Legislação | presidio

Portaria n.º 22043

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 283.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o corrente ano

PÁGINAS : 1088 a 1088

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Sábado 11 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
135/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47255

Regula o cumprimento das penas de presídio militar e de incorporação em depósito militar que forem aplicadas pelos tribunais militares ultramarinos ou pelo Supremo Tribunal Militar, sendo aqueles os tribunais recorridos

PÁGINAS : 1680 a 1680

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
237/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 194/74

Insere disposições relativas ao alargamento de medidas de clemência a vários delitos previstos na lei militar - Dá nova redacção aos artigos 429.º e 457.º do Código de Justiça Militar

PÁGINAS : 611 a 612

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Sexta-feira 10 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
109/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 141/77

Aprova o Código de Justiça Militar

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Sábado 9 de Abril de 1977
Conselho da Revolução
83/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 415/79

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 368.º do Código de Justiça Militar, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/79, de 21 de Julho

PÁGINAS : 2639 a 2639

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Sábado 13 de Outubro de 1979
Conselho da Revolução
237/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 122/82

Altera o n.º 1 do artigo 24.º do Código de Justiça Militar (contagem de tempo de serviço militar)

PÁGINAS : 967 a 968

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Quinta-feira 22 de Abril de 1982
Conselho da Revolução
93/82 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 82/85

Reduz, por indulto, a pena residual de presídio militar aplicada a Carlos Manuel Ramada Pinhal

PÁGINAS : 4240-(3) a 4240-(3)

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1985
Presidência da República
297/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO