Legislação | orcamentos

Decreto-Lei n.º 43205

Define a competência administrativa dos comandantes navais, comandantes de defesa marítima territorial, comandantes de região aérea e comandantes de zona aérea relativamente aos orçamentos privativos das forças navais e das forças aéreas ultramarinas

PÁGINAS : 2223 a 2223

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Sábado 8 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
234/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43243

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Colónia Penal do Bié e o Hospital Júlio de Matos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 2287 a 2288

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
242/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18103

Altera a redacção do n.º 19.º da Portaria n.º 17549, que cria a missão de estudos agronómicos do ultramar

PÁGINAS : 2683 a 2684

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
281/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43455

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 31271, que regula a inscrição de verbas orçamentais para a construção, reparação e restauro de edifícios do Estado e monumentos nacionais e insere disposições relativas à execução de pequenas obras eventuais de conservação ou reparação a levar a efeito pelos diversos departamentos de cada Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º 35672

PÁGINAS : 2922 a 2922

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
302/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18177

Manda publicar, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1961, o Regulamento dos Serviços Administrativos da Legião Portuguesa, adaptado aos princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 42872

PÁGINAS : 2930 a 2938

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Junta Central da…
303/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43486

Estabelece preceitos a observar pelos organismos compreendidos no mapa 12 do preâmbulo do Orçamento Geral do Estado na elaboração dos seus orçamentos ordinários para aprovação superior e esclarece algumas questões conexas com a elaboração das contas dos mesmos organismos

PÁGINAS : 88 a 88

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Quinta-feira 26 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
22/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18300

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1961 os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas

PÁGINAS : 230 a 230

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Segunda-feira 6 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
53/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18301

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1961 os orçamentos privativos das forças navais ultramarinas

PÁGINAS : 230 a 230

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Segunda-feira 6 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
53/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18374

Regula a distribuição da importância atribuída ao Subsecretariado de Estado da Aeronáutica, em conta da verba inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1961, destinada a constituir receita ordinária dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas para o mesmo ano

PÁGINAS : 365 a 365

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Sábado 1 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
76/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18375

Regula a distribuição da importância atribuída ao Ministério do Exército, em conta da verba inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1961, destinada a constituir receita ordinária dos orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas para o mesmo ano

PÁGINAS : 365 a 366

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Sábado 1 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
76/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18376

Regula a distribuição da importância atribuída ao Ministério da Marinha, em conta da verba inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1961, destinada a constituir receita ordinária dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas para o mesmo ano

PÁGINAS : 366 a 366

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Sábado 1 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
76/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 284/61 SÉRIE I de Sábado 9 de Dezembro de 1961

Estabelece preceitos a observar de futuro pelas entidades beneficiárias de comparticipações do Estado na realização de trabalhos não previstos nos projectos das obras

PÁGINAS : 1575 a 1576

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Sábado 9 de Dezembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
284/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19227

Atribui aos Ministérios do Exército e da Marinha e à Secretaria de Estado da Aeronáutica uma quantia, em conta de verba inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1962, para constituir receita ordinária dos orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas para o mesmo ano

PÁGINAS : 801 a 802

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Sábado 9 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
132/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44456

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o aval da província, até ao montante global de 200000 contos, aos contratos de aquisição de equipamento agrícola que a Junta Provincial de Povoamento vai realizar com diversas firmas

PÁGINAS : 953 a 954

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Sábado 7 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
154/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 202/62 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Setembro de 1962

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços do Lar Académico dos Filhos de Oficiais e de Sargentos e de outras instituições integradas naqueles Serviços

PÁGINAS : 1181 a 1181

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Segunda-feira 3 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
202/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44567

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, os Hospitais da Universidade de Coimbra e o Hospital-Colónia Rovisco Pais a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 1221 a 1221

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
210/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44710

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Colónia Penitenciária de Alcoentre e o Hospital de S. João, do Porto, a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

PÁGINAS : 1542 a 1542

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Quarta-feira 21 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
268/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 295/62 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços dos seus órgãos de execução e das instituições neles integradas, dentro dos limites das verbas inscritas para tal fim nos respectivos orçamentos

PÁGINAS : 1869 a 1869

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
295/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19655

Anula os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1963, aprovados pela Portaria n.º 19554, e aprova, em sua substituição, os que fazem parte da presente portaria

PÁGINAS : 61 a 79

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Sexta-feira 25 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
21/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19711

Atribui aos Ministérios do Exército e da Marinha e à Secretaria de Estado da Aeronáutica uma quantia, em conta da verba inscrita no artigo 297.º, capítulo 11.º, do Orçamento Geral do Estado para 1963, para constituir receita ordinária dos orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas para o mesmo ano

PÁGINAS : 177 a 178

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
42/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 268/63 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Novembro de 1963

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir no ano de 1964, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas

PÁGINAS : 1734 a 1734

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
268/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20721

Determina que os governadores-gerais das províncias ultra marinas de Angola e Moçambique abram créditos para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária dos respectivos orçamentos gerais

PÁGINAS : 989 a 989

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Sábado 8 de Agosto de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
186/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45903

Regula a situação do pessoal em serviço nas caixas económicas postais dos serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar recrutado directamente pelas respectivas comissões administrativas

PÁGINAS : 1080 a 1080

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Sexta-feira 4 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
208/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20811

Concede os meios necessários à execução da Portaria n.º 18539 (campo de trabalho de Chão Bom)

PÁGINAS : 1377 a 1377

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Segunda-feira 21 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
222/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45973

Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder à Direcção-Geral dos Hospitais, nos anos de 1964, 1965 e 1966, subsídios reembolsáveis como reforço das dotações concedidas pelo Tesouro e inscritas nos orçamentos daquela Direcção-Geral para aqueles anos económicos

