Legislação | politicas

Decreto n.º 45204

Determina que as Faculdades de Direito, além do grau de doutor em Ciências Histórico-Jurídicas e em Ciências Jurídicas, confiram o de doutor em Ciências Jurídico-Económicas e em Ciências Jurídico-Políticas

PÁGINAS : 1129 a 1130

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Quarta-feira 21 de Agosto de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
196/63 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 150/74 SÉRIE I de Sábado 29 de Junho de 1974

Define princípios a observar no sentido de assegurar o regular funcionamento e a reestruturação dos serviços públicos e determina que todas as contribuições dos funcionários e dos grupos entretanto constituídos devem ser encaminhadas para o Secretariado da Administração Pública

PÁGINAS : 763 a 764

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Sábado 29 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
150/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 163-C/75

Cria o Instituto das Participações do Estado

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Quinta-feira 27 de Março de 1975
Conselho da Revolução
73/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 215/75 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Setembro de 1975

Cria a Comissão de Planeamento de Rendimentos e Redistribuição (COPLAR)

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Quarta-feira 17 de Setembro de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
215/75 SÉRIE I

Decreto n.º 470/76

Extingue os lugares de chefe de trabalhos práticos do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

PÁGINAS : 1330 a 1330

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Segunda-feira 14 de Junho de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
138/76 SÉRIE I

Decreto n.º 8/77

Reconhece a degradação pedagógica do ensino e a desorganização de funcionamento do Instituto Superior das Ciências Sociais e Políticas, pelo que deverá proceder-se à sua reestruturação urgente

PÁGINAS : 64 a 64

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Quinta-feira 13 de Janeiro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
10/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 12/77

Cria vários grupos de trabalho, com vista à preparação do Plano para 1977-1980

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1977
Ministério do Plano e Coordenação Económica…
15/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 125/78

Extingue o Conselho Coordenador do Financiamento do Comércio Externo - CFCE

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Sábado 3 de Junho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
127/78 SÉRIE I

Resolução n.º 139/79

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 349/76, de 13 de Maio, na parte em que viola o n.º 2 do artigo 309.º da Constituição. Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas, nomeadamente as constantes dos artigos 4.º, 6.º e 7.º

PÁGINAS : 859 a 860

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Quinta-feira 10 de Maio de 1979
Conselho da Revolução
107/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 329/79

Incumbe o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças de apresentar, até 30 de Novembro, um relatório sobre a capacidade de financiamento da economia portuguesa para o período de 1980-1982

PÁGINAS : 2949 a 2950

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1979
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
264/79 SÉRIE I

Resolução n.º 363-E/79

Cria uma comissão interministerial para analisar a situação financeira do Fundo de Abastecimento

PÁGINAS : 3446-(279) a 3446-(279)

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros
299/79 SÉRIE I 14º SUPLEMENTO

Portaria n.º 26-A1/80

Cria, a título experimental, como órgão coordenador interno do Ministério das Finanças, o Conselho Superior de Finanças

PÁGINAS : 26-(44) a 26-(45)

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministério das Finanças
7/80 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto n.º 29/80

Determina que passem a ser professados os cursos de licenciatura em Gestão e Administração Pública, em Antropologia, em Comunicação Social e em Serviço Social no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa

PÁGINAS : 996 a 997

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Sábado 17 de Maio de 1980
Ministério da Educação e Ciência
114/80 SÉRIE I

Resolução n.º 65/81

Estabelece orientações quanto ao conteúdo e metodologia da elaboração do Plano Anual para 1981 e do Plano a Médio Prazo para 1981-1984

PÁGINAS : 826 a 827

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Quinta-feira 2 de Abril de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
77/81 SÉRIE I

Decreto n.º 30/82

Cria o curso de licenciatura em Relações Internacionais no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

PÁGINAS : 470 a 470

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Quarta-feira 3 de Março de 1982
Ministério da Educação e das Universidades…
51/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 434-F/82

Regulamenta o exercício de actividades políticas e sindicais nas Forças Armadas

PÁGINAS : 3598-(34) a 3598-(38)

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução
251/82 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 139/83

Estabelece quais os cursos necessários para efeito de provimento de lugares de inspector administrativo-adjunto do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Interna

