Legislação | oficioso

Portaria n.º 17617

Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1959 e a custear as gratificações atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 42309 a vários funcionários do Tribunal Militar

PÁGINAS : 733 a 734

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Quarta-feira 2 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
51/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18266

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações da presente portaria, o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43460 na parte em que deu nova redacção ao corpo do artigo 28.º do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 148 a 148

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Segunda-feira 13 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços de Justiça…
37/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48340

Regula o exercício das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais

PÁGINAS : 553 a 553

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Quinta-feira 18 de Abril de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
93/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 68/72

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48340, que regula o exercício das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais

PÁGINAS : 258 a 259

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Sexta-feira 3 de Março de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
53/72 SÉRIE I

Portaria n.º 345/73

Inclui uma nova alínea no artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 17 de Maio de 1973
Ministério da Marinha - Superintendência…
116/73 SÉRIE I

Portaria n.º 15/78

Elimina a alínea e) e dá nova redacção à alínea h) do artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada

PÁGINAS : 68 a 68

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Quarta-feira 11 de Janeiro de 1978
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
9/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 224/78

Manda aplicar, com vários ajustamentos, ao território de Macau o Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, rectificado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1977, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 175/77, de 3 de Maio, e 319-A/77, de 5 de Agosto

PÁGINAS : 1595 a 1597

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1978
Conselho da Revolução
178/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 205/80

Torna extensivo aos tribunais militares o disposto na lei quanto a férias e feriados dos tribunais judiciais

PÁGINAS : 1497 a 1498

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Segunda-feira 30 de Junho de 1980
Conselho da Revolução
148/80 SÉRIE I

Acórdão n.º 49/86

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que se contém no 3.º trecho do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945, na parte em que permite que, num processo de transgressão, o julgamento se faça sem que ao réu se nomeie defensor oficioso, quando ele, havendo sido notificado editalmente para a audiência, se não encontre presente

PÁGINAS : 754 a 756

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Terça-feira 1 de Abril de 1986
Tribunal Constitucional
75/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 125/98

Altera o artigo 146.º do Código de Processo Civil

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Terça-feira, 12 de Maio de 1998
Ministério da Justiça
109/98 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 4/2003

A caducidade do procedimento disciplinar, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, não é de conhecimento oficioso

PÁGINAS : 3906 a 3912

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Quinta-feira, 10 de Julho de 2003
Supremo Tribunal de Justiça
157 SÉRIE I-A