Legislação | passam

Decreto n.º 42965

Altera as características, em diâmetro e peso, das moedas de bronze de $20 e de $10 mandadas emitir na província ultramarina de Moçambique pelo Decreto n.º 41682

PÁGINAS : 1052 a 1052

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Quarta-feira 4 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43374

Insere disposições legislativas aplicáveis a vários organismos dependentes do Ministério - Define a quem pertence o património dos fundos referidos no artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 41169 e dá nova redacção ao § 2.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 22981 e aos n.os 2 e 3 do artigo 147.º do Decreto-Lei n.º 41169

PÁGINAS : 2684 a 2684

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
281/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18334

Altera as dimensões do guião e dos galhardetes da Força Aérea para uso em mastros, fixadas na Portaria n.º 17950

PÁGINAS : 281 a 281

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Quinta-feira 16 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
62/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43703

Determina que a freguesia de Vila Chã de Cangueiros, concelho de Tarouca, bem como a povoação da respectiva sede, passem a denominar-se Vila Chã da Beira

PÁGINAS : 616 a 616

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Sábado 20 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
118/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43835

Determina que a freguesia de Beberriqueira, concelho de Tomar, bem como a povoação da respectiva sede, passe a denominar-se S. Pedro de Tomar

PÁGINAS : 967 a 968

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Terça-feira 1 de Agosto de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
177/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18812

Adita dois números ao artigo 20.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 1398 a 1398

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
265/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44179

Revoga o Decreto n.º 16012 - Determina que o serviço de segurança e polícia no edifício do Ministério e a manutenção das actividades da Administração Central da Marinha, fora das horas de expediente, passem a ser regulados por despacho do Ministro da Marinha

PÁGINAS : 110 a 110

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
28/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44441

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º dos Decretos n.os 42508 e 42862, que aprovam, respectivamente, o Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada e o Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada

PÁGINAS : 917 a 918

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Segunda-feira 2 de Julho de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
149/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19314

Dá nova redacção às condições 1.ª e 4.ª do artigo 6.º das instruções para admissão e preparação dos alunos do curso para alistamento de enfermeiros, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 12533

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
176/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45364

Reforça em 100000$00 a importância que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones está autorizada a despender, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44661, com a publicação do Noticiário Oficial dos CTT

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Quinta-feira 21 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
273/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 184/64 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Agosto de 1964

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que as taxas relativas aos queijos de leite de vaca, fixadas por despacho inserto no Diário do Governo n.º 147, de 3 de Julho de 1945, e que constituem receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, passem a incidir sòmente sobre os queijos de fabricação nacional e na parte destinada ao consumo interno

PÁGINAS : 978 a 978

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Quinta-feira 6 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
184/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46315

Determina que passem a ser designados por vice-chefe do Estado-Maior da Armada e subchefe do Estado-Maior da Armada, respectivamente, o 1.º e o 2.º subchefes do Estado-Maior da Armada, a que se refere o Decreto-Lei n.º 40343, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44962

PÁGINAS : 604 a 605

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Quarta-feira 28 de Abril de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
93/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46482

Reforça a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender com a publicação do Noticiário Oficial dos CTT desde Setembro de 1962 a Setembro de 1967

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
179/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21527

Altera os limites de idade estabelecidos para o pessoal militar da Força Aérea, a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 15197

PÁGINAS : 1207 a 1208

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Terça-feira 14 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria de…
208/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46649

Introduz alterações nos Estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho, aprovados pelo Decreto n.º 37836

PÁGINAS : 1471 a 1472

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Quarta-feira 17 de Novembro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
261/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46807

Extingue o Corpo de Marinheiros da Armada - Determina que as infra-estruturas e equipamento que constituem o aquartelamento daquele Corpo passem a pertencer ao grupo n.º 2 de escolas da Armada

PÁGINAS : 1856 a 1857

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
295/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 32/66 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Fevereiro de 1966

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado da Agricultura, alterados os preços máximos de venda ao público das sementes de milhos híbridos duplos, obtidos a partir de híbridos simples-base fornecidos pelo Estado

PÁGINAS : 213 a 213

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
32/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47030

Altera as designações de diversas cadeiras professadas na Academia Militar, constantes do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42151

PÁGINAS : 830 a 830

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Sexta-feira 27 de Maio de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
125/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47321

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 46910, que fixa o quadro, forma de provimento e remuneração do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho - Adita um lugar de director do planeamento no mapa anexo ao referido decreto

PÁGINAS : 1840 a 1840

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho
270/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47390

