Legislação | ouvida

Decreto n.º 43935

Permite ao Ministro da Educação Nacional autorizar por despacho a constituição ou extinção de subgrupos dentro dos grupos de disciplinas a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 43052 (Faculdades de Medicina)

PÁGINAS : 1234 a 1234

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Terça-feira 26 de Setembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
224/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18870

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 3.º do Regulamento do Curso de Instrutores de Educação Física, aprovado pela Portaria n.º 18081

PÁGINAS : 1576 a 1576

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Sábado 9 de Dezembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
284/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18875

Determina que, na presente época venatória, seja encerrada a caça às espécies cinegéticas indígenas no próximo dia 16 do corrente em todos os concelhos do território continental

PÁGINAS : 1599 a 1599

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
287/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 144/62 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Junho de 1962

De terem sido, por despacho do Ministro do Interior, estabelecidas instruções complementares para a execução das disposições do § 2.º do artigo 31.º e alínea a) do § 1.º do artigo 33.º do Regulamento sobre Importação, Comércio, Detenção, Uso e Porte de Armas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313

PÁGINAS : 873 a 873

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Terça-feira 26 de Junho de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
144/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 278/62 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Dezembro de 1962

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44546, que regula a concessão dos subsídios e pensões ao pessoal dispensado em consequência da reorganização industrial e institui o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra

PÁGINAS : 1623 a 1623

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
278/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19700

Elimina as normas 8.ª, 9.ª e 10.ª da Portaria n.º 18467, que estabelece o regime experimental para a pesca de crustáceos com artes de arrastar pelo fundo

PÁGINAS : 131 a 132

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
36/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45537

Dá nova redacção ao artigo 135.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 69 a 70

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Terça-feira 21 de Janeiro de 1964
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
17/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21385

Estabelece normas para o aproveitamento, quer na metrópole, quer no ultramar, dos militares abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44995 que sejam julgados aptos pela junta médica para o desempenho de funções que dispensem plena validez

PÁGINAS : 976 a 976

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Sábado 10 de Julho de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
152/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21726

Determina que o concelho de Seia seja transferido da região hospitalar de Viseu para a da Guarda

PÁGINAS : 1682 a 1682

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
284/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 97/69 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Abril de 1969

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento, determinado que seja de 70 por cento do quantitativo fixado para o local da deslocação a ajuda de custo a abonar no caso de haver dormida no dia do seu início, quando esta se prolongue por dias sucessivos e sejam de contar mais de quatro até doze horas, e não sendo de considerar a dormida, em caso algum, no dia de regresso

PÁGINAS : 437 a 438

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Quinta-feira 24 de Abril de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
97/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49415

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto n.º 48575, que estabelece o regime especial que poderá ser aplicado aos municípios das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1694 a 1694

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Terça-feira 25 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
276/69 SÉRIE I

Decreto n.º 97/71

Define as entidades competentes para superintender e estabelecer os preceitos por que deve reger-se a aplicação dos princípios que presidem à investigação, prospecção, pesquisa, avaliação e exploração dos recursos minerais da plataforma continental portuguesa, sem prejuízo de regulamentação mais completa a publicar pelos Ministérios interessados - Cria a Comissão Interministerial para o Estudo da Utilização Pacífica do Fundo do Mar

PÁGINAS : 375 a 377

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Quarta-feira 24 de Março de 1971
Presidência do Conselho
70/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 307/71

Aprova o estatuto legal da Universidade Católica Portuguesa

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Quinta-feira 15 de Julho de 1971
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
165/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 202/71 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Agosto de 1971

Ao Decreto-Lei n.º 329/71, que autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com uma empresa a concessão do direito de construir e explorar em regime de serviço público um terminal portuário destinado à movimentação, armazenagem, embalagem, desembalagem, mistura e operações conexas, incidindo sobre fluidos a granel, com excepção dos derivados da destilação do petróleo bruto, utilizados como combustíveis ou como lubrificantes de motores

PÁGINAS : 1237 a 1238

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Sexta-feira 27 de Agosto de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
202/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 565/71

Permite que o prazo estabelecido na primeira parte da alínea g) do artigo 16.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, segundo a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48587, possa ser prorrogado por despacho conjunto dos Ministros do Ultramar e das Corporações e Previdência Social, ouvida a Ordem dos Médicos

PÁGINAS : 1930 a 1930

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Sábado 18 de Dezembro de 1971
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
295/71 SÉRIE I

Portaria n.º 277/72

Aprova o prontuário dos preços dos medicamentos constantes do Formulário Galénico Nacional

PÁGINAS : 646 a 646

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Terça-feira 16 de Maio de 1972
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
115/72 SÉRIE I

Portaria n.º 463/72

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto n.º 68/72, de 25 de Fevereiro

PÁGINAS : 1074 a 1074

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar…
190/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 413/72

Cria o Centro de Depuração de Moluscos (C. D. M.)

