Legislação | previa

Decreto-Lei n.º 42863

Permite às corporações requisitar funcionários públicos para cargos técnicos e de chefia dos seus serviços

PÁGINAS : 728 a 728

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Sábado 27 de Fevereiro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
48/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17777

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 9773, que aprova o regulamento relativo ao emprego obrigatório de selos de garantia para os vinhos do Porto engarrafados

PÁGINAS : 1362 a 1362

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
141/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43187

Dá nova redacção ao § 6.º do artigo 16.º e ao § 5.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 35611 - Revoga o § 5.º do artigo 16.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 2005 a 2005

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44151

Estabelece a zona geral de protecção em volta do conjunto das instalações da base aérea n.º 11, em Beja

PÁGINAS : 27 a 29

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Quinta-feira 11 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
7/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Estabelece os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 196 a 200

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
44/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45335

Define a zona confinante com as instalações do grupo n.º 1 de escolas da Armada, no concelho e freguesia de Vila Franca de Xira, sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1689 a 1690

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Sábado 2 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério da…
257/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45537

Dá nova redacção ao artigo 135.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 69 a 70

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Terça-feira 21 de Janeiro de 1964
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
17/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45681

Dá nova redacção, na parte respeitante às provas práticas, aos artigos 263.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, respectivamente do Estatuto do Ensino Liceal e do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovados pelos Decretos n.os 36508 e 37029

PÁGINAS : 572 a 573

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Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
99/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21050

Estabelece as condições a que fica sujeita, a partir de 1 de Março de 1965, a instalação de agulhas magnéticas ou electromagnéticas, quer sejam de fabrico nacional, quer do fabrico estrangeiro, nas embarcações portuguesas

PÁGINAS : 54 a 54

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1965
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
15/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 22/65 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Janeiro de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 45991, que aprova, para serem ratificados, o Convénio luso-espanhol para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro e dos seus afluentes e o seu Protocolo adicional, assinados em Lisboa no dia 16 de Julho de 1964

PÁGINAS : 107 a 107

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
22/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46663

Autoriza o Banco de Fomento Nacional a emitir, com aval do Estado, obrigações do valor nominal de 1000$00, em títulos de 1, 5 ou 10 obrigações, até ao limite de 250000 contos

PÁGINAS : 1510 a 1511

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Terça-feira 23 de Novembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
266/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22520

Substitui as normas das provas a prestar pelos candidatos a médicos especialistas do Hospital da Marinha aprovadas pela Portaria n.º 11987

PÁGINAS : 188 a 190

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Segunda-feira 13 de Fevereiro de 1967
Ministério da Marinha - Superintendência…
37/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47787

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 46644, que autoriza o Ministério das Obras Públicas, pela Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, a proceder, em cooperação com a Fundação da Escola-Quinta da Lajeosa, ao estudo e construção das instalações necessárias ao funcionamento do ensino, cuja instalação e manutenção estão a cargo da referida Fundação

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Segunda-feira 10 de Julho de 1967
Ministério das Obras Públicas - Junta das…
159/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23268

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, a Portaria n.º 22769, que estabelece os preceitos a observar na verificação do aproveitamento da frequência da 5.ª classe do ciclo complementar do ensino primário

PÁGINAS : 358 a 358

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Quarta-feira 13 de Março de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
62/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 234/68 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Outubro de 1968

Altera para 1 de Janeiro de 1969 o prazo fixado no despacho inserto no Diário do Governo n.º 120, de 20 de Maio de 1968, a partir do qual o direito a indemnização pela extinção compulsiva de focos de peste suína africana ficava condicionado à prévia vacinação dos animais contra a peste suína clássica e suas complicações

PÁGINAS : 1530 a 1530

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
234/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 138/70 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Junho de 1970

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 15.º e 22.º das bases do contrato de concessão das pousadas regionais, aprovadas por despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 1969

PÁGINAS : 785 a 785

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Terça-feira 16 de Junho de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
138/70 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 223/70 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Setembro de 1970

Dá nova redacção à secção 6.ª do despacho ministerial de 21 de Fevereiro de 1963, que estabelece os princípios reguladores das operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1359 a 1360

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Sexta-feira 25 de Setembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
223/70 SÉRIE I

