Legislação | portagens

Decreto-Lei n.º 47107

Estabelece o regime do pagamento de portagem pela utilização da ponte sobre o Tejo

PÁGINAS : 1280 a 1282

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Terça-feira 19 de Julho de 1966
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
166/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47145

Regulamenta os serviços de exploração da ponte sobre o Tejo

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1966
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
187/66 SÉRIE I

Portaria n.º 631/78

Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 358-A/78, de 6 de Julho, que fixa as taxas de portagem a cobrar pela concessionária Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., ao lanço Fogueteiro-Palmela, da Auto-Estrada do Sul

PÁGINAS : 2224 a 2224

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Sexta-feira 20 de Outubro de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
242/78 SÉRIE I

Portaria n.º 813/80

Fixa as taxas a cobrar pela Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., no lanço Feira-Carvalhos da Auto-Estrada do Norte

PÁGINAS : 3350 a 3350

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Sábado 11 de Outubro de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas
236/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 117/81

Actualiza as taxas de portagem na Ponte de 25 de Abril

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Sexta-feira 15 de Maio de 1981
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
111/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 360/83

Aprova o Estatuto do Pessoal das Portagens e o respectivo quadro de pessoal Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 3266 a 3270

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
212/83 SÉRIE I

Portaria n.º 1058/83

Estabelece normas sobre o regime de trabalho do pessoal das portagens

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Terça-feira 27 de Dezembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
297/83 SÉRIE I

Portaria n.º 328/84

Aprova o currículo do curso de formação de fiscais de portagem

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Quinta-feira 31 de Maio de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
126/84 SÉRIE I

Portaria n.º 436-A/86

Isenta de pagamento de portagem na Ponte de 25 de Abril, aos sábados, domingos e feriados nacionais, nos meses de Agosto e Setembro de 1986

PÁGINAS : 1994-(1) a 1994-(1)

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Segunda-feira 11 de Agosto de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
183/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 339/86

Atribui aos condutores de máquinas pesadas do quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas que exercem funções nos serviços de portagens um subsídio de risco

PÁGINAS : 2872 a 2872

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Sexta-feira 3 de Outubro de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
228/86 SÉRIE I

Portaria n.º 733-O/86

Fixa as portagens a cobrar pela utilização da Ponte de 25 de Abril Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 3658-(28) a 3658-(28)

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Quinta-feira 4 de Dezembro de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
279/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 925-E/87

Fixa as portagens a cobrar na Ponte de 25 de Abril

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Sexta-feira, 4 de Dezembro de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
279/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 805-H/88

Fixa as portagens a cobrar pela utilização da Ponte de 25 de Abril

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
288/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1110-M/89

Altera as portagens a cobrar pela utilização da Ponte de 25 de Abril

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Quinta-feira, 28 de Dezembro de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
297/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 597-A/90

Determina que não serão cobradas portagens pela utilização da Ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto de 1990

PÁGINAS : 3128-(4) a 3128-(4)

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Segunda-feira, 30 de Julho de 1990
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
174/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1248/90

Estabelece os novos valores das portagens a cobrar pela utilização da Ponte de 25 de Abril no ano de 1991

PÁGINAS : 5288-(12) a 5288-(13)

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Segunda-feira, 31 de Dezembro de 1990
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
300/90 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/91/A

Cria vários prémios de reportagem parlamentar no âmbito da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

PÁGINAS : 117 a 117

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Quarta-feira, 9 de Janeiro de 1991
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
7/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 611/91

Aprova o novo sinal de trânsito «via verde»

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Sexta-feira, 5 de Julho de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
152/91 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 265-A/92

Altera o regime de pagamento da portagem na ponte sobre o Tejo

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Quinta-feira, 26 de Novembro de 1992
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
274/92 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1089-A/92

Fixa os montantes das portagens a cobrar pela utilização da ponte sobre o Tejo

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Quinta-feira, 26 de Novembro de 1992
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
274/92 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1100-A/92

Suspende a cobrança de portagens na Ponte 25 de Abril até às 0 horas do dia 9 de Janeiro de 1993

PÁGINAS : 5522-(2) a 5522-(2)

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Segunda-feira, 30 de Novembro de 1992
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
277/92 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 521/93

Introduz novos métodos de pagamento das portagens a cobrar pela utilização da ponte sobre o Tejo. Revoga a Portaria n.º 420/83, de 11 de Abril

PÁGINAS : 2580 a 2581

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Sábado, 15 de Maio de 1993
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
113/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 463-A/94

Suspende a cobrança de portagens na Ponte 25 de Abril durante o mês de Julho de 1994

PÁGINAS : 3466-(2) a 3466-(2)

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Quinta-feira, 30 de Junho de 1994
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
149/94 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 330-A/95

Altera as bases de concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., contidas no Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto

PÁGINAS : 7956-(2) a 7956-(4)

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Sábado, 16 de Dezembro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
289/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 35/98