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
250/72 SÉRIE I

Portaria n.º 732/73

Aprova o mapa referido no n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 663/73, de 4 de Outubro

PÁGINAS : 1960 a 1962

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Quarta-feira 24 de Outubro de 1973
Ministério da Economia - Secretarias de…
249/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 244/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 19 de Outubro de 1974

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 434/74, de 11 de Setembro, que altera a redacção de vários artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

PÁGINAS : 1256-(1) a 1256-(1)

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Sábado 19 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
244/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 271/74 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Novembro de 1974

Fixa em 3% a taxa de turismo para o ano de 1975, na ilha da Madeira

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Quinta-feira 21 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
271/74 SÉRIE I

Portaria n.º 420/75

Autoriza a entrada no arquipélago da Madeira de vinho comum tinto do continente

PÁGINAS : 940 a 940

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Segunda-feira 7 de Julho de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
154/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 296/75 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Dezembro de 1975

Determina que sejam descongelados os bens próprios de Maria Antónia de Almeida Correia da Silva

PÁGINAS : 2138 a 2139

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Sexta-feira 26 de Dezembro de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete…
296/75 SÉRIE I

Decreto n.º 12/79

Nomeia Governador de Macau o general Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1979
Presidência da República
27/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 43-D/81

Exonera, por conveniência do serviço, o Dr. Cândido Nogueira de Campos e nomeia o Dr. Jorge Magalhães Saraiva para vogal do conselho de gerência de Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

PÁGINAS : 640-(2) a 640-(2)

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Sexta-feira 6 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros
54/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 43-G/81

Nomeia para vogal do conselho de gerência da Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P., o Dr. Cândido Nogueira de Campos

PÁGINAS : 640-(5) a 640-(5)

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Sexta-feira 6 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
54/81 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 54-A/81

Nomeia o capitão-de-mar-e-guerra Vasco Fernando Leste de Almeida e Costa Governador de Macau

PÁGINAS : 1302-(1) a 1302-(1)

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Sexta-feira 5 de Junho de 1981
Presidência da República
129/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 230/81

Exonera alguns elementos e nomeia outros do conselho de administração das empresas Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e Telefones de Lisboa e Porto, E. P.

PÁGINAS : 3007 a 3007

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
262/81 SÉRIE I

Portaria n.º 270/82

Fixa o valor da taxa de televisão a vigorar no ano de 1982

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Sábado 13 de Março de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
60/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 262/82

Cria, na Região Autónoma da Madeira, o Centro de Apoio da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

PÁGINAS : 4012 a 4012

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Terça-feira 30 de Novembro de 1982
Ministério da Educação
277/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Março de 1983

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 8/83, do Ministério da Qualidade de Vida, que regulamenta a orgânica do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1983

PÁGINAS : 1104-(6) a 1104-(6)

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Quinta-feira 31 de Março de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
75/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 158/83

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento do Jogo do Bingo, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 148/82, de 16 de Julho

PÁGINAS : 2593 a 2593

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Sexta-feira 15 de Julho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
161/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 384/83

Suspende a aplicação do Decreto-Lei n.º 210/81, de 13 de Julho (regime de prescrições no ensino superior público)

PÁGINAS : 3606 a 3606

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Sábado 15 de Outubro de 1983
Ministério da Educação
238/83 SÉRIE I

Portaria n.º 250/85

Dá nova redacção aos n.os 5.º e 6.º da Portaria n.º 561/77, de 8 de Setembro (cria uma comissão instaladora e um conselho administrativo para gerir os estabelecimentos de ensino preparatório e secundário)

PÁGINAS : 1180 a 1180

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Sábado 4 de Maio de 1985
Ministério da Educação
102/85 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 10/85/A

