Legislação | pedidos

Portaria n.º 18441

Manda nomear uma comissão para proceder à reorganização da indústria dos lanifícios

PÁGINAS : 501 a 502

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Sexta-feira 28 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
99/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18545

Estabelece as condições em que são isentos temporàriamente do pagamento de porte e de sobretaxa aérea as cartas e bilhetes-postais expedidos para qualquer ponto do território português pelo pessoal dos três ramos das forças armadas ou das corporações militarizadas destacadas nas províncias ultramarinas, bem como os expedidos do continente e ilhas adjacentes para aquele pessoal pelos seus familiares e madrinhas de guerra

PÁGINAS : 745 a 745

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Sexta-feira 23 de Junho de 1961
Ministérios do Ultramar e das Comunicações…
144/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19887

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas, aprovado pela Portaria n.º 18475

PÁGINAS : 685 a 686

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Quinta-feira 6 de Junho de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
134/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/63 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963

Torna público terem sido estabelecidos os elementos que devem obrigatòriamente conter os pedidos para alteração da lista dos processos de produção constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 44260 (mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais)

PÁGINAS : 1902 a 1902

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
284/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46057

Delega nos governadores das províncias ultramarinas a competência atribuída ao Ministro do Ultramar pela alínea e) do artigo 3.º do Decreto n.º 41024, que insere disposições relativas a isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas pelas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1688 a 1689

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Quarta-feira 2 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
282/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21107

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto n.º 45498, que promulga o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas

PÁGINAS : 180 a 180

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Sábado 13 de Fevereiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
37/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46442

Regulamenta a cobrança das derramas de que trata o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 46301 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1003 a 1003

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Sexta-feira 16 de Julho de 1965
Ministérios do Interior, das Finanças e…
157/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 215/65 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Setembro de 1965

Aprova os modelos que devem ser obrigatòriamente utilizados nos pedidos de baixa de licenças de circulação e de cessação ou de suspensão dos impostos de circulação, de camionagem ou de compensação, a que se refere o Decreto-Lei n.º 45331

PÁGINAS : 1231 a 1234

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Quarta-feira 22 de Setembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
215/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22106

Fixa as taxas a cobrar nos termos do Decreto-Lei n.º 46923 (instalação e laboração dos estabelecimentos industriais)

PÁGINAS : 1210 a 1211

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministérios das Finanças e da Economia -…
156/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 262/66 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Novembro de 1966

Fixa as normas a que fica sujeita a importação de equídeos, seus produtos e despojos

PÁGINAS : 1804 a 1804

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
262/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 196/67 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Agosto de 1967

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 47097, e terem vários países ratificado e feito determinadas declarações relativas à extensão e execução de diversas disposições da referida Convenção

PÁGINAS : 1514 a 1515

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
196/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48036

Aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 1978 a 1984

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Terça-feira 14 de Novembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
265/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 218/68 SÉRIE I de Sábado 14 de Setembro de 1968

Procede à revisão, actualização e uniformização das regras fundamentais que devem presidir à instrução e apreciação dos processos de isenção ou redução de direitos aduaneiros nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1451 a 1452

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Sábado 14 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
218/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23937

Fixa em $05 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar, durante o ano de 1969, sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro

PÁGINAS : 232 a 232

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Terça-feira 25 de Fevereiro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
47/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49243

Define as condições em que as unidades militares ou outros estabelecimentos do Exército são autorizados a receber e a armazenar as pólvoras e os explosivos produzidos pela indústria nacional e destinados a venda ao público que satisfaçam às condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 37925

PÁGINAS : 1266 a 1266

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Quarta-feira 17 de Setembro de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
218/69 SÉRIE I

Portaria n.º 6/70

Regula a forma pela qual se processa a colaboração entre a Junta de Colonização Interna, a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, o Serviço de Campanha de Fomento Pecuário, o Fundo de Fomento Florestal e a Junta de Hidráulica Agrícola relativamente aos critérios gerais a seguir na concessão dos subsídios e empréstimos realizáveis pelo Fundo de Melhoramentos Agrícolas

PÁGINAS : 20 a 20

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Quarta-feira 7 de Janeiro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
5/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 131/70 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Junho de 1970

