Legislação | obito

Portaria n.º 17973

Determina que o Governo-Geral de Angola abra créditos destinados a reforçar dotações do programa de execução do II Plano de Fomento para o ano corrente

PÁGINAS : 2083 a 2084

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Terça-feira 27 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
225/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43601

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, S. A. R. L., um contrato para a construção e exploração de um ramal ferroviário destinado a realizar o transporte dos minérios de ferro das minas de Cuima

PÁGINAS : 431 a 432

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Sexta-feira 14 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
87/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18890

Cria no Comando Naval de Angola vários postos radionavais

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1961
Ministérios da Marinha e do Ultramar
291/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 242/63 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Outubro de 1963

De ter sido rectificada a lista dos bancos comerciais e casas de câmbio autorizados a exercer o comércio de câmbios nas províncias ultramarinas, inserta no Diário do Governo n.º 78, de 2 de Abril do ano em curso

PÁGINAS : 1628 a 1628

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
242/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45683

Estabelece o sistema em que é permitida a colheita no corpo de pessoa falecida de tecidos ou órgãos de qualquer natureza, quando eles forem necessários para fins terapêuticos ou científicos

PÁGINAS : 575 a 578

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Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério da Saúde e Assistência
99/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20688

Determina que na verificação de óbito para efeito de colheita, no corpo de pessoa falecida, de tecidos ou órgãos que forem considerados necessários para os fins do Decreto-Lei n.º 45683, se proceda, obrigatòriamente, à pesquisa da ausência de oscilações à electrocardiografia e à arteriotomia radial esquerda - Aprova o modelo impresso para certificados de óbito, referido no artigo 10.º daquele diploma

PÁGINAS : 907 a 908

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Sexta-feira 17 de Julho de 1964
Ministérios da Justiça e da Saúde e Assistência…
167/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46372

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a dar o aval do Estado aos compromissos da Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., e Sociedade Mineira do Lombige, S. A. R. L., emergentes dos contratos ou convenções especiais e dos contratos de crédito que, em complemento e concretização do contrato geral de 4 de Março de 1961 e seus aditamentos aprovados pelo Governo, venham a celebrar com o consórcio formado pelas firmas Fried. Krupp, de Essen, Hojgaard & Schultz, A/S, de Copenhaga, e Sociedade de Empreitadas e Trabalhos Hidráulicos, Lda., de Lisboa, com qualquer destas firmas isoladamente ou outras suas delegadas

PÁGINAS : 795 a 796

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Quarta-feira 9 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
129/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46472

Concede facilidades pautais a importação na província ultramarina de Angola de toda a maquinaria, utensílios, aparelhagem, materiais e quaisquer artigos ou elementos de construção destinados a serem utilizados, incorporados ou consumidos na execução do denominado «Projecto mineiro de Cassinga», conforme os fins previstos no contrato entre o Governo-Geral de Angola e a Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., e a Sociedade Mineira do Lombige, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1093 a 1094

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Sábado 7 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
176/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46932

Designa os lugares criados pelo Decreto n.º 41065, Diploma Legislativo Ministerial n.º 81, de 26 de Outubro de 1961, e Decreto n.º 45235, além dos previstos no artigo 10.º do Decreto n.º 46519, que continuam a fazer parte dos quadros das Escolas Industriais e Comerciais de Novo Redondo e do Lobito

PÁGINAS : 483 a 484

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Quinta-feira 31 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
76/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22109

Abre créditos destinados a inscrever em adicional às tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e de Angola para o corrente ano

PÁGINAS : 1219 a 1220

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Sexta-feira 8 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
157/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47084

Actualiza as disposições vigentes sobre as pensões de preço de sangue e das pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País

PÁGINAS : 1221 a 1225

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Sábado 9 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
158/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47678

Aprova o Código do Registo Civil e substitui a tabela de emolumentos do registo civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41967, para entrarem em vigor no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto no artigo 67.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 146.º e nos artigos 147.º a 152.º do referido código, que começará a vigorar sòmente em 1 de Janeiro de 1968

PÁGINAS : 877 a 942

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Sexta-feira 5 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
107/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48380

Permite ao Governo, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Ultramar, autorizar a fusão da Sociedade Mineira do Lombige, S. A. R. L., e da Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., por incorporação da primeira na última

PÁGINAS : 697 a 697

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Sábado 11 de Maio de 1968
Ministérios das Finanças e do Ultramar
113/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48544

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., um contrato adicional com vista a dar nova redacção ao § 1.º do artigo 3.º do contrato celebrado em 1 de Março de 1950

