Legislação | oficio

Portaria n.º 17617

Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1959 e a custear as gratificações atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 42309 a vários funcionários do Tribunal Militar

PÁGINAS : 733 a 734

» ler mais

Quarta-feira 2 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
51/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18266

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações da presente portaria, o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43460 na parte em que deu nova redacção ao corpo do artigo 28.º do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 148 a 148

» ler mais

Segunda-feira 13 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços de Justiça…
37/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19869

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Moçambique destinados a suportar determinados encargos

PÁGINAS : 639 a 640

» ler mais

Sexta-feira 24 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
123/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20792

Autoriza a constituição no distrito de Manica e Sofala, da província ultramarina de Moçambique, dos Sindicatos Nacionais dos Empregados do Comércio e Indústria, dos Empregados de Escritório, dos Motoristas e Ofícios Correlativos e da Construção Civil e Ofícios Correlativos

PÁGINAS : 1094 a 1094

» ler mais

Terça-feira 8 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
211/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21060

Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Formação Profissional Acelerada, em substituição do aprovado pela Portaria n.º 19432

PÁGINAS : 98 a 100

» ler mais

Sábado 23 de Janeiro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
19/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48340

Regula o exercício das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais

PÁGINAS : 553 a 553

» ler mais

Quinta-feira 18 de Abril de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
93/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49455

Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida quando no cálculo das pensões operem remunerações melhoradas posteriormente a 1 de Janeiro de 1968)

PÁGINAS : 1828 a 1828

» ler mais

Quarta-feira 24 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
299/69 SÉRIE I

Portaria n.º 438/70

Aprova a revisão das normas NP-5, NP-6 e NP-8, relativas a ofício ou carta

» ler mais

Segunda-feira 31 de Agosto de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
201/70 SÉRIE I

Decreto n.º 422/71

Aprova o Regulamento das Escolas de Artes e Ofícios

» ler mais

Sexta-feira 1 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
232/71 SÉRIE I

Decreto n.º 431/71

Cria na comarca de Sotavento, na província de Cabo Verde, um lugar de delegado do procurador da República, além do actualmente existente

PÁGINAS : 1537 a 1537

» ler mais

Quarta-feira 13 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
241/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 68/72

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48340, que regula o exercício das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais

PÁGINAS : 258 a 259

» ler mais

Sexta-feira 3 de Março de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
53/72 SÉRIE I

Portaria n.º 13/73

Manda constituir vários sindicatos no Estado de Angola

» ler mais

Quarta-feira 10 de Janeiro de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
8/73 SÉRIE I

Portaria n.º 345/73

Inclui uma nova alínea no artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966

PÁGINAS : 842 a 842

» ler mais

Quinta-feira 17 de Maio de 1973
Ministério da Marinha - Superintendência…
116/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 280/73

Alarga o prazo referido nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47344, para a impugnação oficiosa da legitimidade de menores

PÁGINAS : 930 a 930

» ler mais

Sexta-feira 1 de Junho de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
129/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 113/74

Altera a redacção do artigo 142.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro (normas reguladoras das bolsas de valores)

PÁGINAS : 361 a 362

» ler mais

Segunda-feira 18 de Março de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
65/74 SÉRIE I

Portaria n.º 234/74

Enquadra na Previdência os industriais barbeiros e cabeleireiros e os profissionais de ofícios correlativos que trabalhem por conta própria e exerçam a sua actividade em estabelecimento próprio ou no daqueles industriais

PÁGINAS : 417 a 418

» ler mais

Sexta-feira 29 de Março de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
75/74 SÉRIE I

Portaria n.º 318/74

Altera a redacção do n.º 16.º da Portaria n.º 22869, de 4 de Setembro de 1967, que tornou extensivo ao ultramar o novo Código Civil

PÁGINAS : 580-(19) a 580-(19)

» ler mais

Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 546/76

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março (abolição da enfiteuse respeitante a prédios rústicos)

