Legislação | pagamento

Decreto-Lei n.º 42803

Aprova, para ratificação, produzindo efeitos desde a data neles presente para a sua entrada em funcionamento, a título provisório, o Acordo Monetário Europeu, assinado em Paris em 5 de Agosto de 1955, e os Protocolos adicionais ao mesmo Acordo

PÁGINAS : 22 a 46

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
9/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 18/60 SÉRIE I de Sábado 23 de Janeiro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 72 a 72

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Sábado 23 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
18/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42826

Aprova, para serem ratificados, a Convenção, Acordos e respectivos Regulamentos assinados em Otava, no XIV Congresso da União Postal Universal, em 3 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 508 a 591

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Terça-feira 2 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/60 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 17599

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o ano de 1959

PÁGINAS : 669 a 670

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Sexta-feira 19 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
41/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42857

Insere disposições destinadas a esclarecer a aplicação do limite estabelecido para a entrega do boletim de matrícula e inscrição dos alunos das Universidades e das escolas superiores de belas-artes que tenham utilizado na segunda época de exames a chamada especial destinada aos impedidos em serviço militar obrigatório

PÁGINAS : 674 a 674

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
42/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 78/60 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Abril de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração -Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 848 a 848

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Segunda-feira 4 de Abril de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
78/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 85/60 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Abril de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 894 a 894

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Terça-feira 12 de Abril de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
85/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42923

Introduz alterações em várias disposições do Contencioso Aduaneiro, da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 31664 e 31665 e pelo Decreto n.º 31730 - Proíbe a importação e a exportação de mercadorias de circulação condicionada, com excepção do pescado, em embarcações de arqueação não superior a 200 t e regula a validade das guias de pagamento a que se refere o artigo 664.º do Regulamento das Alfândegas passadas anteriormente à vigência do presente decreto-lei

PÁGINAS : 906 a 910

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Quinta-feira 14 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
87/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17706

Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o pessoal assalariado das embaixadas e legações durante o ano de 1960

PÁGINAS : 1031 a 1034

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Segunda-feira 2 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
102/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17707

Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o pessoal assalariado dos consulados durante o ano corrente

PÁGINAS : 1034 a 1036

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Segunda-feira 2 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
102/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17708

Aprova os modelos dos 1.os e 2.os avisos de pagamento do imposto complementar

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Terça-feira 3 de Maio de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
103/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42974

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça referente à liquidação da União Europeia de Pagamentos, assinado em Paris em 28 de Março de 1959

PÁGINAS : 1067 a 1068

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Quinta-feira 12 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
111/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17731

Torna extensivo ao ultramar, com alterações, o Decreto-Lei n.º 42947, que estabelece o regime de liquidação dos vencimentos, salários ou quaisquer remunerações certas correspondentes aos meses do falecimento e seguinte dos servidores do Estado, civis e militares

PÁGINAS : 1086 a 1086

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Terça-feira 17 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
115/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17735

Introduz alterações no orçamento privativo para o ano em curso do Núcleo de Documentação Técnica

PÁGINAS : 1090 a 1090

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Quinta-feira 19 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
117/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 120/60 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Maio de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1104 a 1104

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Segunda-feira 23 de Maio de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
120/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 127/60 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Maio de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42933, que aprova o Código do Notariado

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Terça-feira 31 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
127/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43008

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

PÁGINAS : 1326 a 1328

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Sábado 4 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
131/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 134/60 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Junho de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1342 a 1342

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Quarta-feira 8 de Junho de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
134/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43047

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 1652 a 1655

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Segunda-feira 4 de Julho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
153/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17803

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano

PÁGINAS : 1682 a 1682

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Sexta-feira 8 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
157/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17821

Abre um crédito, a inscrever em adicional ao orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica, destinado a fazer face ao encargo com a comparticipação daquele organismo no 26.º Congresso da Federação Internacional de Documentação, a realizar no Rio de Janeiro

PÁGINAS : 1734 a 1734

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
162/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17825

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento vigente do Núcleo de Documentação Técnica