Portaria n.º 644/70

Determina que as instituições de crédito que pretendam emitir cartões de crédito ou celebrar acordos relativos àqueles com entidades nacionais ou estrangeiras, nomeadamente constituir-se delegadas de entidades estrangeiras emitentes de cartões de crédito ou emitir estes sob licença daquelas, carecem de prévia autorização do Secretário de Estado do Tesouro

PÁGINAS : 1898 a 1898

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
290/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 92/71 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Abril de 1971

Aprova, para os vinhos típicos das regiões demarcadas, os modelos do certificado de origem, de requisição de colheita de amostras e de certificados de origem e os de contas correntes exigidos a todos os produtores e armazenistas que comercializem os referidos vinhos, bem como aos exportadores que se dediquem à sua exportação

PÁGINAS : 541 a 546

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Terça-feira 20 de Abril de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
92/71 SÉRIE I

Decreto n.º 295/71

Autoriza a província da Guiné a participar na constituição da Sociedade Editora da Guiné, com sede na cidade de Bissau - Autoriza a referida província a subscrever acções até ao montante de 2000000$00 para realização da sua participação na referida Sociedade

PÁGINAS : 1001 a 1001

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Sábado 10 de Julho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
161/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 221/71 SÉRIE I de Sábado 18 de Setembro de 1971

Dá nova redacção à secção 6.ª do despacho ministerial de 21 de Fevereiro de 1963, que estabelece os princípios reguladores das operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Sábado 18 de Setembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
221/71 SÉRIE I

Portaria n.º 405/72

Determina que carecem de autorização prévia do governo da respectiva província as instituições de crédito, ou quaisquer outras entidades, que pretendam emitir, numa província ultramarina, cartões de crédito, ou celebrar acordos relativos àqueles com entidades nacionais ou estrangeiras

PÁGINAS : 936 a 936

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Segunda-feira 24 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
171/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 481/72

Aprova a relação das indústrias e equipamentos que ficam sujeitos ao condicionamento nacional ou ao condicionamento territorial da metrópole e das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1783 a 1785

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Terça-feira 28 de Novembro de 1972
Ministérios do Ultramar e da Economia
277/72 SÉRIE I

Portaria n.º 130/73

Sujeita a prévia autorização da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros certas formas de acção publicitária em diversos domínios dos mercados monetário, cambial e financeiro

PÁGINAS : 290 a 291

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Sábado 24 de Fevereiro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
47/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 85/73 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Abril de 1973

Fixa normas sobre a liquidação de operações de invisíveis correntes entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro

PÁGINAS : 545 a 545

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Terça-feira 10 de Abril de 1973
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
85/73 SÉRIE I

Portaria n.º 638/73

Torna extensivos às províncias ultramarinas os artigos 1.º a 6.º do Decreto-Lei n.º 278/71, de 23 de Junho, sobre o regime de expropriações por utilidade pública de edificações construídas sem prévia licença

PÁGINAS : 1662 a 1662

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
226/73 SÉRIE I

Portaria n.º 692/73

Sujeita ao regime de homologação prévia previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, livros e outro material escolar e de ginástica

PÁGINAS : 1802 a 1802

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Quarta-feira 10 de Outubro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
237/73 SÉRIE I

Decreto n.º 577/73

Altera a redacção do artigo 185.º do Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 32341, de 30 de Outubro de 1942

PÁGINAS : 2076-(1) a 2076-(2)

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Sexta-feira 2 de Novembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
256/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 266/73 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Novembro de 1973

Determina o tipo de livros e material escolar que ficam sujeitos ao regime de homologação prévia de preços

PÁGINAS : 2198 a 2198

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
266/73 SÉRIE I

Portaria n.º 71/74

Sujeita ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, o gás propano em garrafas e a granel

PÁGINAS : 184-(1) a 184-(1)

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Sábado 2 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
28/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 32/74 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1974

(Sem sumário)

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Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
32/74 SÉRIE I

Portaria n.º 94/74

Fixa o novo regime de preços dos sabões, sabonetes, detergentes e abrasivos

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Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
32/74 SÉRIE I

Portaria n.º 99/74

Sujeita ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, as sanduíches de fiambre e de queijo flamengo

PÁGINAS : 210 a 210

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Sábado 9 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
34/74 SÉRIE I

Portaria n.º 123/74

Sujeita ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, os veículos automóveis para transporte de pessoas e de mercadorias

