Legislação | passivo

Acórdão doutrinário de Diário da República 57/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Março de 1960

Proferido no processo n.º 30057

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
57/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 150/70

Determina que as operações de crédito resultantes do contrato de empréstimo relacionado com o empreendimento de Cabora Bassa e celebrado entre o Governo Português (mutuário) e o Kreditanstalf für Wiederaufbau (mutuante), e bem assim todos os documentos necessários para a sua efectivação, gozem de total isenção de contribuições e impostos, incluindo o imposto do selo, mesmo o de recibo de que seja sujeito passivo o mutuante

PÁGINAS : 460 a 460

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Sexta-feira 10 de Abril de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
84/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 304/75

Autoriza a transferência das atribuições do activo e do passivo do departamento de Moçambique do Banco Nacional Ultramarino para o Banco de Moçambique

PÁGINAS : 846-(1) a 846-(2)

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Sexta-feira 20 de Junho de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
140/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 523/75

Dissolve a Agência Noticiosa de Informação - ANI

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Quarta-feira 24 de Setembro de 1975
Ministério da Comunicação Social
221/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 425-A/76

Autoriza a transferência das atribuições, do activo e do passivo, do departamento de S. Tomé e Príncipe do Banco Nacional Ultramarino para o Banco Nacional de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1228-(1) a 1228-(2)

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Segunda-feira 31 de Maio de 1976
Ministério da Cooperação
127/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 169/76 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Julho de 1976

Determina que o Ministério Público requeira a falência da Decora, S. A. R. L., com sede em Perafita, Matosinhos

PÁGINAS : 1598 a 1599

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Quarta-feira 21 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
169/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 774/76

Extingue, com efeitos a partir de 30 de Maio de 1976, o Centro de Turismo de Portugal na República Federativa do Brasil

PÁGINAS : 2439 a 2439

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
252/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 36/77

Autoriza a Petrogal a subscrever capital da Soponata até ao montante de 530000 contos, pelo que se dota a Petrogal desta verba

PÁGINAS : 199 a 199

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1977
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
31/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 90/78

Define as condições de participação das instituições de crédito envolvidas no financiamento directo ou indirecto às empresas candidatas a celebrar contratos de viabilização ou acordos de reequilíbrio económico-financeiro

PÁGINAS : 718 a 719

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Quarta-feira 12 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
85/78 SÉRIE I

Portaria n.º 403/79

Rectifica as Portarias n.os 32/76, de 26 de Janeiro, e 478/76, de 3 de Agosto, relativas aos prédios rústicos denominados «Casal das Tojeiras» e «Engarnal»

PÁGINAS : 1852 a 1852

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Terça-feira 7 de Agosto de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
181/79 SÉRIE I

Resolução n.º 360-A/79

Determina que não seja adjudicado a nenhum dos concorrentes que se apresentaram ao concurso público aberto na sequência da Resolução n.º 90/79, de 3 de Abril, o património da ex-SNT (Sociedade Nacional de Tipografia)

PÁGINAS : 3318-(5) a 3318-(6)

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Sábado 22 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
294/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 9-L/80

Determina que a regra referida no ponto 3 do Despacho Normativo n.º 6/79, de 6 de Janeiro, não se aplica aos casos em que o passivo consolidado e transformado seja igual ou superior a 500000 contos, ou quando a concentração do crédito faça com que o banco maior credor detenha percentagem igual ou superior a 30% daquele montante

PÁGINAS : 26-(20) a 26-(20)

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministério das Finanças - Secretaria de…
7/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 215/80

Concede vários benefícios às empresas que estão no âmbito da actuação da Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1576 a 1577

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Quarta-feira 9 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
156/80 SÉRIE I

Decreto n.º 121/80

Extingue o Consulado-Geral de Portugal em Salisbúria

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Quarta-feira 12 de Novembro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
262/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 133/81