PÁGINAS : 386 a 386

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1983
Ministérios da Administração Interna e da…
32/83 SÉRIE I

Portaria n.º 300/83

Alarga a área de recrutamento do vogal do conselho directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional a quem caiba a direcção do Centro de Investigação e Desenvolvimento das Políticas e Técnicas de Emprego

PÁGINAS : 1020 a 1020

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Quinta-feira 24 de Março de 1983
Ministérios do Trabalho e da Reforma Administrativa…
69/83 SÉRIE I

Portaria n.º 443/83

Estabelece as licenciaturas adequadas para o provimento de lugares de inspectores de jogos de 2.ª classe do quadro de pessoal técnico superior da Inspecção-Geral de Jogos

PÁGINAS : 1330 a 1330

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Terça-feira 19 de Abril de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
90/83 SÉRIE I

Portaria n.º 592/83

Estabelece a natureza, métodos de selecção e programa de provas para o preenchimento de vagas de primeiro-verificador, a que se refere o artigo 139.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho

PÁGINAS : 1862 a 1864

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Sexta-feira 20 de Maio de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
116/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 251/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 31 de Outubro de 1983

De ter sido rectificada a Portaria n.º 837/83, do Ministério da Educação, que fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1983-1984, regulada pela Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 188 (suplemento), de 17 de Agosto de 1983

PÁGINAS : 3728-(4) a 3728-(4)

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
251/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto do Governo n.º 41/84

Altera a designação do Instituto de Línguas Africanas e Orientais, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa, que passa a intitular-se Instituto de Relações Internacionais, define o objecto da metodologia interdisciplinar pela qual se orientarão as suas duas secções e estabelece a composição do seu conselho consultivo

PÁGINAS : 2278 a 2279

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Quinta-feira 26 de Julho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
172/84 SÉRIE I

Portaria n.º 541/84

Altera a designação do grau de licenciado em Serviço Social (pela Universidade Técnica de Lisboa), substituindo essa designação pela de licenciado em Política Social

PÁGINAS : 2348 a 2348

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Terça-feira 31 de Julho de 1984
Ministério da Educação
176/84 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 34/84/A

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 98/84, que aprova o novo regime das finanças locais

PÁGINAS : 3451 a 3451

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Terça-feira 13 de Novembro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
263/84 SÉRIE I

Portaria n.º 222/85

Altera o quadro de professores do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

PÁGINAS : 1078 a 1078

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Sábado 20 de Abril de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
92/85 SÉRIE I

Portaria n.º 477/85

Procede a alguns aditamentos ao Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1985-1986

PÁGINAS : 2085 a 2085

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Quarta-feira 17 de Julho de 1985
Ministério da Educação
162/85 SÉRIE I

Lei n.º 36/86

Garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição

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Sexta-feira 5 de Setembro de 1986
Assembleia da República
204/86 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/86

Cria a Comissão Nacional da Língua Portuguesa (CNALP)

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Quarta-feira 26 de Novembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
273/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 67/86

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar n.º 8/83, de 5 de Fevereiro (regulamenta a orgânica do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor)

PÁGINAS : 3589 a 3593

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1986
Ministério do Plano e da Administração do…
275/86 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/87

Aprova o Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego (PCEDED)

PÁGINAS : 1570 a 1594

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Segunda-feira, 20 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
91/87 SÉRIE I

Portaria n.º 504/87

Altera o capítulo II da Portaria n.º 761/81, de 4 de Setembro, que aprovou a estrutura curricular do curso de licenciatura em Gestão ministrado pela Universidade da Beira Interior

PÁGINAS : 2374 a 2375

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Terça-feira, 23 de Junho de 1987
Ministério da Educação e Cultura
141/87 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 8/87/M

Delibera que seja assegurada a participação de representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Permanente de Concertação Social

PÁGINAS : 2491 a 2491

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Sábado, 27 de Junho de 1987
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
145/87 SÉRIE I

Lei n.º 28/87

Participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias

PÁGINAS : 2494 a 2495

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Segunda-feira, 29 de Junho de 1987
Assembleia da República
146/87 SÉRIE I

Portaria n.º 515/88

Determina que a licenciatura em Política Social conferida pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa seja também considerada habilitação literária suficiente para o ingresso nas carreiras de técnico de serviço social e técnico de educação dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