PÁGINAS : 1494 a 1494

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Sábado 17 de Outubro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
244/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46044

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Instituto de Reeducação de Vila Fernando, o Instituto de Assistência Psíquiátrica, o Hospital de Sobral Cid e o Hospital de Miguel Bombarda a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos

PÁGINAS : 1661 a 1662

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Quinta-feira 26 de Novembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
278/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 279/64 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Novembro de 1964

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir no ano de 1965, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas

PÁGINAS : 1664 a 1664

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Sexta-feira 27 de Novembro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
279/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46114

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, o Instituto de Navarro de Paiva, a Colónia Penal Agrícola de Sintra, a Colónia Penal de Pinheiro da Cruz e da Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos

PÁGINAS : 1942 a 1943

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46291

Actualiza as disposições relativas aos fundos e orçamentos privativos das unidades e outros órgãos da Força Aérea na metrópole e no ultramar - Revoga os Decretos-Leis n.os 41164 e 41916

PÁGINAS : 480 a 481

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Sábado 24 de Abril de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria de…
90/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 255/65 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Novembro de 1965

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir no ano de 1966, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas

PÁGINAS : 1441 a 1441

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Quarta-feira 10 de Novembro de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
255/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46885

Cria um lugar de neurocirurgião no quadro complementar de cirurgiões, especialistas e internistas dos serviços de saúde e assistência de Moçambique e autoriza o Governo de Macau a conceder um empréstimo à Sociedade de Abastecimento de Águas, Lda., destinado a fazer face a empreendimentos urgentes relacionados com o fornecimento de água à província - Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 44342 e substitui a redacção do § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 45605

PÁGINAS : 271 a 272

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Sexta-feira 25 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
47/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46901

Adita um parágrafo ao artigo 489.º da Reforma Administrativa Ultramarina, conforme a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 43730, e dá nova redacção ao artigo 589.º da referida reforma

PÁGINAS : 361 a 361

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Segunda-feira 14 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
61/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47069

Cria a Obra Social do Ministério do Ultramar (O. S. M. U.)

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Segunda-feira 4 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
153/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47186

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Colónia Penitenciária de Alcoentre e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos - Autoriza igualmente as repartições da referida Direcção-Geral junto dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas a mandarem satisfazer duas quantias para pagamento de determinados encargos

PÁGINAS : 1460 a 1461

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Quarta-feira 7 de Setembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
208/66 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 277/66 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1966

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir no ano de 1967, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas

PÁGINAS : 2099 a 2099

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Terça-feira 29 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
277/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 23/67 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Janeiro de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar para 1966

PÁGINAS : 134 a 134

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1967
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos…
23/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47896

Permite ao Ministro da Saúde e Assistência autorizar a prorrogação, por dois períodos anuais, do prazo de instalação previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 31913 e artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39927 (estabelecimentos de assistência em regime de comparticipação)

PÁGINAS : 1584 a 1584

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Segunda-feira 4 de Setembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
206/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48037

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração-Geral do Porto de Lisboa e o Hospital de Miguel Bombarda a mandarem satisfazer diversas quantias em conta das verbas de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos do actual ano económico

PÁGINAS : 2018 a 2019

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Quinta-feira 16 de Novembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
267/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 277/67 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Novembro de 1967

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir no ano de 1968, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas

PÁGINAS : 2083 a 2083

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Terça-feira 28 de Novembro de 1967
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
277/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 14/68 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Janeiro de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa para 1967 privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

PÁGINAS : 52 a 52

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1968
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos…
14/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23278

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a tomar as medidas financeiras necessárias a contratar a aquisição de 30 vagões metálicos

PÁGINAS : 380 a 380

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Quarta-feira 20 de Março de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
68/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23619

Autoriza o Governo-Geral de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias para contratar o fornecimento de 60 tractores MF 165, ao abrigo do financiamento da General Trade

PÁGINAS : 1470 a 1470

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Sábado 21 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
224/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48663

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Casa Pia de Lisboa, os Institutos de Assistência Psiquiátrica e de Assistência Nacional aos Tuberculosos e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos do actual ano económico

PÁGINAS : 1637 a 1638

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
261/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48687

Cria os Serviços Sociais do Ministério da Economia

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1968
Ministério da Economia
269/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 287/68 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas, a admitir no ano de 1969, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas

PÁGINAS : 1790 a 1790

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
287/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48819

Cria no Ministério da Marinha a Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha e define a sua competência e financiamento

PÁGINAS : 2046 a 2047

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1968
Ministério da Marinha
307/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48850

Torna extensivos à província de Angola, a partir de 1 de Janeiro de 1969, os preceitos do Decreto n.º 45605, com a redacção dada ao § 1.º do seu artigo 1.º pelo artigo 4.º do Decreto n.º 46885, que considera obrigados os serviços autónomos, os organismos de coordenação económica e os fundos especiais do Estado, mesmo quando subsidiados através do orçamento da província de Moçambique, a comparticipar nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559 (defesa nacional) e mantém em vigor as disposições do Decreto n.º 46958 referentes aos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones das províncias de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 89 a 90

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
20/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 69/69 SÉRIE I de Sábado 22 de Março de 1969

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento de receita e despesa para 1968 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

PÁGINAS : 310 a 310

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Sábado 22 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos…
69/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24488

Autoriza o Governo de Macau a tomar as medidas financeiras necessárias a contratar a obra de construção da ponte de ligação Macau-ilha da Taipa

PÁGINAS : 1851 a 1851

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
301/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 304/69 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir no ano de 1970, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas

PÁGINAS : 1972 a 1972

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
304/69 SÉRIE I