Legislação | porto

Portaria n.º 17534

Cria um posto fiscal junto da barragem do Salto de Aldeadávila, localizado na margem direita do rio Douro, o qual se denominará «Posto do Casal do Vaso» e ficará fazendo parte da secção do Mogadouro da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal - Altera o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

PÁGINAS : 51 a 51

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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
11/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17535

Cria na província ultramarina de Timor, com carácter temporário, a brigada de estudos e construção de portos de Timor - Revoga a Portaria n.º 16299

PÁGINAS : 51 a 52

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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
11/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17536

Transfere uma quantia da verba inscrita na alínea a) do n.º 2), III), do artigo 246.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1959 da província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 53 a 53

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Sábado 16 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
12/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 19/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42756, que dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 77 a 77

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
19/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42849

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso do empréstimo de 2:000.000$00 a contrair pela Câmara Municipal de Porto Amélia destinado à aquisição de um grupo gerador de energia eléctrica e construção de uma nova central eléctrica, com residência para o respectivo encarregado

PÁGINAS : 662 a 662

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
38/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17608

Aprova o plano de uniformes para os destacamentos da Polícia de Segurança Pública em serviço nos aeroportos - Revoga a Portaria n.º 14632

PÁGINAS : 676 a 676

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Segunda-feira 22 de Fevereiro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
43/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42880

Regula a situação do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões que não tenha podido ou não possa beneficiar das disposições do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976 ou das do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36977 e ainda daquele que tenha sido ou venha a ser desligado do serviço por motivo de incapacidade física devidamente verificada

PÁGINAS : 806 a 806

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Segunda-feira 21 de Março de 1960
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
66/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17647

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 818 a 818

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Sábado 26 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
71/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42890

Determina que o estudo da construção de um estaleiro naval na área do porto de Lisboa seja assegurado por uma comissão, de carácter eventual, que se denominará «Comissão de Estudo para a Construção da Doca e Estaleiro Naval», subordinada ao Ministro das Comunicações

PÁGINAS : 819 a 820

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Segunda-feira 28 de Março de 1960
Ministérios da Marinha e das Comunicações…
72/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 78/60 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Abril de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração -Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 848 a 848

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Segunda-feira 4 de Abril de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
78/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42925

Actualiza as taxas a que estão sujeitas a cal preparada e a pedra calcária a exportar do concelho de Porto Santo, estabelecidas pelo Decreto n.º 13787 - Sujeita ao imposto de 7$00 por tonelada o carbonato de cálcio exportado do mesmo concelho

PÁGINAS : 917 a 918

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Sábado 16 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
89/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 120/60 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Maio de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1104 a 1104

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Segunda-feira 23 de Maio de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
120/60 SÉRIE I

Lei n.º 2104

Promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais

PÁGINAS : 1289 a 1290

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Segunda-feira 30 de Maio de 1960
Presidência da República
126/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43006

Cria em cada um dos quadros do pessoal da reitoria das Universidades de Coimbra e do Porto o lugar de regente do orfeão académico

PÁGINAS : 1323 a 1324

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
130/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17769

Determina que o Governo-Geral do Estado da Índia abra um crédito destinado a suportar os encargos com a execução do programa do corrente ano relativo a aeroportos e material aeronáutico do II Plano de Fomento

PÁGINAS : 1350 a 1350

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Terça-feira 14 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
137/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 138/60 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Junho de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1353 a 1353

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Quarta-feira 15 de Junho de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
138/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17777

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 9773, que aprova o regulamento relativo ao emprego obrigatório de selos de garantia para os vinhos do Porto engarrafados

PÁGINAS : 1362 a 1362

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
141/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 141/60 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Junho de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1362 a 1362

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
141/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43022

Dá nova redacção ao artigo 40.º do Decreto n.º 41668 (Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes)

PÁGINAS : 1363 a 1363

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Terça-feira 21 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
142/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43026

Integra em direito interno as disposições da Convenção n.º 92, revista em 1949, sobre o alojamento das tripulações, considerando revogadas todas as disposições que colidem com as da referida Convenção e respectivos regulamentos

PÁGINAS : 1371 a 1373

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Quinta-feira 23 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
144/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43035

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Industrial do Porto - Obras de conservação»

PÁGINAS : 1619 a 1619

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
148/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 159/60 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Julho de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
159/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43071

Autoriza as Câmaras Municipais da Batalha e de Porto de Mós a considerar feriado o dia 14 de Agosto

PÁGINAS : 1732 a 1732

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
162/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43078

Introduz alterações no Decreto n.º 42808, que promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Tanoaria

