Legislação | penhor

Decreto-Lei n.º 42825

Estabelece o regime em que pode ser dispensada a entrega dos objectos dados em penhor pelos órgãos locais de turismo e pelas empresas privadas como caução das garantias a conceder pelo Fundo de Turismo aos empréstimos da Caixa Nacional de Crédito ou como caução dos empréstimos a conceder directamente pelo Fundo, nos termos do Decreto n.º 40913

PÁGINAS : 191 a 192

» ler mais

Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho
23/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43102

Atribui à Junta Nacional das Frutas a faculdade de instituir o regime de armazéns gerais para abranger as mercadorias da produção industrial das actividades sujeitas à sua disciplina

PÁGINAS : 1829 a 1830

» ler mais

Quarta-feira 3 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
179/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18125

Fixa em 2 por mil a taxa para o ano económico de 1961 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurado no corrente ano

PÁGINAS : 2764 a 2764

» ler mais

Sexta-feira 16 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
290/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18456

Fixa as condições em que a Junta Nacional das Frutas poderá aceitar o depósito de concentrado de tomate em regime de armazéns gerais

PÁGINAS : 521 a 523

» ler mais

Quarta-feira 3 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
103/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44085

Permite à Junta Nacional do Azeite conceder crédito aos olivicultores e outros detentores de azeite ou realizar com eles transacções nas condições e limites que estabelecer

PÁGINAS : 1604 a 1604

» ler mais

Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria…
288/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18884

Fixa em 2 por mil a taxa para o ano de 1962, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurado no corrente ano, a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 1617 a 1617

» ler mais

Sexta-feira 15 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
289/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19559

Fixa em 2 por mil a taxa para o ano económico de 1963 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurado no corrente ano

PÁGINAS : 1718 a 1718

» ler mais

Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
289/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45005

Aprova o Código de Processo das Contribuições e Impostos

» ler mais

Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
100/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20193

Fixa em 2,5 por mil a taxa para o ano económico de 1964 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 1820 a 1821

» ler mais

Segunda-feira 25 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
276/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21067

Fixa em 2,5 por mil a taxa para o corrente ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 107 a 108

» ler mais

Quarta-feira 27 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
22/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21748

Fixa em 2,5 por mil a taxa, para o próximo ano económico, a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 1834 a 1834

» ler mais

Terça-feira 28 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
293/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47169

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) a emitir e descontar cautelas de penhor (warrants), com garantia dos cereais, sementes de forragens ou quaisquer outros produtos, de produção continental, ultramarinos ou exóticos, depositados pela Federação nos seus celeiros, silos ou armazéns, constituídos, para o efeito, em armazéns gerais agrícolas, nos termos das disposições legais em vigor

PÁGINAS : 1438 a 1438

» ler mais

Sábado 27 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
199/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22373

Fixa em 3 por mil a taxa a cobrar, para o próximo ano económico, dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 2193 a 2194

» ler mais

Terça-feira 13 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
287/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48043

Esclarece e precisa a estrutura jurídica do regime em que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) está autorizada a emitir e descontar em instituições de crédito cautelas de penhor (warrants) relacionadas com a garantia de trigo, milho, cevada, centeio e outros produtos de produção continental, ultramarina ou exóticos depositados pelos produtores e grémios concelhios ou pela Federação em armazéns, silos ou celeiros constituídos, para o efeito, em armazéns gerais agrícolas

PÁGINAS : 2027 a 2028

» ler mais

Sexta-feira 17 de Novembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
268/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23073

Fixa em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 2380 a 2380

» ler mais

Quinta-feira 21 de Dezembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
295/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 271/68 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Novembro de 1968

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48647, que institui no Serviço Social do Ministério da Justiça, criado pelo Decreto-Lei n.º 47210, para a realização dos seus fins de previdência, o benefício de pensões de sobrevivência

PÁGINAS : 1687 a 1687

» ler mais

Segunda-feira 18 de Novembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
271/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23796

