Legislação | peritos

Portaria n.º 17867

Manda aplicar nas províncias ultramarinas a Portaria n.º 13074 (condições de segurança e higiene dos estabelecimentos industriais)

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
175/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 286/60 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Dezembro de 1960

Determina a adaptação da organização dos serviços da Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa às funções que lhe advêm em virtude da participação portuguesa em novos organismos internacionais

PÁGINAS : 2739 a 2740

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Segunda-feira 12 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
286/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43504

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 9902 (regras a adoptar no serviço das arqueações)

PÁGINAS : 146 a 146

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Sábado 11 de Fevereiro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
36/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 234/61 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Outubro de 1961

Autoriza transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1286 a 1286

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
234/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 255/61 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Novembro de 1961

Autorizam transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1360 a 1360

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Sexta-feira 3 de Novembro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
255/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44117

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35042 e do Estatuto Judiciário - Insere disposições relativas aos serviços da Polícia Judiciária

PÁGINAS : 1765 a 1765

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1961
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
297/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 76/62 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Abril de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 337 a 337

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Quinta-feira 5 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição…
76/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44796

Determina que o Depósito de Inúteis da Direcção do Serviço de Abastecimentos passe a designar-se por Depósito de Recuperáveis e Inúteis e define a sua actividade - Dá nova redacção ao artigo 230.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval

PÁGINAS : 1715 a 1716

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Segunda-feira 17 de Dezembro de 1962
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
288/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20157

Fixa o número de peritos a nomear para a prática dos exames médico-forenses nas comarcas do Barreiro e de Cascais

PÁGINAS : 1714 a 1714

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Sábado 9 de Novembro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
263/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45582

Regula o pagamento dos emolumentos devidos a cada perito médico pelos exames realizados em processo penal

PÁGINAS : 368 a 368

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Sábado 29 de Fevereiro de 1964
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
51/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46894

Promulga a revisão dos quadros das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 344 a 346

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Quarta-feira 9 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
57/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22728

Cria o Centro Nacional de Ensaios de Munições de Armas Portáteis e define as suas atribuições

PÁGINAS : 1255 a 1256

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Segunda-feira 19 de Junho de 1967
Presidência do Conselho e Ministério do…
141/67 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 16/68 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Janeiro de 1968

Ao Decreto n.º 47639, que promulga o diploma orgânico dos serviços de economia do ultramar

PÁGINAS : 55 a 55

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Sexta-feira 19 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
16/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48397

Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 47663, que estabelece os preceitos a observar na criação das casas de saúde

PÁGINAS : 730 a 730

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Quarta-feira 22 de Maio de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
122/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 182/68 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Agosto de 1968

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre a criação de um centro de experimentação e de assistência técnica à agricultura

PÁGINAS : 1135 a 1138

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Sexta-feira 2 de Agosto de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
182/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23704

Fixa em três ou quatro o número de peritos a nomear para a prática dos exames médico-forenses na comarca de Loures

PÁGINAS : 1661 a 1661

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
265/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 268/68 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Novembro de 1968

Fixa as modalidades possíveis de transporte e os quantitativos das ajudas de custo e das gratificações a abonar pelas casas de saúde a cada um dos peritos encarregados das vistorias previstas no Decreto-Lei n.º 47663

PÁGINAS : 1673 a 1673

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1968
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
268/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49160

Insere disposições legislativas atinentes aos serviços de justiça das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 937 a 938

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Quarta-feira 30 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
177/69 SÉRIE I

Decreto n.º 677/70

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 36.º do Regulamento das Expropriações, aprovado pelo Decreto n.º 43587

PÁGINAS : 2024-(3) a 2024-(3)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
301/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 22/72

Aprova e põe em execução o Regulamento dos Processos Relativos a Acidentes com Viaturas Automóveis da Armada - Revoga a Portaria n.º 171/71

PÁGINAS : 73 a 77

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Sábado 15 de Janeiro de 1972
Ministério da Marinha - Superintendência…
12/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 270/72

Introduz alterações na redacção de vários artigos do Código das Custas Judiciais e do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969

PÁGINAS : 992 a 993

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Quarta-feira 2 de Agosto de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
179/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 225/72 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Setembro de 1972

Torna pública a celebração de um ajuste complementar ao Acordo Luso-Alemão sobre a Criação de Um Centro de Experimentação e de Assistência Técnica à Agricultura em Alvalade (Alentejo)

PÁGINAS : 1390 a 1392

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Terça-feira 26 de Setembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
225/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 422/72

Estabelece várias disposições sobre as expropriações a que seja aplicável o processo regulado na Lei n.º 2142, de 14 de Maio de 1969

PÁGINAS : 1565 a 1566

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Segunda-feira 30 de Outubro de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
253/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 666/73

Fixa normas a observar nas expropriações promovidas pelo Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 2430 a 2430

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Sábado 15 de Dezembro de 1973
Ministério das Comunicações
291/73 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 218/74 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Setembro de 1974

Cria no Ministério dos Assuntos Sociais um grupo de trabalho, de carácter eventual, tendo como objectivo a estruturação do esquema de formação permanente de funcionários daquele Ministério

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Quarta-feira 18 de Setembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
218/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 111/75

Altera a redacção de vários artigos do Código de Justiça Militar

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Sexta-feira 7 de Março de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
56/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 153/79 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Julho de 1979

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos e organizações internacionais, em Genebra, notificado da aceitação, por parte de Portugal, das Resoluções n.os 36 e 37, assim como dos novos desenhos n.os 1 e 2, adoptados em 25 de Outubro de 1974 pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes

