Legislação | organizadora

Portaria n.º 18305

Designa a constituição da comissão reorganizadora da indústrias das tintas preparadas

PÁGINAS : 231 a 231

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Segunda-feira 6 de Março de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
53/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18311

Aumenta de um vogal representante dos industriais de lacticínios do arquipélago dos Açores, a designar pela Corporação da Indústria, a comissão reorganizadora da indústria de lacticínios, criada pela Portaria n.º 18186

PÁGINAS : 254 a 254

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Sexta-feira 10 de Março de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
57/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18444

Manda nomear uma comissão para proceder à reorganização da indústria do papel

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Sábado 29 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
100/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18817

Manda agregar dois membros à comissão reorganizadora da indústria das tintas preparadas, nomeada pelas Portarias n.os 18005 e 18305

PÁGINAS : 1428 a 1428

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Sábado 18 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
268/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19084

Inclui a Câmara Municipal de Viseu na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 11,1 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário

PÁGINAS : 265 a 265

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Terça-feira 20 de Março de 1962
Ministérios do Interior e da Economia -…
62/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19193

Manda agregar um representante das farmácias preparadoras de produtos especializados, a indicar pelo Grémio Nacional das Farmácias, à nova comissão reorganizadora da indústria de produtos farmacêuticos

PÁGINAS : 738 a 738

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Sexta-feira 18 de Maio de 1962
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
113/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19749

Inclui a Câmara Municipal de Águeda na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 6,4 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário

PÁGINAS : 247 a 248

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Quarta-feira 6 de Março de 1963
Ministérios do Interior e da Economia -…
55/63 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 41/64 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Fevereiro de 1964

De receita e despesa para 1964 da Missão Organizadora do Museu do Ultramar

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Terça-feira 18 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
41/64 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 293/65 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Dezembro de 1965

Ao Decreto n.º 46548, que promulga o Regulamento Geral das Caixas de Reforma ou de Previdência

PÁGINAS : 1833 a 1833

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/65 SÉRIE I

Portaria n.º 107/71

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos de que foi incumbida a comissão organizadora da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Empregados Bancários - Dá nova redacção à base VI da Portaria n.º 272/70, que constitui a referida Caixa de Previdência

PÁGINAS : 234 a 234

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Terça-feira 23 de Fevereiro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
45/71 SÉRIE I

Portaria n.º 309/71

Determina que a Comissão Organizadora da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Empregados Bancários deve concluir os trabalhos de que foi incumbida por força da Portaria n.º 272/70 até ao fim do mês de Outubro de 1971 - Prorroga até 1 de Dezembro do mesmo ano o prazo da entrada em vigor do estatuto da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Empregados Bancários - Revoga a base VI da Portaria n.º 272/70, com a nova redacção dada pela Portaria n.º 107/71

PÁGINAS : 894 a 894

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Quinta-feira 17 de Junho de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
141/71 SÉRIE I

Portaria n.º 612/71

Determina que a Comissão Organizadora da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Empregados Bancários deve concluir os trabalhos de que foi incumbida por força da Portaria n.º 272/70 até ao fim do mês de Fevereiro de 1972 - Adia até 1 de Maio de 1972 o prazo de entrada em vigor do estatuto da referida Caixa de Previdência - Revoga a base IV da Portaria n.º 272/70, com a nova redacção dada pela Portaria n.º 309/71

PÁGINAS : 1730 a 1730

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Terça-feira 9 de Novembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
263/71 SÉRIE I

Portaria n.º 276/72

Determina que a comissão organizadora da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Empregados Bancários deve concluir os trabalhos de que foi incumbida por força da Portaria n.º 272/70 até ao fim do mês de Setembro de 1972, improrrogàvelmente - Determina igualmente que o estatuto da referida Caixa de Previdência deve entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1973 - Revoga a Portaria n.º 612/71

PÁGINAS : 645 a 645

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Terça-feira 16 de Maio de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
115/72 SÉRIE I

Portaria n.º 295/73

Cria na Secretaria de Estado da Juventude e Desportos a Procuradoria dos Estudantes das Ilhas

PÁGINAS : 635 a 636

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Quarta-feira 25 de Abril de 1973
Ministério da Educação Nacional - Secretaria…
97/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 110/75

Estabelece várias disposições relativas aos processos do foro militar ultramarino na ocasião da independência dos respectivos territórios

PÁGINAS : 360 a 361

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Sexta-feira 7 de Março de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
56/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 80/77

Determina que o Dia de Camões, comemorado a 10 de Junho, passe a ser dedicado também às comunidades portuguesas no estrangeiro

PÁGINAS : 375 a 376

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Sexta-feira 4 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros
53/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 1/78

Transfere para a Secretaria de Estado da Cultura as atribuições respeitantes à defesa do património cultural e natural

PÁGINAS : 19 a 19

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Sábado 7 de Janeiro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
6/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 39-A/78

Determina que o dia 25 de Abril passe a designar-se Dia da Liberdade - Revoga os Decretos-Leis n.os 210-A/75, de 18 de Abril, e 99-A/77, de 17 de Março

PÁGINAS : 446-(1) a 446-(1)