PÁGINAS : 1521 a 1521

» ler mais

Sábado 10 de Julho de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
160/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 111/77 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Maio de 1977

Torna público ter sido aprovado o pedido de adesão do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional

PÁGINAS : 1047 a 1047

» ler mais

Sexta-feira 13 de Maio de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
111/77 SÉRIE I

Portaria n.º 15/78

Elimina a alínea e) e dá nova redacção à alínea h) do artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada

PÁGINAS : 68 a 68

» ler mais

Quarta-feira 11 de Janeiro de 1978
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
9/78 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 17/78/M

Determina normas relativas às notas oficiosas do Governo Regional

» ler mais

Quarta-feira 29 de Março de 1978
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
73/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 224/78

Manda aplicar, com vários ajustamentos, ao território de Macau o Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, rectificado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1977, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 175/77, de 3 de Maio, e 319-A/77, de 5 de Agosto

PÁGINAS : 1595 a 1597

» ler mais

Sexta-feira 4 de Agosto de 1978
Conselho da Revolução
178/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 189/79

Determina que o Fundo de Garantia e Riscos Cambiais deverá proceder à fixação de câmbio para o capital e juros de operação de crédito externo

PÁGINAS : 1860 a 1860

» ler mais

Quarta-feira 8 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
182/79 SÉRIE I

Lei n.º 60/79

Notas oficiosas

» ler mais

Terça-feira 18 de Setembro de 1979
Assembleia da República
216/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 62/80 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Março de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 500/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 427 a 427

» ler mais

Sexta-feira 14 de Março de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
62/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 205/80

Torna extensivo aos tribunais militares o disposto na lei quanto a férias e feriados dos tribunais judiciais

PÁGINAS : 1497 a 1498

» ler mais

Segunda-feira 30 de Junho de 1980
Conselho da Revolução
148/80 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 30/80/A

Regula a difusão de notas oficiosas através dos Centros Regionais dos Açores da RDP e da RTP

PÁGINAS : 2886 a 2886

» ler mais

Terça-feira 23 de Setembro de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
220/80 SÉRIE I

Portaria n.º 204/81

Fixa o prazo mínimo de vinte anos para conservação de diversos documentos nos tribunais da relação

PÁGINAS : 494 a 494

» ler mais

Terça-feira 24 de Fevereiro de 1981
Ministério da Justiça
46/81 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 2/82/M

Determina a obrigatoriedade de divulgação, pelos Centros Regionais da Madeira da RDP, da RTP e da ANOP, de mensagens, comunicados e notas oficiosas provenientes da Assembleia Regional e do Governo Regional

PÁGINAS : 497 a 498

» ler mais

Sábado 6 de Março de 1982
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
54/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 196/82

Altera o Código do Imposto Complementar

» ler mais

Sexta-feira 21 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
115/82 SÉRIE I

Lei n.º 8/82

Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de visto

» ler mais

Quarta-feira 26 de Maio de 1982
Assembleia da República
119/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 335/84

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril (actualização do registo predial)

PÁGINAS : 3240 a 3240

» ler mais

Quinta-feira 18 de Outubro de 1984
Ministério da Justiça
242/84 SÉRIE I

Lei n.º 5/86

Alteração da Lei n.º 60/79, de 18 de Setembro (notas oficiosas)

» ler mais

Quarta-feira 26 de Março de 1986
Assembleia da República
71/86 SÉRIE I

Acórdão n.º 49/86

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que se contém no 3.º trecho do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945, na parte em que permite que, num processo de transgressão, o julgamento se faça sem que ao réu se nomeie defensor oficioso, quando ele, havendo sido notificado editalmente para a audiência, se não encontre presente

PÁGINAS : 754 a 756

» ler mais

Terça-feira 1 de Abril de 1986
Tribunal Constitucional
75/86 SÉRIE I

Lei n.º 2/87

Obrigatoriedade de consulta prévia às câmaras municipais para autorização e licenciamento de jogos de perícia, máquinas de diversão e outras diversões públicas

