Legislação | parques

Decreto-Lei n.º 43505

Actualiza a disposições de natureza sanitária a que devem obedecer a instalação e o funcionamento de parques de turismo ou campismo, casas de abrigo ou outros locais em que se pratique o campismo - Mantém em vigor, na parte que não for contrariada pelo presente diploma ou pelo Decreto n.º43506, a Portaria n.º 16334

PÁGINAS : 149 a 150

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Terça-feira 14 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho e Ministério da…
38/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43506

Regula o processo de aprovação e as condições sanitárias a que devem obedecer a instalação e o funcionamento de parques de turismo ou campismo, casas de abrigo ou outros locais em que se pratique o campismo e os termos em que deve ser realizada a necessária vistoria

PÁGINAS : 150 a 150

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Terça-feira 14 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho e Ministério da…
38/61 SÉRIE I

Decreto n.º 45666

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para execução da empreitada de construção do edifício dos parques e oficinas do novo quartel do batalhão independente de infantaria n.º 19, no Funchal

PÁGINAS : 527 a 528

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Quinta-feira 16 de Abril de 1964
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
91/64 SÉRIE I

Decreto n.º 47328

Submete ao regime florestal total a Quinta do Marquês, situada na freguesia e concelho de Oeiras

PÁGINAS : 1856 a 1856

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Terça-feira 22 de Novembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
271/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47330

Especifica a competência dos serviços de turismo relativa à orientação, disciplina, e fiscalização do exercício do campismo e, concretamente, dos parques de campismo e de turismo - Revoga, na parte respeitante ao Comissariado do Turismo, o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43505

PÁGINAS : 1859 a 1860

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho e Ministério da…
272/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 16/67 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Janeiro de 1967

Proferido no processo n.º 31976, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido António Camilo Pereira Leite

PÁGINAS : 104 a 106

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
16/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47860

Aprova o Regulamento dos Parques de Campismo - Revoga o Decreto n.º 43506

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Sexta-feira 25 de Agosto de 1967
Presidência do Conselho e Ministério da…
198/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49046

Permite que as concessões de exploração de parques subterrâneos de estacionamento nas cidades de Lisboa e Porto se efectue por período superior a vinte anos, até ao limite de trinta anos

PÁGINAS : 646 a 646

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Sábado 7 de Junho de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
134/69 SÉRIE I

Lei n.º 9/70

Atribui ao Governo a incumbência de promover a protecção da Natureza e dos seus recursos em todo o território, de modo especial pela criação de parques nacionais e de outros tipos de reservas

PÁGINAS : 801 a 803

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Sexta-feira 19 de Junho de 1970
Presidência da República
141/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 588/70

Procede à remodelação do regime de estabelecimento e exploração dos parques de campismo - Revoga os Decretos-Leis n.os 43505 e 47330

PÁGINAS : 1799 a 1802

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Sexta-feira 27 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho e Ministério da…
276/70 SÉRIE I

Decreto n.º 127/71

Promulga o Regulamento dos Parques de Campismo - Revoga o Decreto n.º 47860

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Terça-feira 6 de Abril de 1971
Presidência do Conselho e Ministério da…
81/71 SÉRIE I

Portaria n.º 636/71

Cria, no âmbito do Instituto Hidrográfico, a Comissão Coordenadora dos Parques Submarinos Nacionais - Extingue a comissão a que se refere a portaria de 8 de Abril de 1970, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 93, de 21 do mesmo mês e ano

PÁGINAS : 1795 a 1795

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Segunda-feira 22 de Novembro de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
274/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 133/73

Define o estatuto legal dos parques industriais e cria a Empresa Pública de Parques Industriais

PÁGINAS : 484 a 490

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Quarta-feira 28 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
74/73 SÉRIE I

Portaria n.º 329/73

Acrescenta diversas taxas às previstas na Portaria n.º 22452, de 14 de Janeiro de 1967

PÁGINAS : 767 a 768

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Quinta-feira 10 de Maio de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
110/73 SÉRIE I