Fixa em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurado

PÁGINAS : 1889 a 1890

» ler mais

Segunda-feira 23 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
301/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24490

Fixa em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 1855 a 1855

» ler mais

Segunda-feira 29 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 72/70

Considera isento de quaisquer taxas, contribuições ou impostos e o direito à mesma inalienável e impenhorável a subvenção de família a que se referem os artigos 8.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 46451

PÁGINAS : 247 a 248

» ler mais

Sábado 28 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
50/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 195/70

Institui o sistema de depósito em regime de armazéns gerais para vinhos comuns, vinhos especiais e aguardentes vínicas, sujeitos a estágio para envelhecimento

PÁGINAS : 568 a 570

» ler mais

Segunda-feira 4 de Maio de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
104/70 SÉRIE I

Lei n.º 8/70

Autoriza as federações dos grémios da lavoura, os organismos de coordenação económica e os grémios da lavoura dos Açores e da Madeira a emitir e descontar em instituições de crédito cautelas de penhor (warrants) e a dar como garantia os produtos agrícolas, florestais ou pecuários, originários, em via de transformação ou já transformados, depositados nos grémios da lavoura e cooperativas agrícolas da sua área

PÁGINAS : 794 a 794

» ler mais

Quinta-feira 18 de Junho de 1970
Presidência da República
140/70 SÉRIE I

Portaria n.º 670/70

Fixa em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 1982 a 1982

» ler mais

Quarta-feira 30 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 69/71 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Março de 1971

Aprova os modelos de conhecimentos de depósito e de cautelas de penhor para operações de crédito sobre produtos vínicos depositados em regime de armazéns gerais e as condições de segurança e apetrechamento das adegas ou armazéns destinados à recolha dos produtos para depósito em regime de armazéns gerais

PÁGINAS : 369 a 374

» ler mais

Terça-feira 23 de Março de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
69/71 SÉRIE I

Portaria n.º 128/72

Fixa a taxa a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores no corrente ano económico

PÁGINAS : 270 a 270

» ler mais

Segunda-feira 6 de Março de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
55/72 SÉRIE I

Portaria n.º 213/73

Fixa a taxa para o corrente ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 477 a 477

» ler mais

Terça-feira 27 de Março de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
73/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 163/73

Institui, a favor dos armadores inscritos no Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, o regime de armazéns gerais para o pescado congelado

PÁGINAS : 557 a 558

» ler mais

Terça-feira 10 de Abril de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
85/73 SÉRIE I

Portaria n.º 106/74

Fixa a taxa para o corrente ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 216 a 216

» ler mais

Terça-feira 12 de Fevereiro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
36/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 54/75

Remodela o actual sistema de registo da propriedade automóvel

» ler mais

Quarta-feira 12 de Fevereiro de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
36/75 SÉRIE I

Portaria n.º 183/75

Fixa a taxa para o corrente ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 405 a 405

» ler mais

Segunda-feira 17 de Março de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
64/75 SÉRIE I

Portaria n.º 766-A/75

Fixa em 5/1000 a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 2116-(6) a 2116-(6)

» ler mais

Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
294/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 155/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 5 de Julho de 1976

Ao ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 465/76, de 11 de Junho, que aprova os Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças

PÁGINAS : 1476-(1) a 1476-(1)

» ler mais

Segunda-feira 5 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
155/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 736/76

Fixa em 5% a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 2727 a 2727

» ler mais

Segunda-feira 13 de Dezembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
289/76 SÉRIE I

Portaria n.º 23/78

Fixa em 5 (por mil) a taxa para o próximo ano económico a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 83 a 83

» ler mais

Quinta-feira 12 de Janeiro de 1978
Ministério das Finanças - Secretaria de…
10/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 185/78

Permite a suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa por proprietários ou cessionários da exploração de empresas que estejam a ser geridas exclusivamente pelos trabalhadores

PÁGINAS : 1337 a 1337

» ler mais

Quarta-feira 19 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros
164/78 SÉRIE I

