Legislação | operadores

Decreto-Lei n.º 44974

Actualiza algumas disposições respeitantes a nomeações e promoções do pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 353 a 353

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Sexta-feira 12 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Instituto Geográfico…
87/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45642

Introduz alterações no Regulamento dos Postos de Amador, aprovado pelo Decreto n.º 36438 e modificado pelos Decretos n.os 37714 e 38030

PÁGINAS : 472 a 474

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Segunda-feira 6 de Abril de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
82/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 111/66 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Maio de 1966

Designa as especialidades das praças do Exército abrangidas nas designações dos n.os 1), 2) e 3) e suas alíneas da tabela n.º 13 de gratificações anexa ao Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas - Revoga os despachos de 1 de Outubro de 1964 e de 30 de Março de 1965, com determinadas excepções

PÁGINAS : 751 a 752

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Quarta-feira 11 de Maio de 1966
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
111/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48054

Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 41492 e 42066 (quadros e efectivos da Força Aérea)

PÁGINAS : 2045 a 2046

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
272/67 SÉRIE I

Decreto n.º 393/72

Adopta providências respeitantes aos serviços dos correios, telégrafos e telefones das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1504 a 1504

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Segunda-feira 16 de Outubro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
241/72 SÉRIE I

Decreto n.º 312/74

Altera as categorias atribuídas aos operadores de telecomunicações de 1.ª e 2.ª classes dos Serviços da Aeronáutica Civil de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 795 a 795

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Terça-feira 9 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
158/74 SÉRIE I

Decreto n.º 257/76

Aprova o Estatuto do Operador de Telecomunicações Aeronáuticas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 710 a 715

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Quinta-feira 8 de Abril de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
84/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 222/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 21 de Setembro de 1976

Determina normas relativas à fixação das novas tarifas dos diferentes operadores de transportes, à revisão das taxas de trânsito em auto-estradas e pontes e à criação do passe social para todas as carreiras interurbanas

PÁGINAS : 2198-(1) a 2198-(1)

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Terça-feira 21 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
222/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 82/77

Regulamenta o Instituto de Informática do Ministério das Finanças

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Sexta-feira 16 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
289/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 84/77

Cria e regulamenta o Núcleo de Informática da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 2970 a 2972

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Sexta-feira 16 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
289/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 85/77

Cria e regulamenta o Núcleo de Informática da Direcção-Geral das Alfândegas

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Sexta-feira 16 de Dezembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
289/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 525/77

Define as funções, categorias e normas de admissão e promoção do pessoal civil dos quadros técnicos de informática das forças armadas e dos estabelecimentos fabris militares

PÁGINAS : 3075 a 3078

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1977
Conselho da Revolução
300/77 SÉRIE I

Portaria n.º 580/79

Cria a especialidade de praças operadores de circulação aérea e radaristas de tráfego (OPCART)

PÁGINAS : 2795 a 2795

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Segunda-feira 5 de Novembro de 1979
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
255/79 SÉRIE I

Portaria n.º 666/79

Aprova o Regulamento das Agências de Viagens

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Quarta-feira 12 de Dezembro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
285/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 71-G/79

Regulamenta a orgânica do Instituto de Informática do Ministério das Finanças

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
299/79 SÉRIE I 15º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 28/80 SÉRIE I de Sábado 2 de Fevereiro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-Z/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 113 a 113

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Sábado 2 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
28/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 110-A/80

Uniformiza as estruturas de carreiras de informática

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Sábado 10 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
108/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 454/80

Aprova o Código Cooperativo

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Quinta-feira 9 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
234/80 SÉRIE I

Portaria n.º 974/80

Reestrutura as carreiras do pessoal de informática no sector da segurança social

PÁGINAS : 3855 a 3864

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Quinta-feira 13 de Novembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
263/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 127/81

Facilita a participação dos armadores nacionais nas associações que prestam serviços e cobertura de riscos excluídos das apólices de seguro marítimo

PÁGINAS : 1224 a 1224

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Quinta-feira 28 de Maio de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
122/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 188/81

Estabelece os princípios gerais das comunicações

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Quinta-feira 2 de Julho de 1981
Ministério dos Transportes e Comunicações…
149/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 238/81

Dá nova redacção a vários artigos do Código Cooperativo

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Segunda-feira 10 de Agosto de 1981
Presidência do Conselho de Ministros
182/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 303/81

Regulamenta as cooperativas de artesanato

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros
261/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 309/81

Regulamenta as cooperativas de produção operária, abreviadamente designadas «cooperativas de produção»

PÁGINAS : 3019 a 3021

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Segunda-feira 16 de Novembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros
264/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 323/81

Regulamenta as cooperativas de prestação de serviços, abreviadamente designadas por «cooperativas de serviços»

PÁGINAS : 3172 a 3174

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Sexta-feira 4 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros
279/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 341/81

Cria na Força Aérea a especialidade de sargentos e praças especialistas operadores de informática (OPINF)

PÁGINAS : 3251 a 3252

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Segunda-feira 14 de Dezembro de 1981
Conselho da Revolução
286/81 SÉRIE I

Resolução n.º 70/82

Define os princípios gerais a que deverá obedecer o acesso à actividade portuária

PÁGINAS : 995 a 996

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Sábado 24 de Abril de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
95/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 218/82

Estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo da habitação

PÁGINAS : 1531 a 1535

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Quarta-feira 2 de Junho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros
125/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 265/82

Estabelece o regime de financiamento ao sector cooperativo para fomento habitacional no regime de propriedade colectiva