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Quinta-feira 2 de Março de 1978
Presidência do Conselho de Ministros
51/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 39-B/78

Determina que o Dia de Portugal passe a ser celebrado a 10 de Junho, sendo dedicado a Portugal, a Camões e às comunidades portuguesas no estrangeiro

PÁGINAS : 446-(2) a 446-(2)

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Quinta-feira 2 de Março de 1978
Presidência do Conselho de Ministros
51/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 269/78

Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos

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Sexta-feira 12 de Maio de 1978
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
109/78 SÉRIE I

Resolução n.º 194/79

Fixa as normas relativas às comemorações do IV Centenário da Morte de Luís de Camões

PÁGINAS : 1440 a 1440

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Quinta-feira 5 de Julho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
153/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 208/79

Determina a entrada em funcionamento no ano de 1979-1980, a título experimental e transitório, de um curso intensivo para conservadores de museus

PÁGINAS : 2064 a 2065

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
195/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 462/79

Estabelece normas relativas ao planeamento e programação do Congresso das Comunidades Portuguesas

PÁGINAS : 3072 a 3074

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros
277/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 470/79

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março (Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades)

PÁGINAS : 3217 a 3217

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Sexta-feira 14 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros
287/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-A/79

Determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões seja comemorado durante todo o ano de 1980 e com início em 1 de Janeiro

PÁGINAS : 3334-(56) a 3334-(56)

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros
295/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Lei n.º 7/80

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 470/79, de 14 de Dezembro

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Terça-feira 13 de Maio de 1980
Assembleia da República
110/80 SÉRIE I

Lei n.º 16/80

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 462/79, de 30 de Novembro

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Terça-feira 1 de Julho de 1980
Assembleia da República
149/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 300/80

Determina que sejam instituídas as comissões organizadoras de alfabetização e educação de base e define as respectivas normas regulamentares com vista ao seu funcionamento

PÁGINAS : 2646 a 2647

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Sábado 13 de Setembro de 1980
Ministério da Educação e Ciência
212/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 49/81

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, da competência que lhe é atribuída relativa à Comissão Organizadora do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas

PÁGINAS : 280 a 280

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
25/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 202/81

Autoriza a Direcção-Geral da Educação de Adultos, através do Fundo de Apoio à Educação Popular, a conceder subsídios destinados às comissões organizadoras de alfabetização e educação de base

PÁGINAS : 2083 a 2084

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Quarta-feira 12 de Agosto de 1981
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete…
184/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 286/81

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, arquitecto Gonçalo Pereira Ribeiro Teles, da competência relativa às Comissões Organizadoras do Dia da Liberdade e do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas

PÁGINAS : 2667 a 2667

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Quarta-feira 7 de Outubro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
230/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 355/83

Concentra, reformula e actualiza os dispositivos legais que regem a organização das comemorações do Dia da Liberdade

PÁGINAS : 3093 a 3094

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Sexta-feira 2 de Setembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
202/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 73/89

Adita uma disposição ao Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, relativa à participação de corretores em sessões especiais de bolsa

PÁGINAS : 937 a 937

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Sexta-feira, 3 de Março de 1989
Ministério das Finanças
52/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 101/90

Procede à reformação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas

PÁGINAS : 1401 a 1404

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Quarta-feira, 21 de Março de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros
67/90 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 32/90

Cria comissões organizadoras de extensão educativa

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Sábado, 26 de Maio de 1990
Ministério da Educação
121/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 51/92

Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas

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Sábado, 11 de Abril de 1992
Presidência do Conselho de Ministros
86/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 268/97

Estabelece as normas de funcionamento e define o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais, promovida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional. Revoga o n.º 16.º da Portaria n.º 247/95, de 29 de Março

PÁGINAS : 1756 a 1759

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Sexta-feira, 18 de Abril de 1997
Ministério para a Qualificação e o Emprego…
91/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1271/97

Altera a Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril (estabelece as normas de funcionamento e define o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais, promovida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional)

PÁGINAS : 6793 a 6797

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Sexta-feira, 26 de Dezembro de 1997
Ministério para a Qualificação e o Emprego…
297/97 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 304/2003

Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias

PÁGINAS : 8288 a 8293

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Terça-feira, 9 de Dezembro de 2003
Presidência do Conselho de Ministros
283 SÉRIE I-A

Portaria n.º 373/2004

Procede à aprovação do modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações destinado à formulação de observações e reclamações sobre a qualidade dos serviços e o modo como foram prestados, bem como sobre o estado e a apresentação das instalações e dos equipamentos

PÁGINAS : 2256 a 2259

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Terça-feira, 13 de Abril de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
87 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2006/M

Cria a Convenção das Comunidades Madeirenses e o Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses

PÁGINAS : 6161 a 6164

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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2006
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
162 SÉRIE I

Lei n.º 24/2014

Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas

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Segunda-feira, 28 de abril de 2014
Assembleia da República
81 SÉRIE I

Portaria n.º 176/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12

Estabelece o procedimento a que deve obedecer o reconhecimento da entidade à qual é atribuída a organização de corridas de cavalos

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sexta-feira, 12 de junho de 2015
Ministério da Agricultura e do Mar
113