PÁGINAS : 1736 a 1736

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Sexta-feira 15 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
163/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43080

Cria no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de Angola uma companhia móvel - Autoriza o governador-geral da mesma província a reforçar as verbas do referido Corpo de Polícia e a abrir os créditos necessários ao pagamento do material da companhia móvel e das demais despesas de instalação dos serviços da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
166/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 175/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Julho de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1818 a 1818

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
175/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43098

Suspende, a partir da campanha de 1960-1961, a cobrança para o Fundo de compensação por deficits de pesca, integrado no Fundo de abastecimento pelo Decreto-Lei n.º 36501, da taxa destinada a ressarcir os armadores dos prejuízos sofridos com a pesca deficitária

PÁGINAS : 1822 a 1822

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Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
176/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 177/60 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Agosto de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1823 a 1823

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1960
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
177/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 177/60 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Agosto de 1960

Autoriza o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1824 a 1824

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
177/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43138

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a celebrar um contrato adicional ao de execução da empreitada de fornecimento e assentamento de portas metálicas para substituição das actuais portas exteriores da eclusa de acesso à doca de flutuação do porto de Viana do Castelo

PÁGINAS : 1910 a 1910

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1960
Ministério das Comunicações - Junta Central…
200/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 203/60 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Setembro de 1960

Estabelece os preços máximos de venda dos fios de algodão cardado

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Quinta-feira 1 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
203/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 206/60 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Setembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1933 a 1933

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Segunda-feira 5 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
206/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 211/60 SÉRIE I de Sábado 10 de Setembro de 1960

Autoriza a transferencia de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1946 a 1946

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Sábado 10 de Setembro de 1960
Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª…
211/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 218/60 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Setembro de 1960

Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1964 a 1964

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Segunda-feira 19 de Setembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
218/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43182

Insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho, da protecção do trabalho feminino e dos menores e de prevenção de acidentes e doenças profissionais - Revoga os artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 32749, o artigo 22.º do Decreto n.º 37747 e o Decreto-Lei n.º 39993

PÁGINAS : 1994 a 1998

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17974

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor no Estado da Índia

PÁGINAS : 2085 a 2085

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Quarta-feira 28 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
226/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17977

Reforçam verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 2185 a 2186

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
228/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43206

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

PÁGINAS : 2224 a 2228

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Sábado 8 de Outubro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
234/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43237

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2277 a 2282

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
241/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18020

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Angola destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e a ocorrer a vários encargos

PÁGINAS : 2324 a 2325

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Quarta-feira 26 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
249/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 254/60 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Novembro de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2382 a 2382

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Quarta-feira 2 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
254/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18040

Eleva para o dobro o contingente de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas a importar no ano de 1961 na de Angola, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 42810 - Suspende a cobrança da sobretaxa criada para o tabaco exportado de Moçambique e importado em Angola até 31 Outubro do corrente ano, além do contingente fixado na Portaria n.º 17562, cujos direitos se encontrem ainda pendentes de liquidação e pagamento

PÁGINAS : 2389 a 2389

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
255/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 255/60 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Novembro de 1960

Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2390 a 2390

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
255/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 265/60 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2451 a 2451

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Terça-feira 15 de Novembro de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
265/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 277/60 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1960

Autoriza o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2620 a 2620

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Terça-feira 29 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
277/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18095

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 2677 a 2678

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
280/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 280/60 SÉRIE I de Sábado 3 de Dezembro de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2680 a 2680

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
280/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18101

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau

PÁGINAS : 2681 a 2682

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
281/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 281/60 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960

Torna público ter sido realizada a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça relativo à liquidação da União Europeia de Pagamentos, assinado em Paris em 28 de Março de 1959

PÁGINAS : 2683 a 2683

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
281/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 281/60 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2704 a 2704

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
281/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 282/60 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da brigada hidrográfica do Estado da Índia

PÁGINAS : 2712 a 2712

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
282/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43382

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Comunicações

PÁGINAS : 2714 a 2718

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I