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Acórdão doutrinário de Diário da República 136/61 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Junho de 1961

Proferido no processo n.º 30453

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Quarta-feira 14 de Junho de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
136/61 SÉRIE I

Portaria n.º 20003

Estabelece regras destinadas a definir a entidade com competência disciplinar sobre o militar que, pertencendo ou estando adido a uma unidade, presta serviço noutra unidade, com carácter permanente ou transitório, a título exclusivo ou cumulativo - Revoga a Portaria n.º 18259

PÁGINAS : 1075 a 1076

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios do…
189/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45295

Dá nova redacção aos artigos 28.º e 29.º do Decreto n.º 35667, que promulga o Regulamento da Medalha Militar

PÁGINAS : 1591 a 1591

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Segunda-feira 7 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
235/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45308

Considera puníveis como em tempo de guerra os crimes previstos na legislação penal militar praticados nas províncias ultramarinas enquanto nelas decorram operações militares ou de polícia destinadas a combater determinadas perturbações ou ameaças e ainda as infracções praticadas pelos militares que sejam mandados prestar serviço em forças armadas das mesmas províncias e pelos que sejam mobilizados ou convocados para esse fim

PÁGINAS : 1628 a 1628

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
242/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 172/64 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Julho de 1964

Sujeita ao regime de preços máximos os preços dos sabões

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Quinta-feira 23 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
172/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46469

Dá nova redacção ao artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o reajustamento dos serviços da Aeronáutica Militar

PÁGINAS : 1087 a 1088

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Sexta-feira 6 de Agosto de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria de…
175/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 5/68 SÉRIE I de Sábado 6 de Janeiro de 1968

Fixa os quantitativos mensais a pagar pelos proprietários das embarcações de pesca dotadas de equipamento radiotelefónico

PÁGINAS : 14 a 14

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Sábado 6 de Janeiro de 1968
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
5/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 194/74

Insere disposições relativas ao alargamento de medidas de clemência a vários delitos previstos na lei militar - Dá nova redacção aos artigos 429.º e 457.º do Código de Justiça Militar

PÁGINAS : 611 a 612

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Sexta-feira 10 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
109/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 157/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 8 de Julho de 1974

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio

PÁGINAS : 790-(2) a 790-(2)

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Segunda-feira 8 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
157/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 347/74

Mantém a inalterabilidade de todas as remunerações iguais ou superiores a 7500$00 mensais, bem como o congelamento das rendas de prédios urbanos aos níveis praticados em 24 de Abril passado

PÁGINAS : 860-(1) a 860-(1)

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Terça-feira 30 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
176/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 177/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Julho de 1974

Fixa os novos preços para os produtos siderúrgicos

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Quarta-feira 31 de Julho de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia
177/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 365/74

Prorroga o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

PÁGINAS : 906 a 906

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Sábado 17 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 626/74

Autoriza o Governo a subsidiar as autarquias locais, com vista a possibilitar-lhes a concessão aos respectivos servidores das melhorias de remunerações legalmente estabelecidas

PÁGINAS : 1391 a 1391

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Sábado 16 de Novembro de 1974
Ministérios da Administração Interna e das…
267/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 194/75 SÉRIE I de Sábado 23 de Agosto de 1975

Determina que a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte se mantenha em funções até ao termo dos trabalhos da mesma Assembleia Constituinte

PÁGINAS : 1224 a 1224

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Sábado 23 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
194/75 SÉRIE I

Portaria n.º 50/76

Expropria um prédio rústico designado «Herdade de Sanchares», no concelho de Alcácer do Sal

PÁGINAS : 223 a 223

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
24/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 116/76

Dispensa as companhias de seguros nacionalizadas de elaborar e submeter ao Ministro das Finanças o balanço e contas relativos ao período do exercício decorrido até à data em que foi decretada a nacionalização

PÁGINAS : 283 a 283

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
33/76 SÉRIE I

Portaria n.º 278/76

Manda expropriar o prédio rústico denominado «Arretorta», no concelho da Azambuja

PÁGINAS : 960 a 960

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Segunda-feira 3 de Maio de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
103/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 409/76

Amnistia o crime de especulação previsto e punido nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41204 quando cometido por dirigentes ou gestores de cooperativas agro-pecuárias, suas uniões e federações ou outras pessoas que, pela sua autoridade nas referidas instituições, tenham tido intervenção nesses actos, quando praticados ao abrigo de autorizações administrativas do Governo ou seus agentes

