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Portaria n.º 17517

Substitui o § único do artigo 5.º do Regulamento dos Inválidos Militares, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 10251

PÁGINAS : 1 a 1

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
1/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42803

Aprova, para ratificação, produzindo efeitos desde a data neles presente para a sua entrada em funcionamento, a título provisório, o Acordo Monetário Europeu, assinado em Paris em 5 de Agosto de 1955, e os Protocolos adicionais ao mesmo Acordo

PÁGINAS : 22 a 46

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
9/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17544

Suspende, para a colheita de 1959, a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama de todos os tipos a exportar para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 68 a 68

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
16/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17552

Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais importados no País, provenientes do estrangeiro ou do ultramar, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 11645, 14801, 15133 e 16916

PÁGINAS : 178 a 179

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
21/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17553

Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos importados no País, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 9533, 14976 e 16809

PÁGINAS : 179 a 180

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
21/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17557

Autoriza o Governo de Cabo Verde a abrir um crédito destinado a custear despesas com assistência social

PÁGINAS : 192 a 192

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
23/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17562

Determina que seja livre de direitos e de outras imposições de carácter aduaneiro a importação anual na província ultramarina de Angola quantidades de tabaco proveniente de outras províncias ultramarinas iguais à média importada em 1958-1959

PÁGINAS : 194 a 194

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
24/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17563

Cria uma sobretaxa por quilograma, na pauta preferencial, para o tabaco classificado pelos artigos 919 e 920 das pautas de importação vigentes na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 194 a 194

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
24/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42826

Aprova, para serem ratificados, a Convenção, Acordos e respectivos Regulamentos assinados em Otava, no XIV Congresso da União Postal Universal, em 3 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 508 a 591

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Terça-feira 2 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/60 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 17572

Aprova o Regulamento do Prémio Mário da Cunha Brito

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
27/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42846

Aprova, para ratificação, o Acordo internacional do açúcar de 1958

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Sexta-feira 12 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
35/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42847

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de varão de alumínio para ser utilizado no fabrico de cabos condutores de electricidade de alumínio-aço, destinados a exportação

PÁGINAS : 655 a 655

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Sábado 13 de Fevereiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
36/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 37/60 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960

Torna público ter sido alterado o § 2 do artigo 7 da Convenção internacional de sobrepesca, assinada em Londres em 5 de Abril de 1946, no decorrer da 7.ª reunião da respectiva comissão, realizada em Dublim de 25 a 28 de Novembro de 1958

PÁGINAS : 659 a 659

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
37/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 37/60 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960

Torna públicas as classificações pautais dos produtos importados no País sobre que as alfândegas cobram taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama

PÁGINAS : 660 a 660

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
37/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17610

Fixa em 0,01 e em 0,11, respectivamente para os bancos de investimentos e para as restantes instituições de crédito, relativamente ao ano económico de 1959, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, destinadas ao pagamento da quota de fiscalização criada pelo Decreto n.º 10634

PÁGINAS : 727 a 727

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Sábado 27 de Fevereiro de 1960
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
48/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 53/60 SÉRIE I de Sábado 5 de Março de 1960

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorar desde 1 do corrente mês - Torna livre, dentro da capacidade de armazenagem que possuírem e lhes for legalmente confirmada, a importação de combustíveis sólidos por todos os titulares de alvará de armazenagem de hulhas, coque e antracites para fins comerciais

PÁGINAS : 737 a 738

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Sábado 5 de Março de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
53/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17621

Substitui a tabela geral de taxas e portes postais da província ultramarina do Estado da Índia

PÁGINAS : 739 a 754

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Segunda-feira 7 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
54/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 57/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Março de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42641 que promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403 (sistema do crédito e a estrutura bancária)

PÁGINAS : 764 a 764

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
57/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 58/60 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Março de 1960

Aprova as características do novo modelo de notas dos valores de 10, 25, 50 e 500 patacas a lançar em circulação na província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 768 a 768

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Sexta-feira 11 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
58/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42903

Inclui duas rubricas na tabela anexa às instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento sanitário dos armazéns ou depósitos de sal e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal)

PÁGINAS : 863 a 863

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Terça-feira 5 de Abril de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
79/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42904

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras nas instalações técnicas da serra da Estrela, na base aérea n.º 6, Montijo, e na esquadra n.º 13 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, serra da Estrela

PÁGINAS : 865 a 865

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Quarta-feira 6 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
80/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42907

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39509, que altera a linha-limite de Crato e Portalegre

PÁGINAS : 881 a 882

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Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
82/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 82/60 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Abril de 1960

Rectifica a alínea d) do aviso inserto no Diário do Governo n.º 37, de 15 de Fevereiro último, que torna públicas as classificações pautais dos produtos importados no País sobre que as alfândegas cobram taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama

PÁGINAS : 884 a 884

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Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
82/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42925

Actualiza as taxas a que estão sujeitas a cal preparada e a pedra calcária a exportar do concelho de Porto Santo, estabelecidas pelo Decreto n.º 13787 - Sujeita ao imposto de 7$00 por tonelada o carbonato de cálcio exportado do mesmo concelho

