Legislação | presos

Rectificação de Diário da República 117/60 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42923, que introduz alterações em várias disposições do Contencioso Aduaneiro

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Quinta-feira 19 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
117/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17840

Fixa os vencimentos mensais dos carcereiros das cadeias comarcãs de Évora, Faro, Santarém, Viseu, Ponta Delgada e Funchal

PÁGINAS : 1761 a 1761

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Quarta-feira 20 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
167/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43200

Estabelece a verba diária para alimentação de presos civis sujeitos ao foro militar em regime de prisão preventiva em estabelecimentos prisionais militares e a sua consignação no orçamento do Ministério do Exército - Considera sancionados os abonos feitos até à data com aquele fim

PÁGINAS : 2186 a 2186

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
228/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/60 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2910 a 2911

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
301/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18190

Fixa o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Portalegre

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Sexta-feira 6 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
5/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18575

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 814 a 815

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Quinta-feira 6 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
155/61 SÉRIE I

Portaria n.º 20872

Fixa o vencimento mensal do carcereiro da Cadeia Civil de Coimbra

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Quarta-feira 28 de Outubro de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
253/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21106

Fixa o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Vimioso

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Sábado 13 de Fevereiro de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
37/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 206/67 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Setembro de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1579 a 1579

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Segunda-feira 4 de Setembro de 1967
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
206/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23422

Fixa em 900$00 o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Oliveira do Hospital

PÁGINAS : 863 a 863

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Sexta-feira 7 de Junho de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
136/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23631

Fixa em 900$00 o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Santiago do Cacém

PÁGINAS : 1514 a 1514

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Sábado 28 de Setembro de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
230/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 744/74

Define a competência dos agentes de autoridade, relativamente à prisão de autores, cúmplices ou encobridores de crime doloso punível com pena superior a um ano

PÁGINAS : 1626-(1) a 1626-(2)

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1974
Ministérios da Administração Interna e da…
300/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 349/76

Regulamenta alguns preceitos da Lei n.º 8/75

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Quinta-feira 13 de Maio de 1976
Conselho da Revolução
112/76 SÉRIE I

Lei n.º 1/77

Altera o Decreto-Lei n.º 349/76, de 23 de Maio, que regulamenta alguns preceitos da Lei n.º 8/75, referente à incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS

PÁGINAS : 60-(1) a 60-(2)

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Quarta-feira 12 de Janeiro de 1977
Assembleia da República
9/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 38/77

Insere disposições relativas à forma de processo das infracções contra a saúde pública e antieconómicas

PÁGINAS : 1456 a 1456

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Sexta-feira 17 de Junho de 1977
Assembleia da República
138/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 269/93

Cria o Estabelecimento Prisional do Funchal

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Quarta-feira, 4 de Agosto de 1993
Ministério da Justiça
181/93 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 5/95

O disposto nos artigos 103.º, n.º 2, alínea a), e 104.º, n.º 2, do Código de Processo Penal não é aplicável ao recurso interposto em processo à ordem do qual inexistem arguidos presos, ainda que o recorrente esteja preso à ordem de outro processo

PÁGINAS : 7877 a 7879

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Quinta-feira, 14 de Dezembro de 1995
Supremo Tribunal de Justiça
287/95 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 18/98/M

Apela aos competentes órgãos de soberania e à comunidade internacional a adopção de diligências diplomáticas, políticas ou outras conducentes à libertação pela Indonésia do líder da resistência de Timor Leste, Xanana Gusmão

PÁGINAS : 4674 a 4674

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Segunda-feira, 7 de Setembro de 1998
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
206/98 SÉRIE I-B

Assento n.º 9/99

Os prazos processuais nos processos de abuso de liberdade de imprensa, no domínio do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 377/88, de 24 de Outubro, não se suspendem em férias

PÁGINAS : 9347 a 9351

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Quinta-feira, 30 de Dezembro de 1999
Supremo Tribunal de Justiça
302/99 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2013/M

Homenageia as mulheres madeirenses participantes na "Revolta do Leite" de 1936

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Sexta-feira, 9 de agosto de 2013
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
153 SÉRIE I

Declaração de Retificação n.º 5/2014

Retifica a Portaria n.º 17/2014, de 27 de janeiro, do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro que cria a medida Incentivo Emprego, publicada no Diário da República n.º 18, 1.ª série, de 27 de janeiro de 2014

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Segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
23 SÉRIE I