PÁGINAS : 1230 a 1231

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
201/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23722

Autoriza a C. E. L. B. - Companhia Eléctrica do Lobito e Benguela, S. A. R. L., a emitir na província ultramarina de Angola 10000 obrigações, ao portador, do valor nominal de 1000$00 angolanos cada uma, ao juro anual de 5 por cento, cativo de impostos para os obrigacionistas

PÁGINAS : 1718 a 1719

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
275/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49048

Aumenta de 200000000$00 para 280000000$00 o limite especificado no artigo 1.º do Decreto n.º 47905 do montante de acções da Companhia Mineira do Lobito que a província de Angola fica autorizada a subscrever

PÁGINAS : 647 a 647

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Sábado 7 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
134/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49160

Insere disposições legislativas atinentes aos serviços de justiça das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 937 a 938

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Quarta-feira 30 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
177/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49389

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o prazo de exclusivo de pesquisas concedido à Companhia Mineira do Lobito e à Sociedade Mineira do Lombige (Somil), estabelecidos nos Decretos n.º 46017 e 46022, cujas áreas de exclusivo ingressaram no objecto da primeira das sociedades referidas após a fusão autorizada pelo Decreto-Lei n.º 48380

PÁGINAS : 1630 a 1630

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Terça-feira 18 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/69 SÉRIE I

Portaria n.º 357/70

Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso, destinado ao pagamento da indemnização referente à regularização das contas entre o Caminho de Ferro de Moçâmedes e a Companhia Mineira do Lobito pelo transporte de minério

PÁGINAS : 933 a 933

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Quarta-feira 15 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
163/70 SÉRIE I

Portaria n.º 631/70

Adopta, a partir de 1 de Janeiro de 1971, o novo modelo de certificado de óbito, elaborado de acordo com o modelo internacional e aprovado pela Direcção-Geral de Saúde

PÁGINAS : 1881 a 1884

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Sexta-feira 11 de Dezembro de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
286/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 63/71 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Março de 1971

Torna público o texto das reservas ou das observações formuladas pelos governos de alguns Estados Membros ao Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte, adoptado pela XX Assembleia Mundial de Saúde e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 138/70

PÁGINAS : 329 a 330

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Terça-feira 16 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
63/71 SÉRIE I

Portaria n.º 156/71

Insere disposições relativas à verificação de óbito, para efeito de colheita, no corpo de pessoa falecida, de tecidos ou órgãos considerados necessários para fins terapêuticos ou científicos, de acordo com o preceituado no Decreto-Lei n.º 45683

PÁGINAS : 377 a 378

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Quarta-feira 24 de Março de 1971
Ministérios da Justiça e da Saúde e Assistência…
70/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 72/72

Autoriza a Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos para ocorrer a operações de substituição de financiamentos avalizados pelo Estado

PÁGINAS : 262 a 262

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Sábado 4 de Março de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
54/72 SÉRIE I

Decreto n.º 86/73

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o prazo para o cumprimento da obrigação a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 49389, de 18 de Novembro de 1969 (revisão das cláusulas contratuais ao abrigo das quais a Companhia Mineira do Lobito exerce a sua actividade)

PÁGINAS : 379 a 379

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Segunda-feira 5 de Março de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
54/73 SÉRIE I

Portaria n.º 626/74

Concede à Agence Maritime Internationale, S. A., isenção de direitos e mais imposições, bem como dos emolumentos gerais aduaneiros, na importação de quatro batelões, destinados ao tráfego local do porto do Lobito

PÁGINAS : 1157 a 1157

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Sábado 28 de Setembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
227/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 638/74

Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a celebrar com a Companhia Mineira do Cunene, S. A. R. L., um adicional ao contrato assinado em 25 de Junho de 1974

PÁGINAS : 1406 a 1406

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Quarta-feira 20 de Novembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
270/74 SÉRIE I

Portaria n.º 851/74

Veda a pesquisas mineiras, a partir de 1 de Janeiro de 1975, diversas áreas do território de Angola

PÁGINAS : 1651 a 1652

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
303/74 SÉRIE I

Portaria n.º 586/75

Manda extinguir alguns organismos dependentes do Comando Naval de Angola

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Sábado 4 de Outubro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
230/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 553/76

Define os termos em que poderão ser colhidos no corpo de pessoa falecida tecidos ou órgãos necessários para transplantação e outros fins terapêuticos

PÁGINAS : 1547 a 1548

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Terça-feira 13 de Julho de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
162/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 132/77

