Legislação | passageiros

Decreto n.º 42823

Dá nova redacção ao artigo 162.º do Regulamento de Transportes em Automóvel, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 189 a 190

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
22/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43057

Aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira entre Portugal e a Espanha relativa ao tráfego internacional por estrada, caminho de ferro e rios limítrofes, assinada em Madrid em 17 de Fevereiro de 1960

PÁGINAS : 1683 a 1713

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Sábado 9 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
158/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17841

Aprova as instruções para a concessão da livre prática pela T. S. F. dos serviços de fiscalização da sanidade marítima aos navios mistos (transportando passageiros e carga) e aos navios de carga que pretendam entrar nos portos portugueses

PÁGINAS : 1761 a 1762

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Quarta-feira 20 de Julho de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
167/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18408

Modifica os n.os 1) e 2) do artigo 3.º, título I «Passageiros», da tarifa geral de transportes

PÁGINAS : 448 a 448

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Quarta-feira 19 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
91/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43615

Insere disposições relativas ao estacionamento dos veículos de aluguer, quer de carga, quer de passageiros - Revoga os artigos 23.º e 228.º, na parte aplicável, do Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 460 a 460

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Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43705

Estabelece o regime de pagamento de portagem pela utilização, total ou parcial, do lanço Lisboa-Vila Franca de Xira da auto-estrada do Norte (estrada nacional n.º 1) e substitui a actual tabela das taxas de portagem na Ponte Marechal Carmona - Revoga os Decretos-Leis n.os 38622 e 39329

PÁGINAS : 620 a 621

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
119/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43708

Dá nova redacção aos artigos 5.º, 11.º, 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 37191 (sistema tributário a aplicar aos transportes colectivos e de aluguer) - Revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37191, os Decretos-Leis n.os 38248, 40179 e 40261 e as disposições em contrário do Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 622 a 623

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
119/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18512

Fixa a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada

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Sábado 3 de Junho de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção dos…
129/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43904

Actualiza as disposições sobre o material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações - Revoga o Decreto n.º 40457

PÁGINAS : 1185 a 1189

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Segunda-feira 11 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
211/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 286/62 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Dezembro de 1962

Torna público ter o Governo da Guatemala feito determinadas reservas e declarações relativamente à Convenção de tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1711 a 1711

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Sexta-feira 14 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
286/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19916

Estabelece o regime de duas classes nos caminhos de ferro do continente português e altera algumas disposições da tarifa geral de transportes

PÁGINAS : 767 a 768

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Sábado 22 de Junho de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
146/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20187

Fixa em $35 por passageiro-quilómetro a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada, salvo daquelas cujo percurso seja totalmente servido por comboios tranvias - Anula na parte respectiva o estabelecido pela Portaria n.º 18512

PÁGINAS : 1763 a 1764

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
274/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46213

Cria uma zona franca no aeroporto de Baucau, na província ultramarina de Timor, e autoriza a instalação na mesma zona de um estabelecimento de venda de mercadorias livres de direitos e demais imposições (free store) aos passageiros que se destinem ao exterior da província

PÁGINAS : 241 a 242

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Terça-feira 2 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
51/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21510

Altera a redacção do artigo 24.º, n.º 2, e do artigo 30.º, n.º 6, do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 1181 a 1182

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Segunda-feira 6 de Setembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
201/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 273/65 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Dezembro de 1965

Torna público o texto das Normas e Recomendações Internacionais sobre Facilitação, que constitui o anexo 9 da Convenção sobre a aviação civil internacional, de 7 de Dezembro de 1944, adoptado pelo Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional

PÁGINAS : 1572 a 1589

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Quinta-feira 2 de Dezembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
273/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47107

Estabelece o regime do pagamento de portagem pela utilização da ponte sobre o Tejo

PÁGINAS : 1280 a 1282

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Terça-feira 19 de Julho de 1966
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
166/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47371

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 32015, que reorganiza o Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis - Revoga a alínea l) do artigo 19.º, o § único do artigo 22.º e os artigos 45.º e 46.º do referido decreto

PÁGINAS : 2187 a 2188

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Sábado 10 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
285/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22682

Estabelece as novas características e formalidades de licenciamento dos automóveis de turismo - Revoga a Portaria n.º 16488

PÁGINAS : 1034 a 1034

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Sexta-feira 12 de Maio de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
113/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48246

Introduz alterações no Regulamento de Tarifas do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831

PÁGINAS : 257 a 258

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
43/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48257

Integra em direito interno, em toda a área do território nacional, as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar que constituem o Anexo A à Acta Final da Conferência de Londres de 1960 e revoga as disposições legais que colidam com as da referida Convenção

