Legislação | planos

Decreto-Lei n.º 43026

Integra em direito interno as disposições da Convenção n.º 92, revista em 1949, sobre o alojamento das tripulações, considerando revogadas todas as disposições que colidem com as da referida Convenção e respectivos regulamentos

PÁGINAS : 1371 a 1373

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Quinta-feira 23 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
144/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43086

Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder às Comissões Administrativas das Novas Instalações Universitárias e do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra subsídios reembolsáveis para reforço das dotações concedidas pelo Tesouro em 1960 e 1961

PÁGINAS : 1788 a 1788

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Sábado 23 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
170/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43198

Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir o imposto sobre a aplicação de capitais, bem como a dispensar o pagamento do imposto sobre as sucessões e doações por avença, relativamente aos juros de obrigações emitidas por sociedades com sede na metrópole e subscritas no estrangeiro, quando o produto da emissão se destinar à realização de investimentos no País expressamente incluídos em programas de execução de planos de fomento

PÁGINAS : 2085 a 2086

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Quarta-feira 28 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
226/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18752

Aprova o Regulamento das Comissões Inter-Hospitalares

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Sexta-feira 29 de Setembro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
227/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44154

Atribui a uma comissão, a constituir nas diferentes zonas de jogo, o estudo e a elaboração dos planos de obras a que se refere o § único do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41562

PÁGINAS : 45 a 46

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios do…
12/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19032

Cria na Junta de Investigações do Ultramar, trabalhando em cooperação com a Direcção-Geral de Economia do Ministério, a Missão de Estudos Económicos do Ultramar

PÁGINAS : 137 a 138

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
35/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44652

Promulga disposições destinadas a fomentar o crescimento económico e social dos territórios e regiões menos desenvolvidos do espaço português - Introduz alterações na orgânica dos Conselhos de Ministros especializados que têm a seu cargo os problemas económicos e dos serviços que na Presidência do Conselho asseguram o funcionamento daqueles Conselhos

PÁGINAS : 1409 a 1416

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Sábado 27 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
248/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44681

Amplia até 31 de Dezembro de 1965 os prazos estabelecidos pelos Decretos-Leis n.os 40557 e 41509 para conclusão dos planos gerais de abastecimentos de água das sedes de concelho e povoações mais importantes dos distritos autónomos de Ponta Delgada e da Horta, aprovados por aqueles diplomas

PÁGINAS : 1482 a 1482

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Terça-feira 13 de Novembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
261/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44720

Promulga o regime jurídico da colonização interna - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 36709 e revoga a Lei n.º 2072, com excepção dos seus artigos 10.º, 11.º e 24.º, e o Decreto-Lei n.º 41459

PÁGINAS : 1551 a 1560

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
270/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19773

Cria no Instituto Hidrográfico uma missão de oceanografia física

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Sexta-feira 22 de Março de 1963
Ministérios da Marinha e do Ultramar
69/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 88/63 SÉRIE I de Sábado 13 de Abril de 1963

Determina que no ano lectivo de 1962-1963 vigorem, a título provisório, os planos de cursos (cadeiras, cursos de línguas e conferências) que vigoraram na Academia Militar no ano lectivo de 1961-1962

PÁGINAS : 355 a 361

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Sábado 13 de Abril de 1963
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
88/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45259

Institui em cada província ultramarina comissões técnicas de planeamento e integração económica

PÁGINAS : 1498 a 1499

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Sábado 21 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
223/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45291

Dá nova redacção ao artigo 94.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037

PÁGINAS : 1576 a 1577

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma…
233/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45795

Promulga o Regulamento do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola

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Segunda-feira 6 de Julho de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
157/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46166

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado Português, com a General Trade Co., S. A., de Genebra, um contrato pelo qual esta empresa se obrigará a organizar o financiamento do fornecimento de equipamentos, da execução de projectos industriais e da realização de obras públicas, na medida em que uns e outros se revelem necessários para o desenvolvimento económico da província de Angola

PÁGINAS : 81 a 82

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1965
Ministérios das Finanças e do Ultramar
16/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46177

Cria a Administração do Porto de Díli

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Quinta-feira 4 de Fevereiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
29/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21163

Manda integrar na Junta Provincial de Povoamento de Moçambique a Missão de Fomento e Povoamento do Zambeze, abreviadamente designada por Missão do Zambeze, criada pela Portaria n.º 16214 e posteriormente alterada pelas Portarias n.os 16688 e 17772

PÁGINAS : 284 a 285

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Sábado 13 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
61/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46448

Introduz alterações ao Regulamento das Escolas de Enfermagem, aprovado pelo Decreto n.º 38885, e insere disposições relativas aos cursos de enfermagem, de serviço social e de administração hospitalar

PÁGINAS : 1023 a 1024

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Terça-feira 20 de Julho de 1965
Ministério da Saúde e Assistência
160/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 202/65 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Setembro de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46449, que cria o Fundo de Fomento do Desporto