PÁGINAS : 1199 a 1199

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministérios da Justiça e do Comércio Interno…
124/76 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 3/77 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Janeiro de 1977

Designa o tenente-coronel José Manuel Costa Neves para desempenhar as funções referidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 762/75, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 14 a 14

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Quarta-feira 5 de Janeiro de 1977
Conselho da Revolução
3/77 SÉRIE I

Lei n.º 12/77

Autoriza o Governo a contrair no Kreditanstalt für Wiederaufbau um empréstimo externo destinado a financiar a execução do projecto de defesa contra cheias e irrigação no Baixo Mondego

PÁGINAS : 224-(2) a 224-(2)

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Sábado 12 de Fevereiro de 1977
Assembleia da República
36/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 67/77

Autoriza uma operação de crédito até ao montante de US $ 28 milhões com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)

PÁGINAS : 2137 a 2137

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Sábado 3 de Setembro de 1977
Assembleia da República
204/77 SÉRIE I

Lei n.º 12/78

Revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 645/76, de 30 de Julho (pluriemprego na comunicação social)

PÁGINAS : 561 a 561

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Terça-feira 21 de Março de 1978
Assembleia da República
67/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 145/78

Fixa os preços máximos de venda de cerveja pelos fabricantes nas áreas de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 1142 a 1142

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Terça-feira 27 de Junho de 1978
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
145/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 356/79

Explicita o alcance do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, designadamente no respeitante a actos de transferência e exoneração

PÁGINAS : 2148 a 2149

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Sexta-feira 31 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
201/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 289/80

Estabelece a transição do regime de instalação para o regime definitivo dos serviços e estabelecimentos da Secretaria de Estado da Segurança Social

PÁGINAS : 2204 a 2204

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Sábado 16 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
188/80 SÉRIE I

Resolução n.º 2/81

Renova o mandato do conselho de gerência da Empresa Nacional de Urânio, E. P.

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Segunda-feira 5 de Janeiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
3/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/81/A

Aprova os quadros de pessoal dos Serviços Médico-Sociais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada

PÁGINAS : 505 a 507

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1981
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
46/81 SÉRIE I

Portaria n.º 606-B/82

Proíbe até 31 de Julho os aumentos dos preços de todos os bens e serviços praticados efectivamente em 16 de Junho de 1982, excepto nos casos nela excepcionados

PÁGINAS : 1758-(3) a 1758-(4)

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Sexta-feira 18 de Junho de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
138/82 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 370/83

Aprova o regime de preços das especialidades farmacêuticas de venda livre

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Terça-feira 5 de Abril de 1983
Ministérios dos Assuntos Sociais e da Agricultura,…
78/83 SÉRIE I

Portaria n.º 1028/83

Determina que em todos os estabelecimentos que prestem serviços de cafetaria seja obrigatória a afixação dos preços dos serviços que prestem. Revoga as Portarias n.os 357-A/82, de 6 de Abril, e 414/83, de 9 de Abril, o Despacho Normativo n.º 128/83 e o n.º 5.º da Portaria n.º 472/76, de 2 de Agosto

PÁGINAS : 4000 a 4000

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1983
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
282/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 78/84

Estabelece os preços de venda de sementes certificadas de arroz a praticar pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais

PÁGINAS : 1154 a 1155

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Quinta-feira 5 de Abril de 1984
Ministérios da Agricultura, Florestas e…
81/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 150/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Junho de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 129/84, dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 27 de Abril de 1984

PÁGINAS : 1988-(5) a 1988-(5)

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Sábado 30 de Junho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
150/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 16/85

Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo nos actos praticados nos serviços de registo predial

PÁGINAS : 1970 a 1970

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Sexta-feira 12 de Julho de 1985
Assembleia da República
158/85 SÉRIE I

Portaria n.º 46/86

Estabelece a taxa de crescimento nos preços dos pesticidas de uso agrícola no produtor ou importador durante o ano de 1986

PÁGINAS : 321 a 321

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Terça-feira, 4 de Fevereiro de 1986
Ministério da Indústria e Comércio
29/86 SÉRIE I

Portaria n.º 63-B/86

Estabelece regras relativas à fixação e atribuição de restituições à exportação para os produtos visados no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 514/85, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 516-(3) a 516-(4)

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Sábado 1 de Março de 1986
Ministérios das Finanças, da Agricultura,…
50/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 63-F/86

