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Portaria n.º 17668

Prorroga por mais um ano a Campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalhos e doenças profissionais, instituída pela Portaria n.º 17118

PÁGINAS : 890 a 892

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Segunda-feira 11 de Abril de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
84/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17898

Abre um crédito na província ultramarina de Macau destinado a ocorrer às despesas resultantes dos estragos causados pelo tufão que assolou a província em Junho último e outras de consolidação e conservação de imóveis do Estado como medida preventiva contra outros tufões

PÁGINAS : 1866 a 1866

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Sábado 13 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
188/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43200

Estabelece a verba diária para alimentação de presos civis sujeitos ao foro militar em regime de prisão preventiva em estabelecimentos prisionais militares e a sua consignação no orçamento do Ministério do Exército - Considera sancionados os abonos feitos até à data com aquele fim

PÁGINAS : 2186 a 2186

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
228/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18392

Prorroga por mais um ano a Campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais, instituída pela Portaria n.º 17118

PÁGINAS : 412 a 412

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Terça-feira 11 de Abril de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
84/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18936

Aprova o Regulamento do Serviço de Prevenção e Repressão das Infracções Fiscais e da Fiscalização Tributária

PÁGINAS : 3 a 8

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
2/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19138

Prorroga por mais dois anos a validade da licença do exclusivo de pesquisa concedida à Companhia Mineira do Lobito pela Portaria n.º 17036

PÁGINAS : 536 a 536

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Sábado 21 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
90/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19139

Prorroga por mais dois anos a validade da licença do exclusivo de pesquisa concedida à Companhia Mineira do Lobito pela Portaria n.º 17088

PÁGINAS : 539 a 539

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Segunda-feira 23 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
91/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44308

Insere disposições destinadas a promover a prevenção médica da silicose

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
95/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19533

Cria na Junta da Acção Social o Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho, destinado a investigação, estudo e difusão dos princípios e técnicas da prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 1602 a 1604

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
276/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19562

Aprova o Regulamento do Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
289/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44966

Reorganiza o Serviço de prevenção e repressão das infracções fiscais e de fiscalização tributária, criado pelo Decreto-Lei n.º 43861, que o presente diploma revoga

PÁGINAS : 343 a 346

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Terça-feira 9 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
84/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44999

Esclarece vários preceitos contidos no Decreto-Lei n.º 44308, que insere disposições destinadas a promover a prevenção médica da silicose

PÁGINAS : 408 a 408

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Quarta-feira 24 de Abril de 1963
Ministério das Corporações e Previdência…
97/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45006

Aprova a Organização dos Serviços de Justiça Fiscal

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Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
100/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 121/63 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Maio de 1963

Ao Decreto n.º 44996, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar

PÁGINAS : 627 a 627

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Quarta-feira 22 de Maio de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
121/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19938

Aprova o programa das provas escritas e orais dos concursos de aptidão para técnicos verificadores de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes e ajudantes de verificador do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária

PÁGINAS : 934 a 935

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Quarta-feira 10 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21401

Prorroga até ao dia 30 de Junho de 1966 o prazo estabelecido pela Portaria n.º 20371 para a vacinação antidiftérica e antitetânica obrigatória

PÁGINAS : 1002 a 1002

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Quinta-feira 15 de Julho de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção…
156/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 42/66 SÉRIE I de Sábado 19 de Fevereiro de 1966

Torna público ter o Governo da República da União Sul-Africana depositado o instrumento de aceitação das Regras internacionais para prevenir os abalroamentos no mar, texto de 1960

PÁGINAS : 253 a 253

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Sábado 19 de Fevereiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
42/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 161/66 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Julho de 1966

Torna público terem as Repúblicas da Argentina e da Coreia depositado os instrumentos de aceitação das Regras internacionais para prevenir abalroamentos no mar, de 1960

PÁGINAS : 1249 a 1249

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Quarta-feira 13 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 181/66 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Agosto de 1966

Torna público ter o Governo da República da Turquia depositado o instrumento de aceitação das Regras internacionais para prevenir abalroamentos no mar, 1960