Torna público terem as Embaixadas da Grã-Bretanha e da França na Haia informado o Governo dos Países Baixos de que os Governos Britânico e Francês tinham confirmado, de comum acordo, a extensão da Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961, relativa à legalização por apostila dos actos públicos estrangeiros, ao Condomínio Franco-Britânico das Novas Hébridas, com efeito retroactivo a partir de 15 de Fevereiro de 1966 e designado as autoridades competentes para emissão das apostilas prescritas pelo artigo 3.º da Convenção

PÁGINAS : 746 a 747

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Sexta-feira 5 de Junho de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
131/70 SÉRIE I

Portaria n.º 608/70

Fixa em $05 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar durante o ano de 1970 sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no Entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro

PÁGINAS : 1815 a 1815

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Segunda-feira 30 de Novembro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
278/70 SÉRIE I

Portaria n.º 114/71

Aprova o Regulamento do Licenciamento de Obras pela Junta Autónoma de Estradas

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Segunda-feira 1 de Março de 1971
Ministério das Obras Públicas
50/71 SÉRIE I

Portaria n.º 140/71

Fixa em $06 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar, durante o ano de 1971, sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no Entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro

PÁGINAS : 324 a 324

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Sábado 13 de Março de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
61/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 101/71

Insere disposições relativas a atenuar as consequências resultantes do desalojamento de inquilinos por parte das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência, quando instaladas em edifício próprio, e que necessitem da parte por eles ocupada para as suas instalações ou serviços

PÁGINAS : 380 a 381

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Quarta-feira 24 de Março de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
70/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 231/71

Dá nova redacção aos artigos 116.º, 118.º e 142.º do Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça

PÁGINAS : 817 a 818

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Sexta-feira 28 de Maio de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
125/71 SÉRIE I

Portaria n.º 399/71

Altera a rubrica 4, alínea b), n.os 2.º e 3.º, das Tabelas Gerais de Taxas e Portes Postais das Províncias Ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970

PÁGINAS : 1112 a 1112

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Sexta-feira 30 de Julho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
178/71 SÉRIE I

Portaria n.º 513/71

Actualiza as disposições da Portaria n.º 18545, que estabelece as condições em que são isentos temporàriamente do pagamento de porte e de sobretaxa aérea as cartas e bilhetes-postais expedidos para qualquer ponto do território português pelo pessoal dos três ramos das forças armadas ou das corporações militarizadas destacadas nas províncias ultramarinas, bem como os expedidos do continente e ilhas adjacentes para aquele pessoal pelos seus familiares e madrinhas de guerra

PÁGINAS : 1355 a 1356

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1971
Presidência do Conselho e Ministérios do…
225/71 SÉRIE I

Portaria n.º 10/72

Fixa em $06 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar durante o ano de 1972 sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no Entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro

PÁGINAS : 50 a 50

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Segunda-feira 10 de Janeiro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
7/72 SÉRIE I

Portaria n.º 289/72

Fixa os preços por litro de álcool a vender no continente, respectivamente, pela Administração-geral do Álcool e pelos retalhistas - Revoga a Portaria n.º 22957, bem como os despachos proferidos nos termos do seu n.º 5.º

PÁGINAS : 679 a 680

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Terça-feira 23 de Maio de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
121/72 SÉRIE I

Portaria n.º 426/72

Fixa as áreas máximas, por concelho, que podem ser sujeitas ao regime de coutada, e manda observar várias disposições respeitantes ao pedidos de concessão de coutadas

PÁGINAS : 1000 a 1001

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
180/72 SÉRIE I

Portaria n.º 686/72

Fixa as áreas máximas, por concelho, que podem ser sujeitas ao regime de coutada e manda observar várias disposições respeitantes aos pedidos de concessão de coutadas - Anula e substitui a Portaria n.º 426/72, de 3 de Agosto

PÁGINAS : 1697 a 1698

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Terça-feira 21 de Novembro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
271/72 SÉRIE I

Portaria n.º 67/73

Fixa a taxa a aplicar durante o ano de 1973 sobre os vinhos e seus derivados

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
27/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 227/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 27 de Setembro de 1973

Determina que os bordados da Madeira só possam ser expedidos para o continente desde que tenham aposto um selo de garantia, de modelo a aprovar pelo Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira

PÁGINAS : 1672-(4) a 1672-(4)

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
227/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 679/73

Fixa o regime a observar nos pedidos de licenciamento de loteamento urbano

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Terça-feira 9 de Outubro de 1973
Ministério das Obras Públicas - Secretaria…
236/73 SÉRIE I