PÁGINAS : 2034 a 2035

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Quinta-feira 8 de Julho de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
155/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 266/82

Estabelece o regime de financiamento à aquisição de habitação própria pelos associados das cooperativas de habitação em regime de propriedade individual

PÁGINAS : 2035 a 2037

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Quinta-feira 8 de Julho de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
155/82 SÉRIE I

Portaria n.º 717/82

Regulamenta os termos em que os indivíduos que obtenham aproveitamento nos cursos de operadores de máquinas agrícolas realizados no âmbito da Secretaria de Estado do Emprego podem obter carta de condução de tractorista

PÁGINAS : 2191 a 2191

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Quinta-feira 22 de Julho de 1982
Ministérios do Trabalho e da Habitação,…
167/82 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 19/82/A

Regulamenta a concessão de crédito e incentivos à construção de fogos pelas cooperativas de habitação que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região

PÁGINAS : 2428 a 2430

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1982
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
190/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1012-M/82

Estabelece disposições legislativas sobre a utilização funcional dos sargentos de manutenção de material terrestre (MMT) e dos sargentos condutores auto (CAUT)

PÁGINAS : 3598-(53) a 3598-(54)

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
251/82 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 46/83

Estabelece condições de acesso à actividade de operador portuário

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Quinta-feira 27 de Janeiro de 1983
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
22/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 70/83

Aprova os Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal

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Quarta-feira 20 de Julho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
165/83 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/83

Cria a CIMPA - Comissão Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares e aprova a sua composição, com vista a assegurar a implementação gradual e progressiva da organização de mercados

PÁGINAS : 3713 a 3714

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Sábado 29 de Outubro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
250/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 282-A/84

Define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento de trabalhadores portuários e respectivos contingentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, e revoga o Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho (bases gerais do trabalho portuário) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2556-(1) a 2556-(5)

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1984
Ministérios da Justiça, das Finanças e do…
192/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 282-B/84

Define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2556-(5) a 2556-(9)

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1984
Ministérios da Defesa Nacional, da Justiça,…
192/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 63-A/84

Estabelece as condições de acesso à actividade de operador portuário, regulamenta o seu exercício e revoga o Decreto Regulamentar n.º 23/83, de 16 de Março

PÁGINAS : 2556-(9) a 2556-(12)

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1984
Ministérios da Justiça, das Finanças e do…
192/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 63-B/84

Estabelece a natureza, âmbito e competência dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), que funcionam sob a tutela administrativa, controle e fiscalização do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), e revoga os Decretos Regulamentares n.os 17/78, de 17 de Junho, 1/80, de 9 de Janeiro, e 2/80, de 1 de Março

PÁGINAS : 2556-(16) a 2556-(19)

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
192/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 750/84

Estabelece disposições quanto à fiscalização do cumprimento das normas relativas à interdição de fumar em meios de transporte e sua sinalização

PÁGINAS : 2931 a 2932

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Segunda-feira 24 de Setembro de 1984
Ministério do Equipamento Social
222/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 316/84

Estabelece medidas relativas à efectiva execução da Lei n.º 12/81, de 21 de Julho (protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão)

PÁGINAS : 3013 a 3014

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Segunda-feira 1 de Outubro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
228/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 387/84

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 282-B/84, de 20 de Agosto. [Define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário).]

PÁGINAS : 3735 a 3735

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1984
Ministério do Mar
282/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 1/85

Adita um n.º 6 ao artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 63-A/84, de 20 de Agosto (estabelece as condições de acesso à actividade de operador portuário, regulamenta o seu exercício e revoga o Decreto Regulamentar n.º 23/83, de 16 de Março)

PÁGINAS : 27 a 28

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Segunda-feira 7 de Janeiro de 1985
Ministérios da Justiça, das Finanças e do…
5/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 211/85

Reestrutura as carreira do pessoal civil de informática das Forças Armadas

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Quinta-feira 27 de Junho de 1985
Ministério da Defesa Nacional
145/85 SÉRIE I

Portaria n.º 703/85

Altera os quadros do pessoal civil da Marinha (QPCM) e do Instituto Hidrográfico (OPCIH), na parte referente às carreiras de informática

PÁGINAS : 3092 a 3093

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Sábado 21 de Setembro de 1985
Ministério da Defesa Nacional
218/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 66/85

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 41/80, de 21 de Agosto, que cria um regime especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros afectos a transporte de aluguer de carácter turístico. Revoga a Portaria n.º 845/82, de 4 de Setembro

PÁGINAS : 3360 a 3360

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Sexta-feira 11 de Outubro de 1985
Ministério do Equipamento Social
234/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 415-A/86

Define a competência para a fixação de tarifas e preços de certos transportes. Revoga o Decreto-Lei n.º 16/82, de 23 de Janeiro, e o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril

PÁGINAS : 3746-(1) a 3746-(2)

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Quarta-feira 17 de Dezembro de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
289/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/87

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de concretizar as condições de solução do problema dos excedentes de mão-de-obra portuária nos portos de Lisboa e de Leixões e fixa as respectivas orientações básicas

PÁGINAS : 1506 a 1507

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Segunda-feira, 13 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
86/87 SÉRIE I

Portaria n.º 735/87

Determina que os operadores de transportes colectivos de passageiros possam criar passes turísticos, destinados a satisfazer as necessidades específicas daquele tipo de procura

PÁGINAS : 3311 a 3312

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Terça-feira, 25 de Agosto de 1987
Ministérios da Indústria e Comércio e das…
194/87 SÉRIE I