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Terça-feira 7 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
202/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46609

Autoriza a Câmara Municipal de Almada a expropriar, no regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 43514, os prédios abrangidos pelo arranjo urbanístico da testa sul da ponte sobre o Tejo, em conformidade com os planos aprovados pelo Ministro das Obras Públicas - Permite ao referido corpo administrativo ceder a totalidade ou parte de prédios expropriados a outras entidades que se proponham colaborar com ele na realização dos fins de interesse público previstos nos mesmos planos

PÁGINAS : 1391 a 1392

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1965
Ministérios do Interior e das Obras Públicas…
242/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21916

Cria na Junta de Investigações do Ultramar os Centros de Biologia Aquática Tropical e de Bioceanologia e Pescas do Ultramar, em substituição do Centro de Biologia Piscatória e da Missão de Biologia Marítima, e coordena as missões provinciais de bioceanologia e pescas

PÁGINAS : 368 a 373

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Quarta-feira 16 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
63/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22207

Cria a Comissão Interministerial de Saúde e Sanidade Veterinária, destinada a estudar e coordenar a actividade da Direcção-Geral de Saúde e da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários no que se refere à defesa de saúde pública - Extingue a comissão mista dos funcionários das referidas Direcções-Gerais, criada pela portaria inserta no Diário do Governo n.º 286, 2.ª série, de 11 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 1483 a 1484

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1966
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
212/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22426

Cria no Ministério a Comissão Nacional de Reabilitação

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Quarta-feira 4 de Janeiro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
3/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47507

Cria na Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, uma Repartição de Concessões - Aumenta de uma unidade, na categoria de chefe de repartição, o quadro do pessoal da referida Direcção-Geral, fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37707 e alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40811

PÁGINAS : 118 a 119

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Terça-feira 24 de Janeiro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
20/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47662

Atribui à Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional organizar, no âmbito dos planos de fomento da acção educativa ou independentemente de tais planos, cursos especiais com o fim de completar a formação técnica dos candidatos a mestres das oficinas escolares e de orientá-los, mediante estágio pedagógico, para a actividade docente

PÁGINAS : 830 a 831

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Sábado 29 de Abril de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
102/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 158/67 SÉRIE I de Sábado 8 de Julho de 1967

Fixa os planos de estudos do curso de Serviço Social e do curso complementar do serviço Social, professados no Centro de Estudos de Serviço Social e Desenvolvimento Comunitário, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina

PÁGINAS : 1331 a 1332

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Sábado 8 de Julho de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
158/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22901

Cria a Comissão Coordenadora de Obras e Melhoramentos Rurais do Nordeste, por abreviatura Comissão do Nordeste, e define a sua constituição e funcionamento

PÁGINAS : 1657 a 1658

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
216/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 234/68 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Outubro de 1968

Determina que seja criado na Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações um grupo de trabalho para o planeamento marítimo de Macau

PÁGINAS : 1529 a 1530

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
234/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48625

Institui na província ultramarina de Moçambique um fundo especial destinado a custear os encargos com a construção e apetrechamento de instalações para os serviços públicos provinciais

PÁGINAS : 1551 a 1552

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Sábado 12 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
241/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48627

Estabelece os planos dos cursos correspondentes aos diversos bacharelatos e licenciaturas das Faculdades de Letras

PÁGINAS : 1553 a 1556

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Sábado 12 de Outubro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
241/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48721

Permite à Direcção-Geral dos Serviços Pecuários conceder anualmente subsídios às juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes para fazer face às despesas com a execução de trabalhos da competência da mesma Direcção-Geral

PÁGINAS : 1750 a 1750

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Sábado 30 de Novembro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
282/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48860

Cria com carácter temporário, na dependência directa do governador-geral de Moçambique, o Gabinete de Urbanização e Habitação de Lourenço Marques, destinado a promover e coordenar os inquéritos, estudos, planos e meios de acção concernentes aos domínios da urbanização e da habitação na região de Lourenço Marques

PÁGINAS : 137 a 140

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Sábado 8 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
33/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48894

Autoriza o Governo a contrair encargos até ao montante de 2 milhões de contos para continuação do reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica

PÁGINAS : 261 a 262

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Quinta-feira 6 de Março de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
55/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49022

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47296, que autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos externos e internos necessários a assegurar o financiamento de planos de fomento

PÁGINAS : 566 a 566

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Sábado 24 de Maio de 1969
Ministério das Finanças
123/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49106

Dá nova redacção ao corpo do artigo 1.º, à alínea d) do artigo 2.º e aos artigos 9.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 43077, que actualizou a organização e atribuições do Secretariado-Geral da Defesa Nacional - Determina que o referido Secretariado, como órgão de trabalho e de execução do Ministro da Defesa Nacional, seja remodelado de modo a constituir o Estado-Maior-General das Forças Armadas e o órgão de serviços destinados à administração conjunta das forças armadas