Portaria n.º 755/73

Fixa normas destinadas a garantir a genuinidade do ananás de S. Miguel

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Sexta-feira 2 de Novembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
256/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 289/73 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Dezembro de 1973

De ter o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos delegado numa comissão delegada a sua competência para decisão de pedidos de concessão de isenções fiscais, deduzidos ao abrigo da Lei n.º 2005 e outra legislação aplicável

PÁGINAS : 2392 a 2392

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Quinta-feira 13 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
289/73 SÉRIE I

Portaria n.º 901/73

Fixa normas sobre a concessão de licenças e autorizações para transportes turísticos internacionais

PÁGINAS : 2447 a 2454

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Quarta-feira 19 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho e Ministério das…
294/73 SÉRIE I

Portaria n.º 917/73

Fixa o montante da taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317, de 30 de Janeiro de 1936, a aplicar, durante o ano de 1974, sobre os vinhos e seus derivados

PÁGINAS : 2495 a 2496

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
299/73 SÉRIE I

Portaria n.º 102/74

Actualiza as disposições relativas à aceitação de correspondências da «última hora» e à recolha de correspondências depositadas em receptáculos postais

PÁGINAS : 213 a 214

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Segunda-feira 11 de Fevereiro de 1974
Ministério das Comunicações - Correios e…
35/74 SÉRIE I

Portaria n.º 197/74

Fixa as taxas a cobrar relativas a recipientes sob pressão

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Quinta-feira 14 de Março de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia
62/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 329-A/74

Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno

PÁGINAS : 810-(15) a 810-(19)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica
159/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 168/74 SÉRIE I de Sábado 20 de Julho de 1974

Define as normas a observar provisoriamente nas declarações de utilidade turística

PÁGINAS : 837 a 837

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Sábado 20 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
168/74 SÉRIE I

Decreto n.º 346/74

Nomeia vários membros do Conselho de Estado

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Quarta-feira 24 de Julho de 1974
Presidência da República
171/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 176/74 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Julho de 1974

Fixa os preços base dos produtos sódicos e clorados, a partir de 1 de Agosto de 1974

PÁGINAS : 859 a 860

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Terça-feira 30 de Julho de 1974
Ministério da Economia - Secretarias de…
176/74 SÉRIE I

Decreto n.º 457/74

Cria na Secretaria de Estado das Pescas a Comissão Nacional das Pescas e Protecção dos Recursos e do Ambiente Aquático (CNAPRA) em substituição da Comissão Consultiva das Pescas

PÁGINAS : 1087 a 1088

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
214/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 222/74 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Setembro de 1974

Torna público ter sido designado o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América para desempenhar as funções da «Autoridade Central» relativa à citação e à notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial

PÁGINAS : 1122 a 1122

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
222/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 27/75

Insere providências destinadas a acelerar e simplificar os trâmites da avaliação de fogos para efeitos consignados no Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Setembro

PÁGINAS : 87 a 87

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1975
Ministérios das Finanças e do Equipamento…
20/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 159/75

Sujeita a aprovação do Conselho de Ministros a prestação de aval do Estado para operações de montante igual ou superior a 50000 contos

PÁGINAS : 467 a 468

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Quinta-feira 27 de Março de 1975
Ministério das Finanças
73/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 99/75 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Abril de 1975

Define as normas a seguir relativamente aos pedidos de aprovação, pelo Ministro das Finanças, nas deliberações dos corpos administrativos sobre empréstimos

PÁGINAS : 629 a 630

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Terça-feira 29 de Abril de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
99/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 122/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 27 de Maio de 1975

Estabelece normas respeitantes aos pedidos de empréstimos a conceder pelas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo

PÁGINAS : 738-(3) a 738-(4)

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Terça-feira 27 de Maio de 1975
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
122/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 166/76

Estabelece as condições para a realização de aumento de capital posteriormente a 31 de Dezembro de 1975, com o aproveitamento do respectivo benefício fiscal

PÁGINAS : 449 a 449

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Segunda-feira 1 de Março de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
51/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 91/76 SÉRIE I de Sábado 17 de Abril de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 802/75, que manda que na tabela de taxas e portes postais do ultramar, aprovada pela Portaria n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956, relativamente a Macau, sejam modificados os valores das colunas 4 a 9

PÁGINAS : 825 a 825

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Sábado 17 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
91/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 408/76

Dá nova redacção ao artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro (Centro de Identificação Civil e Criminal)

PÁGINAS : 1199 a 1199

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
124/76 SÉRIE I