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Aviso de Diário da República 212/60 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Setembro de 1960

Torna público ter o Governo do Afeganistão aderido ao Office International des Epizooties

PÁGINAS : 1947 a 1947

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
212/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 33/64 SÉRIE I de Sábado 8 de Fevereiro de 1964

Torna público ter sido assinado em Lisboa, em nome dos Governos Português e Francês, um acordo relativo à migração, ao recrutamento e à colocação dos trabalhadores portugueses em França

PÁGINAS : 262 a 268

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Sábado 8 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
33/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 81/66 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Abril de 1966

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre pesca, assinada em Londres em 1964

PÁGINAS : 512 a 512

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Quarta-feira 6 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
81/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/66 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Outubro de 1966

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47130, que regula a execução do artigo 6.º do Acordo luso-belga sobre segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46279

PÁGINAS : 1773 a 1773

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
253/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 299/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 27 de Dezembro de 1972

Torna público ter sido efectuado o depósito da carta de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

PÁGINAS : 2062-(6) a 2062-(6)

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 238/74 SÉRIE I de Sábado 12 de Outubro de 1974

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de denúncia da Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga

PÁGINAS : 1214 a 1214

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Sábado 12 de Outubro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
238/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 62/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 14 de Março de 1975

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção das Pescarias do Nordeste do Atlântico

PÁGINAS : 394-(5) a 394-(5)

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Sexta-feira 14 de Março de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
62/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 21/77

Aprova o Acordo entre o Governo Português e o Governo Francês Relativo à Imigração, à Situação e à Promoção Social dos Trabalhadores Portugueses e de Suas Famílias em França

PÁGINAS : 304 a 310

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Sábado 26 de Fevereiro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros
48/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 274/83 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Novembro de 1983

Torna público que o Governo da Suíça depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

PÁGINAS : 3911 a 3911

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
274/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 184/84 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Agosto de 1984

Torna público ter a Embaixada da Suíça na Haia notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de uma modificação da designação da autoridade competente suíça para dar e receber directamente as informações previstas pelo artigo 11.º, alínea l), da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

PÁGINAS : 2434 a 2434

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Quinta-feira 9 de Agosto de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
184/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 28/85 SÉRIE I de Sábado 2 de Fevereiro de 1985

Torna público ter o Governo das Baamas notificado o Governo dos Países Baixos de uma alteração das autoridades competentes para emitirem a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 262 a 262

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Sábado 2 de Fevereiro de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
28/85 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 112/85 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Maio de 1985

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte designado a autoridade expedidora e a instituição intermediária, nos termos do artigo 2.º da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

PÁGINAS : 1326 a 1326

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Quinta-feira 16 de Maio de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
112/85 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 28/85

Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978

PÁGINAS : 2411 a 2467

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Quinta-feira 8 de Agosto de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
181/85 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 142/88 SÉRIE I de Quarta-feira, 22 de Junho de 1988

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 15, alínea a), da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, que o Governo do Commonwealth das Baamas notificou aquele Ministério da modificação da lista das autoridades competentes anteriormente designadas pelo Governo das Baamas para apor a apostilha prevista no artigo 3, parágrafo primeiro, da mencionada Convenção

PÁGINAS : 2561 a 2561

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Quarta-feira, 22 de Junho de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
142/88 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 49/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira, 28 de Fevereiro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48/88, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 28 de Dezembro de 1988

PÁGINAS : 878-(8) a 878-(8)

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Terça-feira, 28 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
49/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 52/91

Aprova para ratificação a Convenção de Munique sobre a Patente Europeia

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Sexta-feira, 30 de Agosto de 1991
Ministério dos Negócios Estrangeiros
199/91 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 27/92

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino Unido Relativo à Supressão de Vistos entre Portugal e o Território das Bermudas

PÁGINAS : 3918 a 3920

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Quinta-feira, 13 de Agosto de 1992
Assembleia da República
186/92 SÉRIE I-A

Aviso n.º 122/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Suprimindo a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, informado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes de que, em conformidade com o artigo 6, parágrafo 2, da Convenção, o Governo das Ilhas Baamas comunicou a lista modificada das autoridades designadas

PÁGINAS : 1445 a 1445

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Quarta-feira, 23 de Março de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
69/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 281/95

Torna público ter a Noruega informado, nos termos da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações de Alimentos, que o Gabinete Norueguês para a Segurança Social no Estrangeiro (Divisão de Alimentos a Crianças) funciona tanto como organismo de transmissão como de recepção para a cobrança de pensões de alimentos de crianças

PÁGINAS : 6069 a 6069

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Sábado, 30 de Setembro de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento…
227/95 SÉRIE I-A

Aviso n.º 284/95

Torna público ter a Noruega informado, nos termos da Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Sentenças em Matéria de Obrigações de Alimentos em Relação a Crianças, que o Gabinete Norueguês para a Segurança Social no Estrangeiro (Divisão de Alimentos a Crianças) funciona tanto como organismo de transmissão como de recepção para a cobrança de pensões de alimentos de crianças