PÁGINAS : 82 a 82

» ler mais

Quinta-feira 8 de Janeiro de 1987
Assembleia da República
6/87 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 149/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira, 30 de Junho de 1988

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 132/88, do Ministério de Emprego e da Segurança Social, sobre protecção na doença, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 20 de Abril de 1988

PÁGINAS : 2660-(2) a 2660-(2)

» ler mais

Quinta-feira, 30 de Junho de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
149/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 196/92

Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Artes e Ofícios do Espectáculo

PÁGINAS : 1358 a 1359

» ler mais

Quarta-feira, 18 de Março de 1992
Ministérios da Educação e do Emprego e da…
65/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 307/92

Aprova os planos de estudo dos cursos a funcionar na Escola Tecnológica, Artística e Profissional de Pombal e no IAO - Instituto de Artes e Ofícios

PÁGINAS : 1635 a 1637

» ler mais

Segunda-feira, 6 de Abril de 1992
Ministérios da Educação e do Emprego e da…
81/92 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 11/92/A

Permite que o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores mande publicar em todos os órgãos de comunicação social da Região as faltas de fundamento sobre as explicações dadas pelo Governo Regional à não concessão de subsídios

PÁGINAS : 2047 a 2047

» ler mais

Segunda-feira, 4 de Maio de 1992
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
102/92 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/92

Aprova o Programa das Artes e Ofícios Tradicionais

» ler mais

Quarta-feira, 23 de Dezembro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros
295/92 SÉRIE I-B

Assento n.º 3/95

No domínio do n.º 3 do artigo 410.º do Código Civil (redacção do Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho), a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser oficiosamente conhecida pelo tribunal

PÁGINAS : 2320 a 2323

» ler mais

Sábado, 22 de Abril de 1995
Supremo Tribunal de Justiça
95/95 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/97

Cria a Comissão Nacional para a Promoção das Artes e Ofícios Tradicionais

» ler mais

Quinta-feira, 14 de Agosto de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
187/97 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 125/98

Altera o artigo 146.º do Código de Processo Civil

» ler mais

Terça-feira, 12 de Maio de 1998
Ministério da Justiça
109/98 SÉRIE I-A

Lei n.º 138/99

Primeira alteração à Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência

PÁGINAS : 5950 a 5951

» ler mais

Sábado, 28 de Agosto de 1999
Assembleia da República
201/99 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2000

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/97, de 14 de Agosto, que aprovou o Programa para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais (PPART)

PÁGINAS : 432 a 432

» ler mais

Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
26 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 5-A/2000

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 533/99, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 11 de Dezembro de 1999

PÁGINAS : 688-(4) a 688-(4)

» ler mais

Terça-feira, 29 de Fevereiro de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
50 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 271/2000

Cria a Escola Profissional de Artes e Ofícios Tradicionais da Batalha (EPAOTB)

» ler mais

Quinta-feira, 18 de Maio de 2000
Ministérios das Finanças e da Educação
115 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 41/2001

Aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respectivo processo de acreditação

PÁGINAS : 724 a 727

» ler mais

Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 2001
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
34 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 242/2002

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 1.º e 2.º do Decreto Regional n.º 17/78/M, de 29 de Março, e dos artigos 1.º e 3.º do Decreto Regional n.º 2/82/M, de 6 de Março, relativas à publicação de notas oficiosas emitidas pelo Governo Regional da Madeira

PÁGINAS : 6127 a 6133

» ler mais

Quarta-feira, 28 de Agosto de 2002
Tribunal Constitucional
198 SÉRIE I-A

Portaria n.º 242/2003

Prorroga o prazo concedido à concessionária através da Portaria n.º 1307-B/2002, de 30 de Setembro, por um período de 90 dias

PÁGINAS : 1845 a 1845

» ler mais

Terça-feira, 18 de Março de 2003
Ministérios da Economia, da Agricultura,…
65 SÉRIE I-B