Legislação | preparados

Decreto n.º 43838

Sujeita ao disposto no Decreto n.º 12210 a importação, exportação e comércio dos produtos conhecidos sob as denominações comuns de «normetadona» e «fenazocina»

PÁGINAS : 972 a 972

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Quarta-feira 2 de Agosto de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
178/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44508

Designa as mercadorias provenientes das províncias ultramarinas que são livres, a partir de 1 de Janeiro de 1963, de direitos aduaneiros de importação no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1101 a 1102

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
186/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45538

Sujeita ao regime estabelecido pelo Decreto n.º 12210, a importação, exportação e comércio do produto conhecido pela designação comum de oximorfone

PÁGINAS : 70 a 70

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Terça-feira 21 de Janeiro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
17/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47093

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Quarta-feira 13 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22246

Permite que as instalações da U. C. A. L. e seus serviços sejam utilizados pelas organizações da lavoura para acondicionamento, conservação e colocação e venda de lacticínios nelas preparados ou produzidos

PÁGINAS : 1694 a 1694

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretarias de…
237/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47485

Torna extensivas aos organismos oficiais das províncias ultramarinas que tenham a seu cargo serviços de investigação científica as isenções prescritas na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, relativamente a material destinado a equipamento dos seus laboratórios - Dá nova redacção à nota ao artigo 21.02 da pauta mínima de importação de Moçambique

PÁGINAS : 19 a 19

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Quinta-feira 5 de Janeiro de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
4/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48153

Sujeita ao regime estabelecido pelo Decreto n.º 12210 a importação, exportação e comércio do produto denominado Fentanil, bem como os seus sais e preparados, dois deles conhecidos no comércio com os nomes de Fentanest e Thalamonal

PÁGINAS : 2402 a 2402

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Sábado 23 de Dezembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência
297/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 76/70

Altera a redacção das posições 23.07, 75.05 e 98.15 da Pauta de Importação

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Segunda-feira 2 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
51/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 81/71 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Abril de 1971

Tabela dos medicamentos e substâncias medicamentosas tóxicas, estupefacientes ou outros que possam ser empregados como antigenésicos ou abortivos cuja venda ao público fique dependente de receita médica

PÁGINAS : 490 a 490

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Terça-feira 6 de Abril de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
81/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 601/71

Introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 603/71

Considera como novos direitos de base, em substituição das que se encontram em vigor, as taxas pautais resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 601/71 - Introduz alterações nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 47957, 47958, 86/70 e 193/71 e numa subposição referida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46463 - Manda aplicar às taxas de novos artigos pautais o calendário a que se refere a alínea a) do § 4 do Anexo G à Convenção que instituiu a Associação Europeia do Comércio Livre

PÁGINAS : 2030-(17) a 2030-(19)

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 427/72

Aprova a relação dos produtos que ficam sujeitos à disciplina económica da Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais e manda observar várias disposições sobre as taxas que incidem sobre os mesmos produtos

PÁGINAS : 1004 a 1005

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1972
Ministérios das Finanças e da Economia
181/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 701-F/75

Retira várias posições pautais à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 271-A/75

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Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo…
290/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 47/76 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Fevereiro de 1976

Torna público o Acordo por troca de notas relativo ao artigo 3 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa

PÁGINAS : 397 a 398

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Quarta-feira 25 de Fevereiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
47/76 SÉRIE I

Portaria n.º 327-C/76

Introduz alterações na Portaria n.º 21362, de 30 de Junho de 1965 (margens de comercialização de ovos e galináceos prontos a cozinhar)

PÁGINAS : 1232-(5) a 1232-(6)

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Terça-feira 1 de Junho de 1976
Ministério do Comércio Interno
128/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 141/76 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Junho de 1976

Suspende até 30 de Junho a isenção de direitos permitida pelo Decreto-Lei n.º 403/74, de 29 de Agosto, no que se refere à importação de preparados para fiação ou tops

PÁGINAS : 1354 a 1354

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Sexta-feira 18 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
141/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 720-B/76

Altera a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, aplicável às mercadorias constantes dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 225-G/76, de 31 de Março

PÁGINAS : 2290-(1) a 2290-(3)

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Sábado 9 de Outubro de 1976
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
237/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 720-C/76

Sujeita à efectivação de depósito prévio as importações de diversas mercadorias

PÁGINAS : 2290-(4) a 2290-(10)

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Sábado 9 de Outubro de 1976
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
237/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 99-A/77

Sujeita a contingentação durante o ano de 1977 a importação de alguns bens de consumo

PÁGINAS : 318-(9) a 318-(11)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 21/77

Regula o regime das substâncias psicotrópicas

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Quarta-feira 23 de Março de 1977
Assembleia da República
69/77 SÉRIE I

Lei n.º 34/77

Sujeita à sobretaxa de 60% algumas mercadorias a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 720-B/76, de 9 de Outubro

PÁGINAS : 1347 a 1348

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Sexta-feira 3 de Junho de 1977
Assembleia da República
129/77 SÉRIE I

Portaria n.º 365-A/77

Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 99-A/77, de 28 de Fevereiro (sujeita a contingentação, durante o ano de 1977, as importações de diversos bens de consumo)

PÁGINAS : 1492-(1) a 1492-(2)

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Sábado 18 de Junho de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
139/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 192-M/78

Estabelece os preços máximos de venda ao público do galo, da galinha e do frango, preparados segundo o tipo «carcaça pronta a cozinhar», e das respectivas miudezas comestíveis