PÁGINAS : 6116 a 6116

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Terça-feira, 3 de Outubro de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento…
229/95 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 41/95

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO)

PÁGINAS : 6424 a 6442

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Terça-feira, 17 de Outubro de 1995
Assembleia da República
240/95 SÉRIE I-A

Aviso n.º 177/97

Torna público ter, por nota de 18 de Fevereiro de 1997 e agindo na qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado terem os Governos de Myanmar e da Eritreia depositado os seus instrumentos de adesão à mencionada Convenção em 2 e 14 de Janeiro de 1997, respectivamente

PÁGINAS : 3036 a 3036

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Sexta-feira, 20 de Junho de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
140/97 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 45/98

Aprova, para adesão, as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados na Conferência de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres

PÁGINAS : 5102 a 5305

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Terça-feira, 13 de Outubro de 1998
Assembleia da República
236/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 359/98

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/38/CE, da Comissão, de 20 de Junho de 1997, que alterou o n.º 5 do anexo C da Directiva n.º 92/51/CEE, transposto no anexo II do Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de Dezembro

PÁGINAS : 6229 a 6229

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Quarta-feira, 18 de Novembro de 1998
Ministério da Educação
267/98 SÉRIE I-A

Aviso n.º 29/2002

Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 20 de Fevereiro de 2002, ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado, em 20 de Dezembro de 2001, ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, assinada em Dublim em 27 de Setembro de 1996

PÁGINAS : 3134 a 3134

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Sexta-feira, 5 de Abril de 2002
Ministério dos Negócios Estrangeiros
80 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2003

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho Relativo ao Estabelecimento de Um Escritório da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa em 8 de Julho de 2002

PÁGINAS : 1487 a 1489

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Terça-feira, 4 de Março de 2003
Assembleia da República
53 SÉRIE I-A

Aviso n.º 415/2005

Torna público ter a República de Chipre depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981, com uma declaração

PÁGINAS : 6528 a 6528

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Quarta-feira, 16 de Novembro de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
220 SÉRIE I-A

Aviso n.º 454/2005

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 12433, de 21 de Outubro de 2005, ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte concluído, em 2 de Setembro de 2005, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, com declarações

PÁGINAS : 7144 a 7146

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Terça-feira, 20 de Dezembro de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
242 SÉRIE I-A

Aviso n.º 464/2005

Torna público ter a República da Lituânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Estabelecimento de um Sistema de Registo de Testamentos, aberta para assinatura em Basileia em 16 de Maio de 1972, com uma declaração

PÁGINAS : 7239 a 7240

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Terça-feira, 27 de Dezembro de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
247 SÉRIE I-A

Aviso n.º 74/2006

Torna público ter o Reino Unido depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Maio de 2004, a sua notificação das alterações e declarações à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959, com uma declaração

PÁGINAS : 302 a 303

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Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2006
Ministério dos Negócios Estrangeiros
9 SÉRIE I-A

Portaria n.º 500/2006

Determina que o imposto municipal sobre veículos devido pelo uso e fruição de veículos automóveis, motociclos, aeronaves e barcos de recreio de uso particular relativo ao ano de 2006 seja liquidado e pago durante o período de 16 de Junho a 14 de Julho

PÁGINAS : 3615 a 3617

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Quarta-feira, 31 de Maio de 2006
Ministério das Finanças e da Administração…
105 SÉRIE I-B

Aviso n.º 49/2007

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Fevereiro de 2005, uma alteração de uma declaração à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959

PÁGINAS : 1444 a 1445

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Segunda-feira, 5 de Março de 2007
Ministério dos Negócios Estrangeiros
45 SÉRIE I

Portaria n.º 629/2007

Regula os prazos de liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV)

PÁGINAS : 3528 a 3530

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Quarta-feira, 30 de Maio de 2007
Ministério das Finanças e da Administração…
104 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 60-A/2007

Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique em 29 de Novembro de 2000

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Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2007
Assembleia da República
239 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2008

Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a instalação de serviços de justiça no Office Park Expo, em Lisboa

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Terça-feira, 27 de Maio de 2008
Presidência do Conselho de Ministros
101 SÉRIE I

Aviso n.º 101/2008

Torna público ter, por notificação de 30 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Austrália comunicado a autoridade relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951

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Terça-feira, 8 de Julho de 2008
Ministério dos Negócios Estrangeiros
130 SÉRIE I

Aviso n.º 129/2010

Torna público ter o Governo da Austrália efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Julho de 2006, uma notificação nos termos da alínea a) do n.º 10 do artigo 12.º e do artigo 24.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988

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Quarta-feira, 21 de Julho de 2010
Ministério dos Negócios Estrangeiros
140 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2010/A

Cria o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores

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Quarta-feira, 17 de Novembro de 2010
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
223 SÉRIE I

Aviso n.º 6/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

Torna público que a República de Malta depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta a assinatura em Budapeste em 23 de novembro de 2001

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terça-feira, 24 de fevereiro de 2015
Ministério dos Negócios Estrangeiros
38