Portaria n.º 814/73

Introduz alterações no Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954

PÁGINAS : 2228 a 2229

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Sábado 17 de Novembro de 1973
Ministério das Comunicações
269/73 SÉRIE I

Portaria n.º 203/74

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Lisboa

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Sábado 16 de Março de 1974
Ministério das Comunicações - Aeroporto…
64/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 252/74

Introduz alterações no Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais, anexo ao Decreto-Lei n.º 133/73, de 28 de Março

PÁGINAS : 703 a 704

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Quarta-feira 12 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
136/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 681/74

Adopta diversas providências relativamente à implantação de parques e loteamentos industriais de iniciativa do Governo

PÁGINAS : 1480 a 1480

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Sábado 30 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
279/74 SÉRIE I

Decreto n.º 682/74

Indica os actos ou actividades cuja prática fica dependente de parecer favorável da Empresa Pública de Parques Industriais, durante o prazo de dois anos, nas zonas abrangidas pelo pré-projecto do parque industrial de Braga-Guimarães

PÁGINAS : 1480 a 1481

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Sábado 30 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
279/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 140/75 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Junho de 1975

Autoriza a Empresa Pública de Parques Industriais a tomar posse administrativa dos prédios rústicos descritos no anexo ao despacho do Conselho de Ministros publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 19 de Maio, e relativamente aos quais foi declarada a utilidade pública urgente das expropriações

PÁGINAS : 841 a 841

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Sexta-feira 20 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
140/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 343/75

Adopta medidas para disciplinar certas actuações na utilização dos solos e da paisagem

PÁGINAS : 925 a 926

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Quinta-feira 3 de Julho de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
151/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 550/75

Organiza a Secretaria de Estado do Ambiente

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Terça-feira 30 de Setembro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
226/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 304/76

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 170/76, de 2 de Março - Recepção de material lenhoso

PÁGINAS : 910 a 910

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Segunda-feira 26 de Abril de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
98/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 114/76 SÉRIE I de Sábado 15 de Maio de 1976

Atribui à Empresa Pública de Parques Indústrias (EPPI) a competência para o lançamento de vários parques industriais

PÁGINAS : 1090 a 1091

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Sábado 15 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
114/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 382/76

Permite à Empresa Pública de Parques Industriais a constituição de direitos de superfície em terrenos incluídos no seu domínio privado

PÁGINAS : 1140 a 1140

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Quinta-feira 20 de Maio de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia
118/76 SÉRIE I

Portaria n.º 349/76

Estabelece normas relativas aos contratos de constituição de direitos de superfície sobre lotes de terrenos e aos contratos de utilização de pavilhões industriais e outros edifícios respeitantes aos parques industriais construídos e administrados pela Empresa Pública de Parques Industriais

PÁGINAS : 1288 a 1290

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Quarta-feira 9 de Junho de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia
135/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 613/76

Revoga a Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, e promulga o novo regime de protecção à Natureza e criação de parques nacionais

PÁGINAS : 1702 a 1704

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Terça-feira 27 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
174/76 SÉRIE I

Portaria n.º 610/76

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Lisboa

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1976
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
242/76 SÉRIE I

Portaria n.º 689/76

Constitui uma comissão instaladora para, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, proceder à gestão da Reserva Paisagística de Almada

PÁGINAS : 2606 a 2606

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Sexta-feira 19 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
271/76 SÉRIE I

Portaria n.º 172/77

Cria um grupo de trabalho interdisciplinar para estudar o ordenamento e regulamento para a Reserva Natural do Estuário do Tejo

PÁGINAS : 637 a 637

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Terça-feira 29 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
74/77 SÉRIE I

Portaria n.º 367/77

Constitui um grupo de trabalho para estudar o ordenamento e regulamento para a Reserva Natural do Estuário do Tejo

PÁGINAS : 1495 a 1496

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Segunda-feira 20 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
140/77 SÉRIE I

Resolução n.º 146/77

Cria, sob a tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia, a empresa pública de adubos e química de base que será designada Agroquímica, E. P.