PÁGINAS : 1445 a 1446

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Quinta-feira 5 de Julho de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
153/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-G/79

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro (Código das Expropriações)

PÁGINAS : 3334-(82) a 3334-(83)

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Ministérios da Justiça e da Habitação e…
295/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução n.º 387/79

Cria a Comissão Interministerial para o Emprego (CIME)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 366/80

Introduz alterações ao Código das Custas Judiciais

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Quarta-feira 10 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
209/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 379/80

Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das instalações eléctricas das embarcações

PÁGINAS : 2739 a 2742

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Terça-feira 16 de Setembro de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
214/80 SÉRIE I

Portaria n.º 748/80

Altera o n.º 1 da Portaria n.º 290/79, de 22 de Junho [fixa a composição da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em Paris]

PÁGINAS : 3018 a 3019

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Segunda-feira 29 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
225/80 SÉRIE I

Portaria n.º 260/82

Estabelece as condições de exercício de funções pelo presidente, vice-presidente, secretário e peritos na Comissão Interministerial para o Emprego (CIME)

PÁGINAS : 536 a 537

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Quinta-feira 11 de Março de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
58/82 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 7/83

Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Áustria sobre Cooperação nos Domínios da Cultura e Ciência

PÁGINAS : 146 a 149

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Segunda-feira 24 de Janeiro de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
19/83 SÉRIE I

Portaria n.º 83/83

Determina que a atribuição de subsídio de transporte aos peritos para vistoria dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos passe a regular-se pelo regime estabelecido para os funcionários do Estado

PÁGINAS : 208 a 208

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Quinta-feira 27 de Janeiro de 1983
Ministério da Administração Interna
22/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 118/85

Altera o Código das Custas Judiciais

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Sexta-feira 19 de Abril de 1985
Ministério da Justiça
91/85 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 17/86 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Janeiro de 1986

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Aprimoramento da produção e comercialização de produtos horto-frutícolas na região do Algarve»

PÁGINAS : 198 a 202

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Terça-feira 21 de Janeiro de 1986
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
17/86 SÉRIE I

Portaria n.º 384/86

Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 260/82, de 11 de Março (actualiza a gratificação mensal atribuída aos peritos da Comissão Interministerial do Emprego)

PÁGINAS : 1817 a 1817

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Quarta-feira 23 de Julho de 1986
Ministérios das Finanças e do Trabalho e…
167/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 231/87

Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, que aprova o Código das Expropriações

PÁGINAS : 2291 a 2291

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Quinta-feira, 11 de Junho de 1987
Ministério da Justiça
133/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 387-C/87

Procede à reorganização dos institutos médico-legais

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Terça-feira, 29 de Dezembro de 1987
Ministério da Justiça
298/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 650/88

Fixa as gratificações a auferir pelos peritos da Comissão Interministerial para o Emprego em 30% da remuneração correspondente à letra B

PÁGINAS : 3950 a 3950

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Quarta-feira, 28 de Setembro de 1988
Ministérios das Finanças e do Emprego e…
225/88 SÉRIE I

Portaria n.º 1050/89

Fixa o número de peritos médicos em cada comarca

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Terça-feira, 5 de Dezembro de 1989
Ministério da Justiça
279/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 433/89

Transfere para a Direcção-Geral da Pecuária a cobrança dos emolumentos devidos pelos exames realizados por peritos veterinários aos produtos alimentares de origem animal submetidos a despacho aduaneiro. Revoga o Decreto n.º 21139, de 16 de Abril de 1932, e o Decreto-Lei n.º 27902, de 29 de Julho de 1937

PÁGINAS : 5448 a 5448

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Sábado, 16 de Dezembro de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
288/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 30/90

Regula a elaboração de pareceres por peritos veterinários no âmbito das trocas intracomunitárias de animais, de carne ou de produtos à base de carne (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 65/277/CEE, da Comissão, de 13 de Maio de 1965)

PÁGINAS : 333 a 333

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Quarta-feira, 24 de Janeiro de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
20/90 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira, 31 de Janeiro de 1990

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1050/89, do Ministério da Justiça, que fixa o número de peritos médicos em cada comarca, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 5 de Dezembro de 1989

PÁGINAS : 434-(7) a 434-(7)

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Quarta-feira, 31 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
26/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 167/90

Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 168/88, de 14 de Maio (fixação da lotação de segurança para embarcações)

PÁGINAS : 2342 a 2342

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Quinta-feira, 24 de Maio de 1990
Ministérios da Defesa Nacional e das Obras…
119/90 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/90 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO de Segunda-feira, 31 de Dezembro de 1990

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 19/90/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regime de execução do Estatuto dos Deputados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 20 de Novembro de 1990

PÁGINAS : 5288-(23) a 5288-(23)

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Segunda-feira, 31 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
300/90 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Portaria n.º 258/91

Regulamenta a composição e funcionamento da Comissão Técnica de Medicamentos

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Sábado, 30 de Março de 1991
Ministério da Saúde
74/91 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 224/91

Reformula a determinação dos encargos com os peritos nomeados pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícola. Altera o Decreto n.º 19615, de 18 de Abril de 1931

PÁGINAS : 3160 a 3160

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Terça-feira, 18 de Junho de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
137/91 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 264/91

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 438/91, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Código das Expropriações, publicado no Diário da República, n.º 258, de 9 de Novembro de 1991

PÁGINAS : 6786-(10) a 6786-(10)

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Terça-feira, 31 de Dezembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
301/91 SÉRIE I-A 4º SUPLEMENTO