Torna aplicável aos combustíveis destinados ao abastecimento da navegação aérea nos aeroportos das províncias ultramarinas e aos produtos que, nas condições referidas no Decreto n.º 42424, sejam produzidos e fornecidos pelas refinarias de petróleo instaladas nos respectivos territórios as disposições contidas no referido decreto (concorrência de preços com os óleos combustíveis de origem estrangeira)

PÁGINAS : 2230 a 2231

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Segunda-feira 19 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
292/66 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 117/67 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Maio de 1967

Ao Decreto n.º 47657, que promulga a orgânica das Missões de Combate às Tripanossomíases de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1067 a 1067

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Quinta-feira 18 de Maio de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
117/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23089

Torna extensivos às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 47952 e o Decreto n.º 47953 (Registo de Veículos Automóveis e seu Regulamento)

PÁGINAS : 2412 a 2412

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
298/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48229

Determina que as moedas de 10$00 cuja emissão foi autorizada pelo Decreto n.º 44545 passem a ser em cupro-níquel e a ter as características fixadas no presente decreto

PÁGINAS : 177 a 178

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Sábado 27 de Janeiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
23/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48727

Unifica os vencimentos dos militares do mesmo posto quando em comissão de serviço no ultramar

PÁGINAS : 1758 a 1758

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
285/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48730

Altera o vencimento mensal dos furriéis do Exército e da Força Aérea, incluindo os especializados em pára-quedismo, e dos cabos e marinheiros da Armada de qualquer classe, incluindo a da taifa, e ainda os aumentos de pré por cada período trienal de readmissão a abonar às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea, incluindo as especializadas em pára-quedismo

PÁGINAS : 1760 a 1760

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho e Ministérios do…
285/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48735

Cria no Ministério da Justiça, na directa dependência do Ministro, um Gabinete de Organização e Métodos e define a sua incumbência e atribuições

PÁGINAS : 1774 a 1774

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
286/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48848

Adita uma alínea ao artigo 1.º do Decreto n.º 47875, que estabelece o regime de servidão militar para a infra-estrutura comum N. A. T. O. denominada «Depósito P. O. L. - N. A. T. O.», situada no concelho de Almada, distrito de Setúbal

PÁGINAS : 87 a 88

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho e Ministério da…
20/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24116

Introduz uma alteração no plano de uniformes, da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 41798

PÁGINAS : 649 a 649

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Segunda-feira 9 de Junho de 1969
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
135/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49104

Modifica algumas disposições do Decreto n.º 43899, que reorganiza os vários serviços de registo das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 793 a 794

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Sábado 5 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
156/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24308

Aprova a alteração ao plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho e Ministério do…
225/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49416

Extingue os fundos de fomento algodoeiro e de fomento orizícola, criados, respectivamente, pelo artigo 32.º do Decreto n.º 43875 e pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 2, de 9 de Outubro de 1961, na província de Moçambique, e determina que as atribuições dos referidos fundos passem para os Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique e para o Instituto dos Cereais de Moçambique

PÁGINAS : 1694 a 1695

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Terça-feira 25 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
276/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 31/70

Extingue os conselhos administrativos do Arquivo Geral da Marinha, da Biblioteca Central da Marinha e da Escola Náutica

PÁGINAS : 89 a 89

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Sexta-feira 16 de Janeiro de 1970
Ministério da Marinha - Intendência dos…
13/70 SÉRIE I

Decreto n.º 57/70

Mantém em vigor, com as necessárias adaptações, no ano de 1970 o imposto extraordinário para a defesa de Angola e altera as taxas do mesmo imposto fixadas pelo artigo 22.º do Decreto n.º 48272

PÁGINAS : 216 a 216

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Terça-feira 17 de Fevereiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
40/70 SÉRIE I

Decreto n.º 216/70

Determina que o carcereiro e os ajudantes de carcereiro da Cadeia Central de Macau passem a fazer parte, respectivamente, dos grupos R e U do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

PÁGINAS : 638 a 638

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Sexta-feira 15 de Maio de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
114/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 275/70

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 39677, que insere disposições relativas à prestação temporária de serviço nas províncias ultramarinas de funcionários técnicos dos Ministérios ou organismos dependentes destes - Revoga o § único do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40066 e o artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 41169 - Cria o lugar de terceiro-bibliotecário-arquivista no Arquivo Histórico Ultramarino - Determina que passem a constituir encargo do Orçamento Geral do Estado os vencimentos do lugar de director de serviços do Gabinete dos Negócios Políticos, incluído no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 47743

PÁGINAS : 797 a 797

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Quinta-feira 18 de Junho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
140/70 SÉRIE I