PÁGINAS : 1344 a 1344

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
181/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47203

Reconhece como instituição de utilidade pública a Prevenção Rodoviária Portuguesa

PÁGINAS : 1493 a 1493

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
215/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22236

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução na parte aplicável, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 47148, que define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais

PÁGINAS : 1646 a 1647

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Terça-feira 4 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
231/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 190/67 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Agosto de 1967

Torna público ter o Governo Brasileiro depositado o instrumento de adesão às Regras Internacionais para a Prevenção dos Abalroamentos no Mar, de 1960

PÁGINAS : 1490 a 1490

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
190/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48114

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Dispensário do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, com B. C. G. e prevenção da silicose, em Aljustrel - Construção do edifício»

PÁGINAS : 2297 a 2297

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
289/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48258

Promulga o diploma orgânico do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária de Moçambique

PÁGINAS : 285 a 289

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 23276

Fixa para o período compreendido entre as 12 horas do dia 11 de Abril e as 12 horas do dia 16 do mesmo mês o limito de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis, fora das localidades, em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 374 a 374

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Segunda-feira 18 de Março de 1968
Ministério das Comunicações
66/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 177/68 SÉRIE I de Sábado 27 de Julho de 1968

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48405, que insere disposições atinentes ao recrutamento, preparação e acesso dos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e ao funcionamento dos respectivos serviços

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Sábado 27 de Julho de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
177/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 196/68 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Agosto de 1968

Torna público ter o Governo da Indonésia depositado o instrumento de sua aceitação das Regras Internacionais para a Prevenção dos Abalroamentos no Mar, de 1960

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Terça-feira 20 de Agosto de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
196/68 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 18/69 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Janeiro de 1969

Ao Decreto n.º 48692, que regula o ingresso e provimento do pessoal dos Institutos do Algodão e dos Cereais de Angola e de Moçambique e do Instituto do Café de Angola

PÁGINAS : 51 a 51

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Quarta-feira 22 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
18/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 52/69 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Março de 1969

Torna público terem sido trocados em Londres os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de Março de 1968

PÁGINAS : 250 a 250

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Segunda-feira 3 de Março de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
52/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49022

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47296, que autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos externos e internos necessários a assegurar o financiamento de planos de fomento

PÁGINAS : 566 a 566

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Sábado 24 de Maio de 1969
Ministério das Finanças
123/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 240/69 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Outubro de 1969

Torna público ter o Governo das Ilhas Maldivas depositado o seu instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Prevenção dos Abalroamentos no Mar (1960)

PÁGINAS : 1385 a 1385

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Segunda-feira 13 de Outubro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
240/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24413

Cria os Centros Antituberculosos do Funchal, da Zona Sul, da Zona Centro e da Zona Norte, com sedes, respectivamente, nas cidades do Funchal, de Lisboa, de Coimbra e do Porto, e, ainda, o Centro Antituberculoso de Estudos, com sede na cidade de Lisboa

PÁGINAS : 1602 a 1602

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Quinta-feira 13 de Novembro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
266/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/69 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Dezembro de 1969

Torna público ter o Governo da República do Líbano depositado o seu instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Prevenção dos Abalroamentos no Mar (1960)

PÁGINAS : 1726 a 1726

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Sexta-feira 5 de Dezembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
284/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 208/70 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Setembro de 1970

Torna público que o Acordo por troca de notas concluído na cidade do Cabo e publicado por aviso inserto no Diário do Governo, de 1 de Abril de 1970, entre os Governos de Portugal e da Botswana, estipulando que o Tratado para a Extradição de Criminosos entre Portugal e a Grã-Bretanha, assinado em Lisboa e tornado extensivo ao antigo protectorado da Bechuanalândia, continuará em vigor entre Portugal e a Botswana até à conclusão de um novo tratado, entrou efectivamente em vigor, como se prevê no seu texto, em 1 de Agosto de 1970

PÁGINAS : 1195 a 1195

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Terça-feira 8 de Setembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
208/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 488/70