Estabelece as regras relativas à fixação e atribuição de restituições à exploração do sector da carne de suíno

PÁGINAS : 516-(13) a 516-(14)

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Sábado 1 de Março de 1986
Ministérios das Finanças, da Agricultura,…
50/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 401/87

Estabelece as regras relativas à fixação e atribuição de restituições à exportação dos produtos abrangidos pela organização do mercado do leite e produtos lácteos

PÁGINAS : 1966 a 1967

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Quinta-feira, 14 de Maio de 1987
Ministérios das Finanças, da Agricultura,…
110/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 218/87

Estabelece normas relativas ao processo de expropriações no âmbito da ampliação do Aeroporto de Porto Santo (Madeira)

PÁGINAS : 2141 a 2141

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Sexta-feira, 29 de Maio de 1987
Ministério do Plano e da Administração do…
123/87 SÉRIE I

Portaria n.º 628/88

Mantém sujeitos ao regime de preços declarados a que se refere o Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro os óleos alimentares, margarinas e produtos afins

PÁGINAS : 3734 a 3735

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Sexta-feira, 9 de Setembro de 1988
Ministério do Comércio e Turismo
209/88 SÉRIE I

Portaria n.º 227/89

Determina que as empresas produtoras ou importadoras de especialidades farmacêuticas devam comunicar à Direcção-Geral da Concorrência e Preços os preços praticados de medicamentos incluídos em grupos terapêuticos comparticipáveis

PÁGINAS : 1149 a 1149

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Sexta-feira, 17 de Março de 1989
Ministério do Comércio e Turismo
64/89 SÉRIE I

Portaria n.º 261/91

Fixa o regime de preços para as especialidades farmacêuticas de venda livre

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Sábado, 30 de Março de 1991
Ministérios da Saúde e do Comércio e Turismo…
74/91 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 342/91

Aprova a abolição do reconhecimento notarial da assinatura de advogado no acto de substabelecimento

PÁGINAS : 4884 a 4884

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Sábado, 14 de Setembro de 1991
Ministério da Justiça
212/91 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 35/92

De ter sido rectificada a Portaria n.º 201/92, dos Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo, que aprova os índices aplicáveis em 1992, na revisão de preços dos medicamentos comparticipáveis, publicada no Diário da República, 1.ª série n.º 66, de 19 de Março de 1992

PÁGINAS : 1512-(4) a 1512-(4)

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Terça-feira 31 de Março de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
76/92 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 267/92

Suprime a necessidade de intervenção notarial nas procurações passadas a advogados para a prática de actos que envolvam o exercício do patrocínio judiciário e regula o conteúdo das mesmas procurações quando atribuam poderes especiais

PÁGINAS : 5492 a 5492

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Sábado, 28 de Novembro de 1992
Ministério da Justiça
276/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 796/93

Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços praticados nos cabeleireiros

PÁGINAS : 4693 a 4694

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Segunda-feira, 6 de Setembro de 1993
Ministérios do Comércio e Turismo e do Ambiente…
209/93 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 33/99

Recomenda ao Governo que, no imediato, baixe o montante do imposto sobre os produtos petrolíferos

PÁGINAS : 2126 a 2126

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Quinta-feira, 22 de Abril de 1999
Assembleia da República
94/99 SÉRIE I-A

Assento n.º 2/2000

O n.º 1 do artigo 150.º do Código de Processo Civil é aplicável em processo penal por força do artigo 4.º do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 468 a 471

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Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2000
Supremo Tribunal de Justiça
31 SÉRIE I-A

Aviso n.º 92/2000

Torna público ter Portugal depositado, em 31 de Julho de 1999, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pela Convenção Relativa à Adesão da República Helénica e pela Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa

PÁGINAS : 1267 a 1268

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Quarta-feira, 29 de Março de 2000
Ministério dos Negócios Estrangeiros
75 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 19/2000/M

Recomenda ao Governo da República que cumpra o prometido nos seus programas eleitoral e de Governo quanto à concretização do princípio da continuidade territorial (baixa do custo de transporte marítimo de mercadorias)

PÁGINAS : 4688 a 4688

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Segunda-feira, 4 de Setembro de 2000
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
204 SÉRIE I-B

Portaria n.º 713/2000

Define o regime de preços dos medicamentos para uso humano não sujeitos a receita médica

PÁGINAS : 4693 a 4694

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Terça-feira, 5 de Setembro de 2000
Ministérios da Economia e da Saúde
205 SÉRIE I-B