PÁGINAS : 636-(24) a 636-(24)

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Sexta-feira 7 de Abril de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
81/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 765/78

Fixa os actos odontológicos que poderão ser executados e os medicamentos que poderão ser prescritos pelos odontologistas considerados aptos no curso de reciclagem com avaliação de conhecimentos, realizado em 1977, bem como por aqueles a quem até essa data fora atribuído, com carácter definitivo, o respectivo título profissional

PÁGINAS : 2737 a 2737

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Sábado 23 de Dezembro de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
294/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 374-J/79

Estabelece a base de incidência e regime de cobrança das receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos

PÁGINAS : 2258-(53) a 2258-(54)

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo
209/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 120/80

Fixa os preços de venda ao público de alguns medicamentos

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Segunda-feira 17 de Março de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
64/80 SÉRIE I

Portaria n.º 572/80

Fixa os preços de venda ao público para alguns preparados inscritos no Formulário Galénico Nacional

PÁGINAS : 2551 a 2552

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Sexta-feira 5 de Setembro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
205/80 SÉRIE I

Portaria n.º 659/81

Aprova o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações

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Terça-feira 4 de Agosto de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
177/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 200/82

Introduz alterações ao texto da Pauta dos Direitos de Importação

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Sexta-feira 21 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
115/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 430/83

Altera o regime em vigor, tipifica novos ilícitos penais e contravencionais e define novas penas ou modifica as actuais em matéria de consumo e tráfico ilícito de drogas

PÁGINAS : 4015 a 4029

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1983
Ministérios da Justiça e da Saúde
285/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 222/83

Define delegações de competências para o licenciamento de importações

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Sábado 31 de Dezembro de 1983
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
301/83 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 71/84

Regulamenta as medidas sistemáticas contra o tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

PÁGINAS : 2776 a 2787

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1984
Ministérios da Justiça e da Saúde
208/84 SÉRIE I

Portaria n.º 972/85

Estabelece as condições de aplicação da alínea d) do n.º 3 e do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro

PÁGINAS : 4260-(129) a 4260-(129)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1985
Ministério das Finanças - Secretaria de…
301/85 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 99/90

Estabelece regras de ordem sanitária relativas à troca de produtos à base de carne entre Portugal e outros Estados membros

PÁGINAS : 1378 a 1382

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Terça-feira, 20 de Março de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
66/90 SÉRIE I

Portaria n.º 1164/90

Estabelece as normas técnicas de execução regulamentar relativas aos requisitos de natureza hígio-sanitária aplicáveis aos produtos à base de carne quando destinadas às trocas intracomunitárias

PÁGINAS : 4907 a 4915

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Quinta-feira, 29 de Novembro de 1990
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação…
276/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 245/93

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 88/657/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro (estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de 100 g e de preparados de carne)

PÁGINAS : 3763 a 3763

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Quinta-feira, 8 de Julho de 1993
Ministério da Agricultura
158/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 264/94

Altera a Portaria n.º 620/90, de 3 de Agosto (define e fixa as condições de obtenção dos aromas destinados a ser utilizados no interior ou à superfície dos géneros alimentícios e estabelece as regras de rotulagem a que os mesmos devem obedecer)

PÁGINAS : 2140 a 2141

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Sábado, 30 de Abril de 1994
Ministérios da Agricultura, da Saúde e do…
100/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1048/94

Aprova o Regulamento de Produção e Comércio de Carne Picada, de Carne em Pedaços de menos de 100 g e de Preparados de Carne Destinados ao Consumo Humano Directo ou à Indústria

PÁGINAS : 7019 a 7023

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Segunda-feira, 28 de Novembro de 1994
Ministérios da Agricultura e do Comércio…
275/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 62/96

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/65/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carne

PÁGINAS : 1270 a 1282

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Sábado, 25 de Maio de 1996
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
122/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 146/97

Aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e rotulagem dos produtos veterinários homeopáticos, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/74/CEE

PÁGINAS : 2825 a 2828

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Quarta-feira, 11 de Junho de 1997
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
133/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 556/99

Transpõe para a ordem jurídica nacional a alteração à Directiva n.º 94/65/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, constante da rectificação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 127, de 29 de Abril de 1998. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 62/96, de 25 de Maio, e altera algumas disposições dos seus anexos

PÁGINAS : 8942 a 8959

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Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
291/99 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2001

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, em aplicação do artigo III, n.os 1 a 4, do Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

PÁGINAS : 1926 a 1985

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Terça-feira, 3 de Abril de 2001
Assembleia da República
79 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 318/2002

Autoriza a INCM, S. A., a cunhar e comercializar séries anuais de moedas euro correntes com diferentes tipos de acabamento especial

PÁGINAS : 8148 a 8148

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Sábado, 28 de Dezembro de 2002
Ministério das Finanças
300 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1471/2004

Estabelece os princípios e regras a que deve obedecer a dimensão das embalagens dos medicamentos susceptíveis de comparticipação pelo Estado no respectivo preço

PÁGINAS : 7240 a 7243

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Terça-feira, 21 de Dezembro de 2004
Ministérios das Actividades Económicas e…
297 SÉRIE I-B

Aviso n.º 307/2010

Torna público ter, por notificação de 18 de Fevereiro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de São Marino realizado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965

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Quinta-feira, 11 de Novembro de 2010
Ministério dos Negócios Estrangeiros
219 SÉRIE I