Legislação | paternal

Decreto-Lei n.º 47727

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44287, que promulga a reforma dos serviços tutelares de menores, e aumenta no mapa n.º 4 anexo ao mesmo diploma para dois o número de lugares de curador no tribunal central do Porto - Introduz alterações na Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto n.º 44288

PÁGINAS : 1135 a 1143

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Terça-feira 23 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
121/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 314/78

Revê a Organização Tutelar de Menores

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Sexta-feira 27 de Outubro de 1978
Ministério da Justiça
248/78 SÉRIE I

Assento n.º 6/79

Processo n.º 67365. - Autos de recurso para tribunal pleno - Recorrente, o Ministério Público junto das secções cíveis

PÁGINAS : 2720 a 2722

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Sexta-feira 19 de Outubro de 1979
Supremo Tribunal de Justiça
242/79 SÉRIE I

Assento n.º 4/80

Processo n.º 67862. - Autos do tribunal pleno - Relação de Évora - recorrente o curador de menores e recorridos Francisco Rodrigues Crispim e outra

PÁGINAS : 3535 a 3536

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Terça-feira 21 de Outubro de 1980
Supremo Tribunal de Justiça
244/80 SÉRIE I

Decreto n.º 89/81

Atribui aos trabalhadores por conta de outrem que exerçam exclusivamente o poder paternal o subsídio pecuniário criado pelo Decreto n.º 484/73, de 27 de Setembro

PÁGINAS : 1708 a 1709

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Terça-feira 14 de Julho de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais
159/81 SÉRIE I

Assento n.º 6/95

Sob pena de ilegitimidade, por se tratar de um litisconsórcio necessário, deve ser proposta também contra o progenitor que tenha a seu cargo a guarda do menor a acção intentada pelo Ministério Público para nova regulação do poder paternal para alteração da pensão de alimentos devida ao menor pelo outro progenitor. (Este assento não tem influência alguma no acórdão recorrido.)

PÁGINAS : 6229 a 6231

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Terça-feira, 10 de Outubro de 1995
Supremo Tribunal de Justiça
234/95 SÉRIE I-A

Lei n.º 59/99

Altera o artigo 1906.º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)

PÁGINAS : 4001 a 4001

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Quarta-feira, 30 de Junho de 1999
Assembleia da República
150/99 SÉRIE I-A

Lei n.º 133/99

Quinta alteração do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis

PÁGINAS : 5943 a 5945

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Sábado, 28 de Agosto de 1999
Assembleia da República
201/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 67/2004

Cria um registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional

PÁGINAS : 1798 a 1798

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Quinta-feira, 25 de Março de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
72 SÉRIE I-A