PÁGINAS : 282 a 285

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Ministérios da Marinha e do Ultramar
44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 127/68 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Maio de 1968

Considera os modelos apensos ao presente despacho como anexos ao Decreto-Lei n.º 48257, que integra em direito interno, em toda a área do território nacional, as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar que constituem o Anexo A à Acta Final da Conferência de Londres de 1960 e revoga as disposições legais que colidam com as da referida Convenção

PÁGINAS : 761 a 769

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Terça-feira 28 de Maio de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
127/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48418

Autoriza os Secretários de Estado do Comércio e da Indústria a alterar, até cinco dias após a publicação do presente decreto-lei, por despacho conjunto, os contingentes e as condições de importação na metrópole de automóveis ligeiros de passageiros, montados, fixados no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44104, no que respeita aos veículos com origem da área da Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 856 a 856

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Segunda-feira 3 de Junho de 1968
Ministério da Economia - Secretarias de…
132/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23440

Proíbe fumar nos veículos afectos aos transportes colectivos urbanos a partir de 1 de Outubro de 1968

PÁGINAS : 896 a 896

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Quarta-feira 19 de Junho de 1968
Ministérios das Comunicações e da Saúde…
144/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23475

Cria no porto de S. Vicente, na província de Cabo Verde, um armazém geral franco e nele autoriza a instalação de estabelecimentos de venda de mercadorias livres de direitos e de outras imposições aos tripulantes e passageiros em trânsito que se destinem ao exterior da província

PÁGINAS : 1004 a 1005

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Sexta-feira 12 de Julho de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
164/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23531

Fixa as novas tarifas máximas e mínimas por passageiro-quilómetro nas carreiras de passageiros por estrada - Revoga as Portarias n.os 12912 e 20187

PÁGINAS : 1170 a 1170

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Sábado 10 de Agosto de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
189/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49028

Considera como direito interno português a Convenção sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48036, e fixa o regime a que ficam sujeitos os navios com menos de 300 t de arqueação

PÁGINAS : 569 a 569

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Segunda-feira 26 de Maio de 1969
Ministérios da Justiça e da Marinha
124/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49116

Altera as disposições dos artigos 3.º e 9.º da tarifa geral do transporte de passageiros em caminho de ferro

PÁGINAS : 819 a 820

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Quarta-feira 9 de Julho de 1969
Ministério das Comunicações
159/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49123

Altera as disposições da tarifa geral de mercadorias, em grande e pequena velocidade, no caminho de ferro

PÁGINAS : 843 a 844

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Terça-feira 15 de Julho de 1969
Ministério das Comunicações
164/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49196

Regula a instalação e o funcionamento das salas de trânsito dos aeroportos e autoriza o estabelecimento de lojas francas naquelas salas

PÁGINAS : 1039 a 1041

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1969
Ministérios do Interior, das Finanças e…
194/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24456

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, aprovadas pela Portaria n.º 15601, com as alterações introduzidas pela presente portaria e pelas Portarias n.os 18917, 20694, 21656 e 23297

PÁGINAS : 1727 a 1728

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Sábado 6 de Dezembro de 1969
Ministério das Comunicações - Junta Central…
285/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 78/70

Define as imposições marítimas gerais que constituem encargo do navio - Revoga vários diplomas legislativos

PÁGINAS : 257 a 258

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Terça-feira 3 de Março de 1970
Ministérios das Finanças e da Marinha
52/70 SÉRIE I

Decreto n.º 79/70

Aprova o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais

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Terça-feira 3 de Março de 1970
Ministérios das Finanças e da Marinha
52/70 SÉRIE I

Portaria n.º 275/70

Fixa para o período compreendido entre as 12 horas do dia 9 de Junho e as 12 horas do dia 16 do mesmo mês o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades, em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 748 a 748

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Sexta-feira 5 de Junho de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
131/70 SÉRIE I

Portaria n.º 362/70

Actualiza as taxas a cobrar pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 939 a 942

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Quinta-feira 16 de Julho de 1970
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
164/70 SÉRIE I

Decreto n.º 423/70

Insere disposições destinadas a regular a instalação, funcionamento e fiscalização das salas de trânsito e das lojas francas nos aeroportos internacionais das províncias ultramarinas, sem prejuízo da demais legislação aplicável

PÁGINAS : 1182 a 1184

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Sexta-feira 4 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
205/70 SÉRIE I

Portaria n.º 604/70

Insere disposições relativas à obrigatoriedade da instalação de cintos de segurança nos automóveis ligeiros de passageiros e mistos

PÁGINAS : 1798 a 1798

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Quinta-feira 26 de Novembro de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
275/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/71 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Abril de 1971

