Legislação | pratica

Decreto-Lei n.º 42881

Regula a admissão de professores civis para a regência das cadeiras e aulas práticas de carácter académico da Escola Naval

PÁGINAS : 810 a 810

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Terça-feira 22 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
67/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42926

Cria o Centro de Instrução de Operações Especiais (C. I. O. E.)

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Sábado 16 de Abril de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
89/60 SÉRIE I

Lei n.º 2104

Promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais

PÁGINAS : 1289 a 1290

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Segunda-feira 30 de Maio de 1960
Presidência da República
126/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43048

Altera determinadas disposições do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 1662 a 1662

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Terça-feira 5 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
154/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17841

Aprova as instruções para a concessão da livre prática pela T. S. F. dos serviços de fiscalização da sanidade marítima aos navios mistos (transportando passageiros e carga) e aos navios de carga que pretendam entrar nos portos portugueses

PÁGINAS : 1761 a 1762

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Quarta-feira 20 de Julho de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
167/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17872

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Saúde Naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 29809

PÁGINAS : 1820 a 1821

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Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
176/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18081

Aprova o Regulamento do Curso de Instrutores de Educação Física, professado no Instituto Nacional de Educação Física

PÁGINAS : 2611 a 2612

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Sábado 26 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
275/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18241

Aumenta vários lugares no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (quadro do pessoal civil do Ministério)

PÁGINAS : 96 a 96

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Sábado 28 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
24/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 33/61 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido considerar suficiente, nos termas do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, para efeito de admissão ao concurso de provas práticas para provimento do lugar de desenhador das câmaras municipais a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho

PÁGINAS : 137 a 137

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Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
33/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 80/61 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Abril de 1961

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 392 a 392

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Quinta-feira 6 de Abril de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
80/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43595

Cria a Escola Prática do Serviço de Material (E. P. S. M.) e define a sua missão

PÁGINAS : 417 a 418

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
86/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 136/61 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Junho de 1961

Proferido no processo n.º 30453

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Quarta-feira 14 de Junho de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
136/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18581

Fixa as condições em que é permitido aos professores do ensino primário repetir o Exame de Estado

PÁGINAS : 827 a 828

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Sábado 8 de Julho de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
157/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43810

Adita um novo número à tabela de emolumentos anexa ao Decreto n.º 33023 (emolumentos especiais a cobrar na Guarda Fiscal)

PÁGINAS : 895 a 895

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Sexta-feira 21 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
168/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43860

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 1010 a 1011

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1961
Ministérios da Justiça, da Economia e das…
189/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18797

Aprova as regras a observar no concurso para admissão de médicos da Armada

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Segunda-feira 6 de Novembro de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
257/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44157

Aprova o Regulamento das Informações de Serviço e dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

PÁGINAS : 48 a 59

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
12/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19036

Aprova o quadro orgânico e o Regulamenta da Escola Prática do Serviço de Material (E. P. S. M.), aquartelada em Sacavém

PÁGINAS : 140 a 146

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Sábado 17 de Fevereiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
36/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19091

Aprova os programas dos cursos de serviço social, de educadores sociais, de educadores infância, de monitores de família e de monitores de infância, previstos no Decreto n.º 44159

PÁGINAS : 302 a 306

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Segunda-feira 26 de Março de 1962
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
67/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19184

Torna aplicável à Missão de Estudos Económicos do Ultramar o disposto na Portaria n.º 18552 e atribui ao director-geral de Economia, enquanto não for provido o lugar de chefe da referida Missão, o encargo de assegurar o seu funcionamento

PÁGINAS : 726 a 726

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Segunda-feira 14 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
109/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19187

Manda funcionar junto da Direcção-Geral de Saúde uma comissão para o estudo dos problemas da nutrição

PÁGINAS : 728 a 728

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Segunda-feira 14 de Maio de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
109/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44512

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento (Santo Tirso) - Obras de reparação e conservação de todos os edifícios»

PÁGINAS : 1111 a 1111

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
187/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44639

Inclui nos dois primeiros anos da licenciatura em Economia professada na Faculdade de Economia da Universidade do Porto as disciplinas Práticas de Técnica Comercial I e Práticas de Técnica Comercial II

PÁGINAS : 1376 a 1376

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
243/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19718

Estabelece as condições a que fica subordinado o provimento de lugares do quadro de enfermagem do Hospital do Ultramar

PÁGINAS : 180 a 180

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
42/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44887

Autoriza o Ministro da Marinha a publicar e pôr em execução uma versão actualizada da Ordenança do Serviço Naval, aprovada pelos Decretos n.os 19574 e 23002

PÁGINAS : 181 a 181

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
43/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19730

Fixa as instruções que deverão ser observadas na realização dos exames para obtenção de certificados e de boletins de condução de veículos automóveis na Força Aérea

PÁGINAS : 229 a 230

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Terça-feira 26 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
48/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 89/63 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Abril de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 363 a 364

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Segunda-feira 15 de Abril de 1963
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
89/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45147

