Legislação | predios

Decreto-Lei n.º 42907

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39509, que altera a linha-limite de Crato e Portalegre

PÁGINAS : 881 a 882

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Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
82/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42919

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa vários imóveis situados na Rua da Graça, em Lisboa, para prolongamento da Avenida do General Roçadas até ao Largo da Graça e urbanização do local

PÁGINAS : 893 a 893

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Terça-feira 12 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
85/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18003

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 17609

PÁGINAS : 2269 a 2269

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Sábado 15 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
240/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43331

Mantém no ano de 1961 para os prédios rústicos da freguesia de Capelo e para os urbanos da freguesia de Praia do Norte, do concelho da Horta, a isenção de contribuição predial e da taxa de compensação do imposto sobre as sucessões e doações, criada pelo artigo 10.º da Lei n.º 2022, concedida para o ano de 1959 pelo Decreto-Lei n.º 41999

PÁGINAS : 2466 a 2466

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
269/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43355

Insere disposições destinadas a ampliar o âmbito de actuação da Lei n.º 2017 (assistência a prestar pelo Estado a melhoramentos agrícolas) - Revoga o Decreto n.º 35994 e os Decretos-Leis n.os 39809 e 40689

PÁGINAS : 2590 a 2596

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
273/60 SÉRIE I

Lei n.º 2106

Autoriza o Governo a arrecadar em 1961 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 2791 a 2793

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1960
Presidência da República
294/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43583

Concede aos proprietários dos prédios rústicos marginais do rio Mondego atingidos pelas cheias do último trimestre de 1960, desde que a requeiram, a anulação da contribuição predial relativa ao rendimento perdido

PÁGINAS : 375 a 376

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Terça-feira 4 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
78/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43763

Fixa os adicionais a incidir sobre o imposto complementar referente ao corrente ano não liquidado e cria um adicional de 20 por cento sobre a sisa a liquidar em relação à transmissão de prédios urbanos ou terrenos para construção, por actos de compra, venda e outros, quando o valor que lhes tiver servido de base exceder 800000$00 e a taxa aplicável for qualquer das estabelecidas nos artigos 33.º a 35.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações - Eleva o imposto de fabricação e consumo sobre a cerveja e cria um imposto sobre o consumo de refrigerantes no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 770 a 770

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43768

Insere disposições destinadas a ajustar às circunstâncias actuais alguns preceitos que regulam a aplicação das reservas técnicas das sociedades de seguros, estabelecidas pelo Decreto de 21 de Outubro de 1907 e pelo Decreto n.º 17555

PÁGINAS : 775 a 775

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Edital de Diário da República 161/61 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Julho de 1961

Fixa as zonas e prazos para instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de Braga e Coimbra

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 13 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
161/61 SÉRIE I

Edital de Diário da República 161/61 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Julho de 1961

Fixa as zonas e prazos para instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de Braga e Coimbra

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 13 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
161/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43793

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover a realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Economia e das Corporações e Previdência Social, da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 847 a 854

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Sábado 15 de Julho de 1961
Ministérios das Finanças - Direcção-Geral…
163/61 SÉRIE I

Lei n.º 2111

Autoriza o Governo a arrecadar em 1962 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 1663 a 1667

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Quinta-feira 21 de Dezembro de 1961
Presidência da República
294/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44297

Dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43768 (aplicação das reservas técnicas das sociedades de seguros)

PÁGINAS : 543 a 543

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Terça-feira 24 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
92/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44411

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos prédios da Rua de Francisco Metrass, 50 a 50-B, e Rua de Tomás da Anunciação, 85

PÁGINAS : 860 a 860

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Sexta-feira 22 de Junho de 1962
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
141/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 161/62 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Julho de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 984 a 985

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
161/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19338

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

PÁGINAS : 1087 a 1087

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Sábado 11 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
184/62 SÉRIE I

Lei n.º 2116

Promulga as bases do emparcelamento da propriedade rústica - Revoga o Decreto n.º 5705

PÁGINAS : 1093 a 1098

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Presidência da República
186/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19449

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

PÁGINAS : 1370 a 1370

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Sexta-feira 19 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
241/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19450

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 1370 a 1370

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Sexta-feira 19 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
241/62 SÉRIE I

Lei n.º 2117

Autoriza o Governo a arrecadar em 1963 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 1721 a 1725

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Quarta-feira 19 de Dezembro de 1962
Presidência da República
290/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44804

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Economia

PÁGINAS : 1743 a 1746

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
292/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44930

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados na freguesia de S. Luís, concelho de Odemira

PÁGINAS : 286 a 287

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Quinta-feira 21 de Março de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19900

Fixa o montante das importâncias a cobrar, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 44592, pelas vistorias e inspecção de terrenos destinados à instalação de viveiros

PÁGINAS : 747 a 747

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Terça-feira 18 de Junho de 1963
Ministérios das Finanças e da Economia -…
142/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45104

Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

PÁGINAS : 868 a 902

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Segunda-feira 1 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
153/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45133

Permite aos corpos administrativos, mediante autorização do Ministro do Interior, despedir os arrendatários dos seus prédios, rústicos, urbanos ou mistos, quando deles necessitem para instalação dos próprios serviços ou de serviços do Estado cuja instalação constitua seu encargo, ou quando tenham de ser demolidos para execução de planos de urbanização devidamente aprovados - Torna extensivo à ocupação de bens imóveis dos corpos administrativos o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 23465

PÁGINAS : 950 a 950

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Sábado 13 de Julho de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
164/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45137

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Ultramar, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social

PÁGINAS : 953 a 956

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Segunda-feira 15 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
165/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45141

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, requeridas pela firma Babcock & Wilcox Portuguesa, de dois prédios rústicos de que necessita para completar as suas instalações fabris na região de Leça do Bailio

PÁGINAS : 961 a 961

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Quarta-feira 17 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
167/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45163

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados na freguesia de Santa Maria, concelho de Serpa

PÁGINAS : 1020 a 1022

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Sábado 27 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
176/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45203

Altera os limites dos concelhos de Alcochete e do Montijo

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Quarta-feira 21 de Agosto de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
196/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 243/63 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Outubro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1634 a 1634

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Quarta-feira 16 de Outubro de 1963
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
243/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20164

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

PÁGINAS : 1726 a 1726

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
266/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45434

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados na freguesia e concelho de Mértola

PÁGINAS : 1965 a 1970

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Sábado 14 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
293/63 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 8/64 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Janeiro de 1964

Ao Decreto n.º 45395, que transfere verbas nos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado para 1963

PÁGINAS : 33 a 33

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Sexta-feira 10 de Janeiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
8/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45549

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados na freguesia de S. Salvador, concelho de Odemira

PÁGINAS : 103 a 104

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Segunda-feira 27 de Janeiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
22/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45625

Concede os meios financeiros necessários à execução do Decreto-Lei n.º 45470, que introduz alterações nos quadros do pessoal administrativo das escolas técnicas profissionais, e estabelece os termos de caução pelas funções de chefe de secretaria e de tesoureiro do conselho administrativo de qualquer dos serviços dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

PÁGINAS : 445 a 446

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Sexta-feira 27 de Março de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
74/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20560

Abre um crédito destinado a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Comissão dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica

PÁGINAS : 642 a 642

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Quarta-feira 6 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
108/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20652

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

PÁGINAS : 829 a 829

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Terça-feira 30 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
152/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20683

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde, destinado a satisfazer os encargos com o prosseguimento da avaliação de prédios rústicos

PÁGINAS : 893 a 893

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Terça-feira 14 de Julho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
164/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45881

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados na freguesia de Santana de Cambas, concelho de Mértola

PÁGINAS : 1020 a 1029

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
194/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46092

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1902 a 1905

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
299/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46107

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a alienar e a adquirir à Câmara Municipal de Lisboa determinados imóveis

PÁGINAS : 1923 a 1924

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Sábado 26 de Dezembro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Santa…
301/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46146

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados no concelho de Odemira, freguesia de Santa a Clara-a-Velha, a montante da barragem de Santa Clara

PÁGINAS : 22 a 24

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Quarta-feira 6 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
4/65 SÉRIE I

Edital de Diário da República 107/65 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Maio de 1965

Fixa os prazos e as zonas para a instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbanas designadas na Portaria n.º 21241

PÁGINAS : 665 a 666

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Sexta-feira 14 de Maio de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
107/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21305

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

PÁGINAS : 729 a 729

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Terça-feira 25 de Maio de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
116/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 119/65 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Maio de 1965

Proferido no processo n.º 59791, em que era recorrente Tebe - Empresa Têxtil de Barcelos, Lda., e recorrida Têxtil João Duarte, S. A. R. L.

PÁGINAS : 751 a 752

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Sexta-feira 28 de Maio de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
119/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46409

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 880 a 881

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Terça-feira 29 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
142/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21396

Abre créditos destinados a reforçar verbas dos orçamentos privativos da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e do Hospital do Ultramar

PÁGINAS : 1000 a 1001

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Quinta-feira 15 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
156/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46609

Autoriza a Câmara Municipal de Almada a expropriar, no regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 43514, os prédios abrangidos pelo arranjo urbanístico da testa sul da ponte sobre o Tejo, em conformidade com os planos aprovados pelo Ministro das Obras Públicas - Permite ao referido corpo administrativo ceder a totalidade ou parte de prédios expropriados a outras entidades que se proponham colaborar com ele na realização dos fins de interesse público previstos nos mesmos planos

PÁGINAS : 1391 a 1392

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1965
Ministérios do Interior e das Obras Públicas…
242/65 SÉRIE I

Declarações de Diário da República 253/65 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Novembro de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1435 a 1435

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1965
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
253/65 SÉRIE I