Adopta medidas de prevenção, detecção e extinção dos incêndios florestais

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Quarta-feira 21 de Outubro de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
244/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 252/70 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Outubro de 1970

Torna público ter o Governo da República do Iraque aderido às Convenções Relativas à Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais

PÁGINAS : 1614 a 1614

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Sexta-feira 30 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
252/70 SÉRIE I

Decreto n.º 318/71

Estabelece que durante o prazo de dois anos fique dependente de autorização da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos, a prática na área do concelho de Porto Santo de determinados actos ou actividades

PÁGINAS : 1067 a 1068

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Quinta-feira 22 de Julho de 1971
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
171/71 SÉRIE I

Decreto n.º 361/71

Estabelece medidas preventivas para a área abrangida pelo plano de urbanização na zona do Monte da Caparica, no concelho de Almada

PÁGINAS : 1223 a 1223

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Segunda-feira 23 de Agosto de 1971
Ministério das Obras Públicas - Fundo de…
198/71 SÉRIE I

Decreto n.º 417/71

Aprova o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
230/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 248/71 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Outubro de 1971

Torna público ter o Governo da Itália depositado o seu instrumento de aceitação das emendas à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos (1954), adoptadas em Londres em 11 de Abril de 1962

PÁGINAS : 1571 a 1571

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Quinta-feira 21 de Outubro de 1971
Ministério do Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/71 SÉRIE I

Portaria n.º 585/71

Manda aplicar às ilhas adjacentes o disposto no Decreto-Lei n.º 48261, que estabelece o regime a que ficam sujeitas as pessoas singulares e as sociedades comerciais que, no continente, exerçam as actividades de exportador, importador, armazenista, retalhista, vendedor ambulante,-feirante, negociante e agente comercial, bem como os sócios de responsabilidade limitada, gerentes, directores e administradores das mesmas sociedades

PÁGINAS : 1607 a 1607

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Terça-feira 26 de Outubro de 1971
Ministérios da Justiça, da Economia e das…
252/71 SÉRIE I

Decreto n.º 483/71

Estabelece medidas preventivas para a área do plano de urbanização regional da chamada «Costa da Galé»

PÁGINAS : 1702 a 1703

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
262/71 SÉRIE I

Decreto n.º 484/71

Aprova o Regulamento de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
262/71 SÉRIE I

Decreto n.º 548/71

Estabelece as condições a que fica sujeita a área definida no presente diploma para a prática de determinados actos ou actividades na região onde ficará localizado o novo Aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 1905 a 1906

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Segunda-feira 13 de Dezembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
290/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 70/72 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Março de 1972

Torna público ter o Governo da Arábia Saudita depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção Internacional de 12 de Maio de 1954 para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos

PÁGINAS : 353 a 354

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Quinta-feira 23 de Março de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
70/72 SÉRIE I

Decreto n.º 112/72

Estabelece medidas preventivas para as áreas dos planos de urbanização da zona da Alameda das Linhas de Torres e da zona envolvente da Igreja da Memória, na cidade de Lisboa

PÁGINAS : 391 a 392

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Sexta-feira 7 de Abril de 1972
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
82/72 SÉRIE I

Portaria n.º 281/72

Introduz alterações nos quadros da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Fixa o quadro do pessoal do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária da referida Direcção-Geral e das direcções de finanças distritais

PÁGINAS : 652 a 653

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Quinta-feira 18 de Maio de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
117/72 SÉRIE I

Decreto n.º 208/72

Estabelece medidas preventivas para a área do plano de urbanização da zona da Avenida da Liberdade, em Lisboa

PÁGINAS : 805 a 806

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Quinta-feira 22 de Junho de 1972
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
144/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 394/72

Introduz alterações no Código de Justiça Militar

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Terça-feira 17 de Outubro de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
242/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 2/73 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Janeiro de 1973

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o seu instrumento de aceitação das Regras Internacionais para a Prevenção dos Abalroamentos no Mar

PÁGINAS : 6 a 6

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
2/73 SÉRIE I