Portaria n.º 228/79

Fixa em 7(por mil) a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 903 a 903

» ler mais

Terça-feira 15 de Maio de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
111/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 225/80

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto com força de lei n.º 17766, de 17 de Dezembro de 1929 (penhores)

PÁGINAS : 1635 a 1635

» ler mais

Sábado 12 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
159/80 SÉRIE I

Resolução n.º 273/80

Concede o aval do Estado às operações de financiamento a outorgar pela Caixa Geral de Depósitos às empresas Alfa - Investimentos Turísticos, Lda, Interhotel - Sociedade Internacional de Hotéis, S. A. R. L., e Salvor - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1947 a 1948

» ler mais

Sexta-feira 1 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
176/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 219/80 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Setembro de 1980

Determina o montante dos valores a considerar pelos bancos comerciais na aplicação do limite referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 362/80 (concessão de crédito pelos bancos comerciais)

PÁGINAS : 2847 a 2847

» ler mais

Segunda-feira 22 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
219/80 SÉRIE I

Portaria n.º 361/81

Fixa em 8(por mil) a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 1014 a 1014

» ler mais

Quinta-feira 30 de Abril de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
99/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1103/81

Fixa em 8(por mil) a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 3360 a 3360

» ler mais

Sábado 26 de Dezembro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
296/81 SÉRIE I

Aviso n.º 11/82

Altera a redacção da alínea b) do n.º 1 do aviso do Banco de Portugal publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1980

PÁGINAS : 2589 a 2589

» ler mais

Quinta-feira 2 de Setembro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
203/82 SÉRIE I

Portaria n.º 920/82

Aprova o Regulamento Geral do Serviço de Armazéns Gerais Industriais do Instituto Português de Conservas de Peixe

PÁGINAS : 3206-(32) a 3206-(43)

» ler mais

Quinta-feira 30 de Setembro de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
227/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 921/82

Aprova o Regulamento para a Obtenção e Concessão de Crédito à Indústria e à Exportação de Conservas de Peixe

PÁGINAS : 3206-(44) a 3206-(45)

» ler mais

Quinta-feira 30 de Setembro de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
227/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 733/83

Fixa em 8 (por mil) a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 2305 a 2305

» ler mais

Segunda-feira 27 de Junho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
145/83 SÉRIE I

Portaria n.º 93/84

Fixa em 8% a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurado

PÁGINAS : 480 a 480

» ler mais

Segunda-feira 13 de Fevereiro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
37/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 341/85

Altera o artigo 13.º do Decreto com força de lei n.º 17766, de 17 de Dezembro de 1929 (regula o exercício da indústria de empréstimos sobre penhores)

PÁGINAS : 2734 a 2734

» ler mais

Quinta-feira 22 de Agosto de 1985
Ministério da Justiça
192/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 429/85

Altera a redacção dos artigos 11.º e 84.º do Decreto n.º 36709, de 5 de Janeiro de 1948 (regime jurídico de colonização agrícola)

PÁGINAS : 3504 a 3505

» ler mais

Quarta-feira 23 de Outubro de 1985
Ministério da Agricultura
244/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 154/91

Aprova o Código de Processo Tributário

» ler mais

Terça-feira, 23 de Abril de 1991
Ministério das Finanças
94/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 31/93

Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro

PÁGINAS : 581 a 582

» ler mais

Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 1993
Ministério da Justiça
36/93 SÉRIE I-A

Assento n.º 2/94

Quando o devedor de crédito penhorado não tiver prestado, no acto da notificação da penhora, declarações sobre a existência do crédito, as garantias que o acompanham, a data de vencimento e outras circunstâncias que interessem à execução, deve fazê-lo no prazo geral de cinco dias, sob a cominação de se haver como reconhecida a existência da obrigação nos termos em que o crédito foi nomeado à penhora

PÁGINAS : 623 a 628

» ler mais

Terça-feira, 8 de Fevereiro de 1994
Supremo Tribunal de Justiça
32/94 SÉRIE I-A