PÁGINAS : 3165 a 3165

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Segunda-feira, 1 de Agosto de 1988
Ministérios das Finanças e da Justiça
176/88 SÉRIE I

Portaria n.º 300/89

Cria o Instituto do Oriente, no âmbito do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

PÁGINAS : 1740 a 1741

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Quinta-feira, 20 de Abril de 1989
Ministério da Educação
92/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 188/90

Altera as atribuições e a composição do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 22/86, de 17 de Fevereiro

PÁGINAS : 2474 a 2476

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Quinta-feira, 7 de Junho de 1990
Ministério do Planeamento e da Administração…
131/90 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/91

Cria a Comissão Consultiva do Ambiente

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Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros
32/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 254/91

Autoriza a Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões a iniciar o funcionamento de um curso de mestrado em Direito, com as áreas de especialização de Ciências Jurídico-Políticas, Ciências Jurídico-Civilísticas e Ciências Jurídico-Processuais

PÁGINAS : 1600 a 1601

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Quinta-feira, 28 de Março de 1991
Ministério da Educação
73/91 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/92

Cria a Comissão Nacional para a Utilização Racional de Energia (CNURE)

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Quinta-feira, 27 de Agosto de 1992
Presidência do Conselho de Ministros
197/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 176/93

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 88/661/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína

PÁGINAS : 2499 a 2500

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Quarta-feira, 12 de Maio de 1993
Ministério da Agricultura
110/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 898/93

Autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Economia nas áreas de Economia Pública, de Cooperação Internacional e Desenvolvimento Económico e de Economia da Empresa, a ministrar na Universidade Lusíada em Lisboa

PÁGINAS : 5125 a 5125

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Sábado, 18 de Setembro de 1993
Ministério da Educação
220/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 6/94

Altera os Decretos-Leis n.os 278/91, de 9 de Agosto (cria o Instituto Português de Museus), e 106-B/92, de 1 de Junho (cria a Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes), e os Estatutos da Fundação de São Carlos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 75/93, de 10 de Março

PÁGINAS : 114 a 115

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Quarta-feira, 12 de Janeiro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
9/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 135/94

Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da Europa comunicado ter a Santa Sé assinado, a 9 de Fevereiro de 1994, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico

PÁGINAS : 1974 a 1974

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Sábado, 23 de Abril de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
95/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 137/94

Torna público terem Barbados, Cambodja, Myanmar e Roménia depositado o instrumento de aceitação das Emendas aos Artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde

PÁGINAS : 2051 a 2051

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Quinta-feira, 28 de Abril de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
98/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 138/94

Torna público terem São Vicente, as Grenadinas e o Tadjiquistão depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 3 de Novembro e 7 de Dezembro de 1993, respectivamente, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Tadjiquistão depositado, a 7 de Dezembro de 1993, o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados

PÁGINAS : 2051 a 2051

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Quinta-feira, 28 de Abril de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
98/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 139/94

Torna público ter a Costa Rica depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 de Novembro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

PÁGINAS : 2051 a 2051

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Quinta-feira, 28 de Abril de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
98/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 148/94

Considera adequadas para efeitos de transição para a carreira de técnico superior de serviço social as licenciaturas em Serviço Social e em Política Social do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

PÁGINAS : 2769 a 2769

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Quarta-feira, 25 de Maio de 1994
Ministério das Finanças
121/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 150/94

Torna público ter o director dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa, por notificação de 14 de Abril de 1994, informado que a antiga República Jugoslava da Macedónia aderiu, em 30 de Março de 1994, à Convenção contra a Dopagem

PÁGINAS : 3072 a 3072

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Quarta-feira, 15 de Junho de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
136/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 151/94

Torna público ter o director-adjunto dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa, por notificação de 19 de Abril de 1994, comunicado ter a Lituânia assinado, a 4 de Abril de 1994, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Matrimónio

PÁGINAS : 3531 a 3531

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Terça-feira, 5 de Julho de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
153/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 153/94

Torna público ter o director-adjunto dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa, por notificação de 19 de Abril de 1994, comunicado ter a Lituânia assinado, a 14 de Abril de 1994, a Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro

PÁGINAS : 3531 a 3531

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Terça-feira, 5 de Julho de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
153/94 SÉRIE I-A