Torna público os textos em português e espanhol do Acordo entre o Governo Português e o Governo do Estado Espanhol sobre os Transportes Rodoviários Internacionais

PÁGINAS : 443 a 450

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Quinta-feira 1 de Abril de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/71 SÉRIE I

Portaria n.º 371/71

Altera os artigos 3.º, 91.º e 92.º da Tarifa Geral de Transportes

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Sábado 10 de Julho de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
161/71 SÉRIE I

Portaria n.º 380/71

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 1023 a 1024

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Sexta-feira 16 de Julho de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
166/71 SÉRIE I

Portaria n.º 396/71

Determina que o disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 35.º do Código da Estrada (cintos de segurança) não seja aplicável aos automóveis ligeiros de passageiros e mistos matriculados nas províncias ultramarinas, bem como aos veículos automóveis de matrícula estrangeira e que circulem na metrópole em regime de importação temporária durante o período de tempo não superior a seis meses

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Quarta-feira 28 de Julho de 1971
Ministério das Comunicações
176/71 SÉRIE I

Portaria n.º 483/71

Dá nova redacção ao artigo 30.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 1264 a 1264

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Sexta-feira 3 de Setembro de 1971
Ministério das Comunicações
208/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 427/71

Aprova, para ratificação, a Convenção Adicional à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), de 25 de Fevereiro de 1961, relativa à responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos dos passageiros, e seus Protocolos A e B, bem como a Acta final da Conferência extraordinária reunida com o fim de designar os membros da Comissão Administrativa da Repartição Central dos Transportes Internacionais por Caminho de Ferro e de adoptar aquela Convenção Adicional

PÁGINAS : 1499 a 1514

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Quinta-feira 7 de Outubro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
236/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 477/71

Regula o regime a que ficam sujeitos os transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias e, bem assim, os deslocamentos em vazio que impliquem o atravessamento de fronteiras - Revoga o Decreto-Lei n.º 44781

PÁGINAS : 1691 a 1695

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Sábado 6 de Novembro de 1971
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
261/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 14/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 18 de Janeiro de 1972

Ao Decreto-Lei n.º 477/71, que regula o regime a que ficam sujeitos os transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias e, bem assim, os deslocamentos em vazio que impliquem o atravessamento de fronteiras

PÁGINAS : 84-(2) a 84-(2)

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Terça-feira 18 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
14/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45/72

Promulga o Regulamento dos Transportes Internacionais Rodoviários

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Sábado 5 de Fevereiro de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
30/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 97/72 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Abril de 1972

Torna público ter o Governo da Síria depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo B concluído na Conferência extraordinária reunida para designar os membros do Comité administrativo do serviço central dos transportes internacionais por caminho de ferro e para adoptar uma convenção adicional à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), de 25 de Fevereiro de 1971, relativa à responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos dos passageiros, concluída em Berna em 26 de Fevereiro de 1966

PÁGINAS : 495 a 495

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Terça-feira 25 de Abril de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
97/72 SÉRIE I

Portaria n.º 258/72

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do XIII Congresso Mundial da IRU

PÁGINAS : 590 a 590

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Terça-feira 9 de Maio de 1972
Ministério das Comunicações - Correios e…
109/72 SÉRIE I

Portaria n.º 263/72

Fixa as taxas anuais mínimas de amortização a praticar, em relação a cada um dos seus navios, pelas empresas de navegação sujeitas à obrigação de constituir fundo de renovação

PÁGINAS : 600 a 600

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Quinta-feira 11 de Maio de 1972
Ministério da Marinha
111/72 SÉRIE I

Portaria n.º 278/72

Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 da alínea C) da divisão VI da tabela I anexa à Portaria n.º 21867 (taxas anuais de reintegração e de amortização)

PÁGINAS : 648 a 648

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Quarta-feira 17 de Maio de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
116/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 181/72

Aprova, para ratificação, o Protocolo I estabelecido pela Conferência Diplomática Reunida para Determinar a Entrada em Vigor da Convenção Adicional à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), de 25 de Fevereiro de 1961, sobre a responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos dos passageiros, e do Protocolo B a ela referente, concluídos em Berna em 26 de Fevereiro de 1966, e o Protocolo II estabelecido pela referida Conferência para Determinar a Entrada em Vigor Definitiva do Protocolo A de 26 de Fevereiro de 1966 relativo ao aumento do número de membros do Comité Administrativo do Serviço Central de Transportes Internacionais por Caminho de Ferro, concluídos em Berna em 22 de Outubro de 1971

PÁGINAS : 716 a 719

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Terça-feira 30 de Maio de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
127/72 SÉRIE I