Estabelece medidas relativas à celebração de contratos de viabilização

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Quinta-feira 28 de Maio de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
122/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 31/82 SÉRIE I de Sábado 6 de Fevereiro de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 354-B/81, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1981

PÁGINAS : 293 a 294

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Sábado 6 de Fevereiro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
31/82 SÉRIE I

Decreto n.º 42/82

Transfere o consulado em Bilbau para San Sebastian

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Quarta-feira 7 de Abril de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
81/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 87/83

Determina que as empresas desintervencionadas candidatas à assistência da PAREMPRESA beneficiem de prioridade nos estudos e acções de recuperação a empreender por esta Sociedade

PÁGINAS : 1305 a 1306

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Sexta-feira 15 de Abril de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
87/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 16/84

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da Arrábida e de Setúbal, numa distância de 7,130 km Nota: A página 587 foi incorrectamente denominada no original de 578

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Quarta-feira 22 de Fevereiro de 1984
Ministério do Equipamento Social
45/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 17/84

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricas das Amoreiras, de Almargem do Bispo e de Alfouvar de Cima, numa distância de 19,04 km

PÁGINAS : 588 a 590

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Quarta-feira 22 de Fevereiro de 1984
Ministério do Equipamento Social
45/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 24/84

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Padrela e Mirandela, numa distância de 29,412 km

PÁGINAS : 906 a 908

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Segunda-feira 19 de Março de 1984
Ministério do Equipamento Social
66/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 27/84

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos formados pela estação terrena de Fajã de Cima e centro de telecomunicações de Ponta Delgada, numa distância de 8,3 km

PÁGINAS : 939 a 940

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Terça-feira 20 de Março de 1984
Ministério do Equipamento Social
67/84 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/84

Reconhece o interesse e a necessidade da efectiva viabilização da empresa TORRALTA - Club Internacional de Férias, S. A. R. L., e adopta medidas de carácter excepcional para permitir essa viabilização

PÁGINAS : 1788-(3) a 1788-(6)

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Terça-feira 5 de Junho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros
130/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 49/84

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de São Mamede e de Portalegre, numa distância de 7,352 km

PÁGINAS : 2081 a 2083

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Terça-feira 10 de Julho de 1984
Ministério do Equipamento Social
158/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 64/84

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de São Mamede e de Elvas, numa distância de 52,672 km

PÁGINAS : 2566 a 2568

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Terça-feira 21 de Agosto de 1984
Ministério do Equipamento Social
193/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 65/84

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Castelo Branco e Proença-a-Nova, numa distância de 40,620 km

PÁGINAS : 2569 a 2572

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Terça-feira 21 de Agosto de 1984
Ministério do Equipamento Social
193/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 325/84

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 176/83, de 3 de Maio (regula a comercialização de moedas metálicas e outros espécimes numismáticos)

PÁGINAS : 3098 a 3098

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Terça-feira 9 de Outubro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
234/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 394-B/84

Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
297/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 351-A/85

Reconhece a equiparação a títulos da dívida pública portuguesa dos títulos e certificados das obrigações que o Fundo de Abastecimento esteja ou seja autorizado a emitir com o objectivo de consolidação do seu passivo

PÁGINAS : 2776-(1) a 2776-(1)

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
195/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 504-G/85

Aplica o regime previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 16.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado às transmissões de bens em segunda mão

PÁGINAS : 4252-(30) a 4252-(31)

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1985
Ministério das Finanças
300/85 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 504-M/85

Regulamenta a cobrança e os reembolsos do IVA e estabelece disposições quanto à aplicação das taxas reduzidas estabelecidas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como quanto à movimentação de fundos para os respectivos governos, relativos à parte que lhes compete nas receitas do IVA

PÁGINAS : 4252-(38) a 4252-(41)

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1985
Ministério das Finanças
300/85 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 119/85

Estabelece um regime especial de reembolso do IVA para os sujeitos passivos em situação de crédito de imposto

PÁGINAS : 4260-(31) a 4260-(32)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1985
Ministério das Finanças
301/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 99/86