PÁGINAS : 265 a 266

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
41/74 SÉRIE I

Portaria n.º 233/74

Sujeita ao regime de homologação prévia, prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, os preços dos pneus e câmaras-de-ar

PÁGINAS : 417 a 417

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Sexta-feira 29 de Março de 1974
Ministério da Agricultura e do Comércio
75/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 233/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 7 de Outubro de 1974

Torna dependente de autorização prévia do Banco de Portugal a celebração de determinados contratos de que resultem operações de invisíveis correntes

PÁGINAS : 1182-(2) a 1182-(2)

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Segunda-feira 7 de Outubro de 1974
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
233/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 76-B/75

Determina que a abertura, no estrangeiro, de filiais, agências, escritórios ou qualquer outra forma semelhante de representações das instituições de crédito dependa de autorização prévia do Ministro das Finanças

PÁGINAS : 282-(2) a 282-(2)

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Sexta-feira 21 de Fevereiro de 1975
Ministério das Finanças
44/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 369/75

Torna extensivos a Macau e a Timor os artigos 1.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 533/74, de 10 de Outubro

PÁGINAS : 826 a 826

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Terça-feira 17 de Junho de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
137/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 482/75

Autoriza o Secretário de Estado das Pescas a contratar, a título provisório ou em comissão de serviço, o pessoal que se mostre indispensável ao funcionamento dos serviços da respectiva Secretaria de Estado

PÁGINAS : 1296 a 1296

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
204/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 48/76 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 801/75, que fixa o novo tarifário dos CTT

PÁGINAS : 401 a 401

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
48/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 61/76 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Março de 1976

Dispensa da prévia aprovação do Ministro das Finanças as propostas relativas à substituição por garantia bancária de depósitos provisórios e definitivos em caução de concursos e contratos, quando aquelas sejam prestadas por instituições de crédito legalmente autorizadas a exercer a actividade bancária em território nacional

PÁGINAS : 504 a 504

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Sexta-feira 12 de Março de 1976
Ministério das Finanças
61/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 83/77

Fixa em 10000 contos o limite da competência do conselho de gerência do Instituto das Participações do Estado, para o efeito de aquisição de participações no capital de sociedades

PÁGINAS : 826 a 826

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Quinta-feira 14 de Abril de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica…
87/77 SÉRIE I

Portaria n.º 442/77

Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora

PÁGINAS : 1781 a 1782

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Segunda-feira 18 de Julho de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
164/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 439-A/77

Define medidas tendentes à contenção de despesas públicas, sobretudo das correntes, por forma a contribuir para a redução do deficit orçamental

PÁGINAS : 2584-(1) a 2584-(2)

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Terça-feira 25 de Outubro de 1977
Ministério das Finanças
247/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 471/77

Mantém, de entre as diversas modalidades de caucionamento das reservas técnicas a que as companhias estão obrigadas, a possibilidade de o fazerem com prédios urbanos ou rústicos de sua propriedade, bem como através de primeira hipoteca sobre prédios urbanos

PÁGINAS : 2693 a 2694

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
261/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 19/78

Determina que nenhum estabelecimento ou serviço dependente do Ministério dos Assuntos Sociais poderá admitir pessoal definitivo ou eventual sem se certificar se é funcionário ou trabalhador de qualquer outro serviço ou estabelecimento dependente do Ministério

PÁGINAS : 218 a 218

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Sábado 21 de Janeiro de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
18/78 SÉRIE I

Portaria n.º 491-A/78

Dá nova redacção aos n.os 10.º, 11.º e 14.º da Portaria n.º 671/76, de 13 de Novembro

PÁGINAS : 1726-(3) a 1726-(3)

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1978
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
197/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 258/78

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 55/72, de 16 de Fevereiro (emissão de acções por parte de sociedades comerciais)

PÁGINAS : 1729 a 1729

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Terça-feira 29 de Agosto de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
198/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 323/78

Estabelece normas sobre os requerimentos para declaração de utilidade turística

PÁGINAS : 2563 a 2564

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
279/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 113/79

Esclarece dúvidas sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 48/79, de 12 de Março (transferência de verbas para as autarquias locais)

PÁGINAS : 1117 a 1118

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Sexta-feira 25 de Maio de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
120/79 SÉRIE I