PÁGINAS : 1748 a 1748

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Segunda-feira 18 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
165/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17839

Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação sobre a reimportação da cascaria dos vinhos portugueses

PÁGINAS : 1760 a 1760

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
166/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17841

Aprova as instruções para a concessão da livre prática pela T. S. F. dos serviços de fiscalização da sanidade marítima aos navios mistos (transportando passageiros e carga) e aos navios de carga que pretendam entrar nos portos portugueses

PÁGINAS : 1761 a 1762

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Quarta-feira 20 de Julho de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
167/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17853

Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução da 2.ª fase do Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1788 a 1789

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Sábado 23 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
170/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17855

Aprova o Regulamento do Prémio Marconi

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Sábado 23 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
170/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43087

Atribui ao Ministério das Comunicações, pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, competência para efectuar a aquisição ou expropriação dos terrenos e edificações necessários às obras de ampliação do aeroporto do Porto

PÁGINAS : 1790 a 1790

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Sábado 23 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
170/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 174/60 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Julho de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 159, de 11 do corrente mês, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

PÁGINAS : 1811 a 1811

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Quinta-feira 28 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
174/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17868

Aprova o Regulamento do Prémio dos Engenheiros da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto

PÁGINAS : 1817 a 1817

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
175/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 175/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Julho de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1818 a 1818

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
175/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17871

Aumenta com vários lugares de escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos Predial do Montijo, de Automóveis do Porto e Comercial de Lisboa

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
176/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 177/60 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Agosto de 1960

Autoriza o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1824 a 1824

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
177/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43118

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a elaboração do anteprojecto, do projecto definitivo e assistência durante a sua construção do edifício destinado à Faculdade de Economia da Universidade do Porto

PÁGINAS : 1844 a 1844

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
183/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43122

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Alexandre Herculano, Porto - Obras de conservação»

PÁGINAS : 1871 a 1871

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
191/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43126

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações para equipamento do porto de pesca costeira de Aveiro (armazéns de redes)

PÁGINAS : 1883 a 1883

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1960
Ministério das Comunicações - Junta Central…
192/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 192/60 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Agosto de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1883 a 1884

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
192/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17936

Exclui do disposto na Portaria n.º 14444 a castanha de caju exportada pelo porto de Mocímboa da Praia, da província ultramarina de Moçambique, durante o período decorrido entre 22 e 31 de Janeiro do corrente ano

PÁGINAS : 1946 a 1946

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Sábado 10 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
211/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 217/60 SÉRIE I de Sábado 17 de Setembro de 1960

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1960 a 1960

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Sábado 17 de Setembro de 1960
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
217/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 218/60 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Setembro de 1960

Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1964 a 1964

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Segunda-feira 19 de Setembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
218/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43173

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola Superior de Belas-Artes do Porto - Obras de conservação»

PÁGINAS : 1975 a 1975

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
220/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17973

Determina que o Governo-Geral de Angola abra créditos destinados a reforçar dotações do programa de execução do II Plano de Fomento para o ano corrente

PÁGINAS : 2083 a 2084

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Terça-feira 27 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
225/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 230/60 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2211 a 2211

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Segunda-feira 3 de Outubro de 1960
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
230/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17983

Cria na província ultramarina de Cabo Verde, com carácter temporário, a brigada de construção de pequenos portos e define a sua competência - Revoga a Portaria n.º 17038

PÁGINAS : 2213 a 2214

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Terça-feira 4 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
231/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17984

Permite ao Ministro da Marinha aumentar, quando circunstâncias especiais o justifiquem, os quantitativos do abono complementar fixado na tabela II da ração das praças da Armada, anexa ao Decreto-Lei n.º 40734

PÁGINAS : 2215 a 2215

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1960
Ministérios das Finanças e da Marinha
232/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43212

Altera o regime de provimento do cargo de director do Conservatório de Música do Porto, estabelecido no Decreto n.º 16677

PÁGINAS : 2239 a 2239

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Terça-feira 11 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
236/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43219

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a elaboração do estudo prévio, anteprojecto, projecto definitivo e assistência durante a sua construção dos edifícios destinados à escola e lar de enfermeiras anexos à Cidade Universitária do Porto

PÁGINAS : 2243 a 2244

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
237/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43251

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de prolongamento para sul da plataforma de estacionamento do aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 2291 a 2292

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
242/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43253

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para a aluguer de máquinas estatísticas e respectivos acessórios da marca IBM, do sistema de cartões perfurados

PÁGINAS : 2292 a 2292

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
242/60 SÉRIE I