Regula o exercício de escafandria desportiva nas águas sob a jurisdição das autoridades marítimas

PÁGINAS : 982 a 983

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Sábado 20 de Julho de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
170/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20003

Estabelece regras destinadas a definir a entidade com competência disciplinar sobre o militar que, pertencendo ou estando adido a uma unidade, presta serviço noutra unidade, com carácter permanente ou transitório, a título exclusivo ou cumulativo - Revoga a Portaria n.º 18259

PÁGINAS : 1075 a 1076

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios do…
189/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45242

Dá nova redacção aos artigos 61.º e 66.º do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289

PÁGINAS : 1466 a 1467

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
216/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45295

Dá nova redacção aos artigos 28.º e 29.º do Decreto n.º 35667, que promulga o Regulamento da Medalha Militar

PÁGINAS : 1591 a 1591

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Segunda-feira 7 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
235/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45304

Reajusta o sistema estabelecido para a admissão de professores civis para a regência de cadeiras e aulas práticas de carácter académico da Escola Naval - Revoga os Decretos-Leis n.os 42881 e 43833

PÁGINAS : 1625 a 1626

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Segunda-feira 14 de Outubro de 1963
Ministério da Marinha
241/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45308

Considera puníveis como em tempo de guerra os crimes previstos na legislação penal militar praticados nas províncias ultramarinas enquanto nelas decorram operações militares ou de polícia destinadas a combater determinadas perturbações ou ameaças e ainda as infracções praticadas pelos militares que sejam mandados prestar serviço em forças armadas das mesmas províncias e pelos que sejam mobilizados ou convocados para esse fim

PÁGINAS : 1628 a 1628

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
242/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20157

Fixa o número de peritos a nomear para a prática dos exames médico-forenses nas comarcas do Barreiro e de Cascais

PÁGINAS : 1714 a 1714

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Sábado 9 de Novembro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
263/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20167

Estabelece providências, do ponto de vista analítico, para determinar como falsificados os azeites que revelem resultados positivos de existência de óleo de bagaço refinado - Revoga a Portaria n.º 19707

PÁGINAS : 1731 a 1732

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
267/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20186

Aprova as regras a observar no concurso para a admissão de farmacêuticos navais

PÁGINAS : 1762 a 1762

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério da Marinha - Superintendência…
274/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45450

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do primeiro dos mencionados Ministérios - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos de conta do reforço da verba inscrita no capítulo 12.º, artigo 368.º, do actual orçamento do Ministério do Exército

PÁGINAS : 1989 a 1993

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
296/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20484

Altera várias disposições do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 463 a 463

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Quarta-feira 1 de Abril de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
78/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45652

Designa os casos em que é permitido nas Universidades o desdobramento dos cursos em turmas

PÁGINAS : 494 a 494

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Sexta-feira 10 de Abril de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
86/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45681

Dá nova redacção, na parte respeitante às provas práticas, aos artigos 263.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, respectivamente do Estatuto do Ensino Liceal e do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovados pelos Decretos n.os 36508 e 37029

PÁGINAS : 572 a 573

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Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
99/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45717

Actualiza as disposições em vigor respeitantes à incidência das taxas devidas à Junta Nacional do Vinho sobre todos os vinhos comuns, de pasto ou de mesa, gasificados ou não, engarrafados em recipientes de qualquer natureza e capacidade, incluindo os vinhos de marca registada

PÁGINAS : 686 a 686

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Sábado 16 de Maio de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
117/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 172/64 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Julho de 1964

Sujeita ao regime de preços máximos os preços dos sabões

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Quinta-feira 23 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
172/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20786

Aprova o Regulamento do Curso de Instrutores de Educação Física

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Sexta-feira 4 de Setembro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
208/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 212/64 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Setembro de 1964

Torna obrigatória a incorporação de 15 a 20 por cento de farinha de centeio, milho, cevada ou trinca de arroz, isoladamente ou misturadas entre si, nas farinhas de trigo em rama destinadas ao consumo público

PÁGINAS : 1097 a 1098

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45951

Fixa o quadro orgânico do pessoal civil da Escola Prática de Engenharia

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Terça-feira 6 de Outubro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
234/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20835

Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 1412 a 1412

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Quarta-feira 7 de Outubro de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
235/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46020

Dá nova redacção ao § único aditado ao artigo 19.º do Regulamento da Escola Naval pelo Decreto n.º 42457

PÁGINAS : 1590 a 1590

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
265/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46147

Aprova o Regulamento dos Concursos dos Oficiais de Secretaria e dos Dactilógrafos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

PÁGINAS : 25 a 28

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Quinta-feira 7 de Janeiro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
5/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46205

Aprova o Regulamento da Concessão dos Graus de Especialista e de Investigador a Indivíduos Estranhos ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil

PÁGINAS : 232 a 234

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Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
48/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21348

Introduz novas disposições na Portaria n.º 20541, que regula o exercício da pesca desportiva nas águas interiores da ilha de S. Miguel, nos Açores

PÁGINAS : 864 a 864

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Segunda-feira 21 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
135/65 SÉRIE I