Suspende a aplicação da Portaria n.º 693-A/97, de 14 de Agosto, no que refere ao troço Torres Vedras (sul)-Torres Vedras (norte), até definição da atribuição da concessão oeste

PÁGINAS : 259 a 260

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Sexta-feira, 23 de Janeiro de 1998
Ministérios das Finanças e do Equipamento,…
19/98 SÉRIE I-B

Portaria n.º 75/98

Suspende temporariamente a cobrança das portagens previstas na Portaria n.º 693-A/97, de 14 de Agosto, no troço Torres Vedras (Norte)-Bombarral (Sul)

PÁGINAS : 678 a 678

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Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 1998
Ministérios das Finanças e do Equipamento,…
42/98 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2004

Suspensão da cobrança ou redução do valor de portagens em casos especiais

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Sábado, 31 de Janeiro de 2004
Assembleia da República
26 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2004

Aprova as grandes linhas orientadoras do modelo de financiamento das concessões rodoviárias nacionais em regime de SCUT

PÁGINAS : 6581 a 6582

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Sexta-feira, 5 de Novembro de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
260 SÉRIE I-B

Lei n.º 30/2007

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem

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Segunda-feira, 6 de Agosto de 2007
Assembleia da República
150 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/A

Isenta da obrigação de instalação e manutenção do dispositivo electrónico de matrícula os veículos automóveis e seus reboques, os motociclos e os triciclos autorizados a circular em auto-estradas ou vias equiparadas que circulem na Região Autónoma dos Açores

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Sexta-feira, 9 de Abril de 2010
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 60/2010

Estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas rodoviárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, que altera a Directiva n.º 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias com um peso máximo autorizado superior a 3,5 t pela utilização de certas infra-estruturas

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Terça-feira, 8 de Junho de 2010
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
110 SÉRIE I

Lei n.º 46/2010

Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio

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Terça-feira, 7 de Setembro de 2010
Assembleia da República
174 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010

Estabelece as regras de implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT)

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Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010
Presidência do Conselho de Ministros
185 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 2/2011

Introduz novos símbolos e sinais de informação relativos à cobrança electrónica de portagens em lanços e sublanços de auto-estradas e aos radares de controlos de velocidades, procedendo à quarta alteração do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro

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Quinta-feira, 3 de Março de 2011
Ministério da Administração Interna
44 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2011

Reintroduz o pagamento de portagens na Ponte de 25 de Abril durante o mês de Agosto

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Sexta-feira, 22 de Julho de 2011
Presidência do Conselho de Ministros
140 SÉRIE I

Portaria n.º 343/2012

Quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens

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Sexta-feira, 26 de outubro de 2012
Ministério da Economia e do Emprego
208 SÉRIE I

Declaração de Retificação n.º 75/2012

Retifica a Portaria n.º 343/2012, de 26 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens, publicada no Diário da República n.º 208, 1.ª série, de 26 de outubro

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Segunda-feira, 17 de dezembro de 2012
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
243 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2013

Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-scuts na região de Aveiro, nomeadamente o «Pórtico do Estádio», assim como a não introdução de novas portagens

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Segunda-feira, 13 de maio de 2013
Assembleia da República
91 SÉRIE I

Portaria n.º 190/2013

Estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de autoestradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem condutor

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Quinta-feira, 23 de maio de 2013
Ministério da Economia e do Emprego
99 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2013

Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas específicas de apoio à sustentabilidade e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão

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Quarta-feira, 12 de junho de 2013
Assembleia da República
112 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 108/2013

Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de alargamento da «classe 5» de portagens em todas as vias portajadas, destinada a motociclos

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Quinta-feira, 18 de julho de 2013
Assembleia da República
137 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2014

Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viaturas nas entradas das autoestradas

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Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014
Assembleia da República
36 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 77/2014

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, que aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., procedendo à reestruturação prevista nos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprovou a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

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Quarta-feira, 14 de maio de 2014
Ministério da Economia
92 SÉRIE I

Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08

Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho

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segunda-feira, 08 de junho de 2015
Assembleia da República
110

Resolução da Assembleia da República n.º 137/2016 - Diário da República n.º 138/2016, Série I de 2016-07-20

Recomenda ao Governo a recuperação e beneficiação urgentes do IC1 no troço entre Alcácer do Sal e Grândola

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quarta-feira, 20 de julho de 2016
Assembleia da República
138

Resolução da Assembleia da República n.º 138/2016 - Diário da República n.º 138/2016, Série I de 2016-07-20

Recomenda ao Governo a reparação e beneficiação urgentes do IC1 no troço entre Alcácer do Sal e Grândola, no distrito de Setúbal

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quarta-feira, 20 de julho de 2016
Assembleia da República
138

Resolução da Assembleia da República n.º 139/2016 - Diário da República n.º 138/2016, Série I de 2016-07-20

Recomenda ao Governo a recuperação e beneficiação urgentes do IC1 no troço entre Alcácer do Sal e Grândola

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quarta-feira, 20 de julho de 2016
Assembleia da República
138