Legislação | prestam

Decreto-Lei n.º 43284

Torna obrigatória ao pessoal militar do Exército, Marinha e Força Aérea a residência nas casas do Estado que lhe sejam atribuídas, afectas ao conjunto das instalações das unidades ou estabelecimentos militares onde prestam serviço

PÁGINAS : 2383 a 2384

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
255/60 SÉRIE I

Decreto n.º 46236

Autoriza a província ultramarina de Moçambique a contrair, em moeda e com entidades locais, um empréstimo até ao montante de 61000 contos, destinado a despesas de carácter extraordinário, como tais reconhecidas por despacho do Ministro do Ultramar

PÁGINAS : 324 a 324

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Quinta-feira 18 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
65/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 29/66 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1966

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21689, que introduz alterações no Regulamento de Uniformes dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508

PÁGINAS : 193 a 193

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Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
29/66 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 26/68 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Janeiro de 1968

Determina que às praças dos três ramos das forças armadas quando no uso de licença disciplinar, nos termos regulamentares, na província onde prestam serviço é mantido o abono de alimentação através das unidades das localidades onde fizerem uso da referida licença

PÁGINAS : 187 a 187

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Quarta-feira 31 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
26/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23497

Cria o Campo de Instrução da Guarda Fiscal

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Terça-feira 23 de Julho de 1968
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
173/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48709

Regula a constituição da escala de serviço de dia aos quartéis-generais e às unidades ou outros estabelecimentos de qualquer arma ou serviço do Exército - Revoga o § 2.º do artigo 65.º e o artigo 68.º do Regulamento Geral do Serviço do Exército

PÁGINAS : 1735 a 1736

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
279/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 292/71 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Dezembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1913 a 1913

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
292/71 SÉRIE I

Portaria n.º 520/72

Introduz alterações no orçamento do Conselho Ultramarino

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Terça-feira 5 de Setembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/72 SÉRIE I

Portaria n.º 466/73

Acrescenta o n.º 8.º-A à Portaria n.º 23924, de 1 de Abril de 1968, respeitante à prestação de serviço pelo pessoal do Instituto de Socorros a Náufragos

PÁGINAS : 1171 a 1171

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Sábado 7 de Julho de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
158/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 592/73

Aplica à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Direcção-Geral de Segurança e à Guarda Fiscal as disposições dos Decretos-Leis n.os 210/73, 291/73 e 295/73, respectivamente de 9 de Maio e de 8 e 9 de Junho

PÁGINAS : 2126 a 2127

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Quarta-feira 7 de Novembro de 1973
Ministérios do Interior e das Finanças
260/73 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 236/74 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Outubro de 1974

Fixa normas relativas à requisição de pessoal do Ministério da Economia

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Quinta-feira 10 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
236/74 SÉRIE I

Portaria n.º 230/75

Reforça verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico

PÁGINAS : 519 a 519

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Sábado 5 de Abril de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
80/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 527/75

Dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)

PÁGINAS : 1486 a 1486

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução
222/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 253/76

Equipara, para efeitos de participação emolumentar, os escriturários-dactilógrafos dos tribunais do trabalho aos dos tribunais judiciais

PÁGINAS : 700 a 700

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Quarta-feira 7 de Abril de 1976
Ministério do Trabalho
83/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 106/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 6 de Maio de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 258/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 84, 8 de Abril de 1976

PÁGINAS : 1020-(2) a 1020-(2)

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Quinta-feira 6 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
106/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 710/76

Regula a constituição da escala de serviço de dia aos quartéis-generais e às unidades ou outros estabelecimentos de qualquer arma ou serviço do Exército - Revoga o Decreto n.º 48709, de 27 de Novembro de 1968

PÁGINAS : 2255 a 2256

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Quarta-feira 6 de Outubro de 1976
Conselho da Revolução
234/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 200/77

Extingue a Comissão de Apoio às Cooperativas (CAC), criada pelo Decreto-Lei n.º 349/75, de 4 de Julho

PÁGINAS : 1125 a 1125

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Quarta-feira 18 de Maio de 1977
Ministério do Plano e Coordenação Económica…
115/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 49/77

Autoriza as câmaras municipais a poderem, através de postura, proceder à alteração dos locais de estacionamento dos veículos ligeiros de aluguer para passageiros

PÁGINAS : 1953 a 1954

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1977
Ministérios da Administração Interna e dos…
184/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 149/78

Estabelece normas quanto à residência dos docentes na dependência do Ministério da Educação e Cultura

PÁGINAS : 1078 a 1078

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Segunda-feira 19 de Junho de 1978
Ministério da Educação e Cultura
138/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 225/80