PÁGINAS : 1572 a 1572

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Sábado 25 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
145/77 SÉRIE I

Resolução n.º 162/77

Determina que se promovam as acções necessárias para acelerar a instalação e implantação dos parques industriais de Braga, Guimarães, Covilhã, Évora e Faro

PÁGINAS : 1658 a 1658

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Terça-feira 5 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
153/77 SÉRIE I

Portaria n.º 523/77

Determina que o coeficiente K1 = 0,65 referido na alínea a) do n.º 7.º e na alínea a) do n.º 13.º da Portaria n.º 349/76, de 9 de Junho, seja aplicado aos contratos de constituição de direitos de superfície e de utilização de pavilhões industriais a celebrar até 31 de Dezembro de 1977

PÁGINAS : 1987 a 1987

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Sábado 13 de Agosto de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia
187/77 SÉRIE I

Portaria n.º 653/77

Actualiza as taxas aeroportuárias

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1977
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
244/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 76/77

Altera o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico

PÁGINAS : 2712 a 2714

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Terça-feira 15 de Novembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
264/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 487/77

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 565/76, de 19 de Julho (Reserva Natural do Estuário do Tejo)

PÁGINAS : 2756 a 2757

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
266/77 SÉRIE I

Decreto n.º 4/78

Define a orgânica dos parques naturais, reservas e património paisagístico

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Quarta-feira 11 de Janeiro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
9/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 29/78

Altera a redacção dos artigos 3.º e 4.º do Decreto n.º 45/78, de 2 de Maio (cria a Reserva Natural da Ria Formosa - Algarve)

PÁGINAS : 1734 a 1734

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Terça-feira 29 de Agosto de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
198/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 275/78

Aprova as alterações ao Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia
205/78 SÉRIE I

Portaria n.º 74/79

Desanexa para fins de utilidade pública o prédio rústico denominado «Courela», sito na freguesia de Santa Maria, concelho de Beja

PÁGINAS : 216 a 216

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Sexta-feira 9 de Fevereiro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
34/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 39/79

Cria uma comissão interministerial com a finalidade de analisar o estado de preparação do projecto DFC II, destinado a apoiar o desenvolvimento industrial, e define os seus objectos

PÁGINAS : 277 a 278

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
43/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 40/79

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho (Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico)

PÁGINAS : 357 a 358

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Segunda-feira 5 de Março de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas
53/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 108/79

Define e constitui como sítio classificado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, o Monte de S. Bartolomeu (ou de S. Brás), situado no concelho da Nazaré

PÁGINAS : 785 a 786

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Quarta-feira 2 de Maio de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
100/79 SÉRIE I

Lei n.º 20/79

Autorização de um empréstimo externo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1322-(2) a 1322-(2)

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Terça-feira 12 de Junho de 1979
Assembleia da República
135/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 200/79

Autoriza o aumento do capital estatutário da Empresa Pública de Parques Industriais - EPPI e a concessão de três empréstimos a esta Empresa

PÁGINAS : 1413 a 1414

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Sábado 30 de Junho de 1979
Ministério das Finanças e do Plano
149/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 221/79

Integra na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa os Parque Infantis de Santa Catarina, S. Pedro de Alcântara, Necessidades e Alcântara

PÁGINAS : 1562 a 1562

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Terça-feira 17 de Julho de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
163/79 SÉRIE I

Portaria n.º 401/79

Determina que as empresas que instalarem nos parques industriais de Guimarães, Covilhã, Évora, Beja e distrito de Faro estabelecimentos para a exploração de actividades enquadradas no perfil industrial terão direito aos incentivos fiscais incluídos nas classes C ou D do quadro a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 74/74

PÁGINAS : 1841 a 1841

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Terça-feira 7 de Agosto de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
181/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 355/79

Cria o Parque Natural de Montezinho

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Quinta-feira 30 de Agosto de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
200/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 367/79

Autoriza a Empresa Pública de Parques Industriais a celebrar com o Estado um empréstimo em escudos até ao valor máximo do contravalor de 9500000 dólares dos EUA

PÁGINAS : 3222 a 3222

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Sexta-feira 14 de Dezembro de 1979
Ministérios das Finanças e da Indústria
287/79 SÉRIE I