Estabelece normas tendentes a facilitar a prova de elementos necessários à instrução do processo para a concessão de pensão de sobrevivência relativa aos funcionários das ex-colónias

PÁGINAS : 692 a 693

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Terça-feira 5 de Abril de 1977
Ministérios da Administração Interna e das…
80/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 51/78

Aprova o novo Código do Registo Civil

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Quinta-feira 30 de Março de 1978
Ministério da Justiça
74/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 165/78 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Julho de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 51/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 30 de Março

PÁGINAS : 1345 a 1345

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Quinta-feira 20 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
165/78 SÉRIE I

Portaria n.º 692/79

Adopta, a partir de 1 de Janeiro de 1980, os novos modelos de certificado de óbito

PÁGINAS : 3261 a 3265

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Quarta-feira 19 de Dezembro de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
291/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 106/80

Altera o n.º 1 do artigo 256.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março (comunicação do óbito dos estrangeiros)

PÁGINAS : 934 a 935

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Sábado 10 de Maio de 1980
Ministérios da Administração Interna e da…
108/80 SÉRIE I

Lei n.º 33/81

Aprova a Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro

PÁGINAS : 2240 a 2244

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Quinta-feira 27 de Agosto de 1981
Assembleia da República
196/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 274/82

Estabelece novo regime jurídico para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos

PÁGINAS : 2102 a 2110

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Quarta-feira 14 de Julho de 1982
Ministério da Administração Interna
160/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 171/82

Esclarece dúvidas sobre a interpretação de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, que estabelece novo regime jurídico para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos

PÁGINAS : 2405 a 2405

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Segunda-feira 16 de Agosto de 1982
Ministério da Administração Interna
188/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 28/83

Altera o n.º 6 do Despacho Normativo n.º 171/82, de 16 de Agosto (esclarece dúvidas sobre a interpretação de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, que estabelece novo regime jurídico para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos)

PÁGINAS : 208 a 208

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Quinta-feira 27 de Janeiro de 1983
Ministério da Administração Interna
22/83 SÉRIE I

Portaria n.º 352/83

Substitui os modelos dos certificados de óbito anexos à Portaria n.º 692/79, de 19 de Dezembro

PÁGINAS : 1075 a 1079

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Quarta-feira 30 de Março de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
74/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 99/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Abril de 1983

De ter sido rectificada a Portaria n.º 352/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 74, de 30 de Março de 1983, que substitui os modelos de certificados de óbito anexos à Portaria n.º 692/79, de 19 de Dezembro

PÁGINAS : 1536-(2) a 1536-(3)

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Sábado 30 de Abril de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
99/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 20/87

Dá nova redacção ao artigo 235.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março

PÁGINAS : 141 a 141

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Segunda-feira 12 de Janeiro de 1987
Ministério da Justiça
9/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 173/89

Permite que a habilitação à pensão de sobrevivência possa efectuar-se a todo o tempo. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/86, de 8 de Novembro

PÁGINAS : 2061 a 2062

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Sexta-feira, 26 de Maio de 1989
Ministério das Finanças
120/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 54/90

Altera o Código do Registo Civil

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Terça-feira, 13 de Fevereiro de 1990
Ministério da Justiça
37/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 131/95

Aprova o Código do Registo Civil

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Terça-feira, 6 de Junho de 1995
Ministérios das Finanças e da Justiça
131/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 36/97

Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho) e o Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho

PÁGINAS : 520 a 529

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Sexta-feira, 31 de Janeiro de 1997
Ministério da Justiça
26/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 43/97

Altera os artigos 4.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho (estabelece o regime jurídico para trasladação, cremação ou incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos)

PÁGINAS : 651 a 652

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Sexta-feira, 7 de Fevereiro de 1997
Ministério da Administração Interna
32/97 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 6-Q/97

De ter sido rectificada a Portaria n.º 184/97, do Ministério da Justiça, que altera a tabela de emolumentos, os modelos dos livros e dos impressos e os averbamentos do Registo Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março de 1997

PÁGINAS : 1424-(8) a 1424-(13)

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Segunda-feira, 31 de Março de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
75/97 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 92/97

Autoriza o Governo a alterar o regime das perícias médicos-legais

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Sábado, 16 de Agosto de 1997
Assembleia da República
188/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 411/98

Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério

PÁGINAS : 7251 a 7257

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Quarta-feira, 30 de Dezembro de 1998
Ministério da Saúde
300/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 5/2000

Altera o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério

PÁGINAS : 403 a 404

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Sábado, 29 de Janeiro de 2000
Ministério da Saúde
24 SÉRIE I-A