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto com força de lei n.º 17766, de 17 de Dezembro de 1929 (penhores)

PÁGINAS : 1635 a 1635

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Sábado 12 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
159/80 SÉRIE I

Portaria n.º 626/81

Altera a redacção da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento de Admissão aos Estabelecimentos Militares de Ensino, aprovado pela Portaria n.º 545/80, de 26 de Agosto, e adita ao artigo 26.º da mesma portaria um n.º 3

PÁGINAS : 1799 a 1800

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Quarta-feira 22 de Julho de 1981
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
166/81 SÉRIE I

Portaria n.º 493/85

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada

PÁGINAS : 2139 a 2140

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Sábado 20 de Julho de 1985
Ministério da Defesa Nacional
165/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 341/85

Altera o artigo 13.º do Decreto com força de lei n.º 17766, de 17 de Dezembro de 1929 (regula o exercício da indústria de empréstimos sobre penhores)

PÁGINAS : 2734 a 2734

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Quinta-feira 22 de Agosto de 1985
Ministério da Justiça
192/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47/87

Estabelece normas relativas à fixação de residência pelos funcionários e agentes da administração pública, central e local e dos institutos públicos. Revoga o Decreto-Lei n.º 41396, de 26 de Novembro de 1957

PÁGINAS : 355 a 355

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1987
Ministério das Finanças
24/87 SÉRIE I

Portaria n.º 275/90

Altera o plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública (PSP)

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Quinta-feira, 12 de Abril de 1990
Ministério da Administração Interna
86/90 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 277/90 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sexta-feira, 30 de Novembro de 1990

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1082-A/90, do Ministério do Comércio e Turismo, que revoga o n.º 4.º da Portaria n.º 1028/83, de 9 de Dezembro, na sua nova redacção introduzida pelo n.º 1.º da Portaria n.º 80/84, de 3 de Fevereiro, que determina que em todos os estabelecimentos que prestam serviços de cafetaria seja obrigatória a afixação dos preços dos serviços que prestam, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 247 (suplemento), de 25 de Outubro de 1990

PÁGINAS : 4948-(19) a 4948-(19)

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Sexta-feira, 30 de Novembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
277/90 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 313/91

Altera a Lei Orgânica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37/91, de 18 de Janeiro

PÁGINAS : 4224 a 4224

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Sábado, 17 de Agosto de 1991
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
188/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1222/93

Define as matérias e programas da prova de aferição a prestar pelos candidatos ao ingresso no ensino superior no ano de 1994

PÁGINAS : 6469 a 6473

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Segunda-feira, 22 de Novembro de 1993
Ministério da Educação
273/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1016/94

Define as matérias e programas da prova de aferição a prestar pelos candidatos ao ingresso no ensino superior no ano de 1995

PÁGINAS : 6891 a 6897

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Sábado, 19 de Novembro de 1994
Ministério da Educação
268/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 365/99

Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista

PÁGINAS : 6407 a 6413

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Sexta-feira, 17 de Setembro de 1999
Ministério das Finanças
218/99 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140-B/99

Atribui uma indemnização compensatória, relativa ao ano de 1998, à TAP - Air Portugal, S. A., no montante de 6572157 contos, pelo serviço público prestado nas ligações entre o continente e as Regiões Autónomas

PÁGINAS : 8276-(2) a 8276-(3)

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Sábado, 20 de Novembro de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
271/99 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 18/2001/M

Aprova a proposta de lei a enviar à Assembleia da República relativa à alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro - beneficia os funcionários e agentes da PSP que prestam serviço na ilha do Porto Santo

PÁGINAS : 3875 a 3876

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Quinta-feira, 28 de Junho de 2001
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
148 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2005/M

Resolve propor a alteração ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, que torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Porto Santo o disposto no artigo 1.º e § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951 (subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na ilha de Santa Maria)

PÁGINAS : 4582 a 4583

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Segunda-feira, 8 de Agosto de 2005
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
151 SÉRIE I-B

Portaria n.º 966/2009

Altera a Portaria n.º 343/2008, de 30 de Abril, que fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica

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Terça-feira, 25 de Agosto de 2009
Ministério da Educação
164 SÉRIE I

Declaração de Retificação n.º 30/2013

Retifica a Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais", publicada no Diário da República n.º 105, 1.ª série, de 31 de maio de 2013

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Sexta-feira, 19 de julho de 2013
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
138 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11

Aprova o regime jurídico da atividade prestamista

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terça-feira, 11 de agosto de 2015
Ministério da Economia
155