PÁGINAS : 917 a 918

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Sábado 16 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
89/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42931

Fixa a gratificação mensal de professos de Religião e Moral do Liceu D. João II, em S. Tomé

PÁGINAS : 931 a 931

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Terça-feira 19 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
91/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42934

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de várias obras nas bases aéreas n.os 2 e 5 e na esquadra n.º 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, em Paços de Ferreira

PÁGINAS : 975 a 975

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Quinta-feira 21 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
93/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42947

Estabelece o regime da liquidação às pessoas de família a cargo dos servidores do Estado, civis e militares, dos vencimentos, salários ou quaisquer outras remunerações certas, correspondentes aos lugares que os mesmos ocupavam e em relação tanto ao mês em que se der a morte como ao mês seguinte

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17698

Aprova os impressos C. P. - Modelos D 81, D 82 e D 83, referidos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42947, desta data

PÁGINAS : 1015 a 1016

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42953

Torna extensivo aos cônjuges e descendentes a cargo dos serventuários do Estado o direito à assistência na tuberculose, estabelecido no Decreto-Lei n.º 40365

PÁGINAS : 1020 a 1022

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
98/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 99/60 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Abril de 1960

Suspende, a título experimental, a cobrança das taxas sobre o valor de exportação de lãs churras, aplicadas nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 13753

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
99/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42960

Adita dois parágrafos ao artigo 8.º do Decreto n.º 33532, que regula a indústria de manipulação de tabacos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1040 a 1040

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Terça-feira 3 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
103/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17717

Designa a posição e subposições da pauta de importação do arroz importado no País sobre que as alfândegas continuam a cobrar taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Arroz

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Sexta-feira 6 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
106/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17726

Torna extensivas às pensões dos conservadores, notários e funcionários de justiça, do pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e de todo o pessoal remunerado por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça as disposições do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação)

PÁGINAS : 1069 a 1069

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Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
112/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42976

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras na base aérea n.º 5, Monte Real, e de revestimento de um 2.º troço da margem do rio Silveira, em Alverca

PÁGINAS : 1073 a 1073

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Sábado 14 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
113/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42977

Actualiza as normas que regulam a actividade do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças na resolução do problema da habitação dos seus associados

PÁGINAS : 1074 a 1076

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Sábado 14 de Maio de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
113/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42983

Substitui diversas disposições do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 1093 a 1098

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Sábado 21 de Maio de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
119/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17737

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1101 a 1101

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Segunda-feira 23 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
120/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 121/60 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, celebrada em Genebra em 7 de Novembro de 1952

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Terça-feira 24 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
121/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 122/60 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos privados de transporte rodoviário, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1107 a 1108

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17749

Abre um crédito na província ultramarina de Macau destinado a suportar as despesas com os trabalhos de organização do 10.º recenseamento da população

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Sábado 28 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
125/60 SÉRIE I

Lei n.º 2105

Promulga disposições relativas a remunerações, acumulações e incompatibilidades das membros dos corpos gerentes de certas empresas - Revoga o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 26115 e o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 40833, bem como todas as leis que disponham diferentemente do estabelecido na presente lei

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Presidência da República
132/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43021

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 10.º das instruções preliminares da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, e adita um parágrafo ao artigo 72.º das mesmas instruções

PÁGINAS : 1360 a 1360

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
141/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17778

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1363 a 1363

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Terça-feira 21 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
142/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 149/60 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Junho de 1960

Fixa as normas, aprovadas pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, para a realização de operações de importação e exportação de capitais privados

PÁGINAS : 1621 a 1623

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Quarta-feira 29 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
149/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17784

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos fixados nos artigos 5 e 6 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para a copra, coconote e óleo de palma fabricado por antigos processos e para o óleo de palma fabricado por novos processos exportados para a metrópole - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas

PÁGINAS : 1626 a 1626

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Quinta-feira 30 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
150/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17785

Modifica a taxa e sobretaxa atribuídas ao óleo de palma e ao coconote exportados da província ultramarina da Guiné para a metrópole - Suspende a cobrança da referida sobretaxa

PÁGINAS : 1626 a 1626

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Quinta-feira 30 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
150/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43046

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a outorgar por parte do Estado na escritura de compra de um edifício, situado em Luanda, destinado a messe de oficiais

PÁGINAS : 1635 a 1636

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Segunda-feira 4 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
153/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17797

Suspende a cobrança das sobretaxas especificadas no artigo 70 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique para a copra de qualquer tipo exportada para a metrópole - Fixa em 11,3 por cento ad valorem a sobretaxa que incide na exportação da copra FM para o estrangeiro

PÁGINAS : 1668 a 1668

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Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
155/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43058

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas empreitadas na esquadra n.º 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, na Senhora do Pilar, nas bases aéreas n.º 5, em Monte Real, e n.º 6, no Montijo, e no batalhão de caçadores pára-quedistas, em Tancos

PÁGINAS : 1716 a 1716

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
159/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43060

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a despender no corrente ano a importância do saldo apurado do contrato da empreitada dos arruamentos acessíveis a veículos que circundam a zona desportiva daquela Cidade Universitária

PÁGINAS : 1717 a 1717

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
159/60 SÉRIE I