PÁGINAS : 797 a 798

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Segunda-feira 7 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
157/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49189

Dá nova redacção aos artigos 26.º, 27.º e 38.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 1025 a 1026

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Quinta-feira 14 de Agosto de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
190/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49194

Cria gabinetes de planeamento nos departamentos governamentais com responsabilidade na preparação e execução dos planos de fomento, destinados a assegurar e coordenar o exercício dessas funções nos respectivos sectores e a estabelecer as convenientes ligações com os órgãos centrais e interministeriais de planeamento

PÁGINAS : 1035 a 1037

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Terça-feira 19 de Agosto de 1969
Presidência do Conselho
193/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49267

Regula a aplicação das disponibilidades do Fundo de Turismo para satisfação dos encargos resultantes da execução do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49266, desta data - Revoga os artigos 4.º, 8.º e 10.º a 20.º do Decreto n.º 40913 e o artigo único do Decreto n.º 43553

PÁGINAS : 1311 a 1313

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
226/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49353

Promulga a revisão das disposições legais da orgânica das comissões técnicas de planeamento e integração económica, constituídas nos termos do Decreto n.º 45259 - Revoga as disposições do referido decreto, do Decreto n.º 45930, do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, de 31 de Maio de 1967, e de quaisquer outras disposições legais promulgadas na metrópole ou nas províncias ultramarinas que contrariem ou modifiquem as do presente diploma

PÁGINAS : 1488 a 1494

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Segunda-feira 3 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
257/69 SÉRIE I

Decreto n.º 101/70

Criam nas Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 49194, gabinetes de planeamento, órgãos técnicos directamente dependentes dos respectivos Secretários de Estado

PÁGINAS : 304 a 305

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Sexta-feira 13 de Março de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
61/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 113/70

Autoriza o Governo a contrair encargos até ao montante de 1500000 contos para continuação do reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica

PÁGINAS : 320 a 320

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Quarta-feira 18 de Março de 1970
Presidência do Conselho e Ministério das…
65/70 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 68/70 SÉRIE I de Sábado 21 de Março de 1970

Cria na Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações o Grupo de Trabalho do Planeamento de Macau, no qual passa a integrar-se o Grupo de Trabalho para o Planeamento Marítimo de Macau

PÁGINAS : 332 a 333

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Sábado 21 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
68/70 SÉRIE I

Portaria n.º 403/70

Dá nova redacção ao n.º 7.º da Portaria n.º 22016, que estabelece os preceitos relativos ao recrutamento e instrução dos oficiais da reserva naval

PÁGINAS : 1075 a 1075

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Terça-feira 18 de Agosto de 1970
Ministério da Marinha - Superintendência…
190/70 SÉRIE I

Decreto n.º 397/70

Cria o Gabinete de Planeamento destinado a assegurar e coordenar a actuação do Ministério na preparação e execução dos planos de fomento e a estabelecer as convenientes ligações com os órgãos centrais e interministeriais de planeamento

PÁGINAS : 1089 a 1090

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
192/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 563/70

Determina que até à revisão do Decreto-Lei n.º 42454 os valores-limites das rendas mensais a observar nas habitações a construir nos termos do artigo 3.º daquele diploma sejam fixados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, mediante proposta do Fundo de Fomento da habitação, em função dos valores das adjudicações das construções e dos demais encargos a que deva atender-se - Extingue a comissão de habitação a que se refere o artigo 7.º do referido diploma, passando as suas funções a ser desempenhadas pelo conselho directivo do citado Fundo

PÁGINAS : 1725 a 1726

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Quinta-feira 19 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
269/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 673/70

Cria o Gabinete de Planeamento dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

PÁGINAS : 2016 a 2018

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
301/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 203/71

Autoriza o Governo a contrair encargos até ao montante de 1500000 contos para continuação do reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica

PÁGINAS : 722 a 722

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Sexta-feira 14 de Maio de 1971
Presidência do Conselho e Ministério das…
113/71 SÉRIE I

Portaria n.º 543/71

Regula a forma de preenchimento, nos anos de 1972 a 1976, das vagas no quadro da arma de transmissões, bem como o preenchimento das vagas nos quadros da arma de engenharia e do serviço de material, resultantes da transferência de pessoal destes dois quadros para o primeiro

PÁGINAS : 1497 a 1498

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Quarta-feira 6 de Outubro de 1971
Ministérios das Finanças e do Exército
235/71 SÉRIE I

Portaria n.º 603/71

Aprova e põe em execução o Regulamento da Escola de Faroleiros

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Quarta-feira 3 de Novembro de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
258/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 288/71 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Dezembro de 1971

Ao texto do articulado do contrato de concessão a celebrar entre o Estado e a Diamoc - Companhia de Diamantes de Moçambique, S. A. R. L., aprovado pelo Decreto n.º 439/71

PÁGINAS : 1899 a 1899

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Sexta-feira 10 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
288/71 SÉRIE I