Dá como pronunciada favoravelmente pela Assembleia Regional dos Açores a ratificação, por parte da Assembleia da República, do acordo técnico para execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América de 6 de Setembro de 1951, constante da proposta de resolução n.º 21/III

PÁGINAS : 1468 a 1468

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Quarta-feira 29 de Maio de 1985
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
123/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 77/85

Cria o Centro de Apoio da Universidade do Minho na Região Autónoma da Madeira

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1985
Ministério da Educação
189/85 SÉRIE I

Portaria n.º 836/85

Determina que seja destinatária da verba fixada pelo artigo 16.º, n.º 2, alínea m), do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, a imprensa de expansão regional e nacional

PÁGINAS : 3737 a 3738

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
256/85 SÉRIE I

Portaria n.º 329/86

Altera o n.º 3.º, n.º 1, da Portaria n.º 63-J/86, de 1 de Março, que define as regras de restrições quantitativas na importação dos produtos agrícolas a fixar normalmente por regulamentos das instituições comunitárias

PÁGINAS : 1548 a 1549

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Segunda-feira 30 de Junho de 1986
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação…
147/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 112/89

Altera a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro, que regulamentou o sistema de apoio judiciário

PÁGINAS : 1584 a 1585

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Quinta-feira, 13 de Abril de 1989
Ministério da Justiça
86/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 299/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado, 30 de Dezembro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 422/89, do Ministério do Comércio e Turismo, que reformula a lei do jogo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 2 de Dezembro de 1989

PÁGINAS : 5668-(2) a 5668-(3)

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Sábado, 30 de Dezembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
299/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 9/90

Estabelece a regulamentação das normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes

PÁGINAS : 1853 a 1903

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Quinta-feira, 19 de Abril de 1990
Ministério da Saúde
91/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 136/91

Alarga a zona non aedificandi no lanço do IP1 compreendido entre a ponte do Guadiana e o nó da Guia

PÁGINAS : 1722 a 1723

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Quinta-feira, 4 de Abril de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
78/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 112/97

Prorroga o período de vigência dos contratos e convenções a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro (aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde)

PÁGINAS : 2271 a 2271

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Sábado, 10 de Maio de 1997
Ministério da Saúde
108/97 SÉRIE I-A

Portaria n.º 994/97

Aprova as taxas devidas pelo exercício de caça na zona militar do Campo Militar de Santa Margarida

PÁGINAS : 5244 a 5245

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Quarta-feira, 24 de Setembro de 1997
Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura,…
221/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1062/97

Fixa os resultados da aplicação dos critérios estabelecidos pelo Decreto Regulamentar n.º 41/97, de 7 de Outubro, a cada município e a cada corpo de bombeiros

PÁGINAS : 5644 a 5656

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Sexta-feira, 17 de Outubro de 1997
Ministério da Administração Interna
241/97 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 331/97

Estabelece um regime excepcional da celebração de contratos a termo certo dos auxiliares de acção educativa pelas autarquias locais

PÁGINAS : 6392 a 6393

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Quinta-feira, 27 de Novembro de 1997
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
275/97 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 22-B/98

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329/98, do Ministério da Educação, que regula o ensino da disciplina de Educação Moral e Religiosa, de diversas confissões religiosas, em regime de permanência e em alternativa à disciplina de Desenvolvimento Pessoal e Social, e altera o Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de Novembro, relativo ao ensino de Educação Moral e Religiosa Católica, publicado no Diário da Repúbllica, 1.ª série, n.º 253, de 2 de Novembro de 1998

PÁGINAS : 6638-(2) a 6638-(2)

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Segunda-feira, 30 de Novembro de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
277/98 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/99

Prorroga o prazo previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/97, de 12 de Março (sujeita a medidas preventivas a área a abranger pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Montargil)

PÁGINAS : 2378 a 2378

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Quarta-feira, 5 de Maio de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
104/99 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 500/99

Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das clínicas de medicina física e de reabilitação privada

PÁGINAS : 8223 a 8229

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Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999
Ministério da Saúde
270/99 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 75/99

Altera o artigo 36.º do Regimento da Assembleia da República

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Quinta-feira, 25 de Novembro de 1999
Assembleia da República
275/99 SÉRIE I-A