ao crédito agrícola mútuo e aos sindicatos agrícolas e de pecuária e suas uniões

PÁGINAS : 634 a 634

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Segunda-feira 29 de Abril de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
102/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23396

Abre créditos na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde em vigor, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos, destinados a ocorrer a diversos encargos

PÁGINAS : 728 a 728

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Quarta-feira 22 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
122/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 126/68 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Maio de 1968

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal da Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1967 e aprovada para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do Protocolo de assinatura, pelo Decreto-Lei n.º 48036

PÁGINAS : 759 a 760

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Segunda-feira 27 de Maio de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
126/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48456

Esclarece dúvidas sobre a aplicação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública do ultramar dos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 47702, que concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas

PÁGINAS : 928 a 928

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Quarta-feira 26 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
150/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 249/68 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Outubro de 1968

Mantém as autorizações para acumulação de cargos públicos já concedidas a médicos dos estabelecimentos hospitalares dependentes do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 1575 a 1575

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Terça-feira 22 de Outubro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
249/68 SÉRIE I