Fixa as regras relativas ao aperfeiçoamento passivo

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Sábado 17 de Maio de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
113/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 185/86

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

PÁGINAS : 1696 a 1698

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Segunda-feira 14 de Julho de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
159/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 241/86

Estabelece as formalidades e os condicionalismos a observar pelos sujeitos passivos que decidem optar pela aplicação do IVA à transmissão ou locação de bens imóveis ou partes autónomas

PÁGINAS : 2096 a 2097

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
190/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 36/86

Integra na Direcção-Geral do Tesouro o pessoal do extinto Fundo de Renovação da Marinha Mercante

PÁGINAS : 2441 a 2442

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Sexta-feira 5 de Setembro de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
204/86 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 13/87

Sujeita a servidão radioeléctrica e a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Viseu e Tondela, numa distância de 19,850 km

PÁGINAS : 563 a 565

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Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
36/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 32/87

Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 119/85, de 31 de Dezembro que estabelece um regime especial de reembolso do IVA para os sujeitos passivos em situação de crédito do imposto

PÁGINAS : 1251 a 1252

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Sexta-feira 27 de Março de 1987
Ministério das Finanças - Secretaria de…
72/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 408/87

Estabelece o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado suportado no interior do País por sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional

PÁGINAS : 4440-(224) a 4440-(226)

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1987
Ministério das Finanças
300/87 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 30/88

Extingue o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Setúbal

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Terça-feira, 16 de Agosto de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
188/88 SÉRIE I

Lei n.º 100/88

Autorização ao Governo para emitir empréstimos para assunção de passivos de empresas públicas

PÁGINAS : 3514 a 3514

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Quinta-feira, 25 de Agosto de 1988
Assembleia da República
196/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 442-A/88

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

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Quarta-feira, 30 de Novembro de 1988
Ministério das Finanças
277/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 43-A/88

Aprova as tabelas práticas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

PÁGINAS : 4882-(2) a 4882-(25)

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Sexta-feira, 9 de Dezembro de 1988
Ministério das Finanças
283/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 133/89

Altera diversas disposições do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926, e da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932, no sentido de harmonizar a carga fiscal incidente sobre a fiança bancária e o seguro-caução

PÁGINAS : 1774 a 1774

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Quinta-feira, 27 de Abril de 1989
Ministério das Finanças
97/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 99/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado, 29 de Abril de 1989

De ter sido rectificada a declaração de abertura de créditos especiais no orçamento de vários Ministérios para o ano de 1988 no montante de 161453943 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 5 de Abril de 1989

PÁGINAS : 1794-(3) a 1794-(3)

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Sábado, 29 de Abril de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
99/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 195/89

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, com o objectivo de adaptar aquele código à legislação comunitária e aos impostos sobe o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC)

PÁGINAS : 2278 a 2305

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Segunda-feira, 12 de Junho de 1989
Ministério das Finanças
133/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 200/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira, 31 de Agosto de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 195/89, do Ministério das Finanças, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, com o objectivo de adaptar aquele Código à legislação comunitária e aos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 12 de Junho de 1989

PÁGINAS : 3732-(5) a 3732-(6)

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Quinta-feira, 31 de Agosto de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
200/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 354/89

Dá nova redacção aos artigos 77.º, 78.º, 79.º, 81.º, 83.º, 90.º, 94.º, 107.º e 114.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro

PÁGINAS : 4532 a 4534

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Terça-feira, 17 de Outubro de 1989
Ministério das Finanças
239/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 251/89 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Terça-feira, 31 de Outubro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 215/89, do Ministério das Finanças, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 1989

PÁGINAS : 4838-(7) a 4838-(8)

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Terça-feira, 31 de Outubro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
251/89 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 425/89

Regula a assunção pelo Estado do passivo da SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P.

PÁGINAS : 5308 a 5309

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Quarta-feira, 6 de Dezembro de 1989
Ministério das Finanças
280/89 SÉRIE I