Portaria n.º 451/70

Determina que as Casas de Reclusão da 1.ª Região Militar, da 2.ª Região Militar e do Governo Militar de Lisboa passem a designar-se, respectivamente, por Casas de Reclusão da Região Militar do Porto, da Região Militar de Coimbra e da Região Militar de Lisboa

PÁGINAS : 1317 a 1317

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Segunda-feira 14 de Setembro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
213/70 SÉRIE I

Portaria n.º 642/71

Altera o mapa n.º 3, a que se refere o § único do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960

PÁGINAS : 1821 a 1821

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Quarta-feira 24 de Novembro de 1971
Ministério da Marinha - Superintendência…
276/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 277/71 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Novembro de 1971

De ter sido rectificada a Portaria n.º 507/71, que torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da referida portaria, o Decreto-Lei n.º 31174 (processos por crimes de furto ou de dano de traçados de telecomunicações), com excepção do § único do artigo 1.º e do seu artigo 5.º

PÁGINAS : 1825 a 1825

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Quinta-feira 25 de Novembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
277/71 SÉRIE I

Portaria n.º 1/72

Estabelece os novos preços das algas carraginófitas a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 20 a 20

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Segunda-feira 3 de Janeiro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
1/72 SÉRIE I

Decreto n.º 11/72

Altera as características, em diâmetro e peso, das moedas de 50 avos da emissão autorizada a circular na província de Macau pelo Decreto n.º 38607

PÁGINAS : 49 a 49

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Segunda-feira 10 de Janeiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
7/72 SÉRIE I

Portaria n.º 359/72

Introduz alterações nos quadros I e II anexos ao Decreto-Lei n.º 44662, que define constituição e as normas reguladoras da actividade da Chefia do Serviço Mecanográfico do Exército

PÁGINAS : 847 a 847

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Quinta-feira 29 de Junho de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
150/72 SÉRIE I

Decreto n.º 439/72

Determina a adopção de várias medidas de carácter aduaneiro nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1603 a 1604

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Terça-feira 7 de Novembro de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
259/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 449/72

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 49402, de 24 de Novembro de 1969, que regula a concessão do subsídio mensal e de senhas de presença aos membros da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa

PÁGINAS : 1650 a 1650

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Terça-feira 14 de Novembro de 1972
Presidência do Conselho e Ministério das…
265/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 80/73 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Abril de 1973

Ao Decreto-Lei n.º 455/72, de 14 de Novembro, que altera a redacção de várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho

PÁGINAS : 515 a 515

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Quarta-feira 4 de Abril de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
80/73 SÉRIE I

Decreto n.º 215/73

Determina que a freguesia de Arada, do concelho e distrito de Aveiro, bem como a povoação da respectiva sede passem a denominar-se Aradas

PÁGINAS : 753 a 754

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Quinta-feira 10 de Maio de 1973
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
110/73 SÉRIE I

Decreto n.º 294/73

Determina que os cursos de especialização obstétrica professados na escola de enfermagem do antigo Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Dr. Bissaia Barreto passem a ser ministrados na Escola de Enfermagem de Bissaia Barreto

PÁGINAS : 1008 a 1008

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Sexta-feira 8 de Junho de 1973
Ministério da Saúde e Assistência
135/73 SÉRIE I

Portaria n.º 549/73

Fixa os efectivos de sargentos e praças das classes de enfermeiros e de fuzileiros do Comando da Defesa Marítima da Guiné

PÁGINAS : 1423 a 1423

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Segunda-feira 13 de Agosto de 1973
Presidência do Conselho e Ministério da…
189/73 SÉRIE I

Portaria n.º 590/73

Revê as taxas unitárias fixadas para a Região de Informação de Voo de Lisboa, Região de Informação de Voo Superior de Lisboa e Região de Informação de Voo Oceânica de Santa Maria

PÁGINAS : 1553 a 1554

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Quinta-feira 30 de Agosto de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
203/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 229/73 SÉRIE I de Sábado 29 de Setembro de 1973

Torna público quais as autoridades que nas Baamas se encontram habilitadas a efectuar a aposição de «apostilha», nos termos do parágrafo 1.º do artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 1680 a 1680

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Sábado 29 de Setembro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
229/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 56/74

Estabelece várias providências relativas a pessoal das autarquias locais. Altera a redacção do artigo 534.º do Código Administrativo e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44830, de 31 de Dezembro de 1962

PÁGINAS : 257 a 258

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Sábado 16 de Fevereiro de 1974
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
40/74 SÉRIE I